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ELOE 2/2025 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
“Altera o inciso I do artigo 72 da Lei Orgânica do Munícipio de Jataí e, dá outras providencias”
Data de Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 607/2025 - 21 de Maio de 2025 às 09:47
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Junho de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 018/2025, de 25 de junho de 2025.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 18 de 25 de Junho de 2025
Deliberações em Plenário:
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ELOE 1/2025 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
“Acrescenta o inciso V ao artigo 185 da Lei Orgânica do Munícipio de Jataí e, dá outras providencias”
Data de Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 217/2025 - 6 de Março de 2025 às 15:15
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
27 de Março de 2025
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 017/2025, de 24 de março de 2025.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 24 de Março de 2025
Deliberações em Plenário:
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VETO 1/2024 - Veto
Ofício 1059/2024 - PGM - Informando veto parcial do PLOL 018/2024, incisos I, II e III do art. 1º.
Data de Apresentação: 27 de Dezembro de 2024
Protocolo: 732/2024 - 27 de Dezembro de 2024 às 13:39
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
4 de Fevereiro de 2025
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Ultima Ação: Veto rejeitado por unanimidade.
Assuntos: Votação Nominal
Documentos Acessórios:  1
Autrografo:  Autógrafo nº 1272 de 04 de Fevereiro de 2025
Deliberações em Plenário:
Adilson de Carvalho Alessandra Oliveira
Genilson Santos Vicente Mantelli
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ELOL 1/2024 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Altera o Parágrafo Único, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Data de Apresentação: 13 de Novembro de 2024
Protocolo: 520/2024 - 13 de Novembro de 2024 às 14:15
Autoria: Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Genilson Santos, Vicente Mantelli
Data da última Tramitação:
20 de Dezembro de 2024
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 016/2024, de 20 de dezembro de 2024.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 20 de Dezembro de 2024
Deliberações em Plenário:
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ELOE 2/2023 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
Altera à Lei Orgânica do Município de Jataí, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Protocolo: 753/2023 - 19 de Outubro de 2023 às 09:48
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
27 de Novembro de 2023
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 015/2023, de 27 de novembro de 2023.
Assuntos: Votação Nominal
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 15 de 27 de Novembro de 2023
Deliberações em Plenário:
Abimael Silva da TV Adilson de Carvalho Alessandra Oliveira Carlinhos Canzi Deuzair Parente
Durval Júnior da Sucesso Genilson Santos Marcos Patrick Professora Marina Silveira Vicente Mantelli
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ELOL 1/2023 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Acrescenta os parágrafos 14 e 15 ao Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Data de Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 153/2023 - 10 de Março de 2023 às 17:48
Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
Data da última Tramitação:
31 de Março de 2023
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 014/2023, de 30 de março de 2023.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 14 de 30 de Março de 2023
Deliberações em Plenário:
Adilson de Carvalho Carlinhos Canzi Deuzair Parente
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RCH 2/2022 - Registro de Chapa
Registro de chapa para disputar o pleito da Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024.
Data de Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Protocolo: 812/2022 - 8 de Dezembro de 2022 - 14:30
Autoria: Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente
Data da última Tramitação:
8 de Dezembro de 2022
Localização Atual: Protocolo - PROTOCOLO
Status: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Ultima Ação: Registro de Chapa Protocolado na Câmara Municipal de Jataí com protocolo nº 812/2022, 08 de Dezembro de 2022 às 14:30.
Assuntos: Votação Nominal
Documentos Acessórios:  1
Deliberações em Plenário:
Abimael Silva da TV Alessandra Oliveira Genilson Santos
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RCH 1/2022 - Registro de Chapa
Registro de chapa para disputar o pleito da Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024.
Data de Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Protocolo: 807/2022 - 7 de Dezembro de 2022 - 08:14
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos
Data da última Tramitação:
7 de Dezembro de 2022
Localização Atual: Protocolo - PROTOCOLO
Status: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Ultima Ação: Registro de Chapa Protocolado na Câmara Municipal de Jataí com protocolo nº 807/2022, 07 de Dezembro de 2022 às 08:14.
Assuntos: Votação Nominal
Documentos Acessórios:  1
Deliberações em Plenário:
Abimael Silva da TV Alessandra Oliveira Carlinhos Canzi Deuzair Parente
Durval Júnior da Sucesso Genilson Santos Marcos Patrick Professora Marina Silveira
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ELOL 3/2022 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Acrescenta parágrafos ao Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Data de Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Protocolo: 770/2022 - 22 de Novembro de 2022 às 09:30
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Data da última Tramitação:
13 de Dezembro de 2022
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pela Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 12/2022, de 12 de dezembro de 2022.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 12 de 12 de Dezembro de 2022
Deliberações em Plenário:
Matérias anexadas:
Abimael Silva da TV Adilson de Carvalho Alessandra Oliveira Carlinhos Canzi Deuzair Parente
Durval Júnior da Sucesso Genilson Santos Marcos Patrick Professora Marina Silveira Vicente Mantelli
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ELOL 2/2022 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Altera o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Data de Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Protocolo: 717/2022 - 4 de Novembro de 2022 às 10:45
Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
Data da última Tramitação:
22 de Novembro de 2022
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pela Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 011/2022, de 22 de novembro de 2022.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 11 de 22 de Novembro de 2022
Deliberações em Plenário:
Abimael Silva da TV Alessandra Oliveira Carlinhos Canzi Durval Júnior da Sucesso
Genilson Santos Marcos Patrick Professora Marina Silveira
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ELOL 1/2022 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica
Altera o inciso IV, do Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Jataí.
Data de Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Protocolo: 706/2022 - 1 de Novembro de 2022 às 15:46
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Data da última Tramitação:
22 de Novembro de 2022
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pela Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 010/2022, de 22 de novembro de 2022.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 10 de 22 de Novembro de 2022
Deliberações em Plenário:
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VETO 7/2022 - Veto
Veto Total ao Autógrafo nº 948 de 16 de setembro de 2022.
Data de Apresentação: 3 de Outubro de 2022
Protocolo: 633/2022 - 3 de Outubro de 2022 às 10:20
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
8 de Novembro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido pela maioria.
Assuntos: Votação Nominal
Deliberações em Plenário:
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VETO 6/2022 - Veto
Veto Parcial ao Autógrafo nº 958 de 16 de setembro de 2022.
Data de Apresentação: 28 de Setembro de 2022
Protocolo: 622/2022 - 28 de Setembro de 2022 às 16:02
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
5 de Outubro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido pela maioria.
Assuntos: Votação Nominal
Deliberações em Plenário:
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ELOE 1/2022 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
“Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí/GO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.”
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2022
Protocolo: 609/2022 - 23 de Setembro de 2022 às 08:30
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
23 de Dezembro de 2022
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pela Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 013/2022, de 23 de dezembro de 2022.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 13 de 23 de Dezembro de 2022
Deliberações em Plenário:
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VETO 4/2022 - Veto
Veto Total ao Autógrafo nº 944 de 24 de agosto de 2022.
Data de Apresentação: 6 de Setembro de 2022
Protocolo: 566/2022 - 6 de Setembro de 2022 às 10:42
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
5 de Outubro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido pela maioria.
Assuntos: Votação Nominal
Deliberações em Plenário:
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VETO 3/2022 - Veto
Veto Total ao Autógrafo nº 941 de 24 de agosto de 2022.
Data de Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 564/2022 - 5 de Setembro de 2022 às 14:51
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
5 de Outubro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido por unanimidade.
Assuntos: Votação Nominal
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VETO 5/2022 - Veto
Veto Total ao Autógrafo nº 945 de 24 de agosto de 2022.
Data de Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 563/2022 - 5 de Setembro de 2022 às 14:49
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
5 de Outubro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido pela maioria.
Assuntos: Votação Nominal
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VETO 2/2022 - Veto
Veto Total ao autógrafo n° 910 de 09 de junho de 2022, correspondente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 17 de maio de 2022.
Data de Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 421/2022 - 23 de Junho de 2022 às 10:27
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
9 de Agosto de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Ultima Ação: Veto rejeitado pela maioria.
Assuntos: Votação Nominal
Deliberações em Plenário:
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VETO 1/2022 - Veto
Veto na totalidade do autógrafo n° 850, de 16 de dezembro de 2021.
Data de Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Protocolo: 1/2022 - 6 de Janeiro de 2022 às 19:29
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
8 de Fevereiro de 2022
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Ultima Ação: Veto mantido pela maioria absoluta.
Assuntos: Votação Nominal
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ELOE 1/2021 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
“Altera a redação do inciso VI do artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Jataí, e dá outras providencias”
Data de Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 763/2021 - 29 de Setembro de 2021 às 10:27
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Novembro de 2021
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgada
Ultima Ação: Documento promulgado pela Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Emenda a Lei Orgânica nº 008/2021, de 25 de novembro de 2021.
Assuntos: Votação Nominal
Norma Jurídica Vinculada:  Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 25 de Novembro de 2021
Deliberações em Plenário: