O objetivo da Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Jataí é informar o usuário sobre os serviços prestados pelo poder legislativo local, bem como divulgar as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ou seja, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, aos prazos de resposta, aos horários de atendimento e também garantido um maior conhecimento a respeito das atividades desempenhadas pelo órgão.

Trata-se, em suma, de um instrumento de gestão que reflete efetivamente o papel social da organização à medida que informa os munícipes quais os serviços prestados pelo legislativo, como eles podem ser acessado e obtidos, além dos compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

O poder legislativo foi instalado solenemente em Jataí no dia 2 de março de 1885, mais de dez anos antes da emancipação político-administrativa da cidade. Isto é, o parlamento surgiu antes do poder executivo na antiga freguesia vinculada ao município de Rio Verde.

A Câmara Municipal foi a entidade que deu início ao processo de administrar toda a extensão do município de Jataí, inclusive elaborou e publicou a lei número 01, que versava sobre o primeiro Código de Posturas do Município.

Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o regime de governo no país muda e, com isso, as lideranças políticas da pequena Jataí, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, aderem pacificamente ao movimento de âmbito nacional.

Logo em seguida, cumprindo orientação do Palácio do Governo na capital (a antiga Vila Boa, atual Cidade de Goiás), no dia 14 de dezembro daquele mesmo ano de 1989, quatro anos e nove meses depois da Câmara constituída, o legislativo se reuniu e elegeu, por aclamação, o ex-deputado estadual Herculano José Carneiro de Mendonça como primeiro intendente de Jataí. Estava assim criado o poder executivo de Jataí.

Somente em 31 de maio de 1895 a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que garantiu a libertação dos jataienses do “jugo” de Rio Verde. Na década de 1960 a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que instituiu o feriado para celebrar essa data.

PRINCIPAIS ATIVIDADES REALIZADAS

• Legislar sobre assuntos de interesse local;
• Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
• Fiscalizar a atuação do poder executivo municipal.

SESSÕES ORDINÁRIAS

As sessões ordinárias ocorrem durante o ano legislativo – de 1ª de fevereiro a 15 de dezembro – em duas temporadas mensais de três reuniões plenárias cada, distribuídas às terças, quartas e quintas-feiras, às 8 horas, no plenário Vereador João Justino de Oliveira. Nessas sessões, os parlamentares deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para votação. A maioria dos parlamentares deve estar presente para a abertura da sessão, e todos, a não ser que estejam licenciados ou representando a Câmara fora da sede do legislativo, devem participar das votações. 

FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

As sessões ordinárias seguem um roteiro predefinido, previsto no Regimento Interno. Logo após a abertura, o presidente da mesa diretora concede a palavra a um vereador para leitura de um texto religioso ou filosófico. Em seguida, a ata da sessão anterior é votada. Cópias da ata são distribuídas aos vereadores até 30 minutos antes da sessão, sendo assegurada a possibilidade de ressalva por parte dos parlamentares. Na sequência, ocorre a leitura do grande expediente. Nesse documento estão registradas as correspondências recebidas, as proposições apresentadas, bem como requerimentos e pedidos de providências. É assegurado o tempo de três minutos para cada vereador falar sobre as suas solicitações. Depois, acontece a discussão e votação da ordem do dia, na qual constam as matérias legislativas (projetos, moções etc.). Os vereadores podem debater as propostas e justificar seus votos. Convidados podem falar na Tribuna Popular, apresentando ideias ou respondendo a perguntas dos vereadores. 

SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS (AUDIÊNCIAS PÚBLICAS)

De acordo com o Regimento Interno, as sessões solenes destinam-se a comemorações e homenagens. Elas são convocadas pelo presidente da Câmara ou por deliberação do plenário. Geralmente começam no início da noite, mas não há uma regra fixa sobre o horário. As sessões especiais também são chamadas de audiências públicas, que contam com a presença da população e de autoridades convidadas para discutir alguma situação ou alteração importante para o município. As sessões especiais também são convocadas pelo presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá grande expediente e ordem do dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata e a verificação de presenças. As sessões solenes e especiais não poderão ser realizadas no horário destinado às sessões  ordinárias, salvo no caso de encerramento antes do horário previsto. As sessões especiais cujo objetivo seja o debate de assuntos relevantes para a comunidade, também denominadas de "audiências públicas", somente serão agendadas e realizadas após prévia deliberação do plenário ou com requerimento com assinaturas de dois terços dos vereadores, sem necessidade de aprovação plenária. 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer dia da semana e destinam-se à votação de projetos. Elas podem ser convocadas pelo presidente da Câmara, por um terço dos vereadores, pela comissão representativa ou pelo prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente. Nesses casos, os parlamentares somente podem deliberar sobre a matéria da convocação. 

TRIBUNA DO POVO

Nas reuniões plenárias, além dos vereadores, também poderá usar a tribuna qualquer interessado do povo, durante o momento intitulado "Tribuna do Povo"; bem como as autoridades e/ou qualquer cidadão convidado pelos vereadores, pelo tempo de dez minutos, limitado a duas pessoas por sessão, respeitada a ordem de inscrição do pedido. O pedido de uso da tribuna deverá ser protocolado no setor de Protocolo com antecedência mínima de duas horas, com indicação do assunto que pretende tratar. A ordem no uso da tribuna será organizada pela secretaria da presidência, respeitando o direito à igualdade de oportunidade a todos os vereadores, no caso do uso da tribuna por autoridades e/ou cidadãos convidados.

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões permanentes são constituídas para o mandato de dois anos, na primeira sessão ordinária correspondente ao período, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame. As comissões permanentes são 17, cada qual composta por três vereadores (presidente, relator e membro), com as seguintes denominações:

– Constituição, Justiça e Redação; 
– Finanças, Orçamento e Economia;
– Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;
– Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
– Saúde e Assistência Social;
– Lazer, Esporte e Turismo;
– Defesa dos Direitos Humanos, do Animais e Cidadania;
– Agricultura e Pecuária;
– Defesa do Consumidor;
– Habitação;
– Segurança Pública;
– Empreendedorismo e Defesa das Micro e Pequenas Empresas, dos Microempreendedores e das Cooperativas;
– Criança e do Adolescente;
– Meio Ambiente, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos; 
– Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher;
– Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência;
– Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; 

 

PRESENCIAL

A Câmara Municipal de Jataí atende ao público em sua sede, o Palácio das Abelhas, localizado na Praça da Bandeira, nº 96, Centro, CEP: 75800-020, Jataí-GO.

- Horário de atendimento ao público: de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, sem intervalo para almoço.

- Horário das reuniões plenárias: às 8 horas.

- Frequência das reuniões plenárias: duas temporadas de três sessões ordinárias cada, uma na primeira quinzena de cada mês, outra na segunda quinzena de cada mês, sempre às terças, quartas e quintas-feiras.

- Horário das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: às 8 horas das segundas-feiras das semanas em que ocorrem sessões ordinárias. 

TELEFONES E E-MAILS

64-3636-0800	camara@jatai.go.leg.br
64-3636-0834	compras@jatai.go.leg.br
64-3636-0833	ouvidoria@jatai.go.leg.br
64-3636-0828	protocolo@jatai.go.leg.br

GABINETES

Gabinetes
Marcos Patrick	3636-0804	marcospatrick@jatai.go.leg.br
Lazinho do Asfalto	3636-0805	lazarodivino@jatai.go.leg.br
Luciano Lima	3636-0802	lucianolima@jatai.go.leg.br
Abimael Silva da TV	3636-0803	abimaelsilva@jatai.go.leg.br
Adilson Carvalho	3636-0815	adilsoncarvalho@jatai.go.leg.br
Carlinhos Canzi	3636-0801	carlinhoscanzi@jatai.go.leg.br
Carlone Assis	3636-0813	carloneassis@jatai.go.leg.br
Durval Junior	3636-0814	vereadordurval@jatai.go.leg.br
Guilherme Alves	3636-0812	guihermealves@jatai.go.leg.br
Kátia Carvalho	3636-0811	katiacarvalho@jatai.go.leg.br

 

ADMINISTRAÇÃO

Administração
Almoxarifado	3636-0829	almoxarifado@jatai.go.leg.br
Cerimonial	3636-0830	cerimonial@jatai.go.leg.br
Chefe de Gabinete Pres. Recepção Presidência	3636-0819	chefedegabinete@jatai.go.leg.br
Compras	3636-0834	compras@jatai.go.leg.br
Compras	3636-0820	compras@jatai.go.leg.br
Contabilidade	3636-0823	contabilidade@jatai.go.leg.br
Controle Interno	3636-0817	controleinterno@jatai.go.leg.br
Depto Documentação Eletrônica - DDE	3636-0855	dde@jatai.go.leg.br
Depto Legislativo	3636-0838	legislativo@jatai.go.leg.br
Escola do Legilsativo	3636-0827	escola@jatai.go.leg.br
Imprensa	3636-0825	imprensa@jatai.go.leg.br
Patrimônio	3636-0848	patrimonio@jatai.go.leg.br
Presidência	3636-0822	presidencia@jatai.go.leg.br
Procuradoria Geral	3636-0808	procuradoria@jatai.go.leg.br
Protocolo	3636-0828	protocolo@jatai.go.leg.br
Recursos Humanos	3636-0824	rh@jatai.go.leg.br
Secretario Geral	3636-0841	secretariogeral@jatai.go.leg.br
Seção de Tecnologia e Infraestrutura	3636-0816 3636-0842	informatica@jatai.go.leg.br
Som	3636-0809	som@jatai.go.leg.br
TvCMJ	3636-0843	tvcamara@jatai.go.leg.br
RádioCMJ	3636-0843	radiocamara@jatai.go.leg.br
Ascamj	3636-0832	ascamj@jatai.go.leg.br
Licitação	3636-0856	licitacao@jatai.go.leg.br
Arquivo	3636-0818

Na internet, o cidadão pode consultar a legislação municipal e os projetos em andamento ou aprovados por intermédio do portal da Câmara Municipal de Jataí, no endereço www.jatai.go.leg.br.

Pela internet, o portal da Câmara de Jataí divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das sessões plenárias e de audiências públicas, pelos canais de comunicação do legislativo jataiense.

- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes
públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução
orçamentária, entre outros.

Consulta à legislação municipal no portal

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Acessando as informações pelo portal no link:

https://www.jatai.go.leg.br/pesquisar/materia

Principais etapas do serviço

Acessar a aba Matérias Legislativas na capa do site da Câmara Municipal de Jataí (https://www.jatai.go.leg.br/pesquisar/materia) e efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, autor, número e/ou ano da matéria.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: imediato.

Formas de prestação: informação aberta, publicada no Portal da Transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas.

Taxas e preços: gratuito.

Manifestação do usuário

Em caso de elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado, o cidadão pode acessar a Ouvidoria pelo link https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria ou pelo telefone: (64) 3636-0833.

 

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRESENCIAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação pessoal e apresentação de número de telefone para contato.

Principais etapas do serviço

Os serviços devem ser solicitados pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Jataí, o Palácio das Abelhas.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias.

Formas de prestação: as informações sobre o trâmite de cada solicitação serão informadas nos meios de contatos deixados pelos solicitantes.

Taxas e preços: gratuito.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual. As proposições disponíveis são:

- Proposta do executivo de emenda à Lei Orgânica do Município (ELOE);

- Proposta do legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município (ELOL);

- Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE);

- Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL);

- Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE);

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

- Projeto de Resolução (PRE);

- Projeto de lei do Plano Plurianual (PLPPA);

- Projeto de Resolução Substitutivo (PRS);

- Substitutivo a projeto (SP);

- Requerimento (REQ);

- Emenda Impositiva (EMIMP);

- Emenda Aditiiva (EMADT);

- Emenda Modificativa (EMMODT):

- Emenda Modificativa/Supressiva (EM/ES);

- Moção (MOC);

- Emenda Substitutiva a Projetos de Lei (EMSUB);

- Emenda Supressiva (EMSUP);

- Sub-Emenda (SEMD);

- Documentos Diversos para Leitura em Plenário (DDLP);

- Recurso Regimental (RREG);

- Registro de Chapa (RCH);

- Projeto de Lei Jovem Vereador (PLJV)

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Os serviços devem ser solicitados pessoalmente à sede da Câmara ou por meio do portal pelo link: https://www.jatai.go.leg.br/materia/pesquisar-materia

Principais etapas do serviço

✓ Presencial: os serviços deverão ser solicitados na sede da Câmara Municipal de Jataí.

✓ Ouvidoria: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

✓ Fale Conosco: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco

✓ E-SIC: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/e-sic

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias.

Formas de prestação: as informações sobre o trâmite de cada solicitação serão informadas nos meios de contatos deixados pelos solicitantes.

Taxas e preços: gratuito.

Acompanhamento de sessões e audiências na Câmara Municipal

O cidadão jataiense tem totais condições de acompanhar ao vivo ou gravadas as sessões e as audiências públicas realizadas pelo poder legislativo municipal.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Acesso ao plenário João Justino de Oliveira, localizado na sede da Câmara, no Palácio das Abelhas, ou assistindo às transmissões da TV e da Rádio Câmara.

Principais etapas do serviço

Livre acesso ao plenário da Câmara ou à transmissão ao vivo das sessões pela TV e pela Rádio Câmara pelos links:

• https://www.jatai.go.leg.br/tv-cmj/ao-vivo,
• https://www.jatai.go.leg.br/radio-cmj/ao-vivo, e
• http://www.youtube.com/@CamaraMunicipalJatai

E pelas redes sociais do legislativo jataiense:

• Instagram: https://www.instagram.com/cmjatai/
• Facebook: https://www.facebook.com/cmjatai
• X: https://twitter.com/cmjatai

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0800

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: imediato.

Formas de prestação: as sessões ordinárias e extraordinárias, além das reuniões e das audiências públicas, acontecem no plenário João Justino de Oliveira, no Palácio das Abelhas.

Taxas e preços: entrada gratuita.

 

e-SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O Serviço Eletrônico ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades governamentais. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor, atendimento geral ao cidadão, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e de protocolo geral de documentos/requerimentos, com encaminhamento aos setores competentes.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

Principais etapas do serviço

O andamento das solicitações originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

- Informações solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a necessidade.

Formas de prestação:

Pelo link http://camaradejatai.sigepnet.com.br/informacao/sic_primeiro_acesso.php?portal=2

O interessado solicita o serviço pelo portal no SIC e após a solicitação o responsável receberá no e-mail a informação de que houve uma solicitação e acessará o site para responder com o prazo determinado.

Taxas e preços: gratuito.

 

OUVIDORIA

A Ouvidoria Pública é uma ferramenta de gestão importante para as câmaras, porque amplia o canal de comunicação com os cidadãos, garantindo o exercício da cidadania por meio do acesso à informação, além de permitir que o legislativo atue com maior eficiência para atender às necessidades da cidade. As críticas e as sugestões realizadas pela comunidade à Ouvidoria, quando analisadas, indicam quais são as tomadas de decisões mais apropriadas. Na Câmara de Jataí, a Ouvidoria também é responsável pelo encaminhamento de denúncias, inclusive anônimas, junto aos órgãos competentes.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.*

*A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

Principais etapas do serviço

Solicitar o serviço pelo portal da Ouvidoria e após a solicitação o responsável receberá no e-mail que houve uma solicitação e acessará o site para responder com o prazo determinado.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta), conforme a necessidade.

Formas de prestação:

Pelo link https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

O andamento das solicitações originadas via Ouvidoria poderá ser acompanhado através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados.

Taxas e preços: gratuito.

 

FALE CONOSCO

Aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão etc. 

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.*

*A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

Principais etapas do serviço

Solicitar o serviço pelo link

http://camaradejatai.sigepnet.com.br/informacao/sic_primeiro_acesso.php?portal=2

, que será direcionado para o responsável, que deverá responder a solicitação no prazo determinado.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: até 30 dias

Formas de prestação:

Solicitar pelo link 

http://camaradejatai.sigepnet.com.br/informacao/sic_primeiro_acesso.php?portal=2

O responsável receberá a notificação da solicitação de contato e responderá dentro do prazo determinado pelo e-mail ou telefone informado no pedido.

Taxas e preços: gratuito.

 

ACOMPANHAMENTO DE SESSÃO PELA INTERNET

Todas as sessões ordinárias e extraordinárias, além das audiências públicas e outras solenidades, são transmitidas ao vivo pela TV e pela Rádio Câmara por meio da rede mundial de computadores. Quem quiser assistir às sessões e aos outros eventos posteriormente pode ter acesso a todo o acervo no site www.jatai.go.leg.br, no canal no YouTube e na página do parlamento jataiense no Facebook.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço: acesso à internet.

Principais etapas do serviço

Acessar a página da TV Câmara pelo link www.jatai.go.leg.br ou pelo canal no YouTube (http://www.youtube.com/@CamaraMunicipalJatai) As redes sociais do parlamento jataiense também efetuam a transmissão ao vivo.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0800

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas, plenário João Justino de Oliveira.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

As sessões ordinárias são realizadas na primeira e na segunda quinzena de cada mês. As temporadas possuem três sessões cada, às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 8 horas. Sessões extraordinárias, audiências públicas e outras reuniões são realizadas eventualmente e suas datas e horários são informados pelos meios de comunicação do legislativo.

Formas de prestação:

Transmissão online das sessões

Taxas e preços: gratuito.

 

DENÚNCIAS

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Jataí eventual irregularidade ocorrida no âmbito do poder legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência. Também podem ser relatadas ocorrências que competem aos diversos órgãos públicos, mas cujo cuidado esteja sendo negligenciado.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.*

*A identificação não é obrigatória, caso o usuário opte em não fornecer seus dados.

Principais etapas do serviço

O usuário receberá um número de protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

Portal: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Dentro do prazo de 30 dias, podendo se estender por mais 30 caso for necessário.

Formas de prestação:

O ouvidor responsável receberá a solicitação feita no portal e deverá responder a solicitação no prazo determinado.

Taxas e preços: gratuito.

 

CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo poder legislativo municipal.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Solicitar o documento ao departamento legislativo por telefone ou presencialmente.

Principais etapas do serviço

Entrar em contato com o departamento legislativo por telefone ou presencialmente.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas

Portal: http://gestaopublica.camara.jatai.bsit-br.com.br/portal/user-esic-solicitation-anonymous-basic-information.jsf

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

Formas de prestação:

Fornecimento de informação verbal ou de documento impresso.

Taxas e preços: gratuito.

 

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar

erros e dificuldades com os sistemas do parlamento jataiense.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Basta acessar:

- Pelo link http://camaradejatai.sigepnet.com.br/informacao/sic_primeiro_acesso.php?portal=2;

- Presencialmente

Principais etapas do serviço

Entrar em contato com o departamento legislativo por telefone ou presencialmente.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0833

E-mail: ouvidoria@jatai.go.leg.br

Presencial: Sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Imediato.

Formas de prestação:

Fornecimento de informação verbal ou de documento impresso.

Taxas e preços: gratuito.

 

ESCOLA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA LEGISLATIVA

A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa (Egel) foi criada no final de 2020, por meio de projeto aprovado por todos os vereadores, com o objetivo de aperfeiçoar o processo legislativo através da qualificação de parlamentares e servidores, incluindo-se assessores de gabinetes, funcionários do setor administrativo comissionados e efetivos, técnicos ou não.

Em 2021, o escopo da Egel ampliou-se. Agora ela também é um instrumento a mais para a transformação da sociedade, com a implantação de projetos e programas voltados à população em geral.

A escola delineou e implementou diversos eventos durante seu primeiro ano de funcionamento, promovendo campanhas de impacto junto à sociedade com a utilização de diversos meios de divulgação.

Foram realizadas campanhas, como a que arrecadou cestas básicas para pessoas afetadas pela pandemia de Covid-19, lives, panfletagens e trabalhos junto a escolas para promover a prevenção ao abuso de menores, ao suicídio e a outros problemas enfrentados pela sociedade.

A Egel envolveu-se ainda em iniciativas conjuntas, como a campanha “Amigos do Trânsito”, idealizada por órgãos ligados ao setor de segurança pública, durante a Semana Nacional de Trânsito.

A instituição também é responsável pela implementação do programa Jovem Vereador Jataiense, pelo qual estudantes do ensino médio poderão passar por uma verdadeira imersão no mundo legislativo. A intenção é fazer com que os jovens tenham real noção sobre a política e o funcionamento do poder legislativo.

Enfim, a Egel nasceu com a intenção precípua de educar para a cidadania.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0827

E-mail: escola@jatai.go.leg.br

Portal: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Dentro do prazo de 48 horas.

Formas de prestação:

Os servidores vinculados à Egel receberão a solicitação e deverão respondê-la no prazo determinado.

Taxas e preços: gratuito.

 

JOVEM VEREADOR JATAIENSE

O concurso Jovem Vereador Jataiense foi instituído em 2021. Idealizada e organizada pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa (Egel), a iniciativa visa  proporcionar a estudantes do ensino médio, das redes pública e particular de Jataí, uma verdadeira imersão no mundo legislativo e um conhecimento mais profundo sobre a política e os processos legislativos.

Cada unidade de ensino elege um de seus alunos para representá-la em uma sessão especial a ser realizada no plenário João Justino de Oliveira, local onde também se reúnem os vereadores jataienses. Cada jovem parlamentar tem direito a um assessor, também estudante, e ao auxílio de um dos seus professores. Durante a sessão, os representantes das escolas apresentam projetos que serão discutidos e votados nos mesmos moldes de uma reunião plenária do legislativo municipal.

Os jovens vereadores têm nos vereadores seus padrinhos, que, dependendo da qualidade, da viabilidade e da legalidade do projeto apresentado, poderão transformar as propostas dos estudantes em projetos reais. Alguns dos textos inclusive já se transformaram em leis municipais, depois de passar pela discussão e pelo voto dos parlamentares eleitos pela população jataiense.

Canais de comunicação:

Telefone: (64) 3636-0827

E-mail: escola@jatai.go.leg.br

Portal: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

 

COMUNICAÇÃO/TV CÂMARA

A finalidade primordial da comunicação legislativa é dar transparência aos atos oficiais do representantes eleitos pelo povo e do ente público ao qual estão vinculados. Trata-se de uma forma de prestar contas continuamente do trabalho parlamentar, ampliando o acesso dos cidadãos a uma das mais democráticas instituições já criadas pela humanidade, e reduzindo a distância entre representantes e representados.

Atualmente no ar por meio do site do parlamento jataiense na internet, do canal no YouTube e das redes sociais, a TV e a Rádio Câmara Municipal de Jataí (TV e Rádio CMJ) inserem-se nesse contexto, funcionando como importantes instrumentos para o cumprimento do objetivo principal e oferecendo-se como oportunidades para que se desdobrem novos objetivos, contemplando a possibilidade de oferecer à sociedade um material que ela não encontra nos meios de comunicação que possuem fins lucrativos.

Os veículos de comunicação do parlamento jataiense podem, por meio de sua programação, fornecer subsídios para que a população deixe de ser apenas público (no sentido de membro de uma plateia, espectador) e seja realmente formada por cidadãs e cidadãos plenos. Ao lado de notícias do dia a dia, da política, da economia, do esporte, da programação de cinema, do entretenimento, o espectador pode ter acesso a informações sobre matérias legislativas, atos oficiais dos vereadores, sessões, audiências, direito & justiça, saúde, educação, história e outros temas não tão corriqueiros na mídia tradicional.

Outro objetivo da TV e da Rádio Câmara é fornecer aos vereadores um instrumento a mais para melhor ilustrar seus requerimentos e projetos. Os parlamentares podem requisitar os serviços e os equipamentos do setor para produzir material audiovisual para apresentar durante as sessões, para melhor justificar suas matérias, bem como utilizá-lo em suas redes sociais.

Diariamente é exibido ao vivo o programa Manhã CMJ, com notícias gerais e da Câmara, e boletins temáticos, um para cada dia, tratando de educação, história, saúde e tecnologia. O boletim esportivo é exibido todos os dias. Programas especiais são realizados por meio de convênios com entidades sediadas no município. Uma série de programas sobre doação de corpos para ensino e pesquisa foi ao ar graças a um acordo com o Laboratório de Anatomia Humana da Universidade Federal de Jataí (UFJ). Programas de rádio e TV sobre saúde são confeccionados por meio de parceria com o Conselho Municipal de Saúde. Para o futuro, outras parcerias serão estabelecidas para enriquecer ainda mais nossa programação e proporcionar mais informação e conhecimento à comunidade.

As emissoras fazem parte do sistema de comunicação da Câmara Municipal de Jataí, que também inclui a assessoria de imprensa, responsável pela mediação com os meios de comunicação da cidade (e também de fora). Alimenta o site com notícias e distribui boletins diários para a mídia, sempre divulgando todos os acontecimentos oficiais e as matérias aprovadas pelo parlamento. Fornece ainda material para as redes sociais e é encarregada de redigir e editar os programas transmitidos pela TV e pela Rádio CMJ. Trata-se de um instrumento indispensável para que o princípio da transparência seja observado satisfatoriamente pelo legislativo.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.

Canais de comunicação:

Telefones: (64) 3636-0843 e 3636-0825

E-mails: tvcamara@jatai.go.leg.br, radiocamara@jatai.go.leg.br e imprensa@jatai.go.leg.br

Portal: https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria

Presencial: sede da Câmara, Palácio das Abelhas.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Imediata.

Formas de prestação:

Os servidores vinculados ao setor de comunicação receberão a solicitação e deverão respondê-la no prazo determinado.

Taxas e preços: gratuito.