Transparência:Documentos Administrativos Diversos

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 4ª REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, TOYOTA COROLLA SCS-0F88.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA DA SEGURADORA (FRANQUIA) PARA TROCA DO PARABRISAS DO VEÍCULO TOYOTA COROLLA – PLACA: TFQ-4I39.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA TOYOTA PARA 1ª REVISÃO DO VEÍCULO COROLLA – PLACA: SCZ-5A29.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO ELEVADOR.

A Câmara Municipal de Jataí em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº14.133/2021, torna publica a manifestação de interesse na contratação de empresa especializada para o serviço irrigação e poda de árvores, com o fornecimento da plantas e equipamentos, por menor preço global. O serviço e fornecimento de materiais é destinados à manutenção de jardim da Praça da Bandeira, que será feita sob demanda dentro do período de 30 de junho a dezembro de 2025, no local onde está localizada a Câmara Municipal de Jataí.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de divisórias (incluindo a montagem e fornecimento de todo o material empregado), portas para divisória com fechadura e instalação, desmontagem e montagem de divisórias e uma porta, o critério de julgamento será pelo menor valor global.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de revisão preventiva e corretiva no Portão Eletrônico, da Câmara Municipal de Jataí.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Eletrodomésticos e Fragmentadora, para Câmara Municipal de Jataí.

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 006/2024
PROCESSO N° 636/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 12/08/2024
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HS
LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Jataí-GO
PREGOEIRA: JULIANA PAULA CHAVES FURQUIM.
Este processo visa a aquisição de combustíveis, com o intuito de atender as necessidades da Câmara Municipal de Jatai, conforme descrito no edital e seus anexos.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2025
PROCESSO N° 967/2025
ELEMENTO DE DESPESA:
339030-01 (Material de Consumo/Combustíveis e Lubrificantes Automotivos)
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 24/06/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 24/06/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 27/06/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:05 horas do dia 27/06/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de combustíveis na cidade de JataíGO, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2025
PROCESSO N° 560/2025
ELEMENTO DE DESPESA:
44.90.52/06 Equipamentos e Material Permanente/Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
44.9052/30 Equipamentos e Material Permanente/Máquinas e Equipamentos Energéticos
44.90.52.33 Equipamentos e Material Permanente/Equipamentos para áudios, vídeos e fotos
449052/35 Equipamentos e Material Permanente/Processamentos de dados
339030/29 Material para áudios, vídeos e fotos.
339030/17 Material de Consumo/Material de processamento de dados
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 10/06/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 10/06/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 13/06/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:05 horas do dia 13/06/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de equipamentos de informática, para atender as demandas e as necessidades da Câmara Municipal de Jataí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no anexo I, deste instrumento.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025
PROCESSO N° 1028/2025
ELEMENTO DE DESPESA: 339039/46 e 339039/78
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 05/08/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 05/08/2025.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 08/08/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:01 horas do dia 08/08/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
OBJETO: Contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização e Copeiragem no edifício-sede da Câmara Municipal de Jataí, localizada na Praça da Bandeira, 96 – Centro – Jataí-GO, bem como em seus bens móveis.

Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jataí para o segundo semestre do ano de 2025.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2025
PROCESSO N° 527/2025
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39/05
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 30/06/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 30/06/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 04/06/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:05 horas do dia 04/06/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados, com cessão de mão de obra residente na sede da Câmara Municipal de Jataí, abrangendo um cargo de assistente de relações-públicas e gestor de comunicação.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2025
PROCESSO N° 968/2025
ELEMENTO DE DESPESA: 339030-01 (Material de Consumo/Combustíveis e Lubrificantes Automotivos)
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 11/08/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 11/08/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 14/08/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:01 horas do dia 14/08/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de combustíveis na cidade de Goiânia-GO, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí.

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 004/2024
PROCESSO N° 590/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 08/08/2024
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HS
LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Jataí-GO
PREGOEIRA: JULIANA PAULA CHAVES FURQUIM.
O objeto deste processo é a seleção de propostas para o REGISTRO DE PREÇO, aquisição de material de Gêneros Alimentícios, Copa e Cozinha e Gás Engarrafado para atender as necessidades de copeiragem, bem como repor o estoque de almoxarifado, destinadas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jataí.

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 003/2024
PROCESSO N° 540/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 11/06/2024
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HS
LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Jataí-GO
PREGOEIRA: JULIANA PAULA CHAVES FURQUIM.
O objetivo desse processo é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de jardinagem e um posto de vigilante armado, com dedicação exclusiva de mão de obra no edifício-sede da Câmara Municipal de Jataí conforme descrito no edital e seus anexos.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2025
PROCESSO N° 372/2025
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/17 Material de Processamento de Dados - 339040-02 Manutenção e conservação de equipamentos de TIC.
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 04/06/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 04/06/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 09/06/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:05 horas do dia 09/06/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de material de informática e manutenção de equipamento de processamento de dados para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí GO, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025
PROCESSO N° 219/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 05/05/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 05/05/2025
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09:00 horas do dia 08/05/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 09:05 horas do dia 08/05/2025
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de material de expediente para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí GO.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025
PROCESSO N° 204/2025
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 17:00 horas do dia 22/04/2025.
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 17:00 horas do dia 22/04/2025.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08:00 horas do dia 25/04/2025
ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 08:01 horas do dia 25/04/2025.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Contratação de serviços de locação com fornecimento de licença de uso de sistema web em formato SAAS para gestão eletrônica de documentos e processos digitais, com compatibilidade com o sistema de gestão utilizado atualmente (SIGEP), com serviços de implantação e migração, manutenção, treinamento e suporte técnico remoto para a Câmara Municipal de Jataí, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

RETIFICAÇÃO - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL / PODER LEGISLATIVO - METODOLOGIA TCM-GO - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DE MAIO/2024 ATÉ ABRIL/2025.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de arranjos de flores naturais, sendo: Arranjo Diretivo, Arranjo de Orquídeas, Coroas de Flores e Botões de Rosas, para Sessões Protocolares Específicas, previstas no Regimento Interno do Câmara Municipal de Jataí e/ou Homenagens Póstumas, durante 12 (doze) meses consecutivos.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº14.133/2021, torna publica a manifestação de interesse na contratação de empresa para locação de software para controle de ponto eletrônico (para 12 meses), até 200 colaboradores, compatível com o relógio biométrico que é usado pela Câmara, suporte para uso de software (conforme demanda, no mínimo 3 durante a vigência do contrato). A marca do ponto eletrônico usado na Câmara Municipal é o Control ID.

Processo Administrativo de Credenciamento de empresas de comunicação para prestação de serviços de divulgação e publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Jataí - GO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereador Marcos Patrick de Castro Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no disposto no Artigo 70, do Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 002/2010, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Vereadores e a Excelentíssima Senhora Vereadora, integrantes do Parlamento Municipal, para sessões extraordinárias, a realizarem-se no dia 10/06/2025, (terça-feira), a partir das 9 horas e 30 minutos, no plenário João Justino de Oliveira, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 45/2025, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda humanitária ao infante LUIZ MIGUEL DA SILVA DIAS, e dá outras providências."

PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art.75, inciso II — da Lei Federal n° 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Terminal Inteligente Intelbrás TI 5000, para a Câmara Municipal de Jataí.

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 002/2024
PROCESSO N° 291/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/05/2024
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HS
LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Jataí-GO
PREGOEIRA: JULIANA PAULA CHAVES FURQUIM.
O objetivo desse processo é a eventual aquisição de Material de Higienização e Limpeza, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí, conforme descrito no edital e seus anexos.

Rito para apuração de atos incompatíveis com o decoro parlamentar praticado por vereador no exercício de seu mandato, nos termos da Resolução nº 12, de 28 de setembro de 2009.