Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3559 de 14 de Abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3574 de 02 de Junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3791 de 05 de Abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3905 de 01 de Junho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019

a A

Vigência a partir de 5 de Abril de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS da Câmara Municipal de Jataí e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 15 Out 2019
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013 - As alterações expressas na Lei 3.478/2013 feitas por leis futuras causam alterações tácitas na Lei 3.293/2012.
•
- Referência Simples
- •
- 15 Out 2019
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018 - As alterações expressas realizadas por esta Lei 4.013/2018 causam alterações tácitas na Lei 3.293/2012.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º. – O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Jataí passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a integram.

Art. 2º. – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem por finalidade dotar a Câmara Municipal de Jataí de um sistema de administração de seus recursos humanos.

Parágrafo Único – O PCCS da Câmara Municipal de Jataí, ao estabelecer os princípios norteadores e fundamentais da política de recursos humanos, adotada a partir de sua publicação, tem os seguintes objetivos básicos:

I – estabelecer a adoção de um sistema de distribuição equitativa em que são considerados os diversos fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de remuneração salarial, contados a partir desta data, sendo válido o tempo de serviço retroativo para efeito de remuneração e enquadramento funcional;

II – permitir a identificação dos Cargos, mediante as respectivas descrições, tarefas básicas e pré-requisitos mínimos indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento;

III – estabelecer as Classes que poderão ser atingidas pelos servidores, bem como os critérios de progressão;

IV – permitir a aplicação sistemática de mecanismos administrativos de mobilidade horizontal que incentivem o desenvolvimento dos servidores;

Capítulo II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3º. – Os cargos de provimento efetivo são formados pelos seguintes cargos: auxiliar de contabilidade; administrador; procurador jurídico; auxiliar administrativo; auxiliar de tesouraria; assistente legislativo; secretária; telefonista; operador de som; auxiliar de informática; agente de serviços gerais I; agente de serviços gerais II; motorista; copeira; zelador; vigilante; almoxarife, conforme discriminação contida no Anexo I desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 29. - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - O Art. 3º da Lei 3293/2012 normatiza especificamente os cargos efetivos mantendo as regras dos cargos em comissão na Lei 3018/2009.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo I - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Art. 3º. – Os cargos de provimento efetivo são formados pelos seguintes cargos: auxiliar de contabilidade; administrador; procurador jurídico; auxiliar administrativo; auxiliar de tesouraria; assistente legislativo; secretária; telefonista; operador de som; auxiliar de informática; agente de serviços gerais I; agente de serviços gerais II; motorista; copeira; zelador; vigilante; almoxarife; ouvidor; historiador; fotografo; interprete de libras, conforme discriminação contida no Anexo I desta Lei. Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

- Referência Simples
- •
- 14 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013 - Alteração tácita no art. 3º e Anexo I, Sessão I da L Lei 3293/2012

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 29., Caput - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Art. 4º. – As tabelas dos vencimentos básicos de todos os cargos de provimento efetivo passam a contar com 6 (seis) classes de progressão horizontal, conforme anexo III da presente Lei.

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo III - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Vide Alteração Tácita em:

Anexo V - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo V, Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Capítulo III
DA ADMISSÃO E DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º-A. – A investidura em cargo público da Câmara Municipal de Jataí depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma do anexo II desta lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Substitui texto do Art. 28 da Lei nº 3018/2009
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo II - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 28., Caput - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 1 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 2 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 3 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 4 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 5 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 6 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 7 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 8 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 9 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 10 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 11 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 12 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 13 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 14 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, I, 15 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, II - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, II, 1 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, II, 2 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo IV, II, 3 - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

Art. 5º. – Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos e os demais vencimentos e suas respectivas classes obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto no Anexo III.

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo III - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Capítulo V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 6º. – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão, que é o avanço de uma classe para outra na tabela de vencimentos dentro do mesmo cargo, e será por merecimento e tempo de serviço.

Art. 7º. – Não será concedida progressão a servidor:

I – que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

II – inativo.

Seção II
Da Progressão Funcional

Art. 8º. – A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para a classe e padrão superior na carreira a que pertença, contadas de um a seis.

§ 1º – A referida progressão será realizada sucessivamente de uma classe para outra classe, com interstício de 3 (três) anos, por antiguidade e merecimento.

§ 2º – O salário base inicial (classe 1) será acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) na classe 2, e nas demais classes será acrescido do percentual de 3% (três por cento), sucessivamente.

Art. 9º. – O merecimento será aferido pelos seguintes critérios:

I – avaliação periódica favorável;

II – produtividade;

Art. 10. – A avaliação periódica, de competência do chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, levará em consideração, dentre outros, a assiduidade, pontualidade, compromisso com suas atribuições e será realizada anualmente, com valor de zero a dez pontos.

Art. 11. – Não será considerado apto a progredir para a classe imediatamente superior o servidor que não obtiver nota mínima igual a sete, nas avaliações do triênio anterior e/ou tenha sofrido penas disciplinares.

Art. 12. – A produtividade será aferida pelo chefe do departamento a que estiver vinculado o servidor, e considerará os seguintes fatores:

I – competência profissional;

II – disposição e presteza no atendimento;

III – qualidade do relacionamento;

IV – disposição para cooperação;

Art. 13. – O resultado das avaliações será obrigatoriamente apresentado ao servidor em entrevista com o chefe do respectivo departamento.

Parágrafo Único – Julgando-se prejudicado, o servidor poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo máximo de três dias após a ciência do resultado, apresentando os argumentos para cada fator em que houver discordância.

Art. 14. – Apesar da periodicidade anual da avaliação formal, cada avaliador deverá acompanhar, rotineiramente, o desempenho de seus subordinados, de maneira a que possa conduzir o processo em suas unidades organizacionais com justiça e consistência, sem tendenciosidade.

Parágrafo Único – O desempenho dos servidores a serem avaliados será analisado no dia a dia do trabalho, bem como na sua efetiva capacidade de produzir resultados e no desenvolvimento dos planos de ação individual, garantindo-se o respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.

Disposições Finais

Art. 15. – Compete ao Presidente da Câmara decidir os casos de progressão, ouvida previamente a chefia do respectivo departamento.

Art. 16. – O enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal de Jataí levará em consideração o respectivo tempo de serviço de cada servidor.

Art. 17. – A progressão horizontal não prejudica o reajuste anual de salários dos servidores da Câmara Municipal de Jataí, tampouco a percepção das vantagens do quinquênio, previstas na Lei 1.400, de 05/04/1990; não se aplicando, todavia a progressão horizontal prevista nos arts. 123, IV, 180, 181 e 182, todos da Lei 1.400/90, amplamente conhecida por biênio .

- Referência Simples
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- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 149. - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990
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- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
III - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990 - Inciso III do Art. 123.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 180. - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 181. - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 182. - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

Art. 18. – Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Jataí as disposições da Lei 1.400, de 05/04/1990, que não forem contrárias às determinações da presente lei.

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990

Art. 19. – Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataí poderá, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento às necessidades dos serviços e o superior interesse público, ser concedida gratificação de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base do cargo.

Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro do mês de março do corrente ano.

Anexo I

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo I - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Substitui Anexo I da Lei 3018/2009
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- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

Seção I
QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS	QUANTITATIVO	GRUPO OCUPACIONAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	2	TÉCNICO
ADMINISTRADOR	2	TÉCNICO
PROCURADOR JURÍDICO	3	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	7	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE TESOURARIA	1	ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO	4	ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA	1	ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA	2	OPERACIONAL
OPERADOR DE SOM	1	OPERACIONAL
AUXILIAR DE INFORMÁTICA	2	OPERACIONAL
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I	1	MANUTENÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II	1	MANUTENÇÃO
MOTORISTA	4	MANUTENÇÃO
COPEIRA	2	MANUTENÇÃO
ZELADOR	5	MANUTENÇÃO
VIGILANTE	3	MANUTENÇÃO
ALMOXARIFE	1	MANUTENÇÃO
TOTAL GERAL	42

CARGOS	QUANTITATIVO	GRUPO OCUPACIONAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	2	TÉCNICO
ADMINISTRADOR	2	TÉCNICO
PROCURADOR JURÍDICO	3	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	7	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE TESOURARIA	1	ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO	4	ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA	1	ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA	2	OPERACIONAL
OPERADOR DE SOM	1	OPERACIONAL
AUXILIAR DE INFORMÁTICA	2	OPERACIONAL
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I	1	MANUTENÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II	1	MANUTENÇÃO
MOTORISTA	4	MANUTENÇÃO
COPEIRA	3	MANUTENÇÃO
ZELADOR	7	MANUTENÇÃO
VIGILANTE	3	MANUTENÇÃO
ALMOXARIFE	2	MANUTENÇÃO
OUVIDOR	1
HISTORIADOR	1
FOTÓGRAFO	1
INTÉRPRETE DE LIBRAS	1
TOTAL GERAL	50

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

CARGOS	QUANTITATIVO	GRUPO OCUPACIONAL
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	2	TÉCNICO
ADMINISTRADOR	2	TÉCNICO
PROCURADOR JURÍDICO	3	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	7	ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE TESOURARIA	1	ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO	4	ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIA	1	ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA	2	OPERACIONAL
OPERADOR DE SOM	1	OPERACIONAL
AUXILIAR DE INFORMÁTICA	2	OPERACIONAL
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I	1	MANUTENÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II	1	MANUTENÇÃO
MOTORISTA	4	MANUTENÇÃO
COPEIRA	3	MANUTENÇÃO
ZELADOR	7	MANUTENÇÃO
VIGILANTE	3	MANUTENÇÃO
ALMOXARIFE	2	MANUTENÇÃO
TOTAL GERAL	46

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013.

Seção II
(DESCRIÇÃO ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO CHEFIA/ASSESSORAMENTO)
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item I
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Representar a Câmara Municipal de Jataí em juizo; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Atender as consultas sobre assuntos jurídicos; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Atender a Presidência na elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Assistir e assessor o Presidente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VI – Orientar o desenvolvimento e sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerido as soluções cabíveis; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VII – Assessorar os Vereadores e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VIII – Coordenar os trabalhos de técnica legislativa e redação e atas; Chefiar a procuradoria da Câmara Municipal e dos servidores a elas vinculados. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item II
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Avaliar o aspecto financeiro das proposições, problemas econômicos do Município e seu planejamento e legislação; exame das proposições, da Lei Orgânica Municipal e exame das contas do Tribunal de Contas dos Municípios; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Auxiliar tecnicamente, os vereadores, a cumprir a prerrogativa constitucional de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município e das entidades constituídas e mantidas pelo Município. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item III
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – As atribuições deste cargo podem ser resumidas da seguinte forma: - Promover as seguintes avaliações: Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

b) – Admissibilidade de proposta e emenda à Lei Orgânica; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

c) – Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no regimento; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

d) – Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

e) – direitos e deveres do mandato. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item IV
ATRIBUIÇÕES DA UNÇÃO DE CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item IV
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DE COMPRAS.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

I – Prever e elaborar cronogramas de compra de material e contratação de serviços; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Encaminhar pedidos e solicitações de compras de materiais e mantimentos à Presidências; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Realizar pesquisas de mercado sobre os preços de bens e serviços de interesse da Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Fazer observar nos pedidos de aquisição de bens, as especificações à sua perfeita indicação; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Executar outras tarefas correlatadas às suas responsabilidades, que lhe sejam atribuídas. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item V
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Receber, autuar, enumerar documentação destinada a esse fim. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Distribuir os processos às unidades respectivas; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Registrar a saída da Câmara de expediente ou processo; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Classificar os expediente e documentos e encaminha-los ao setor competente; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Prestar informações sobre o andamento de processos e de outros papéis; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VI – Manter em ordem os documentos e processos arquivados, após a devida catalogação e classificação; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VII – Fazer a catalogação e guarda das matérias votadas no Plenário; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VIII – Proceder juntada de processos quando devidamente determinada; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IX – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item VI
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE RECEITA E DE DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades referente a elaboração, execução e acompanhamento orçamentário e financeiro, em suas diversas fases para fiel observância das leis e regulamentos; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Coletar, na época oportuna, junto aos diversos setores da Câmara, os elementos necessários para a elaboração da proposta orçamentária e cronograma e desembolso para o próximo exercício; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Determinar detalhadamente, em planilha previamente elaborada, a previsão de gastos em cada elemento; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Analisar os créditos solicitados e os que forem abertos. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VI – Controlar os recursos referentes aos créditos orçamentários e adicionais; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VII – Executar outras tarefas correlatas e pertinentes. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item VII
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DE TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Providenciar anualmente o licenciamento e emplacamento dos veículos oficiais de propriedade da Câmara, com seus respectivos relicenciamentos e o seguro obrigatório; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Providenciar a manutenção, limpeza, conservação e abastecimentos dos veículos oficiais, mantendo os sempre cadastrados e documentados, quando necessário, revisões periódicas e reparos mecânicos, elétricos, de estofamento, funilaria e pintura, supervisionando, quando contratada, serviços de oficina mecânica; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Escalar, orientar e fiscalizar os trabalhos dos motoristas em suas atividades e viagens; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

- Referência Simples
- •
- 15 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019

IV – Controlar o consumo de combustíveis dos veículos, especificamente a média de consumo/mês, apresentando, sempre que necessário, relatório a respeito; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Promover a guarda dos veículos oficiais e de serviços, administrando a garagem, a entrada e saída desses veículos, mantendo-os sempre limpos e higienizados; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VI – Organizar os serviços de transportes necessários ao atendimento das atividades da Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VII – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Parágrafo Único – Fica vedado ao servidor pertencente ao quadro de motoristas durante o período em que ocupar a função de confiança prevista na alínea “e” do inciso V do Anexo IV da Lei n. 3293/2012 a realização de viagens intermunicipais ou interestaduais. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

Item VIII
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA DO PARLAMENTO JATAIENSE
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Preservar a memoria dos parlamentares jataienses como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Coordenar, no que diz respeito ás tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos parlamentares, as ações dos órgãos públicos de documentação e articula-los com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar, de ter acesso e de utilizar os documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares, tanto na capital federal como na região de origem do Presidente ou nas demais regiões do País; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Propor metodologia, técnicas e tecnológicas para identificação, referência, preservação, organização e difusão da documentação parlamentar. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item IX
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Manter a documentação oficial original em seu arquivo. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – Digitar e digitalizar toda documentação na Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

III – Manter a rigidez e a qualidade nos processos de publicação do Diário Oficial Eletrônico; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

IV – Aplicar certificação digital a toda documentação oficial; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

V – Publicar documentos oficiais nos prazos legais; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

VI – Executar outras tarefas delegadas pela Procuradoria Geral. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

Item X
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE MÍDIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

I – Planejar e coordenar as atividades de comunicação do Legislativo; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

II – coordenar e supervisionar o trabalho da TV Câmara e da Rádio Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

III – promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

IV – prover o conteúdo jornalístico do site da Câmara Municipal de Jataí na internet; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

V – definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

VI – providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

Item XI
ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE MÍDIAS DIRETOR DA TV CÂMARA
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

I – Planejar e coordenar as atividades da TV Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

II – divulgar os trabalhos dos vereadores e de outras atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

III – colaborar na elaboração de estratégias de valorização das ações dos vereadores, além de providenciar material informativo para os diversos meios de comunicação; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

IV – elaborar a pauta e a programação diária da TV Câmara; apresentar os programas da TV Câmara. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

Item XII
ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA RÁDIO CÂMARA
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

I – Planejar e coordenar as atividades da Rádio Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

II – divulgar os trabalhos dos vereadores e de outras atividades pelo Legislativo Municipal; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

IV – elaborar a pauta e a programação diária da Rádio Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

V – apresentar e/ou dirigir os programas da Rádio Câmara. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

Item XIII
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ
Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

Item XIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

- Referência Simples
- •
- 14 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013 - Revogação tácita na Lei 3293/2012 do Item XIII, Seção II, Anexo I e alinea "f", inciso II, Anexo IV

I – Zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades da Poder Legislativo Municipal; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

II – Organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades que se realizarem no prédio da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

III – Articular com a Assessoria de Comunicação para as solenidades da Câmara; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

IV – Definir com a aprovação do Presidente, a configuração das solenidades e dos eventos de que ele venha a participar, articulando-se a respeito com as autoridades federais, estaduais e municipais; Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

V – Executar outras tarefas que lhe forem cometidas. Inclusão feita pelo Anexo I - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

Item XIV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013.

- Referência Simples
- •
- 14 Out 2019
Citado em:
Anexo I - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013 - Atribuições listadas neste anexo foram inseridas tacitamente no Anexo I da Lei 3293/2012 através do art. 2º da Lei 3517/2013 como Item XIV daquele Anexo. Alterações futuras no texto deste anexo devem ser feitas diretamente no Item XIV do Anexo I, da Lei 3293/2012.
•
- Referência Simples
- •
- 14 Out 2019
Citado em:
IX - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Atribuições do chefe deste departamento foram inseridas na Lei 3293/2012 via Lei 3517/2013 como Item XIV do Anexo I da 3293/2012.

I – Executar atividades relacionadas à definição de metas e estratégias a serem adotadas no âmbito do Gabinete; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013.

II – coordenar os serviços no gabinete do vereador estabelecer uma logística de ações político-partidária na implementação dos objetos, e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013.

III – Exercer atividade de assessoramento político ao vereador, acompanhando-o em visitas, diligências e eventos, sempre que determinado,realizar com vereador todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de Projeto de Lei, Indicações, Moções requerimentos, dentre outros. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013.

IV – Manter um comprometimento político com o vereador que assessora, estando à disposição de forma ininterrupta, de segunda a domingo, bem como manter fidelidade as diretrizes estabelecidas. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013.

Item XV
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAI
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

I – Responder pelo controle interno da Câmara Municipal de Jataí; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

II – Organizar e executar, sempre que julgar necessário ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

III – Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com Resoluções Normativas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

IV – Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

V – Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

VI – Certificar nas contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

VII – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

VIII – Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara, o plano anual de auditoria interna; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

IX – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança no âmbito da Câmara; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

X – Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

XI – Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

XII – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

XIII – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

XIV – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

XV – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

Item XVI
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

Item XVI
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E PREGOEIRO
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

I – Dirigir, planeja, organizar, coordenar controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

I – Dirigir, planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios, receber processos e elaborar editais de licitação; dirigir de maneira geral as execuções das atribuições do departamento de licitação previstas no art.15-A da Lei 3.018/2009. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

II – receber processos e elaborar editais de licitação; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

II – Exercer as atribuições de pregoeiro, que incluem: recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; credenciamento dos interessados; recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; condução dos procedimentos relativos aos lances e à escola da proposta ou lance de menor preço; verificação e julgamento das condições de habilitação, adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; supervisão da elaboração de ata; condução dos trabalhos da equipe de apoio; recebimento, exame e decisão sobre recursos; encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

III – dirigir de maneira geral as execuções das atribuições do departamento de licitação previstas no art.15-A da Lei 3.018/2009. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

- Referência Simples
- •
- 14 Out 2019
Vide:
Art. 15-A. - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009

III – Requisitos: ter escolaridade de nível superior; ter experiência, no mínimo, 2 (dois) anos na área de licitação e contratação; ter realizado capacitação específica para exercer a atribuição de pregoeiro. Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

Item XVII
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAI
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016.

Item XVII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

As atribuições do pregoeiro incluem: recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; credenciamento dos interessados; recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; condução dos procedimentos relativos aos lances e à escola da proposta ou lance de menor preço; verificação e julgamento das condições de habilitação, adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; supervisão da elaboração de ata; condução dos trabalhos da equipe de apoio; recebimento, exame e decisão sobre recursos; encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: GCA/2
REQUISITOS: NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR E CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PREGOEIRO Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016.

(Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

Item XVIII
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

I – substituir o Diretor Financeiro em suas ausências; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

II – efetuar todos os lançamentos de entrada e saída de receitas do órgão; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

III – alimentar o sistema com a entrada do Duodécimo e todas as saídas efetuadas; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

IV – realizar pagamento de fornecedores; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

V – gerenciar o relacionamento entre banco e Câmara (negociar com o Banco custos de taxas de manutenção da conta e de empréstimos consignados dos servidores, liberar empréstimos aos servidores e vereadores após devida avaliação de margem consignável); Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

VI – manter atualizados os dados da conta da Câmara e das contas salário dos servidores e vereadores junto ao banco, verificar senhas e alterá-las com as trocas de presidência, imprimir extrato bancário, liberar pagamento da folha dos servidores e vereadores, etc; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

VII – fazer o fechamento geral do mês, confeccionar o relatório de Gestão Fiscal a cada quadrimestre; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

VIII – atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, despesas realizadas e demais tributos, conferir e lançar boletos, notas fiscais e outros documentos relativos a compras; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

IX – conferir e lançar cheques no sistema, efetuar conferência do movimento financeiro, acompanhar orçamentos, emitir certidões acerca de valores e de gastos efetuados pela instituição; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

X – assinar documentos referentes ao setor de tesouraria; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

XI – se responsabilizar, juntamente com o Contador, pela contabilidade, pelo controle e aplicação de recursos financeiros, elaborar e analisar o planejamento do capital fiscalizando os gastos em cada dotação; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

XII – executar outras tarefas correlatas e pertinentes. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

Item XIX
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE MOTORISTAS
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

I – Assessorar à Secretaria Geral no planejamento, criação de processos e estabelecimento de metas relacionados à execução das competências funcionais dos motoristas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

II – Coordenar o trabalho dos motoristas, estabelecendo diretrizes e acompanhar a execução da função por cada integrante desta categoria de servidores; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

III – Prestar informações rotineiras, por meio de relatórios e outro tipo de informação ao Secretário Geral acerca do desempenho dos motoristas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

IV – Instituir processos disciplinar em face do motorista que tenha recebido qualquer tipo de autuação de trânsito no desempenho de sua função, com a finalidade de apurar responsabilidade e ressarcimento ao erário; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

V – Planejar, organizar, estabelecer escalas de trabalho em atividades e viagens dos motoristas; Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

Parágrafo Único – Fica vedado ao servidor pertencente ao quadro de motoristas durante o período em que ocupar a função de confiança prevista na alínea "f" do inciso V do Anexo IV da Lei n. 3.293/2012 a realização de viagens intermunicipais ou interestaduais, exceto em situação de necessidade devidamente autorizado pelo Secretário Geral. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

Item XX
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

I – viabilizar a aproximação do cidadão com a Câmara Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

II – facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Parlamentar, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos de competência da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

III – garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

IV – coordenar, supervisionar e dirigir a Ouvidoria Parlamentar, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

V – resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

VI – providenciar a remessa, aos Órgãos ou entidades competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

VII – dirigir-se diretamente aos Vereadores e Agentes Públicos ocupantes de cargos de direção máxima, chefia e assessoramento da Câmara Municipal ou entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

VIII – sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria Parlamentar; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

IX – Dirigir as ações da Ouvidoria Parlamentar, distribuindo as atribuições entre os seus integrantes; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

X – Estabelecer juntamente com a Mesa Diretora o planejamento estratégico de atuação da Ouvidoria Parlamentar; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XI – Apresentar à Mesa Diretora sugestões para melhoria e maior eficiência do desempenho das atribuições pela Ouvidoria Parlamentar; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XII – Dirigir o Serviço de Informações aos Cidadãos - SIC da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XIII – Supervisionar os serviços administrativos da Ouvidoria Parlamentar; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XIV – manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria e SIC; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XV – promover e/ou supervisionar estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria e SIC; Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

XVI – solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

Anexo II
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Anexo IV - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Substitui Anexo IV da Lei 3018/2009
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º-A. - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

I – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO

1 – CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao registro e ao controle dos fatos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, executar a escrituração de livros contábeis atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, para fazer as exigências legais e administrativas; conferir e contabilizar recebimentos e pagamentos, mantendo rigorosamente em dia o controle das contas bancárias, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil, organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes, balanços, acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas; acompanhar e conferir a execução orçamentária; providenciar a suplementação de dotação orçamentária; proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas; Classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, montando prestação de contas, obedecendo a critérios legais, para envio a órgão competente; Elaborar e montar técnicas específicas de contabilidade para formalização de resumos contábeis; Efetuar cálculos e reservas de fundos e provisões de avaliações, depreciações e amortizações; Elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral; Contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações; Contabilizar sintética e analiticamente os depósitos bancários e efetuá-los em conta de órgão, bem como as emissões de saque; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

1 – CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE - TABELA 07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao registro e ao controle dos fatos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, executar a escrituração de livros contábeis atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, para fazer as exigências legais e administrativas; conferir e contabilizar recebimentos e pagamentos, mantendo rigorosamente em dia o controle das contas bancárias, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil, organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes, balanços, acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas; acompanhar e conferir a execução orçamentária; providenciar a suplementação de dotação orçamentária; proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas; Classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, montando prestação de contas, obedecendo a critérios legais, para envio a órgão competente; Elaborar e montar técnicas específicas de contabilidade para formalização de resumos contábeis; Efetuar cálculos e reservas de fundos e provisões de avaliações, depreciações e amortizações; Elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral; Contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações; Contabilizar sintética e analiticamente os depósitos bancários e efetuá-los em conta de órgão, bem como as emissões de saque; Desempenhar outras tarefas semelhantes. Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3791 de 05 de Abril de 2016.

2 – CARGO: ADMINISTRADOR - TABELA 08
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO-CIENTÍFICO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar, supervisionar e executar atividades de Administração geral e técnica no âmbito municipal, nas áreas de Recursos Humanos, Financeira, Marketing, Produção, Organização, Sistemas e Métodos, bem como realizar consultoria administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso superior de bacharelado em Administração;
Inscrição no Conselho Regional de Administração de Goiás.

3 – CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar na execução de tarefas: orçamentária, de material, patrimônio e de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão; auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral; executar, sob supervisão, tarefas inerentes às comunicações e telecomunicações, recebendo e transmitindo mensagens; auxiliar na implantação e execução de normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços; prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos experientes, localizar os desvios, erros e omissões em danos apurados, revendo os serviços executados; prestar informações e esclarecimentos sobre o órgão; colaborar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, coleta de dados e minutar documentos; sugerir medidas que visem a simplificação do trabalho por ele executado; auxiliar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e balancetes; auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos, executar tarefas de datilografias, mecanografia de secretária em geral; controlar externamente, o andamento de processos e documentos etc., registros em livros, fichas e formulários; auxiliar em trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos matemáticos e estatísticos; participar de grupos de trabalhos e comissões; elaborar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos; auxiliar nas tarefas relativas à aquisição de material e nos controles internos, bem como na distribuição; identificar, afixando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos; auxiliar no exame e controle dos pedidos e dos fornecimentos de material permanente e equiparar levantamento de material inservível e inexistente para fins de baixa; auxiliar no cadastro de bens e imóveis; relatar, imediatamente, a falta dos serviços, máquinas e equipamentos, auxiliar no preparo e no controle de fichas de freqüência, cartões de ponto e apurar o tempo dos servidores; auxiliar na elaboração de folhas de pagamento; auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais, periódicos e outras publicações, colaborar na montagem de prestação de contas, auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos, auxiliar dos serviços de contabilidade, desempenhar outras tarefas semelhantes.

4 – CARGO: AUXILIAR DE TESOURARIA - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas nas áreas, financeira, orçamentária, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão; controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de secretária em geral, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos; relatar imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos; prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes; confeccionar e controlar, mensalmente e anualmente, através de demonstrativos, levantamentos, mapas, inventários, balanços e balancetes, as mutações financeiras, orçamentária e patrimonial; conferir faturas, notas fiscais e outros documentos contábeis; elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheque, auxiliar nos registros contábeis, fazer conciliação bancária, montar e analisar a prestação de contas; auxiliar e interpretar informação de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados; participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulações e cálculos estatístico e matemático; propor medidas destinadas a trabalho e à redução dos custos operacionais, montar e analisar prestação de contas; revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listas, dados, notas e documentos; prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão específico e sobre sua área de trabalho; controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos; coordenar e controlar fichas de freqüência, cartões de pontos e apurar o tempo de serviço dos servidores; redigir relatórios, ofícios, cartas, atestados, declarações, pareceres, despachos e outros documentos, coordenar e executar tarefas de correções em dados e documentos, controlar, implantar e executar normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços; estudar processos relacionados com assuntos da administração geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem necessários; controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral; conferir e controlar a concessão de custos, mediante a análise de relatórios e comprovantes de viagens; controlar os bens de terceiros sob administração do órgão, mediante inventários recebidos, manter sob controle os contratos de manutenção e de aluguel.

4 – CARGO: AUXILIAR DE TESOURARIA - TABELA 07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas nas áreas, financeira, orçamentária, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do órgão; controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de secretária em geral, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos; relatar imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos; prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes; confeccionar e controlar, mensalmente e anualmente, através de demonstrativos, levantamentos, mapas, inventários, balanços e balancetes, as mutações financeiras, orçamentária e patrimonial; conferir faturas, notas fiscais e outros documentos contábeis; elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheque, auxiliar nos registros contábeis, fazer conciliação bancária, montar e analisar a prestação de contas; auxiliar e interpretar informação de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados; participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulações e cálculos estatístico e matemático; propor medidas destinadas a trabalho e à redução dos custos operacionais, montar e analisar prestação de contas; revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listas, dados, notas e documentos; prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão específico e sobre sua área de trabalho; controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos; coordenar e controlar fichas de freqüência, cartões de pontos e apurar o tempo de serviço dos servidores; redigir relatórios, ofícios, cartas, atestados, declarações, pareceres, despachos e outros documentos, coordenar e executar tarefas de correções em dados e documentos, controlar, implantar e executar normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços; estudar processos relacionados com assuntos da administração geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem necessários; controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral; conferir e controlar a concessão de custos, mediante a análise de relatórios e comprovantes de viagens; controlar os bens de terceiros sob administração do órgão, mediante inventários recebidos, manter sob controle os contratos de manutenção e de aluguel. Alteração feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3791 de 05 de Abril de 2016.

5 – CARGO: PROCURADOR JURÍDICO - TABELA 09
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as atribuições de representar em juízo e administrativamente, atender as consultas sobre assuntos jurídicos, emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos, elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada, assistir e assessorar os vereadores em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara. Orientar o desenvolvimento de sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerindo as soluções cabíveis, assessorar os Vereadores e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica, coordenar os trabalhos de Técnica Legislativa e Redação e Atas, elaborar convocações, proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos oficiais, organização de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Mesa Diretora, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais, elaborar recomendações, indicações, requerimentos e outras matérias de caráter legislativo, quando necessário, a critério do Procurador Geral, elaborar as atas das reuniões das comissões, sempre que solicitado, executar outras tarefas correlatas sempre a critério do Procurador Geral.

- Nota Explicativa
- •
- 15 Out 2019
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. -
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

6 – CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO - TABELA 07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Elaborar e revisar as correspondências oficiais; redigir atas e auxiliar os vereadores no plenário, verificar e conferir a fidelidade das transcrições das gravações efetuadas no plenário; redigir as transcrições em linguagem correta, sem alteração do pensamento e estilo do orador; executar a aplicação correta das regras gramaticais nos textos a serem revisados; conferir a elaboração das redações fins; desempenhar outras tarefas semelhantes.

7 – CARGO: SECRETÁRIA - TABELA 04
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Apresentar as correspondências expedidas e recebidas, controlar agendas e outros documentos que tenham que tramitar nas repartições, manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara, encaminhar todos os documentos necessários, organizar e manter atualizados endereços e telefones, prestar as informações que lhe forem solicitadas, executar tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias de seu cargo.

7 – CARGO: SECRETÁRIA - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Apresentar as correspondências expedidas e recebidas, controlar agendas e outros documentos que tenham que tramitar nas repartições, manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara, encaminhar todos os documentos necessários, organizar e manter atualizados endereços e telefones, prestar as informações que lhe forem solicitadas, executar tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias de seu cargo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3574 de 02 de Junho de 2014.

8 – CARGO: TELEFONISTA - TABELA 04
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Compete à telefonista o atendimento e operação da central de telefonia, anotação de recados e transmissão destes, execução das tarefas relativas a atendimento via telefone.

9 – CARGO: AUXILIAR DE INFORMÁTICA - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Prestar suporte técnico aos vereadores e servidores usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral, diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações, buscando solução para os mesmos: Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática, implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas, realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação, contribuir em treinamentos, no uso de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático, executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.

10 – CARGO: OPERADOR DE SOM - TABELA 05
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar e editar as gravações das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e das audiências públicas da Câmara de Vereadores de Jataí, bem como das cópias que lhe forem solicitadas, após despacho favorável da Presidência, manter sob guarda e responsabilidade o acervo do arquivo de imagem e som, manter arquivos de fitas, CDs ou outras técnicas de gravação, contendo hinos oficiais nacionais, estaduais e municipais, ou ainda, de outros, necessários à Câmara de Vereadores de Jataí e requisitados pela Diretoria de Comunicação Social, proceder à constante revisão nos equipamentos de som e gravação, manter regulado e em funcionamento o serviço de som ambiente da Câmara de Vereadores, executar tarefas afins determinadas.

11 – CARGO: MOTORISTA - TABELA 03
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, ambulância, ônibus e semelhantes; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo de sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente, para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato, desempenhar outras tarefas semelhantes.

12 – CARGO: VIGILANTE - TABELA 01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Compete ao vigilante zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal, bem como pelos bens correspondentes ao Legislativo. Deverá nas suas atribuições permanecer na sede da Câmara no período entre os expedientes administrativos, dando cobertura e segurança a todos os bens inerentes a Câmara Municipal, exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências; fazer ronda de inspeção de acordo com o intervalo fixado; observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão; verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas; fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio do Legislativo; desempenhar outras tarefas semelhantes.

13 – CARGO: COPEIRA/O - TABELA 02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Zelar pela boa organização da copa; preparar chás, cafés, sucos, lanches e refeições; servir adequadamente, desde que solicitada; cumprir rigorosamente as normas estabelecidas para o bom desempenho de suas funções; lavar e guardar louça, talheres, pratos e copos; fazer pequenas compras; limpar a sala de refeições e conservá-la em boas condições de higiene. Zelar pela limpeza de toalhas e guardanapos; desempenhar outras tarefas semelhantes, auxiliar em serviços gerais e executar pequenas tarefas indispensáveis ao andamento rotineiro do Legislativo.

14 – CARGO: ZELADOR/A - TABELA 02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Varrer, lavar e encerar pisos, limpar paredes e janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos, executar serviços de limpeza em geral nas instalações da Câmara Municipal.

15 – CARGO: ALMOXARIFE - TABELA 02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Controlar a entrada e saída de materiais destinados à manutenção da Câmara Municipal; exercer outras atividades inerentes ao cargo.

16 – CARGO: OUVIDOR - TABELA 07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denuncias da sociedade em geral relativas às atividades da Câmara Municipal de Jataí. || — Encaminhar manifestações da comunidade aos setores responsáveis no âmbito da instituição; Ill — Encaminhar aos setores competentes para a apuração todas as denuncias, tão logo as mesmas sejam recebidas; IV — Acompanhar as providencias adotadas e garantir o retorno dos interessados; V — Organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas da sociedade, produzir relatórios a partir da analise e interpretação das manifestações recebidas e sugerir mudanças quando necessárias; VI — Recomendar a instauração de procedimentos administrativos e adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço; VIl - Aconselhar o interessado a se dirigir à autoridade competente no âmbito do município em situações que a Câmara Municipal não tenha competência para a adoção da medida necessária; VIII - Guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

16 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013.

17 – CARGO: HISTORIADOR - TABELA 07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
| — Auxiliar o Chefe de Departamento de Documentação Histórica do Parlamento Jataiense no desempenho de suas funções no que tange aos conhecimentos históricos e metodologias de organização de documentação; Il — Auxiliar na realização de pesquisas históricas e documental relativos ao parlamento jataiense e seus parlamentares; Ill — Auxiliar no registro cronológico das atividades dos Parlamentares e os fatos decorrentes do exercício do mandato; IV — Selecionar discursos e manifestações orais dos parlamentares para que os mesmos sejam arquivados como históricos ; V — Desempenhar qualquer atividade junto à Câmara de Vereadores cujo êxito dependa de seus conhecimentos históricos. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

17 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013.

18 – CARGO: FOTÓGRAFO - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
|- Desempenhar todas as atribuições inerentes à documentação por meio de fotos das atividades e eventos relacionados com a atividade parlamentar; Il — Realizar a cobertura fotográfica das sessões; Ill — Realizar a cobertura fotográfica das reuniões realizadas na Câmara Municipal; IV — Realizar cobertura fotografia de eventos externos ; V — Realizar a cobertura do outros eventos ligados à atividades parlamentar; VI — Organizar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, de modo a permitir a pronta localização dos arquivos quando solicitados; VII — Realizar outras atribuições inerentes ao cargo. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

18 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013.

19 – CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS - TABELA 06
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
| — Realizar interpretação da língua falada para a língua sinalizada através da Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS e vice-versa; Il — Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em situações do plenário; Ill — Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução na língua no momento das sessões; IV — Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; V — Executar outras tarefas pertinentes À função, caso forem solicitados. Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

19 – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013.

II – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

1 – Cargo de Nível Superior:

Cargo	Escolaridade / Requisitos Mínimos
Procurador Jurídico	Bacharel em Direito - Registro Profissional na OAB
Administrador	Bacharel em Administração - Registro Profissional no Conselho de Administração de Goiás.

2 – Cargos de Nível de Ensino Médio:

Cargo	Escolaridade / Requisitos Mínimos
Auxiliar de Contabilidade	Conclusão do Curso de Ensino Médio e Registro no CRC
Auxiliar de Tesouraria	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Assistente Legislativo	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Secretária	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Telefonista	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Auxiliar de Informática	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Operador de Som	Conclusão de Curso de Ensino Médio
Auxiliar Administrativo	Conclusão de Curso de Ensino Médio

3 – Cargos de Nível Fundamental:

Cargo	Escolaridade / Requisitos Mínimos
Motorista	Conclusão do Ensino Fundamental-1º Grau
Vigilante	Conclusão do Ensino Fundamental-1º Grau
Copeira/o	Conclusão do Ensino Fundamental-1º Grau
Zelador/a	Conclusão do Ensino Fundamental-1º Grau
Almoxarife	Conclusão do Ensino Fundamental-1º Grau

Anexo III
CLASSES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Substitui Anexo V da Lei 3018/2009
•
- Referência Simples
- •
- 10 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 30. - Lei Ordinária nº 3018 de 28 de Dezembro de 2009 - Regras para cargos efetivos com Lei específica.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 11 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3293 de 20 de Março de 2012

I – CLASSES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

triênios			1	2 (40%)	3 (3%)	4 (3%)	5 (3%)	6 (3%)
Remuneração	TAB 1	Rendimento	621,36	869,90	896,00	922,88	950,56	979,08
	TAB 2	Rendimento	647,37	906,32	933,51	961,52	990,36	1020,07
	TAB 3	Rendimento	679,75	951,64	980,19	1009,60	1039,89	1071,08
	TAB 4	Rendimento	695,78	974,10	1003,32	1033,42	1064,42	1096,35
	TAB 5	Rendimento	826,50	1157,09	1191,81	1227,56	1264,39	1302,32
	TAB 6	Rendimento	982,84	1375,97	1417,25	1459,77	1503,56	1548,67
	TAB 7	Rendimento	1359,33	1903,06	1960,15	2018,95	2079,52	2141,91
	TAB 8	Rendimento	1980,00	2772,00	2855,16	2940,81	3029,04	3119,91
	TAB 9	Rendimento	2687,20	3762,08	3874,94	3991,19	4110,93	4234,26

II – TABELA VALORES GRATIFICAÇÃO CHEFIA ASSESSORAMENTO - GC/A

GC/A - 1	R$ 3.000,00
GC/A - 2	R$ 2.750,00
GC/A - 3	R$ 2.500,00

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

II – TABELA VALORES GRATIFICAÇÃO CHEFIA ASSESSORAMENTO - GC/A

GC/A - 1	R$ 3.000,00
GC/A - 2	R$ 2.750,00
GC/A - 3	R$ 2.500,00
GC/A - 4	R$ 2.250,00
GC/A - 5	R$ 2.000,00

Alteração feita pelo Anexo II - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

II – TABELA VALORES GRATIFICAÇÃO CHEFIA ASSESSORAMENTO - GC/A

GC/A - 1	R$ 4.000,00
GC/A - 2	R$ 2.750,00
GC/A - 3	R$ 2.500,00
GC/A - 4	R$ 2.250,00
GC/A - 5	R$ 2.000,00

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

II – TABELA VALORES GRATIFICAÇÃO CHEFIA ASSESSORAMENTO - GC/A

GC/A - 1	R$ 5.802,54
GC/A - 2	R$ 5.402,54
GC/A - 3	R$ 5.102,54
GC/A - 4	R$ 3.743,56
GC/A - 5	R$ 3.403,23

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

III – Gratificação Especial Por Desempenho de Atribuição Perante a Comissão de Licitações

Gratificação Especial Por Desempenho de Atribuição Perante a Comissão de Licitações	Valor
GECL-I	R$ 1.000,00
GECL-II	R$ 600,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3559 de 14 de Abril de 2014.

IV – Gratificação Especial Por Desempenho de Apoio ao Pregoeiro

Gratificação Especial Por Desempenho de Apoio ao Pregoeiro	Valor
GEAP-I	R$ 800,00

Inclusão feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3905 de 01 de Junho de 2017.

Anexo IV
Funções Gratificadas de Chefia e Assessoramento (GC/A)
Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

I – Função de Confiança I (GC/A 1) Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Procurador Geral Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

b) – Chefe de Controle Interno Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Chefe de Licitações Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

II – Função de Confiança II (GC/A 2) Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Chefe de Compras e Licitações Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Chefe de Compras Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

a) – Procurador-Geral Substituto Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

b) – Chefe de Seção de Protocolo Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Chefe de Departamento de Análise de Receita e Despesa Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

d) – Chefe do Centro de Documentação Eletrônica Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

e) – Diretor de Midias Inclusão feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

f) – Chefe de Cerimonial Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013.

g) – Chefe de Licitações Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015.

h) – Pregoeiro Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

III – Função de Confiança III (GC/A 3) Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

a) – Chefe de Controle Interno Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

b) – Assessor da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

b) – Chefe de Licitação Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Chefe de Transporte Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Tesoureiro Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

d) – Diretor de TV Inclusão feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

e) – Diretor de Rádio Inclusão feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

f) – Chefe de Documentação Eletrônica Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

g) – Chefe Departamento de Compras Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

IV – Função de Confiança IV (GC/A 4) Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

a) – Chefe de Protocolo Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

b) – Chefe do Departamento de Análise de despesas e receitas Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Diretor de mídias Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

d) – Chefe de documentação eletrônica Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

e) – Chefe de Compras Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

f) – Pregoeiro Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018.

V – Função de Confiança V (GC/A 5) Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

a) – Assessor da comissão de orçamento e economia Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

b) – Diretor de rádio Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

c) – Diretor de TV Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

d) – Assessor da comissão de constituição e justiça Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

e) – Chefe de transportes Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018.

f) – Coordenador dos Motoristas Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

g) – Diretor da Ouvidoria Parlamentar Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019.

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Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3478 de 30 de Setembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3486 de 07 de Outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3518 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3517 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3523 de 30 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3559 de 14 de Abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3574 de 02 de Junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3639 de 04 de Dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3791 de 05 de Abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3905 de 01 de Junho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4013 de 12 de Julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4021 de 13 de Setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4084 de 01 de Abril de 2019

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2012
Autoria: Geovaci Peres, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.