Lei Ordinária nº 3069 de 28 de Junho de 2010

Revoga a Lei nº 2806/07 e estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí.

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º. – Esta Lei estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí, sendo elaborada nos termos da Lei Federal n. 6.766/79 e demais disposições sobre a matéria, complementada pelas normas específicas no âmbito municipal.

Art. 2º. – Todos os projetos de parcelamento de solo urbano dependerão sempre de aprovação prévia da Prefeitura Municipal, obedecidas às disposições desta Lei e as normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.

Parágrafo Único – Esta lei abrange além dos loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou para melhor aproveitamento dos imóveis, os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens, condomínios ou qualquer outro título.

Capítulo II
Das Definições

Art. 3º. – Para os efeitos da aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

1 – Área total do parcelamento - é a área que os loteamentos, desmembramentos e remembramentos abrangem;

2 – Área de Domínio Público - é a área destinada ao uso de toda a população e ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, praças, jardins, parques, bosques públicos e áreas de preservação;

3 – Área total dos lotes - é o produto da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;

4 – Arruamento - ato de abrir um elemento do sistema viário urbano;

5 – Degradação ambiental - alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causadas por qualquer forma de energia ou substâncias em níveis capazes de afetá-las direta ou indiretamente de forma a prejudicar de alguma forma a população em geral e/ou ocasionar danos à flora, fauna e recursos naturais.

6 – Desmembramentos - subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, dentro da área urbana, que não implique na abertura de novas vias de circulação ou qualquer tipo de logradouro público;

7 – Equipamentos comunitários - são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, segurança, lazer, assistência social, esporte ou associativismo;

8 – Equipamentos urbanos - são equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, água pluvial, rede telefônica, transporte coletivo, coleta e tratamento de lixo, e estações de tratamento de efluentes;

9 – Faixa não edificável - área do terreno onde não será permitida qualquer tipo de construção, qualquer que seja sua natureza;

10 – Loteamentos abertos - Divisão de gleba ou área em lotes destinados a edificações, dentro da área urbana, com a criação ou abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, bem como prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

11 – Loteamentos fechados - O mesmo que o loteamento aberto, entretanto o mesmo é caracterizado por ser cercado por muros ou alambrados, possuindo acesso controlado ao seu interior;

12 – Remembramento - O reagrupamento de duas ou mais unidades de áreas já parceladas contíguas para a constituição de uma área maior sem a alteração do sistema viário existente;

13 – Sistema viário - São elementos destinados à circulação de veículos e pedestres.

14 – Favela - É a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação da terra por população de baixa renda, com precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregulares e construções não licenciadas, em desconformidade com os padrões legais.

Art. 4º. – Somente serão permitidos parcelamentos para fins urbanos de qualquer espécie e para qualquer objetivo, nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim definida por Lei Municipal correspondente.

§ 1º – Conceitua-se área urbana aquela que abrange as edificações contíguas da cidade, parceladas ou não, inscritas no perímetro urbano, assim definido por Lei.

§ 2º – Não serão permitidos parcelamentos de solo:

a) – em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas todas as medidas necessárias para o escoamento devido de suas águas, bem como em qualquer área que se constitua em risco para a saúde humana;

b) – em terrenos aterrados com material nocivo à salubridade pública;

c) – em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);

d) – em áreas de preservação ambiental;

e) – em faixas a menos de 15,00 m (quinze metros) para cada lado das redes de alta tensão;

f) – em terreno onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua regularização.

§ 3º – O atendimento às especificações deste artigo não garante a aprovação do parcelamento proposto, se o poder público julgá-lo inconveniente em sua articulação com a área urbana.

§ 4º – Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação - compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação - efetivada pelo município, de acordo com suas prioridades e objetivando dar continuidade a sua malha viária.

Capítulo III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Seção I
Da Consulta Prévia

Art. 5º. – Para efeito de aprovação do projeto de parcelamento deverá ser feita obrigatoriamente uma consulta ao órgão técnico da Prefeitura Municipal em processo devidamente protocolado; e esta, mediante a análise da proposta emitirá uma Certidão de Uso de Solo, destinada à aprovação respectiva nas instâncias pertinentes, especificando claramente as diretrizes de uso de solo estabelecidas para o local.

§ 1º – No ato da consulta prévia o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 – prova de propriedade do terreno

2 – Planta da proposta de parcelamento em cópia heliográfica, na escala mínima 1:2000 (um para dois mil) com indicação do Norte magnético, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, contendo:

2.1 – localização exata dos cursos de água, das nascentes existentes ou mais próximas à área;

2.2 – curvas de nível no mínimo de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 m (cinco metros) amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema nacional;

2.3 – delimitação do perímetro e dos confrontantes;

2.4 – marcação de todas as vias de circulação existente ou projetadas num raio de 500,00 m (quinhentos metros) ao longo do perímetro do terreno;

2.5 – indicação de matas, acidentes naturais ou vegetação de grande porte existentes no local, bem como de linhas de transmissão de energia, adutoras, instalações ou equipamentos urbanos existentes no local ou numa faixa de 500,00 m (quinhentos metros) ao longo do perímetro da área;

2.6 – indicação de uso predominante a que se destinará o parcelamento;

2.7 – indicação de área contígua à proposta de parcelamento, se for do mesmo proprietário e ou se dispuser a parcelar apenas parte do terreno total;

2.8 – especificações do tamanho dos terrenos e dos pontos do sistema viário.

§ 2º – As pranchas de desenho deverão obedecer a normatização da ABNT referentes ao desenho técnico.

§ 3º – Se no parcelamento proposto existirem áreas destinadas à implantação de áreas comerciais ou centros geradores de tráfego deverá ser feito o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - nos moldes do estipulado na Lei de Uso do Solo.

§ 4º – A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévia de impacto ambiental - EIA - requerida nos termos da legislação ambiental.

Art. 6º. – O encaminhamento de projetos de parcelamento estará condicionado à viabilidade de abastecimento de água das áreas parceladas e esgotamento das águas fluviais.

Art. 7º. – A Prefeitura deverá analisar a planta apresentada no prazo de no máximo de 15 (quinze) dias seguindo os parâmetros:

1 – as vias de circulação do sistema viário, seu dimensionamento e articulação com o sistema viário existente;

2 – indicação do uso dos lotes de acordo com a porcentagem estabelecida pela legislação;

3 – reserva, especificação e localização das áreas institucionais, áreas verdes e livres.

Art. 8º. – A Prefeitura indicará na planta apresentada à consulta prévia:

1 – As vias de circulação relacionadas com o parcelamento que deverão ser respeitadas ou continuadas;

2 – A fixação da zona de uso predominante de acordo com a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano;

3 – As faixas não edificáveis;

4 – As localizações aproximadas das áreas destinadas a áreas verdes, aos equipamentos públicos, urbanos e comunitários.

Parágrafo Único – Serão indicados em todos os loteamentos, as áreas de zoneamento do parcelamento proposto, as quais serão determinadas em função da malha viária; sendo que as vias estruturais bem como os lotes em frente a estas vias, poderão possuir as atividades classificadas até como comércio especial; as vias coletoras bem como os lotes em frente a estas vias poderão possuir as atividades classificadas até como comércio geral ou setorial; cabendo as vias locais bem como os lotes em frente a estas vias as atividades classificadas até como comércio de bairro, de acordo com o capítulo III da Lei de uso e ocupação do solo Urbano. Ficando excepcionados os loteamentos específicos para fins industriais, os quais serão caracterizados pelo uso do solo até como indústrias de grau de degradação ambiental I (um) se implantados dentro do perímetro urbano e até indústrias de grau de degradação ambiental III (três) se implantadas fora do perímetro urbano.

Art. 9º. – As diretrizes apontadas na consulta prévia vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.

Art. 10. – A aceitação da Consulta Prévia não implica na aprovação da proposta do loteamento.

Seção II
Do Projeto Definitivo de Loteamentos

Art. 11. – Cumprida a Consulta Prévia e havendo a viabilidade da implantação do parcelamento o responsável apresentará para a aprovação os seguintes documentos devidamente protocolados e encaminhados ao órgão técnico da Prefeitura:

1 – Requerimento de aprovação do loteamento assinado pelo proprietário ou seu representante legal;

2 – ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto de implantação do loteamento;

3 – Laudo geológico e correspondente ART;

4 – Cópia da Certidão de Registro de Imóveis atualizada;

5 – Certidão Negativa de Tributos Municipais;

6 – Termo de Compromisso referente às obras de saneamento conforme as normas da ABNT (NBR-7229);

7 – Certidão do órgão competente referente ao abastecimento de água e sistema de esgoto, explicitando se a área pretendida para loteamento é atendida pela rede de abastecimento de água e esgoto sanitário ou se está contida nos planos de expansão destes sistemas de infra-estrutura;

8 – Memorial de caracterização do Loteamento e descritivo dos lotes;

9 – Memorial de limites e confrontações;

10 – Projeto hidro-sanitário conforme NBR 7229 da ABNT constando memorial descritivo, teste de percolação e correspondente ART;

10.1 – Atestado de Viabilidade Técnica Operacional - AVTO - fornecida pela concessionária de água no município.

11 – Cópia da Certidão de Uso de solo fornecida pela Prefeitura no ato da Consulta Prévia;

12 – Licença de Instalação fornecida pela agência Ambiental;

13 – Uma cópia da área a ser parcelada devidamente executadas de acordo com a NB-8 e apresentadas dobradas e assinadas pelo proprietário ou procurador e pelo responsável técnico devidamente habilitado, contendo:

13.1 – Divisas da gleba a ser parcelada com indicações dos proprietários dos terrenos confrontantes;

13.2 – Curva de nível em relação ao referencial mais próximo sendo de 1,00 m (um metro) em 1,00 m (um metro) para loteamento e de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 m (cinco metros) metros para chácaras;

13.3 – Localização dos cursos de água existentes, represas, lagoas, reservas vegetais, construções, bem como locais de interesse histórico, paisagístico ou arqueológico porventura existente;

13.4 – Dimensões angulares e lineares da área;

13.5 – Serviços de utilidade pública existente com a locação dos arruamentos vizinhos a todo o perímetro;

13.6 – Legendas/convenções e indicação do norte;

13.7 – Memorial descritivo da área a ser dividida;

14 – 02 (duas) cópias do projeto completo do parcelamento do solo na escala de no mínimo l:2000 (um para dois mil), devidamente dobradas e assinadas pelo proprietário, seu representante legal e profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente:

14.1 – Indicação precisa do sistema viário, indicando as dimensões angulares e lineares, eixos de traçados e cotas, determinação de pontos de tangência e raios das vias curvilíneas;

14.2 – Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações;

14.3 – Localização dos cursos dágua, represas, lagos, bosques, locais de interesse paisagístico ou de relevância ambiental;

14.4 – Indicação dos proprietários dos terrenos confrontantes;

14.5 – Indicação exata das áreas públicas, destinadas a equipamentos comunitários, áreas verdes e de proteção ambiental;

14.6 – Legenda, quadro de áreas, convenções e Norte Verdadeiro;

14.7 – Curva de nível de 1,00 m (um metro) em 1,00 m (um metro) ou de 5,00 m (cinco metros) em 5,00 (cinco metros) com especificação do desnível;

14.7.1 – Planta de situação da área na escala de no mínimo 1:25000 (um para vinte e cinco mil) quando o projeto estiver na escala 1:1000 (um para mil) e 1:50000 (um para cinqüenta mil) quando estiver na escala 1:2000 (um para dois mil);

14.8 – Indicação da área total parcelada, da área parcelada, da área das vias de circulação, da área reservada para uso público, das áreas destinadas à área verde e áreas destinadas à preservação ambiental com os respectivos índices percentuais;

15 – Laudo Técnico referente às ocorrências e/ou condições de inundações e alagabilidade do terreno e respectiva ART;

16 – Laudo de Condições Sanitárias atestando que o terreno não foi aterrado no presente ou no passado com material nocivo à saúde pública, e respectiva ART;

17 – Laudo de Declividade do terreno, atestando que o mesmo possui inclinações máximas dentro do estipulado pela Legislação respectiva ART;

18 – Laudo de sobre as condições de adequabilidade à saúde pública, atestando que o mesmo apresenta condições ideais para a finalidade a que se destina e respectiva ART;

19 – Quando o empreendimento prever a construção de mais de mil casas, torna-se obrigatório fazer um Estudo Prévio de Impacto Ambiental;

20 – No projeto final de loteamento, a poligonal do mesmo deverá estar georeferenciado;

I – O georeferenciamento deverá estar conforme o sistema geodésico brasileiro, definido pelo IBGE. Deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas:

1 – O sistema de coordenadas planas a ser utilizado deve ser o Universal Transversa de Mercator - UTM;

2 – O Datum Altimétrico deverá ser o Marégrafo de Imbituba (SC);

3 – Informação quanto ao fuso e o meridiano central;

4 – A precisão posicional a ser atingido na determinação de cada par de coordenadas, relativas a cada vértice definidor do limite do imóvel não poderá ultrapassar 50 cm (cinqüenta centímetros);

5 – Deverá apresentar em anexo relatório da precisão atingida no ajustamento dos pontos da poligonal;

6 – Além do projeto impresso deverá apresentar uma cópia digital em formato DWG ou DXF.

7 – Apresentar o projeto de pavimentação e infra-estrutura, inclusive de galerias pluviais, com a devida aprovação das concessionárias locais.

21 – Apresentar o projeto de pavimentação e infra-estrutura, inclusive de galerias pluviais, com a devida aprovação das concessionárias locais e anotação de Responsabilidade Técnica dos projetos e da execução dos mesmos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

Parágrafo Único – Os documentos e informações constantes deste artigo deverão estar devidamente anotados no CREA.

Art. 12. – A Prefeitura poderá autorizar a execução por etapas, desde que se assegure a cada comprador o pleno uso dos equipamentos públicos previstos pelo parcelamento.

Art. 13. – Junto com o Projeto Executivo de parcelamento, deverá ser entregue o memorial descritivo de caracterização do loteamento de acordo com o modelo do órgão ambiental competente.

Seção III
Dos Projetos de Desmembramento e Remembramento

Art. 14. – Os pedidos de desmembramentos e remembramentos deverão ser encaminhados à Prefeitura Municipal acompanhados de uma cópia do título de propriedade do terreno e uma cópia da planta do imóvel em questão contendo as seguintes indicações:

1 – Situação do imóvel na quadra e lotes vizinhos;

2 – Certidão de Uso de Solo especificando o uso predominante do local;

3 – Dimensões lineares, angulares e áreas;

4 – Indicação das edificações existentes;

5 – Área de testadas mínimas determinadas por lei e válida para a zona no qual está inserido o imóvel;

6 – Anotação da ART e respectivo memorial descritivo.

Parágrafo Único – Poderão ser feitas consultas prévias junto ao Departamento Técnico da Prefeitura para o conhecimento das especificações de desmembramento e remembramento antes do encaminhamento do respectivo processo.

Art. 15. – Depois de examinada e aceita a documentação, será concedida o "Decreto de desmembramento e remembramento" para a averbação no Registro de Imóveis.

Parágrafo Único – Somente após a averbação do novo parcelamento a Prefeitura poderá conceder licença para construção nos mesmos.

Art. 16. – A aprovação dos projetos a que se referem estas seções somente será permitida quando:

1 – Os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões e áreas mínimas para a respectiva zona, conforme especificações da Lei;

2 – Forem respeitados os índices previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, da zona em que se situam.

Seção IV
Aprovação e Registro de Loteamento

Art. 17. – Uma vez aprovado o projeto de parcelamento de solo para qualquer loteamento ou conjuntos habitacionais com fins lucrativos, antes da venda de qualquer unidade, a Prefeitura deverá fornecer o Decreto de Aprovação do loteamento que deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens:

1 – Dados que identifiquem o parcelamento e as condições em que foi aprovado.

2 – Indicação das áreas destinadas a logradouros públicos, usos institucionais e áreas verdes, às quais passarão a fazer parte automaticamente do Patrimônio Municipal.

3 – A partir da data da inscrição deste loteamento no cartório de Registro de Imóveis, passarão a integrar o Patrimônio da Prefeitura Municipal de Jataí as respectivas áreas destinadas às vias de circulação, praças, áreas de preservação, bem como as destinadas a equipamentos institucionais ou públicos de qualquer natureza.

4 – A expedição de qualquer documento por parte da Prefeitura Municipal de Jataí, relativo às construções na área loteada fica condicionada à existência do Decreto de Aprovação do Loteamento.

5 – O loteador fica obrigado, mediante este decreto a executar sem qualquer ônus para Prefeitura as seguintes obras:

5.1 – Execução do sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes, implantação do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto, galerias pluviais e sistema de energia elétrica;

5.2 – Garantir a fiscalização permanente por parte da Prefeitura durante o período de implantação do loteamento;

5.3 – Delimitar e identificar por intermédio de marcos, cada parcela individualmente;

5.4 – Fornecer as placas de denominação de logradouros e das obras de demarcação de quadras e lotes constantes nos projetos devidamente aprovados;

5.5 – Construção de rede de água tratada;

5.6 – Construção de rede de esgoto sanitário;

5.7 – Construção de galerias pluviais;

5.8 – Execução da pavimentação asfáltica dentro das normas da Prefeitura Municipal.

5.9 – Plantio de mudas de árvores, sendo uma para cada lote comercializado, dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas, em área indicada pela Prefeitura ou defronte a cada lote, a título de compensação ambiental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3631 de 07 de Novembro de 2014.

5.9.1 – Fixar placas indicativas nas esquinas das vias públicas, constantes do projeto, contendo os nomes das ruas, tipo do logradouro, bairro, número do primeiro e do último imóvel da quadra, ~~(CEP - Código de Endereçamento Postal - VETADO);~~ sendo que as mencionadas placas deverão ser produzidas de acordo com o material e modelo aprovados pela Secretária de Obras e Urbanismos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3767 de 23 de Dezembro de 2015.

Parágrafo Único – A pavimentação asfáltica urbana deverá ser executada obedecendo as seguintes etapas de serviços:

1 – Limpeza e remoção de entulhos;

2 – Terraplanagem com escavações necessárias e nivelamento que permita o escoamento de águas pluviais;

3 – Regularização e compactação do sub-leito de 15 cm (quinze centímetros) a 100% (cem por cento) do Proctor normal;

4 – Compactação de base granulométrica sem mistura de 15 cm (quinze centímetros) acabada a 100 % (cem por cento) do Proctor intermediário, sendo que o cascalho deverá ter ISC mínimo de 60 (sessenta);

5 – Imprimação da base com CM-30 (CM trinta) ou CM-70 (CM setenta);

6 – Capa asfáltica de tratamento superficial duplo (TSD) com emulsão asfáltica ou PMF de 3 cm (três centímetros) acabado ou CBUQ de 3 cm (três centímetros) acabado e capa selante, quando for TSD.

6 – Para os casos de loteamentos privados, a capa asfáltica será somente em C.B.U.Q. de três centímetros de espessura acabada, meio-fio com sarjeta de trinta centímetros de largura e espessura de cinco centímetros em concreto de Fck no mínimo igual a 25 MPa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

7 – As taxas do material betuminoso e do agregado obedecerão as normas da tabela da AGETOP ou DNIT.

Art. 18. – Para os casos de parcelamento a serem executados por etapas, o responsável deverá ainda definir por escrito:

1 – Cada etapa do projeto total de maneira a assegurar, a cada comprador, o pleno uso de sua parcela do loteamento com toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento devido da unidade habitacional.

2 – Definir o prazo total de execução da obra e as áreas e prazos correspondentes de cada etapa.

3 – Anexo constando à descrição dos serviços a serem realizados e um cronograma físico-financeiro.

Art. 19. – Se depois de aprovado, o projeto sofrer qualquer alteração em qualquer de seus componentes, o interessado deverá requerer nova aprovação, assinalando convenientemente as alterações ocorridas.

Art. 20. – Os projetos urbanísticos acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da Prefeitura, da SEMA ou Agência Ambiental, assim como Distritos Industriais, dependerão de elaboração e apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) que deverá ser acrescentado à documentação de aprovação do respectivo parcelamento pretendido.

Art. 21. – A aprovação do projeto de loteamento, ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras e/ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de plantas ou parcelamentos anteriores ou das disposições legais aplicáveis.

Art. 22. – A execução das obras de urbanização será objeto de garantia através de caução por parte do loteador, segundo as modalidades previstas em regulamentação - garantia hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia em valor aos custos orçamentado das obras - aceitas pelos órgãos técnicos municipais, equivalendo a no mínimo a 20 % (vinte por cento) da área dos lotes.

§ 1º – A garantia poderá ser liberada na medida em que forem entregues as obras, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.

§ 2º – Não poderão ser dadas em garantia hipotecárias às áreas de destinação pública constantes do projeto de loteamento.

§ 3º – As áreas caucionadas deverão ser estipuladas mediante contrato a ser estipulado junto à Secretaria de Obras e Ação Urbana.

Art. 23. – Verificando que o loteamento não se acha licenciado ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Município notificará o loteador e estipulará um prazo para que seja sanada a irregularidade.

§ 1º – Desatendida a notificação, e sem prejuízo de outras penalidades, o município, através de seus órgãos técnicos competentes, deverá embargar, às expensas do proprietário, loteamentos em desacordo com o traçado, com o regime urbanístico e com os equipamentos urbanos instituídos em lei.

§ 2º – O Executivo Municipal poderá, de maneira a evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes urbanos, intervir na execução do loteamento de que trata este artigo, na forma do art. 40 e seus parágrafos da Lei Federal n. 6.766/79, ressarcindo-se de despesas de implantação de infra-estrutura necessária junto ao loteador, inclusive por via judicial.

§ 3º – Nos loteamentos, parcelamentos ou conjuntos habitacionais com fins lucrativos, antes da venda de qualquer unidade, os proprietários e/ou responsáveis são obrigados a entregar os lotes servidos de:

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

1 – Construção da rede de água tratada;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

2 – Construção da rede de esgoto sanitário;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

3 – construção da rede de galerias pluviais;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

4 – Asfalto e meio fio.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

5 – Rede de Energia Elétrica Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3125 de 09 de Março de 2011.

5 – Rede de energia elétrica com sistema de iluminação em conformidade com o Programa Reluz do Governo Federal ou outro que vier a substituí-lo. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3248 de 25 de Novembro de 2011.

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

I – Construção da rede de água tratada; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

II – Construção da rede de esgoto sanitário; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

III – Construção da rede de galerias pluviais; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

IV – Asfalto e meio fio. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

V – Rede de energia elétrica com sistema de iluminação que utilizem lâmpadas de LED – Light Emitting Diode, na rede de iluminação pública. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

1 – Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma da ABNT 5101 – Associação Brasileira de Normas Técnicas – em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria nº 20 de 15 de fevereiro de 2017 do INMETRO e seus anexos em vigência ou Portaria posterior que venha a substituir esta, selo PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração pública quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

2 – A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias pública em LED não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência luminosa dos conjuntos de vapor de sódio de 70w (setenta watts) de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser iluminada, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

3 – As luminárias de LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 5 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

Título II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E REQUISITOS URBANÍSTICOS

Capítulo I
Do sistema de circulação

Art. 24. – O sistema viário do loteamento deverá respeitar o sistema existente integrando-se harmonicamente a ele sempre que possível.

§ 1º – Somente poderão ser parceladas áreas que possuam acesso com o sistema viário já existente na área urbana.

§ 1º – Somente poderão ser parceladas áreas que possuam acesso com o sistema viário já existente na área urbana ou que contemple em seu projeto ou projeto a ser desenvolvido concomitante a conexão com a malha urbana. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4311 de 10 de Setembro de 2021.

§ 2º – Os arruamentos dos parcelamentos propostos a partir da vigência desta Lei deverá seguir obrigatoriamente as diretrizes apontadas no Plano Viário Urbano (P.V.U.), sem o qual não serão admitidos nenhum parcelamento.

§ 3º – Os arruamentos e caixas das vias apontadas no Plano Viário Urbano (P.V.U.) somente poderão sofrer variações positivas em suas dimensões, não sendo admitidas dimensões inferiores ao estabelecido.

Art. 25. – A abertura de qualquer via de circulação deverá obedecer às normas constantes nesta Lei e dependerá sempre de anuência do órgão técnico responsável da Prefeitura Municipal.

Art. 26. – Os parcelamentos situados ao longo das Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão possuir ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima de 18,00 m (dezoito metros).

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em umadas seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERIAIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. BAIXA RENDA SEM FINS LUCRATI VOS)*	VIAS LOCAIS (CHACARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO/ CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS BAIRROS/ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO A ÁREAS COMÉRCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO	TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA PESADA	TRANSPORTE COLETIVO/CARGAS LEVES E TRANSPORTE INDIVIDUAL	TRANSPORTE INDIVIDUAL
GABARITOS	ABNT E NORMAS ESPECÍFICAS DO DNER	34,00M	21,00M	18,00M	15,00M	15,00M
INCLINAÇÃO MIN/ MÁXIMA		0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%
PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 3,00 M	3,00	3,00	3,00	3,00
PISTA		2 PISTAS DE 12,00M	15,00	12,00m	9,00m	9,00m
RAIO DE CONCORDÃNCIA		VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO		200,00M				400,00M
REDE ELETRICA SINALIZAÇÃO/ ILUMINAÇÃO		NORMAS DA CELG
ARBORIZAÇÃO		NORMAS DA SEMA
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		NORMAS DA SANEAGO
ESGOTO PLUVIAL E SANITÁRIO		NORMAS DA SANEAGO

* = Entende-se por loteamentos sem fins lucrativos, aqueles feitos exclusivamente pelos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em umadas seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERI AIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATI VOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA SEM FINS LUCRATIVOS) *	VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA/ ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO/ CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCI AIS	ÁREAS DE OCUPA ÇÃO INTENSI VA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPA ÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILI DADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCI AIS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS
PRIORIDADE DE UTILI ZA ÇÃO	TRANS PORTE DE PASSA GEIROS E CARGA PESADA	TRANSPORTE COLETIVO/ CARGAS LEVES E TRANSPOR TE INDIVIDUAL	TRANSPORTE INDIVIDUAL
GABARITOS	ABNT E NORMAS ESPECÍFICAS DO DNER	34,00 M	23,00 M	14,00 M	13,00 M	13,00 M
INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA		0,5% / 10%	0,5% / 10 %	0,5% / 10 %	0,5% / 10%	0,5% / 10 %
PAVIMETAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 5,00 M	3,00 CANTEIRO CENTRAL 2,00 M	2,50	2,50	2,50
PISTA		2 PISTAS DE 11,00 M	15,00	9,00	8,00	8,00
RAIO DE COM COR DÂNCIA		VARIÁEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXI MO DE QUAR TEIRÃO		200,00 M				400,00 M
REDE ELÉTRI CA SINALI ZAÇÃO/ ILUMI NAÇÃO		NORMAS DA CELG
ARBORIZAÇÃO		NORMAS DA SEMA
REDE DE ABASTECIMEN TO DE ÁGUA		NORMAS DA SANEAGO
ESGOTO PLUVI AL E SANITÁRIO		NORMAS DA SANEAGO

* = Entende-se por loteamentos sem fins lucrativos, aqueles feitos exclusivamente pelos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3248 de 25 de Novembro de 2011.

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em uma das seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERIAIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS E DE FUNDO DE VALE	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA SEM FINS LUCRATIVOS) *	VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA/ ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO / CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
GABARITOS	ABNT	31,00 M	18,00 M	13,00 M	12,00 M	12,00 M
INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA		0,5% / 10%	0,5% / 10 %	0,5% / 15 %	0,5% / 15%	0,5% / 15 %
PAVIMETAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		4,00 E CANTEIRO CENTRAL 4,00 M	3,00 M	3,00 M	2,50 M	2,50 M
PISTA		7,00 M	7,00 M	8,00 M	8,00 M	7,00 M
Estacionamento		2,50 M	2,50 M
Raio de Concordância		VARIÁEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXI MO DE QUAR TEIRÃO		250,00 M				400,00 M

* = Entende-se por loteamentos sem fins lucrativos, aqueles feitos exclusivamente pelos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4149 de 18 de Dezembro de 2019.

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em uma das seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERIAIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS E DE FUNDO DE VALE	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. DE INTERESSE SOCIAL)	VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO / CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
GABARITOS	ABNT	31,00 M	18,00 M	13,00 M	13,00 M	13,00 M
INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA		0,5% / 10%	0,5% / 10%	0,5% / 15%	0,5% / 15%	0,5% / 15%
PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 5,00 M	3,00 M	2,50 M	2,50 M	2,50 M
PISTA		2 x 7,00 M	7,00 M	8,00 M	8,00 M	8,00 M
ESTACIONAMENTO		2 x 2,50 M	2 x 2,50 M
RAIO DE CONCORDÂNCIA		VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO		200,00 M				400,00 M

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020.

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em uma das seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERIAIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS E DE FUNDO DE VALE	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATIVOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. DE INTERESSE SOCIAL)	VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO / CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
GABARITOS	ABNT	31,00 M	18,00 M	13,00 M	13,00 M	13,00 M
INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA		0,5% / 10%	0,5% / 10%	0,5% / 15%	0,5% / 15%	0,5% / 15%
PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 5,00 M	3,00 M	2,50 M	2,50 M	2,50 M
PISTA		2 x 7,00 M	7,00 M	8,00 M	8,00 M	8,00 M
ESTACIONAMENTO		2 x 2,50 M	2 x 2,50 M
RAIO DE CONCORDÂNCIA		VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO		250,00 M				400,00 M

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 1º – Todos os projetos de parcelamento qualquer que seja a sua natureza deverão possuir pelo menos uma via estrutural, dentro da área a ser parcelada de forma que venha a promover a melhor integração possível desta área, ao passo que a quantidade de vias coletoras dependerá do tamanho da área a ser parcelada, nunca inferior a duas vias distribuídas de forma a promover a melhor situação para o fluxo de veículos (uma em cada eixo, norte-sul e leste-oeste), e a conseqüente necessidade de fluxo, tráfego, circulação e partido geral do projeto de parcelamento, sendo as demais vias locais, na quantidade necessária para atender a todos os lotes e demais áreas do referido loteamento.

§ 1º – Todos os projetos de parcelamentos qualquer que seja a sua natureza deverão possuir pelo menos duas vias estruturais, dentro da área a ser parcelada (uma em cada eixo, longitudinal e transversal) de forma que venha a promover a melhor integração possível destas áreas, ao passo que a quantidade de vias coletoras dependerá do tamanho da área a ser parcelada, nunca inferior a duas vias também distribuídas de forma a promover melhor situação para o fluxo de veículos (um em cada eixo, longitudinal e transversal), sendo prerrogativa da Prefeitura apontar suas locações, conforme a necessidade de fluxo, trafego, circulação e partido geral do projeto de parcelamento, sendo as demais vias locais, na quantidade necessária para atender a todos os lotes e demais áreas do referido loteamento. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3218 de 20 de Setembro de 2011.

§ 1º – Todos os projetos de parcelamento, com mais de 1000 (um mil) lotes, qualquer que seja a sua natureza deverão possuir pelo menos duas vias estruturais, distribuídas de forma a promover a melhor situação para o fluxo de veículos (uma em cada eixo, longitudinal e transversal), dentro da área a ser parcelada promovendo a melhor integração possível desta área, ao passo que a quantidade de vias coletoras dependerá do tamanho da área a ser parcelada, nunca inferior a duas vias também distribuídas de forma a promover a melhor situação para o fluxo de veículos (uma em cada eixo, longitudinal e transversal), sendo prerrogativa da Prefeitura apontar suas locações, conforme a necessidade de fluxo, tráfego, circulação e partido geral do projeto de parcelamento, sendo as demais vias locais, na quantidade necessária para atender a todos os lotes e demais áreas do referido loteamento. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 2º – Em loteamentos com menos de 350 (trezentos e cinqüenta lotes), poderá ser substituída a colocação da via estrutural, devendo neste caso, possuir pelo menos duas vias coletoras (uma em cada eixo, norte-sul e leste-oeste), de forma a promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada.

§ 2º – A exigência de via estrutural não será obrigatória para loteamentos com menos de 200 lotes ou quando a via não tiver possibilidade de promover a interligação a bairros subseqüentes existentes ou não. Neste caso, deverá ser substituída por pelo menos duas vias coletoras, uma em cada sentido, longitudinal e transversal, de forma a promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3248 de 25 de Novembro de 2011.

§ 2º – A exigência de via estrutural não será obrigatória para loteamentos com menos de 200 (duzentos) lotes. Neste caso, deverá ser substituída por pelo menos duas vias coletoras, uma em cada sentido, longitudinal e transversal, de forma a promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada. E nos loteamentos que contenham entre 200 (duzentos) lotes e 1000 (um mil) lotes, será obrigatória a colocação de apenas uma via estrutural colocada no sentido mais longo do loteamento e de forma a promover a sua melhor integração; continuando neste caso, a necessidade de pelo menos duas vias coletoras, conforme o § 1º acima. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 3º – A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que seja considerada de categoria inferior.

§ 4º – As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro de no mínimo 20,00 m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 100,00 m (cem metros) de comprimento, exceto para loteamentos industriais. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 4º – As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 200,00m (duzentos metros) de comprimento. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4149 de 18 de Dezembro de 2019.

§ 4º – As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 100,00m (cem metros) de comprimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020.

§ 4º –

As vias sem saída (cul-de-sac) serão admitidas somente para as categorias de circulação locais, providas de retorno com diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros) e não poderão ultrapassar 200,00 (duzentos metros) de comprimento.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

§ 5º – Para as vias de circulação estruturais deverão ser observado um canteiro central com largura mínima de 3,00 m (três metros).

§ 5º – Para as vias de circulação estruturais deverão ser observado um canteiro central com largura mínima de 5,00 m (cinco metros), destinado também à pista de desaceleração, a ser indicada durante a apresentação da proposta de loteamento. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 6º – A critério da Secretaria de Obras e Ação Urbana, as vias locais poderão ser asfaltadas com largura inferior ao estipulado no Art. 27 acima, não podendo esta largura ser inferior a 9,00 m (nove metros), devendo obrigatoriamente esta diferença com relação a via projetada, ser dividida igualmente em duas partes e acrescentada a largura dos passeios dos dois lados da via, para ser utilizada como reserva de caixa de rua quando houver a necessidade de ampliação desta via. Sendo os postes de energia colocados na posição normal do projeto aprovado, sem levar em conta o acréscimo do passeio por conta da pavimentação a menor da via.

§ 6º – A critério da Secretaria de Obras e Ação Urbana, as vias locais, implantadas com largura maior que a largura mínima, poderão ser asfaltadas com largura inferior ao estipulado no Art. 27 acima, não podendo esta largura ser inferior a 9,00 m (nove metros), devendo obrigatoriamente esta diferença com relação a via projetada, ser dividida igualmente em duas partes e acrescentada a largura dos passeios dos dois lados da via, para ser utilizada como reserva de caixa de rua quando houver a necessidade de ampliação desta via. Sendo os postes de energia colocados na posição normal do projeto aprovado, sem levar em conta o acréscimo do passeio por conta da pavimentação a menor da via. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 6º – A critério da Secretaria de Obras e Ação Urbana, as vias locais, implantadas com largura maior que a largura mínima, poderão ser asfaltadas com largura inferior ao estipulado no Art. 27 acima, não podendo esta largura ser inferior a 8,00 m (Oito metros), devendo obrigatoriamente esta diferença com relação a via projetada, ser dividida igualmente em duas partes e acrescentada a largura dos passeios dos dois lados da via, para ser utilizada como reserva de caixa de rua quando houver a necessidade de ampliação desta via. Sendo os postes de energia colocados na posição normal do projeto aprovado, sem levar em conta o acréscimo do passeio por conta da pavimentação a menor da via. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020.

§ 7º – Quando nos limites de uma área a ser parcelada, já houver uma via estrutural que o contorne em pelo menos 50 % da área de sua divisa (no sentido longitudinal ou no sentido transversal), poderá ser levado em consideração esta via existente, não havendo a necessidade de outra via estrutural, neste mesmo sentido, na área a ser parcelada. Devendo, entretanto, ser colocada a outra via estrutural no sentido contrário ao existente (longitudinal ou transversal ao loteamento) nos loteamentos com mais de 1000 (um mil) lotes. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 8º – As baias de desaceleração de velocidade, nas vias estruturais, deverão ser implantadas a partir dos afastamentos excepcionais exigidos durante a análise do processo de loteamento, sendo, contudo, igual ou superior ao comprimento de cinco veículos, ou seja 25,00 (vinte e cinco) metros e possuir largura mínima de 4,00 (quatro) metros. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 9º – A largura mínima das vias locais para um loteamento exclusivamente comercial ou industrial ou misto (comercial/industrial), deverá ser de 18,00 m (dezoito metros), sendo passeios de 3,00 m (três) metros e pista de 12,00 m (doze) metros. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 10º – A largura mínima das vias locais que contornam ou siga as margens de rios, córregos, lagos, lagoas ou áreas de preservação permanente - APP, deverá ser de 18,00 m (dezoito metros), sendo passeios de 3,00 m (três) metros e pista de 12,00 m (doze) metros. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

§ 11º – Por questões técnicas e práticas, nas vias secundárias dos loteamentos industriais poderá ser suprimido o canteiro central, sem entretanto, fazer a redução da caixa da mesma. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3987 de 02 de Maio de 2018.

Capítulo II
Das quadras

Art. 28. – A escolha dos quarteirões destinados a equipamentos públicos ou comunitários ou ainda às áreas verdes é prerrogativa absoluta da Prefeitura Municipal e deverá ser feita de maneira a garantir uma distribuição equilibrada das áreas públicas no contexto urbano.

Art. 29. – É terminantemente proibido, em qualquer hipótese e para qualquer finalidade a divisão em lotes individuais dos quarteirões destinados às áreas verdes ou praças, bem como desviar a sua destinação para outra finalidade qualquer que seja ela.

Parágrafo Único – A divisão das áreas institucionais em frações menores que as estipuladas no ato do parcelamento somente serão admitidas para usos não conflitantes com a sua destinação coletiva ou comunitária.

Art. 30. – As quadras não poderão possuir comprimento superior a 200,00 m (duzentos metros) nem inferior a 50,00 m (cinqüenta metros).

Art. 30. – As quadras não poderão possuir comprimento superior a 250,00m (duzentos e cinquenta metros) nem inferior a 50,00m (cinquenta metros). Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4149 de 18 de Dezembro de 2019.

Art. 30. – As quadras residenciais não poderão possuir comprimento superior a 200,00m (duzentos metros) nem inferior a 50,00m (cinquenta metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020.

Art. 30. – As quadras residenciais não poderão possuir comprimento superior a 250,00 (duzentos e cinquenta metros) nem inferior a 50,00 m (cinquenta metros). Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4230 de 17 de Dezembro de 2020.

Parágrafo Único – Excetua-se deste artigo às quadras destinadas a uso industrial, ficando estas subordinadas ao tipo de sua destinação.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4213 de 11 de Setembro de 2020.

Capítulo III
Dos lotes