Lei Ordinária nº 3699 de 18 de Maio de 2015

§ 3º  –  Nos loteamentos de imóveis, situados, no todo ou em parte, em Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), de acordo com a Lei Municipal nº 3.542/2014, o percentual de 7,50% (sete e meio por cento) destinado à áreas verdes poderá ser utilizado para compor o percentual de 60% (sessenta por cento), de que trata o inciso IV, do art. 132, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda 002/2011, enquanto que dos 7,50% (sete e meio por cento) destinados à áreas institucionais, o loteador poderá utilizar apenas 5,50% (cinco e meio por cento), para compor o percentual de 60% (sessenta por cento) previsto no inciso IV, do art. 132, da lei Orgânica Municipal, sendo que o restante de 40% (quarenta por cento) da área localizada dentro da ZEIA, poderá ser parcelada, respeitando-se as limitações do inciso V, do art. 132, da Lei Orgânica do Município e, ainda, observando-se para área devidamente matriculada no Registro de Imóveis até a entrada em vigência da Lei Municipal nº 3.542, de 11 de Março de 2014.

§ 4º  –  Os benefícios previstos no § 3º ficam limitados a 13% da área total da Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA).

§ 5º  –  A diferença de 2% (dois por cento) devido a título de área institucional apurada entre o percentual obrigatório previsto no item 3 (7,50%) do caput do art. 38 e o permitido no § 3º, (5,50%) do mesmo artigo, incidirá sobre o restante do imóvel e será disponibilizado ao Município de acordo com instruções do órgão competente quando da aprovação do loteamento."