Lei Ordinária nº 3248 de 25 de Novembro de 2011

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3069 de 28 de Junho de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERAÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. – O Art. 29 da Lei 3.067/2010, passa a vigorar acrescida do § 1º, com a seguinte redação:

§ 1º – Para os casos de estabelecimentos localizados em galerias comerciais e shopping center, quando se tratar de acesso exclusivamente para mezaninos com área de projeção sobre o pavimento imediatamente abaixo deste, inferior a 50% (cinqüenta por cento) deste pavimento, e desde que nesse mezanino não tenha atendimento ao público e se destine unicamente como depósito, sala técnica, ou administrativa, será permitido o uso de escada em leque ou helicoidal, com largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), desde que aprovada pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 2º. – O Art. 23, § 3º, item 5, (incluído pela Lei 3.125/11) na lei nº 3.069/10, passa a ter a seguinte redação:

5 – Rede de energia elétrica com sistema de iluminação em conformidade com o Programa Reluz do Governo Federal ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º. – O Art. 50, da Lei nº 3.067/10, passa a ter a seguinte redação:

Art. 50. – As instalações sanitárias serão dimensionadas em razão do tipo de peças que contiverem, conforme a tabela abaixo:

Tipo de peça	Dimensões mínimas das instalações
Tipo de peça	Largura (m)	Área (m²)
Lavatório	0,80	0,64
Vaso sanitário	0,80	0,96
Chuveiro	0,80	0,96
Mictório	0,80	0,64
Lavatório e vaso sanitário	1,20	1,92
Lavatório, vaso sanitário e chuveiro	1,20	2,88

Art. 4º. – Acrescenta o § 14 ao Art. 5º, da Lei nº 3.067/10, com a seguinte redação:

§ 14º – Para a emissão de segunda via de alvará de construção, demolição, reforma, habite-se ou qualquer outro alvará, bem como o recarimbamento de cópia de projeto, será cobrado o valor da taxa mínima vigente para a emissão de alvará, para cada solicitação feita.

Art. 5º. – O § 1º, do art. 12, da Lei 3.068/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – No pavimento térreo a taxa de ocupação do solo poderá chegar a no máximo 80% (oitenta por cento) da área do imóvel em edificações não residenciais não localizados na zona estrutural. Em imóveis não residenciais na zona estrutural a ocupação do solo poderá chegar a 100% (cem por cento), sendo neste caso obrigatório a apresentação no projeto de arquitetura, da solução técnica adotada para a absorção das águas pluviais. Em caso de mais de uma construção no mesmo lote de tipologias diferentes, a área construída deverá ser, no máximo, a das áreas das taxas de ocupação para cada tipologia, proporcionalmente em relação de sua área construída com a área do terreno destinada a cada tipologia.

Art. 6º. – Acrescenta-se ao art. 123, da Lei nº 3.067/10, o quadro abaixo:

Art. 123. – Independente de outras penalidades previstas por esta lei, serão aplicadas multas, através do auto de infração mediante os seguintes valores e com os seguintes prazos máximos previstos para a regularização da infração:

INFRAÇÃO	TIPO DA EDIFICAÇÃO	ARTIGO	PRAZO MÁXIMO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (DIAS ÚTEIS)	MULTA (R$)
Iniciar ou executar obras sem a licença/alterar Projetos sem aprovação/ alterar tipologia do imóvel sem licenciamento	Edificações com área de até 70,00 m²	11/06/07	02	10,00 /m²
	Edificações com área de 70,01 m² até 100,00 m²		02	15,00 /m²
	Edificações com área de 100,01 m² e acima		02	30,00 /m²
Demolir construções de qualquer natureza sem licença	Edificações com área até 70,00 m²	10	Isento de notificação	500,00
Demolir construções de qualquer natureza sem licença	Edificações com área maior que 70,01 m²	10	Isento de notificação	8,00 /m²
Construir em desacordo com o alinhamento ou recuo	Edificações de qualquer natureza	§ 6^o - art. 5^o.	02	3.000,00 por recuo infrigido
Deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para descarga e remoção		§ 1^o. - Art. 11	02	500,00
Colocação do tapume além do permitido		§ 2^o. art. 11	02	500,00
Utilização da edificação sem o alvará de "habite-se"	Residências	Art. 13^o.	02	30,00/ m² de área construída
	Estabelecimentos comerciais e/ou prestacionais			50,00/ m² de área construída
	Indústrias			80,00/ m² de área construída
Fornecimento do termo de habite-se para obra sem alvará de construção	Residências até 70,00 m2	Art. 13º, § 4º	Imediato	2.500,00
	Residências acima de 70,00 m²			5.000,00
	Comércio/ prestador de serviços e indústrias			7.500,00
Utilização da edificação para o uso diverso do licenciado		Art. 7º § 1^o.	02	3.000,00
Escavações/ fundações ou elementos estruturais invadindo os vizinhos ou o alinhamento predial ou rua		Art. 15	Imediato	3.000,00
Instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, pára-raios, de proteção contra incêndio, telefônicas e águas pluviais em desacordo com as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.		Art. 19	02	2.000,00
Construir fossas no logradouro público (passeio)		Art. 21	imediato	1.500,00
Construir sacadas, varandas ou marquises além do permitido.		Art. 24	02	1.500,00 por sacada, varanda ou marquise
Não colocação de placas nas obras		§4^o. art. 11	Isento de notificação	300,00
Construir calçadas em desacordo com as especificações técnicas		Art. 22	02	1.500,00
Preparação de "masseiras" ou concreto nas vias públicas		Art. 11 § 5^o.	Isento de notificação	500,00
Colocação de entulhos nas calçadas ou vias públicas		Art. 11 § 5^o.	Isento de notificação	500,00
Executar escadas em desacordo com as especificações técnicas		Art. 25 Ao 32, exceto Art. 28	02	1.500,00
Executar garagens e/ou estacionamentos em desacordo com as especificações técnicas ou não colocação de garagens	Por vaga de veículo	Art. 33 ao 36	02	2.500,00 por vaga de garagem ou estacionamento não colocada ou fora das normas
Executar áreas de iluminação/ ventilação em desacordo com as especificações técnicas	Edificações de qualquer natureza, por área de iluminação/ventilação irregular	Art. 37 Ao 44	02	500,00 por iluminação/ ventilação irregular
Executar instalações sanitárias em desacordo com as especificações técnicas	Por instalação sanitária	Art. 46 ao 50 Art. 61, 67, 71, 75, 85. 95 par.2º, 96 par. 3º, 98 ítem 4, 103 par. 2º	02	500,00 por instalação irregular
	Por instalação sanitária		02	500,00 por instalação irregular
Construir ambientes com áreas fora das especificações técnicas	Por ambiente	Art. 53, 54, 62, 70, 72 ao 74, 76, 78 ao 84, 86 ao 105		500,00 por ambiente irregular
Edificações destinadas ao público sem a previsão de acesso a deficientes físicos		Art. 28		5.000,00
Não construção de calçadas nas testadas de lotes asfaltados		Art. 22	02	30,00 /metro linear
Não construção de muros divisórios nas testadas de lotes asfaltados		Art. 23	02	25,00 /metro linear
Alteração do projeto para tipologias residenciais específicas	Alteração de casas geminadas, casas em série, conjuntos residenciais e edifícios residenciais. Por cada unidade infrigida	Art. 55 Ao 60	Imediato	5.000,00
Depósitos de GLP em desacordo com a Lei		Art. 77	02	2.500,00
Não colocação das áreas de recreação	Por área que não for colocada	Art. 56, 57 e 59	02	1.500,00

Art. 7º. – Altera o Art. 27, da Lei nº 3.069/10, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27. – As vias de circulação deverão ser enquadradas em umadas seguintes categorias com as seguintes especificações:

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERI AIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATI VOS)	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA SEM FINS LUCRATIVOS) *	VIAS LOCAIS (CHÁCARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA/ ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO/ CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS BAIRROS/ ÁREAS COMERCI AIS	ÁREAS DE OCUPA ÇÃO INTENSI VA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPA ÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILI DADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO A ÁREAS COMERCI AIS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIADE ACESSO AOS LOTES/ ACESSO ÀS OUTRAS VIAS
PRIORIDADE DE UTILI ZA ÇÃO	TRANS PORTE DE PASSA GEIROS E CARGA PESADA	TRANSPORTE COLETIVO/ CARGAS LEVES E TRANSPOR TE INDIVIDUAL	TRANSPORTE INDIVIDUAL
GABARITOS	ABNT E NORMAS ESPECÍFICAS DO DNER	34,00 M	23,00 M	14,00 M	13,00 M	13,00 M
INCLINAÇÃO MIN/MÁXIMA		0,5% / 10%	0,5% / 10 %	0,5% / 10 %	0,5% / 10%	0,5% / 10 %
PAVIMETAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 5,00 M	3,00 CANTEIRO CENTRAL 2,00 M	2,50	2,50	2,50
PISTA		2 PISTAS DE 11,00 M	15,00	9,00	8,00	8,00
RAIO DE COM COR DÂNCIA		VARIÁEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXI MO DE QUAR TEIRÃO		200,00 M				400,00 M
REDE ELÉTRI CA SINALI ZAÇÃO/ ILUMI NAÇÃO		NORMAS DA CELG
ARBORIZAÇÃO		NORMAS DA SEMA
REDE DE ABASTECIMEN TO DE ÁGUA		NORMAS DA SANEAGO
ESGOTO PLUVI AL E SANITÁRIO		NORMAS DA SANEAGO

* = Entende-se por loteamentos sem fins lucrativos, aqueles feitos exclusivamente pelos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 8º. – O § 2° do Artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º – A exigência de via estrutural não será obrigatória para loteamentos com menos de 200 lotes ou quando a via não tiver possibilidade de promover a interligação a bairros subseqüentes existentes ou não. Neste caso, deverá ser substituída por pelo menos duas vias coletoras, uma em cada sentido, longitudinal e transversal, de forma a promover a melhor integração possível desta área a ser parcelada.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 98 de 2011
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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