Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4702 de 28 de Maio de 2024

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4157 de 30 de Janeiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4569 de 25 de Maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 4787 de 20 de Março de 2025

a A

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí e dá outras providências.

Título I
DOS FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DO MODELO DE GESTÃO E DA CULTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Capítulo I
Da Estrutura Organizacional

Art. 1º. – A missão do Servidor Público Municipal é facilitar a vida das Pessoas.

Parágrafo Único – As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas tendo como prioridade o cidadão de Jataí.

Art. 2º. – A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal deverá melhorar os processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, efetiva e relevante dos serviços públicos, promovendo a redução das desigualdades entre cidadãos, elevando a qualidade de vida da sua população.

Título II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Seção I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ

Art. 3º. – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

§ 1º – Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo ficam estabelecidos na forma dos anexos desta lei e do Anexo I, item II , tabela de cargos referentes ao nível de apoio e anexo II - tabela de vencimentos, todos da Lei 2.911/2009.

§ 1º – Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo ficam estabelecidos na forma dos anexos desta lei. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

§ 2º – Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei ficam nominados como: Cargos de Direção Superior (CDS): CDS1; CDS2; CDS3; CDS4; CDS5; CDS6.

§ 3º – O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal quando convocado para missões especiais.

§ 4º – A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do Município; as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, as definidas nesta Lei; e as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em lei específicas.

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 4º. – Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos Municipal, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de provimento em comissão a eles subordinados direta ou indiretamente.

Art. 5º. – No exercício de suas atribuições cabe aos Secretários Municipais:

I – expedir portarias, instruções normativas e/ou ordens de serviço, disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal;

II – respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;

III – ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV – assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito;

V – Determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública;

VI – Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

VII – Aplicar penas administrativas e disciplinares conforme decisões no devido processo legal, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de disponibilidade;

VIII – Decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das secretarias que dirigem; e

IX – Exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

X – encaminhar com brevidade ao poder Legislativo, sempre que requerido por um dos seus membros, relatórios, balancetes e informações que permitam o acompanhamento das atividades e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão do órgão sob sua responsabilidade;

XI – responder formalmente e de maneira motivada, em prazo razoável, os requerimentos legislativos e endereçados a secretaria.

§ 1º – Os Secretários Municipais serão remunerados de maneira isonômica, exclusivamente por subsídio fixado na lei específica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvada a exceção disposta no §2º deste artigo.

§ 2º – O servidor integrante dos quadros efetivos de qualquer ente federado, investido em cargo de Secretário Municipal, poderá optar por sua remuneração de origem, excluindo-se as gratificações concedidas em razão do desempenho da função de origem.

Título III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA ORGANIZAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO

Capítulo I
Da Administração Pública Municipal

Art. 6º. – A Administração Pública Municipal compreende:

I – a Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais; e

II – a Administração Indireta, constituída pelas seguintes espécies de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:

a) – autarquias;

b) – fundações públicas de direito público e de direito privado;

c) – empresas públicas; e

d) – sociedades de economia mista.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e, no que couber, das entidades da Administração Indireta, por lei específica.

Capítulo II
Do Funcionamento da Administração Pública Municipal

Art. 7º. – O funcionamento da Administração Pública Municipal, observado o que determina a Lei Orgânica do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei e na legislação aplicável, relativamente ao planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental.

§ 1º – O Poder Executivo deverá implementar modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.

§ 2º – A Administração Pública Municipal deverá atuar estrategicamente com relação ao processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à desconcentração dos programas e ações e à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia da informação como suporte aos processos operacionais.

§ 3º – O Município estimulará a profissionalização do servidor público, incentivando-o a participar de programas de capacitação internos e externos que o habilitem a desenvolver as várias competências inerentes ao seu cargo e às novas demandas exigidas pela sociedade.

§ 4º – A Administração Pública Municipal primará por maior eficiência, eficácia, economicidade e transparência administrativas, bem como pela participação da sociedade nas decisões governamentais.

§ 5º – A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Seção I
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO

Art. 8º. – A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Município, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, e a transparência administrativa.

§ 1º – A ação governamental de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual do Município;

II – Programas gerais e setoriais de duração anual e plurianual;

III – Diretrizes Orçamentárias;

IV – Orçamento Anual; e

V – Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

§ 2º – A ação governamental de planejamento guardará perfeita coordenação e consonância com os planos, programas e projetos dos Governos da União e do Estado.

Seção II
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO

Art. 9º. – As atividades da Administração Pública Municipal e os programas e ações de Governo serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º – A ação governamental de coordenação será exercida em todos os níveis administrativos mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, se necessário.

§ 2º – A ação governamental de coordenação da Administração Pública Municipal será assegurada por meio:

I – de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito;

II – da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, no que tange às ações políticas e às ações programáticas que envolvam a participação de mais de uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta Municipal.

§ 3º – Os Secretários Municipais não poderão encaminhar à decisão do Prefeito Municipal assuntos que não tenham sido objeto de análise prévia por outros setores afins da municipalidade em cujas áreas de competência a matéria tenha implicações ou repercussões, a fim de se evitar encaminhamentos administrativos desarticulados.

Seção III
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO

Art. 10. – Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade, relevância e a intersetorialidade.

Parágrafo Único – Os responsáveis pela execução dos programas, projetos e ações de governo respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios técnicos, o planejamento estabelecido pelos órgãos.

Seção IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. – A delegação de competência será utilizada com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.

Art. 12. – Poderão ser delegadas aos Secretários Municipais as competências não exclusivas do Chefe do Poder Executivo estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

§ 1º – É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais delegar competência aos dirigentes de órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos.

§ 2º – O ato de delegação indicará o embasamento jurídico, a autoridade delegante, a autoridade delegada e a competência.

§ 3º – O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.

Seção V
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Art. 13. – O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:

I – Pela chefia competente, a execução dos programas, projetos e ações, e a observância das normas inerentes à atividade específica do órgão ou da entidade vinculada ou controlada; e

II – Pelos órgãos de cada sistema, a observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas.

Parágrafo Único – O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos Fundos Municipais e a guarda dos bens do Município serão feitos pelos órgãos dos Sistemas de Administração Financeira, de Controle Interno e de Gestão Patrimonial.

Art. 14. – As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade serão racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.

Seção VI
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO

Art. 15. – Os Secretários Municipais são responsáveis perante o Prefeito pela supervisão dos serviços dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo Único – A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 16. – A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivos, na área de sua respectiva competência:

I – assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;

II – promover a execução dos programas, projetos e ações de Governo;

III – coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades;

IV – avaliar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas;

V – fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

VI – acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações setoriais de Governo;

VII – encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.

Art. 17. – No que se refere à Administração Indireta, a supervisão visa a assegurar:

I – a realização dos objetivos fixados institucionalização ou de constituição da entidade; nos atos de institucionalização ou de constituição da entidade;

II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade;

III – a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância administrativas;

IV – a diminuição dos custos e das despesas operacionais;

V – a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Art. 18. – A supervisão a que se refere o artigo 16 será exercida mediante a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo de outros necessários:

I – designação, pelos Secretários Municipais, quando este não comparecer, dos representantes do Governo Municipal;

II – recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos Secretários Municipais acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo;

III – aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes;

IV – fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com recursos humanos e custeio da Administração;

V – fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas;

VI – realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.

Título IV
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL

Capítulo I
Da Estrutura da Administração Direta

Art. 19. – A estrutura organizacional básica da Administração Direta compreende:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Cultura;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;

VI – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

VII – Secretaria Municipal de Fazenda;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

X-A – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

XI – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XI – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

XII – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XIII – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;

XIII – Secretaria Municipal de Esportes; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

XIV – Secretaria Municipal de Esportes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XIII-A – Secretaria Municipal de Turismo. Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

XV – Secretaria Municipal de Turismo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XVI – Secretaria Municipal de Comércio Exterior Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

XVII – Secretaria Municipal da Mulher. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

Seção I
Do Gabinete do Prefeito

Art. 20. – Compete ao Gabinete do Prefeito:

I – Assistir o prefeito em suas representações políticas e sociais;

II – Revisar e encaminhar os atos administrativos e normativos do Gabinete do Prefeito;

III – Encaminhar, revisar e controlar a documentação e a correspondência, no âmbito do Gabinete; Controlar a agenda diária do prefeito; Coordenar as atividades administrativas do Gabinete;

IV – Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do Gabinete; Assessorar o prefeito na formulação de políticas, no planejamento, controle e avaliação e na administração das atividades relacionadas com a integração com a sociedade civil e de caráter intersetorial das políticas públicas.

Art. 21. – Compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Chefia de Gabinete;

1 – Assessoria da Chefia de Gabinete;

II – Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito;

III – Assessoria Executiva do Gabinete do Prefeito;

IV – Assessoria Executiva do Gabinete do Vice-Prefeito;

V – Coordenadoria da Secretaria Geral do Gabinete;

VI – Ouvidoria Geral do Município;

1 – Assessoria Executiva da Ouvidoria Geral do Município; Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

VII – Procuradoria Geral do Município;

1 – Procuradoria Geral Substituta do Município;

2 – Gerência do arquivo jurídico;

VIII – Controladoria Geral do Município;

1 – Diretoria de Controle e Gestão;

2 – Gerência de Análise de Contas;

3 – Gerência de Análise Jurídico Processual;

4 – Gerência de Controle e Fiscalização de Obras;

5 – Gerência de Controle Setorial;

IX – Secretaria Executiva de Governo e Relações Institucionais;

1 – Assessoria Executiva de Relações Institucionais;

X – Superintendência de Comunicação;

1 – Coordenadoria de documentação fotográfica;

2 – Diretoria de Publicidade e Mídias Digitais;

2.1 – Coordenadoria de Criação Publicitária;

2.2 – Assessoria de mídias digitais;

3 – Gerência de Eventos;

4 – Diretoria de Comunicação Visual;

4 – Diretoria de Jornalismo; Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

XI – Superintendência de Projetos e Captação de Recursos;

1 – Gerência de Convênios e Análise de Projetos;

XII – Superintendência de Licitações e Contratos;

1 – Assessoria Técnica de Licitações;

2 – Gerência de Licitações;

3 – Gerência de Contratos;

4 – Gerência de Pesquisas de Preços;

XIII – Superintendência de Habitação;

1 – Gerência de Desenvolvimento Habitacional;

2 – Gerência de Projetos Técnico-Sociais;

3 – Coordenadoria de Documentação e Cadastro;

XIV – Coordenadoria Distrital.

XV – Chefe de Lançamento e Processamento de Informações. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

Seção II
Da Secretaria de Educação

Art. 22. – À Secretaria Municipal da Educação compete:

I – a organização, administração, supervisão, controle e avaliação da política municipal de educação, desenvolvendo programas voltados, prioritariamente, à educação infantil e ao ensino fundamental, em cumprimento ao disposto na legislação vigente;

II – a organizar, manter e desenvolver as instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado;

III – a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

IV – a implantação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

V – a promoção do levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

VI – ofertar e promover Educação Especial aos alunos portadores de necessidades especiais;

VII – a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

VIII – a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

IX – a gestão das atividades relativas à merenda escolar;

X – a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;

XI – a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;

XII – dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

Art. 23. – Compõem a estrutura da Secretaria de Educação:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Educação;

II – Diretoria de administração e Planejamento;

1 – Gerência de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional;

1 – (Revogado) Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2 – Gerência de Transporte Escolar;

4 – Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo;

5 – Coordenadoria de Compras e Manutenção da Rede Física;

6 – Coordenadoria de Sistemas Educacionais, Dados e Estatísticas;

3 – Coordenadoria de Informática;

3 – (Revogado) Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

III – Diretoria de Higiene e Alimentação;

1 – Coordenadoria de Suprimentos da Diretoria de Higiene e Alimentação;

2 – Coordenadoria Técnica de Supervisão da Diretoria de Higiene e Alimentação;

IV – Diretoria de Ensino e Processos Educativos;

1 – Gerência Pedagógica e Processos Educativos;

2 – Gerência de Educação Infantil;

2.1 – Coordenadoria de Níveis da Educação Infantil;

3 – Coordenadoria do Ensino Fundamental;

4 – Coordenadoria de Áreas de Ensino;

5 – Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;

6 – Coordenadoria de Matrículas e Projetos Educacionais;

7 – Coordenadoria de Formação Continuada;

8 – Coordenadoria do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão;

V – Diretoria de Engenharia e Arquitetura: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

1 – Gerência de acompanhamento e manutenção de obras; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

2 – Coordenadoria de acompanhamento e manutenção de obras. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

Seção III
Da Secretaria de Cultura

Art. 24. – À Secretaria Municipal de Cultura compete:

I – o planejamento, a organização, promoção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à área da cultura;

II – o fomento e estímulo à cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens Culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;

III – preservar a herança cultural de Jataí, por meio da pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

IV – promover o intercâmbio cultural através de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V – interagir com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura; e

VI – exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo.

Art. 25. – Compõem a estrutura da Secretaria de Cultura:

I – Assessoria Executiva da secretaria de Cultura;

II – Coordenadoria do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU;

III – Coordenadoria do Museu Histórico;

IV – Coordenadoria do Museu de Artes;

V – Coordenadoria do Memorial JK;

VI – Coordenadoria de Eventos Culturais Livres;

VII – Coordenadoria da Biblioteca Municipal;

VIII – Coordenadoria da Casa do Artesão;

IX – Coordenadoria da Escola de Música;

X – Coordenadoria de Pesquisas Culturais, Artísticas e de Museologia;

XI – Coordenadoria da Escola de Teatro;

XII – Coordenadoria da Escola de Dança;

XIII – Departamento de Pesquisa;

XIV – Departamento de Documentação.

Seção IV
Da Secretaria de Saúde

Art. 26. – À Secretaria Municipal da Saúde compete:

I – formular e executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas;

II – desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de serviços de saúde à sociedade;

III – desenvolver ações que objetivem o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem de toda a Secretaria Municipal da Saúde, construindo uma base de pessoal competente, tecnologia da informação coerente e mecanismos de gestão efetivos para suportar e fomentar o desenvolvimento da organização;

IV – consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde;

V – aumentar a integração e articulação entre os níveis da Secretaria Municipal da Saúde através do estabelecimento de metas bilaterais orientadas mutuamente no sentido de gerar, subsidiar e acompanhar as programações de atividades num ciclo contínuo de integração; e

VI – desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 27. – Compõem a estrutura da Secretaria de Saúde:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Saúde;

II – Gerência da Ouvidoria do SUS;

III – Superintendência de Planejamento e Projetos;

1 – Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde;

1.1 – Gerência de Auditoria em Saúde;

1.2 – Gerência de Auditoria Médica;

1.3 – Gerência de Auditoria de Saúde Bucal;

1.4 – Gerência de Monitoramento, Controle e Avaliação;

1.5 – Gerência de Sistema de Informações em Saúde;

1.5.1 – Coordenadoria de Informações da Atenção à Saúde;

1.6 – Gerência de Regulação;

2 – Gerência de Projetos;

IV – Superintendência de administração e Finanças;

1 – Diretoria Financeira;

1.1 – Gerência de Contabilidade;

1.2 – Gerência de Tesouraria;

2 – Diretoria de Suprimentos;

2.1 – Gerência de licitações;

2.1 – (Revogado) Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.2 – Gerência de Compras;

2.3 – Gerência de Gestão de Contratos;

2.3 – (Revogado) Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.4 – Coordenadoria de Almoxarifado;

a) – Diretoria de Licitações; Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

a-1) – Gerência de Gestão de Contratos; Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

3 – Diretoria Administrativa;

3.1 – Gerência de Logística;

3.2 – Gerência de Patrimônio;

3.2.1 – Coordenadoria de Manutenção, Conservação e Reparo;

4 – Gerência de Gestão de Pessoas;

4.1 – Coordenadoria de educação Permanente e Integração Ensino/Serviços;

4.2 – Coordenadoria do Departamento de Pessoal;

5 – Gerência de Tecnologia da Informação;

V – Superintendência de Atenção Integral à Saúde;

1 – Gerência do Programa de Diabetes;

2 – Gerência do Programa de Hipertensão Arterial;

3 – Gerência do Programa de Prevenção e Atenção de Doenças Renais;

4 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

5 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem;

6 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente;

7 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso;

8 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador;

9 – Gerência do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária;

10 – Gerência do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária;

11 – Gerência do CTA/SAE (Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada);

12 – Gerência dos Ambulatórios de Especialidades Médicas;

13 – Diretoria de Saúde Mental;

13.1 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial;

13.2 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas;

13.3 – Gerência do Núcleo de Atenção Psicossocial - NAPS

13.4 – Gerência da Unidade de Acolhimento Infantojuvenil;

14 – Diretoria de Saúde Bucal;

14.1 – Gerência do Centro de Especialidades Odontológicas;

15 – Diretoria de Vigilância Epidemiológica;

15.1 – Gerência Médica da Vigilância Epidemiológica;

15.2 – Gerência do Núcleo de Endemias;

15.3 – Gerência de Centro de Zoonozes;

15.4 – Gerência do Núcleo de Imunização e Soroterapia;

15.5 – Gerência do Núcleo de Informação e Educação Continuada;

15.6 – Gerência do Serviço de Biologia;

16 – Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental;

16.1 – Gerência da Comissão Municipal de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde;

17 – Diretoria de Ações Básicas;

18 – Diretoria da Equipe Multiprofissional;

18.1 – Gerência da Farmácia de atenção à Saúde;

18.2 – Gerência da Farmácia Popular;

18.3 – Gerência do centro de Especializado em Reabilitação;

18.3.1 – Coordenadoria do Programa de reabilitação física;

18.3.2 – Coordenadoria do Programa de ostomias;

18.3.3 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Auditiva;

18.3.4 – Coordenadoria do Programa de reabilitação intelectual;

18.3.5 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Visual;

VI – Superintendência de Atenção às Urgências e Emergências;

1 – Diretoria Administrativa de Atenção às Urgências e Emergências

1.1 – Gerência de Informações da Assistência às Urgências e Emergências;

1.2 – Gerência de Zeladoria da Atenção às Urgências e Emergências;

1.2.1 – Coordenadoria de Lavanderia e Rouparia da Atenção às Urgência e Emergências;

1.3 – Gerência do Departamento de Pessoal da Atenção às Urgências e Emergências;

1.4 – Gerência de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências;

2 – Diretoria Técnica da Atenção às Urgências e Emergências;

2.1 – Gerência do serviço de Pediatria e Neonatologia;

2.2 – Gerência do Serviço de Cirurgia Geral;

2.3 – Gerência do Serviço de Clínica Médica;

2.4 – Gerência de Nutrição Enteral e Parenteral;

2.4.1 – Coordenadoria de Cozinha;

2.5 – Gerência do Laboratório de Análises Clínicas;

2.6 – Gerência Técnica da UPA;

2.7 – Gerência Técnica do SAMU;

2.8 – Gerência do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia;

2.9 – Gerência da UTI Adulto;

2.10 – Gerência da UTI Pediátrica;

2.11 – Gerência da UTI Neonatal;

2.12 – Gerência do Programa de Controle de Infecção relacionada à Assistência à Saúde;

2.13 – Gerência da Equipe Multiprofissional da Atenção às Urgências e Emergências;

2.14 – Gerência do Serviço Transfusional;

2.15 – Gerência da Farmácia Hospitalar;

2.16 – Gerência do serviço de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências;

3 – Diretoria Clínica da Atenção às Urgências e emergências;

4 – Diretoria de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências;

4.1 – Gerência de Enfermagem do SAMU;

4.2 – Gerencia de Enfermagem da UPA;

4.3 – Gerência da Enfermagem da UTI;

VII – Coordenadoria de Inspeção de Saúde Pública;

VIII – Diretoria de Engenharia e Arquitetura: Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

1 – Gerência de acompanhamento e manutenção de obras; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

2 – Coordenadoria de acompanhamento e manutenção de obras. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

Seção V
Da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano

Art. 28. – Compete à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano:

I – a construção de novos equipamentos, acessos viários e implantação de serviços públicos essenciais, visando à melhoria na qualidade de vida dos munícipes;

II – executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município de Jataí;

III – inspecionar sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras e estradas municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;

IV – promover a conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos prédios públicos, quando determinada pelo Chefe do Poder Executivo;

V – articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso;

VI – acompanhar e monitorar os serviços realizados nas vias públicas pelas concessionárias de serviços públicos;

VII – promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência; e

Art. 29. – Compõem a estrutura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;

II – Diretoria de Engenharia;

1 – Gerência de Engenharia e Projetos;

1.1 – Gerência de Orçamento;

III – Diretoria de Obras;

1 – Gerência de Acompanhamento de Obras;

1.1 – Gerência de Manutenção de Obras;

IV – Superintendência de Planejamento Urbano;

IV – Superintendência de Planejamento Urbano; Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1 – Gerência de Fiscalização;

1 – Gerência de Fiscalização; Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2 – Gerência de Análise de Projetos;

2 – Diretoria de Planejamento; Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.1 – Gerência de Análise de Projetos; Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

3 – Diretoria de Fiscalização Especial Conjunta.

3 – Diretoria de Fiscalização Especial Conjunta; Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4 – Diretoria do Núcleo de Geoinformação; Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.1 – Gerência de Pesquisas Aplicadas; Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

V – Superintendência de Vias Públicas;

1 – Gerência de Pavimentação Asfáltica;

2 – Gerência de Pequenos Reparos.

3 – Gerência de Serviços Topográficos; Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

Seção VI
Da Secretaria de Gestão e Planejamento

Art. 30. – Compete à Secretaria de Gestão e Planejamento:

I – coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal;

II – coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Jataí;

III – propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, visando a integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos;

IV – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público Brasileiro;

V – estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI – coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução;

VII – planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar, orientar e formular políticas públicas de gestão de pessoas, envolvendo:

a) – benefícios funcionais que não tenham natureza previdenciária;

b) – ingresso, movimentação e lotação de pessoal;

c) – programas de capacitação e de educação continuada de servidores;

d) – planos de carreira, cargos e vencimento;

e) – plano de saúde dos servidores públicos e seus dependentes;

f) – progressão funcional;

g) – remuneração;

h) – perícia médica e saúde do servidor;

i) – melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

j) – adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle;

k) – programas de atração e permanência dos servidores públicos; e

l) – programas de valorização do servidor público calcados no desempenho;

VIII – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo:

a) – licitações de material e serviços;

b) – contratos de material e serviços; e

c) – estocagem e logística de distribuição de material;

IX – normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:

a) – material adjudicado;

b) – bens móveis; e

c) – transportes oficiais.

X – normatizar, supervisionar, orientar e formular as ações relacionadas com publicações oficiais, coordenando e executando a elaboração do Diário Oficial Eletrônico do Município;

XI – garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo.

Art. 31. – Compõem a estrutura da Secretaria de Gestão e Planejamento:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Gestão e Planejamento;

II – Diretoria de Gestão de Pessoas;

II – Superintendência de Gestão de Pessoas; Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1 – Gerência do Departamento de Pessoal;

1 – Diretoria de Departamento de Pessoal; Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2 – Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

3 – Gerência da Junta Médica Oficial;

3 – Diretoria da Junta Médica Oficial; Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4 – Gerência de Prestação de Contas de Pessoal;

5 – Diretoria Normativa de Recursos Humanos;

III – Diretoria de Serviços Administrativos;

1 – Gerência de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos

1.1 – Coordenadoria de Oficina Mecânica;

2 – Gerência do aeroporto;

2.1 – Coordenadoria de Segurança Operacional do Aeroporto;

3 – Gerência da estação Repetidora de Sinais;

4 – Coordenadoria do Terminal Rodoviário;

5 – Coordenadoria das Feiras Municipais;

6 – Coordenadoria de Protocolo e arquivamento;

7 – Coordenadoria do Serviço de Vigilância dos Prédios Públicos;

7 – (Revogado) Revogado pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

8 – Coordenadoria de Serviços de Apoio;

9 – Gerência de Patrimônio;

10 – Coordenadoria de Serviços de Arquivo;

11 – Gerência de Almoxarifado;

IV – Diretoria de Tecnologia da Informação

1 – Gerência de Desenvolvimento de Sistema;

2 – Gerência de Sistema e Banco de Dados;

3 – Coordenadoria de suporte Técnico de Informática;

4 – Gerência de Infraestrutura e Redes de Computadores;

V – Diretoria de Modernização da Gestão;

1 – Gerência do Escritório de Processos;

VI – Gerência de Planejamento e Orçamento;

1 – Coordenadoria de Execução Orçamentária;

VII – Gerência de Controle da Despesa;

Seção VII
Da Secretaria de Fazenda

Art. 32. – Compete à Secretaria da Fazenda:

I – desenvolver as atividades relacionadas com:

a) – tributação, arrecadação e fiscalização;

b) – contencioso administrativo-tributário;

c) – coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.

d) – coordenar as aquisições de bens e serviços do Poder Executivo;

Art. 33. – Compõem a estrutura da Secretaria de Fazenda:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Fazenda;

II – Diretoria de Acompanhamento e Fiscalização de Receitas Transferidas;

1 – Gerência de Receitas Transferidas;

III – Diretoria de Contabilidade;

1 – Assessoria da Divisão de Contabilidade;

IV – Diretoria da Tesouraria;

1 – Coordenadoria de Controle Bancário;

2 – Coordenadoria de Tesouraria;

V – Diretoria de Tributos;

1 – Gerência de Avaliação e Controle;

2 – Coordenadoria do Cadastro Fiscal e Imobiliário;

VI – Diretoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal;

1 – Gerência do Contencioso Fiscal;

2 – Gerência da Junta de Julgamento em Primeira Instância;

VII – Diretoria de Fiscalização e Arrecadação;

1 – Coordenadoria do Sistema de Arrecadação;

2 – Coordenadoria do Cadastro de Atividades Econômicas;

VIII – Diretoria de Suprimentos;

1 – Coordenadoria de Compras;

Seção VIII
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Art. 34. – Compete à Secretaria de Desenvolvimento econômico:

I – promover, por intermédio de políticas públicas, a inovação e a cidadania para o desenvolvimento econômico do Município, com ênfase na dignidade do cidadão;

II – executar projetos e programas que sejam economicamente viáveis, socialmente justos e ecologicamente corretos;

III – planejar, formular e normatizar, de forma desconcentrada, as políticas de desenvolvimento econômico;

IV – fomentar e incentivar investimentos no Município, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico , mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Município;

V – estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica; e

VI – exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo.

Art. 35. – Compõem a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II – Diretoria de Industria, Comércio e Serviços;

1 – Gerência de Atração de Investimentos;

2 – Gerência do Banco do Povo;

3 – Gerência de Capacitação Empresarial;

4 – Coordenadoria de Apoio ao Microempresário;

5 – Coordenadoria de Curso Profissionalizante;

III – Gerência do SINE;

IV – Superintendência de Ciência e Tecnologia;

1 – Diretoria de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos;

1.1 – Gerência de Programas de Inclusão Digital;

1.2 – Gerência de Integração com Instituições de Ensino e Pesquisa;

2 – Diretoria dos Programas de Parques Tecnológicos;

2.1 – Gerência do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica.

Seção IX
Da Secretaria de Desenvolvimento Rural

Art. 36. – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural:

I – coordenar convênios com órgãos e entidades municipais, federais, estaduais e privados para execução da política agrícola municipal;

II – apoiar o cooperativismo, o sindicalismo rural e a extensão rural; coordenar a promoção de medidas visando a defesa sanitária vegetal e animal, a fixação do homem ao campo e a educação sanitária e o melhoramento de sua qualidade de vida.

III – responder pelas atividades de classificação e fiscalização de produtos agropecuários, zelando pelo cumprimento da legislação afim;

IV – planejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigir e normatizar as atividades inerentes ao desenvolvimento rural no Município.

V – responder pelas atividades inerentes à manutenção das vias municipais localizadas no perímetro rural;

VI – coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; controlar , coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares ;

VII – coordenar , fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;

VIII – apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais; disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.

Art. 37. – Compõem a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural:

I – Assessoria executiva da Secretaria de Desenvolvimento Rural;

II – Diretoria de Fomento à Economia Rural;

1 – Coordenadoria de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária;

2 – Coordenadoria de Apoio ao Produtor Rural;

3 – Coordenadoria de Equipe do Campo;

III – Diretoria de Estradas Rurais

1 – Coordenadoria de Manutenção de estradas;

2 – Coordenadoria de Manutenção Móvel;

3 – Coordenadoria de Obras no Campo;

IV – Diretoria de agricultura familiar;

V – Diretoria de Inspeção sanitária Municipal;

VI – Gerência de Piscicultura.

Seção X
Da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

Seção X
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 38. – Compete à Secretaria de Meio ambiente e Urbanismo:

Art. 38. – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar condutas, processos e obras que causem ou que possam degradar a qualidade ambiental;

II – estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

III – conceder licenciamento ambiental para atividades e obras; monitorar níveis sonoros em quaisquer estabelecimentos

IV – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

V – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

VI – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

VII – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

VIII – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

IX – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

X – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;

XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;

XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;

XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;

XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;

XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;

XXIII – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIV – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXV – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXVI – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXVII – coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins, viveiro de mudas e cemitérios e ainda gerir e acompanhar o destino final dos resíduos sólidos do Município.

XXVII – (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 39. – Compõem a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo:

Art. 39. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Assessoria Executiva da secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Meio Ambiente; Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

II – Assessoria Técnica;

III – Gerência de Gestão Ambiental e Pesquisa;

1 – Coordenadoria de Pesquisa;

2 – Coordenadoria do Jardim Botânico;

3 – Coordenadoria do Viveiro de Mudas; Inclusão feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

IV – Gerência de Educação, Manejo e Proteção Ambiental;

1 – Coordenadoria de Educação Ambiental;

2 – Coordenadoria de Recuperação e Manejo Ambiental;

V – Gerência de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental;

1 – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;

2 – Coordenadoria de licenciamento Ambiental;

3 – Coordenadoria de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora;

4 – Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

4.1 – Coordenadoria do Aterro sanitário; Inclusão feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VI – Diretoria de Urbanismo;

VI – Superintendência de Serviços Urbanos; Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 – Gerência de Serviços Urbanos;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.1 – Coordenadoria de Serviços à Prédios Públicos;

1.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.2 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas;

1.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.3 – Departamento de Administração de Ecopontos;

1.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2 – Gerência de Varrição de Ruas;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2.1 – Coordenadoria setorial de Varrição;

2.1 – Encarregado Setorial de Varrição; Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

3 – Gerência de Iluminação Pública;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

4 – Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos;

4 – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

4.1 – Coordenadoria do Aterro sanitário;

4.1 – (Revogado) Revogado pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

5 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

6 – Diretoria de Parques e Jardins; Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VII – Diretoria de Parques e Jardins;

VII – (Revogado) Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.1 – Coordenadoria do Viveiro de Mudas;

1.1 – (Revogado) Revogado pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios;

VIII – Diretoria de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico; Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

VI – Diretoria de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 – Assessoria do Serviço de Esgotamento Sanitário; Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2 – Assessoria do Serviço de Abastecimento de Agua; Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

Seção X-A
Secretaria de Serviços Urbanos
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 39-A. – Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

II – Zelar e conservar os parques, praças, jardins, viveiro de mudas e cemitérios; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

III – Gerir e acompanhar o destino final dos resíduos sólidos do Município; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

IV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

V – Assessorar os demais órgãos, na área de competência; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VI – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 39-B. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Gerência de Serviços Urbanos; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 – Coordenadoria de Serviços a Prédios Públicos; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.1 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1.2 – Departamento de Administração de Ecopontos; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2 – Gerência de Varrição de Ruas; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2.1 – Encarregado Setorial de Varrição; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

3 – Gerência de Iluminação Pública; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

4 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

5 – Diretoria de Parques e Jardins; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

6 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

7 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

7.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios; Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Seção XI
Da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 40. – Compete à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social:

I – estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Jataí, prevenindo e reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno desenvolvimento da personalidade;

II – assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

III – promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança publica e social de interesse do Município;

IV – promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

V – coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

VI – atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal;

VII – promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

VIII – exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

IX – colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

X – promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;

XI – coordenar as ações da Guarda Municipal de Jataí;

XII – coordenar as ações do PROCON;

XIII – coordenar as ações da Superintendência Municipal de Trânsito.

XIV – Desenvolver e aplicar políticas, ações e serviços voltados a proteger as mulheres que se encontrarem em situação de risco. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019.

Art. 41. – Compõem a estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social:

I – Assessoria executiva da secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

II – Superintendência da Guarda Civil Municipal;

II – Guarda Civil Municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4157 de 30 de Janeiro de 2020.

III – Diretoria do Gabinete de Gestão Integrada;

1 – Gerência de Estatísticas;

2 – Gerência de Vídeo monitoramento;

IV – Diretoria da Defesa Social da Criança e do Adolescente;

1 – Gerência Pedagógica e Profissionalizante;

2 – Gerência de Assistência Psicológica e social;

V – Superintendência Municipal de Trânsito;

1 – Assessoria Executiva;

2 – Gerência de Planejamento de Trânsito;

3 – Gerência de Fiscalização do Trânsito;

4 – Coordenadoria de Sinalização de Trânsito;

5 – Coordenadoria de Cadastro, Registro e Vistoria;

6 – Coordenadoria de Recursos e Infrações;

7 – Coordenadoria de educação de Trânsito e Comunicação;

VI – Diretoria Executiva do PROCON;

1 – Assessoria Executiva do Procon;

2 – Coordenadoria da Junta de Conciliação do PROCON;

3 – Coordenadoria de Atendimento do PROCON;

VII – Gerência de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Risco. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019.

VIII – Coordenadoria do Serviço de Vigilância dos Prédios Públicos; Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

Seção XII
Da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Art. 42. – Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I – coordenar e gerir as ações relativas à Assistência Social no Município, implementando e executando a Política Municipal de Assistência Social;

II – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

III – articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra como interinstitucional, bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos;

IV – executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos da Prefeitura Municipal com vistas a organizar os serviços de Proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;

V – organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços com entidades governamentais e não-governamentais;

VI – organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistencias, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos;

VII – planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços básicos que têm como objetivos prevenir situações de risco;

VIII – participar na formulação e na execução da política de capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da Assistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público.

Art. 43. – Compõem a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

II – Assessoria Técnica de Promoção Assistencial;

III – Diretoria de Promoção e Assistência Social;

1 – Gerência de Apoio ao Menor;

2 – Gerência de Programas e Projetos;

2.1 – Coordenadoria Técnica de Programas e Projetos Assistenciais;

3 – Coordenadoria da Casa do Idoso;

3 – Gerência da Casa do Idoso; Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4 – Coordenadoria do Condomínio Vila Vida;

5 – Coordenadoria do centro de Atendimento Sócio Educativo;

5 – Gerência do Centro de Atendimento Sócio Educativo; Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6 – Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

6 – Gerência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7 – Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;

8 – Coordenadoria do Plantão Social;

9 – Coordenadoria de Aquisição de alimentos;

9 – (Revogado) Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10 – Coordenadoria do Banco de Alimentos;

10 – Gerência de Banco de Alimentos; Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10.1 – Coordenadoria de Aquisição de Alimentos; Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10.2 – Assessoria do PAA; Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11 – Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social;

12 – Administração de Núcleos;

13 – Coordenadoria de Suprimentos;

14 – Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

15 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

15 – Gerência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

16 – Coordenadoria da Casa de Apoio;

Seção XIII
Da Secretaria de Esporte e Turismo

Seção XIII
Secretaria Municipal de Esportes
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 44. – Compete à Secretaria de Esporte e Turismo:

Art. 44. – Compete a Secretaria Municipal de Esportes: Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo e esporte, apoiando e incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas e esportivas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do turismo e esporte;

II – captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e esportivo, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;

II – Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento esportivo, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial; Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

III – apoiar o turismo e o esporte;

III – Apoiar o esporte; Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

IV – promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico e esportivo do Município;

IV – Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento esportivo do Município; Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

V – interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;

V – Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento esportivo integrado; Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VI – administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria.

Art. 45. – Compõem a estrutura da Secretaria de Esporte e Turismo:

Art. 45. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes: Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes e Turismo;

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes; Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

II – Superintendência de Turismo;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 – Gerência do Pólo Turístico Vale do Paraíso;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2 – Gerência do Clube Termal;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

2.1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal;

2.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

3 – Coordenadoria do Centro Cultural;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

4 – Assessoria do departamento de Turismo;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

6 – Coordenadoria do Centro de Apoio ao Turista; Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

III – Diretoria de esporte e Lazer;

1 – Assessoria Desportiva;

2 – Coordenadoria de Equipamentos esportivos;

3 – Coordenadoria de Campos de Futebol;

4 – Coordenadoria de esportes de Quadra;

5 – Coordenadoria de Esportes Especializados;

6 – Coordenadoria de Projetos Esportivos;

7 – Coordenadoria do Estádio Municipal;

8 – Departamento de Administração de Ginásio de esporte;

9 – Departamento de Manutenção de Praças esportivas;

10 – Departamento de Eventos esportivos;

11 – Departamento de suprimento e manutenção.

Seção XIII-A
Secretaria Municipal de Turismo
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 45-A. – Compete à Secretaria Municipal de Turismo: Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo, apoiando e incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do turismo; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

II – Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

III – Apoiar o turismo; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

IV – Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

V – Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado; Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

VI – Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria. Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Art. 45-B. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo: Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

I – Gerência do Polo Turístico Vale do Paraíso; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

II – Gerência do Clube Termal; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

III – Coordenadoria do Centro Cultural; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

IV – Assessoria do departamento de Turismo; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

V – Coordenadoria do Centro de Apoio ao Turista; Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

Seção XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

Art. 45-C. – Compete à Secretaria Municipal de Comércio Exterior: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

a) – Auxiliar o Prefeito no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo para os assuntos relacionados ao comércio exterior; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

b) – Formular e implantar a política municipal para assuntos relacionados ao comércio exterior e atividades afins; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

c) – Priorizar o desenvolvimento econômico e social, à implantação e ampliação de atividades de porto seco, com o intuito de facilitar e utilizar o transbordo de cargas quanto seu armazenamento e consolidação de mercadorias, conectando-o à rodovia, ferrovia ou em aeroporto; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

d) – Atuar para obtenção de investimentos públicos estaduais e federais nas operações aduaneiras de Jataí; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

e) – Exercer suas atribuições fora e dentro dos limites territoriais de Jataí, com a finalidade única e exclusiva de atender os interesses da municipalidade; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

f) – Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

Art. 45-D. – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Comércio Exterior: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

I – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal de Comércio Exterior; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

II – Assessoria de Captação de Investimentos. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

Seção XV
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

Art. 45-E. – Compete à Secretaria Municipal da Mulher: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

a) – O planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

b) – O estímulo e o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

c) – O desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

d) – A elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

e) – A proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres e à plena inserção das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do Município; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

f) – A manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o comprimento dos direitos das mulheres; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

g) – A proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

h) – A criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

i) – A promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos das mulheres; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

j) – A criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

k) – A coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

l) – A fiscalização e a exigência do cumprimento de qualquer legislação que assegure os direitos das mulheres; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

m) – O estabelecimento, com órgãos/entidades afins, de programas de formação treinamento das servidoras e dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre profissionais e entre eles e o público em geral; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

n) – A sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação das mulheres no município; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

o) – A elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições das mulheres para que possam ser incorporados por outras secretarias; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

p) – A colaboração com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

q) – Exercer suas atribuições fora e dentro dos limites territoriais do Município, com a finalidade única e exclusiva de atender os interesses da municipalidade quanto às políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres; e Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

r) – Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

Art. 45-F. – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Mulher: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

I – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal da Mulher; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

II – Coordenadoria da Casa da Mulher Brasileira; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

III – Chefia do Setor de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Capítulo I
Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 46. – Ficam criados, na estrutura dos Órgãos da administração direta fundacionais do Poder Executivo, os grupos de categorias funcionais de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, na forma do Anexo I.

§ 1º – Os valores dos vencimentos dos cargos de que trata o caput estão fixados no anexo II da Lei 2911/2009, que permanecerão em vigor.

§ 1º – Os valores dos vencimentos dos cargos de que trata o caput estão fixados no Anexo III desta lei. Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

§ 2º – Os cargos de provimento em comissão e/ou cargos de confiança ora criados, conforme o contido no Anexo I que integra esta Lei, passará a vigorar a partir da vigência desta Lei.

§ 3º – As funções/atribuições dos cargos em comissão ora criados, estão contidas no Anexo II que integra esta Lei.

Art. 47. – Os cargos que integram o Quadro de Provimento em Comissão desta Prefeitura, incluindo os Secretários Municipais, poderão ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo de qualquer ente federado.

§ 1º – O servidor efetivo investido em cargo comissionado ou de Secretário Municipal poderá optar por sua remuneração de origem, excluindo-se as gratificações concedidas em razão do desempenho da função de origem.

§ 2º – A investidura em quaisquer dos cargos comissionados integrantes do quadro de provimento em comissão do Poder Executivo, exceto o de Secretário Municipal, cujos vencimentos serão fixados obedecendo dispositivo constitucional, importa na concessão de Gratificação de Representação de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento do servidor, a critério do Chefe do Executivo.

§ 3º – No caso da opção prevista no §1o, o ônus da remuneração ao servidor público efetivo, ocupante do cargo de Secretário Municipal ou em comissão no ente municipal, deverá ser feito pelo cessionário.

§ 4º – Em se tratando de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, poderá ser cedido para ocupar cargo de Secretário Municipal ou de provimento em comissão, mediante Portaria do cedente.

Capítulo II
Das Disposições Gerais

Art. 48. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta que deixaram de existir ou que foram transformados em face da presente Lei para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei que aprovou o Orçamento para 2017.

Art. 49. – Aos servidores que, em virtude da reestruturação administrativa estabelecida na presente Lei, forem movimentados de uma pasta para outra, fica assegurada a lotação e o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.

Art. 50. – Os servidores lotados nos órgãos da administração direta, cujas Secretarias foram extintas, serão relotados nas Secretarias que absorverem as respectivas atribuições, passando os cargos de que são titulares a integrar o quadro lotacional do órgão de destino, com o correspondente acréscimo dos cargos nos respectivos quadros de pessoal, mantidos os atuais níveis e classes.

Art. 51. – As Secretarias Municipais criadas nos termos desta Lei, continuarão nas respectivas áreas de competências, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais extintas, ou cujas competências foram objeto de transferência.

Art. 52. – O impacto orçamentário financeiro está previsto no orçamento corrente e nos dois subsequentes, bem como a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 53. – Ficam extintos, a partir de 31/12/2017: 226 cargos de provimento em comissão da espécie CA-2 (Cargos de Nível de Apoio), denominados Coordenador Educativo e Coordenador de Ensino Fundamental da Zona Rural; e 80 cargos de provimento em comissão da espécie CA-3, denominados Encarregado de Zeladoria e Alimentação, todos previstos no item II do Anexo I, da Lei 2.911/2009.

Art. 54. – Ficam extintos os 45 cargos denominados de Auxiliar de Secretaria - CA2 e os 25 cargos de Assessor de Secretaria - CDS6, todos previstos no item II do Anexo I, da Lei 2911/2009.

Art. 55. – Altere-se a redação do art.10 e seu parágrafo único da Lei 3.023/2009, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

Parágrafo Único – O Diretor Presidente, na COMTAT, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, tendo como remuneração o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Os demais diretores poderão ser cedidos pelo Município, sem ônus para a COMTAT.

Art. 10. – A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo Financeiro e será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56. – Fica derrogada a Lei 2911/2009, permanecendo em vigor os seguintes dispositivos:

- Referência Simples
- •
- 29 Out 2019
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

I – parte do item I do anexo I, que trata dos cargos de apoio denominados Assessor Administrativo da Secretaria de Saúde CA-1; Assessor de Atendimento da Secretaria de Saúde - CA-2; Encarregado de Serviço de Saúde - CA-2; Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar - CA-3, da estrutura da Secretaria de Saúde;

II – Item II do anexo I (cargos de apoio);

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

III – Anexo II (Tabela de Vencimentos).

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 1º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo I, Art. 2º., Parágrafo Único, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 3º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, IV, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 4º., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 5º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 5º., § 1º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 5º., § 2º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo II, Art. 5º., § 3º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 11 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 12 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 13 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 14 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 16 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 6º., Caput, I, 15 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, f), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, III, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VI, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VI, a), 1.1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VI, a), 1.2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VI, a), 1.3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VII, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VII, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VII, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 7º., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 8º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 8º., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 8º., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 8º., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 8º., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VI, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VI, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VI, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VII, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VIII, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 9º., Caput, VIII, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, II, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 10., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, a), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, b), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, b), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, c), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, c), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, c), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, c), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 11 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, d), 12 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, f), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, f), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, f), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, f), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, I, g), 10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, b), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, b), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, b), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, b), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, c), 10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, d), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, d), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, d), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 4, 4.1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 7, 7.1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 7, 7.2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, e), 7, 7.3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, II, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 11 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, a), 12 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, b), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, b), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, c), 7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, d), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, d), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 11., Caput, III, d), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 12., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 13., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, II, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, III, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-1, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-1, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-1, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-1, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 14., Caput, IV-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, IV, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VI, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VI, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VI, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 15., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, IX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, X - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, XI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, XII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, XIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, XIV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 16., Caput, XV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, II-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 17., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, I, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 18., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A., Caput, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A., Caput, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A., Caput, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A., Caput, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-B., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-B., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-B., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 20., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, III, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IV, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, d), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, d), 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, d), 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, f), 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, V, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-1, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-1, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-1, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-1, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, k) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, l) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, m) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, n) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, o) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, p) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, q) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, r) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, s) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, t) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, u) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, v) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, w) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII, x) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, k) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX, l) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, IX-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, X - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VI-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, k) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-1, l) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-2, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Caput, VIII-3, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, IX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, X - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XIV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XVI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XVII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XVIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XIX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXIV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXVI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXVII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXVIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXIX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXIV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 21., Parágrafo Único, XXXVI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 22., Caput, II, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VI, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VI, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VII-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VII-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VII-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VIII, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 23., Caput, VIII, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 24., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-1-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-2-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-4-11 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-6-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-6-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-6-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-6-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, I-7-10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-2-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-2-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-2-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-2-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-3-10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-4-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-4-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-4, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-7, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-7, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-5-7, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, II-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-9 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-10 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-11 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-1-12 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-2-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-2-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-6 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-7 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 25., Caput, III-3-8 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 26., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 27., Caput, I, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, III, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, III, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, IV, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, IV, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, IV, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, IV, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, V, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 28., Caput, V, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, III, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, III, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V-1, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V-1, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V-1, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 29., Caput, V-1, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 30., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 30., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, II-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 31., Caput, IV-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 32., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 33., Caput, I, k) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 34., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 34., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 34., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 34., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 35., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 33-A., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

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Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, f) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, g) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, h) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, i) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, I, j) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II, a) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II, b) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II, c) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II, d) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B., Caput, II, e) - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 36., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 36., Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 37., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 37., § 1º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 37., § 2º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 37., § 3º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 37., § 4º - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 38., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo IV, Art. 39., Caput - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, I, 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, II - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, II, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, II, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, III - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, III, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, III, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, III, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IV, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IV, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IV, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IV, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, V - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, V, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, V, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, V, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, V, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VI, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VI, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VI, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VII, 5 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VIII, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VIII, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VIII, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, VIII, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IX - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IX, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IX, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IX, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, IX, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, X - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, X, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, X, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, X, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, X, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XI, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XI, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XI, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XII, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XII, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XII, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIII - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIII, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIII, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIII, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIV, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIV, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XIV, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV, 4 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XVI - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XVI, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XVI, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XVI, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV-1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV-1, 1 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV-1, 2 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Vide Alteração Tácita em:

Anexo I, Item 1, XV-1, 3 - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 57. – Deverão ser observadas as regras constantes na Lei 3.936/2017 em relação ao cargo de Superintendente da Guarda Civil Municipal, especialmente o dispositivo nos art. 18, art. 21 e §3º do art.63 do referido diploma legal.

- Referência Simples
- •
- 29 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 18. - Lei Ordinária nº 3936 de 11 de Setembro de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 21. - Lei Ordinária nº 3936 de 11 de Setembro de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2019
Vide:
§ 3º do Art. 63. - Lei Ordinária nº 3936 de 11 de Setembro de 2017

Art. 58. – Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2018.

Anexo I

Item 1
QUADRO DE CARGOS DE SECRETÁRIOS (AGP)

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação;	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo	1
10 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
11 - Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
12 - Secretário de Esporte e Turismo	1
Total	12

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação;	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente	1
10 - Secretário de Serviços Urbanos	1
11 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
12 -Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
13 - Secretário de Esportes	1
14 - Secretário de Turismo	1
Total	14

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente	1
10 - Secretário de Serviços Urbanos	1
11 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
12 -Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
13 - Secretário de Esportes	1
14 - Secretário de Turismo	1
15 – Secretário de Comércio Exterior	1
Total	15

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente	1
10 - Secretário de Serviços Urbanos	1
11 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
12 -Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
13 - Secretário de Esportes	1
14 - Secretário de Turismo	1
15 – Secretário de Comércio Exterior	1
16 – Secretário da Mulher	1
Total	16

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

Item 2
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 –

GABINETE DO PREFEITO

NOME	TIPO	QUANTIDADE
1 - Chefe de Gabinete	CDS1	1
2 - Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS1	1
3 - Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS3	1
4 - Assessor Executivo de Gabinete do Vice-Prefeito	CDS3	1
5 - Ouvidor Geral do Município	CDS2	1
6 - Procurador Geral do Município	CDS1	1
7 - Procurador Geral Substituto	CDS2	1
8 - Gerente do Arquivo Jurídico	CDS3	1
9 - Controlador Geral do Município	CDS1	1
10 - Diretor de Controle e Gestão	CDS2	1
11 - Gerente de Análise de Contas	CDS3	1
12 - Gerente de Análise Jurídico Processual	CDS3	1
13 - Gerente de Controle e Fiscalização de Obras	CDS3	1
14 - Superintendente de Licitações e Contratos	CDS1	1
15 - Gerente de Licitações	CDS3	1
16 - Gerente de Contratos	CDS3	1
17 - Superintendente de Projetos e Captação de Recursos	CDS1	1
18 - Superintendente de Habitação	CDS1	1
19 - Gerente de Desenvolvimento Habitacional	CDS3	1
20 - Gerente de Projetos Técnico-Sociais	CDS3	1
21 - Coordenador de Documentação e Cadastro	CDS4	1
22 - Coordenador de Criação Publicitária	CDS4	1
23 – Gerente de Eventos	CDS3	1
24 - Assessor da Chefia de Gabinete	CDS3	1
25 - Secretário Executivo de Governo e Relações Institucionais	CDS1	1
26 - Assessor de Relações Institucionais	CDS3	1
27 - Coordenador da Secretaria Geral do Gabinete	CDS4	1
28 - Gerente de Controle Setorial	CDS3	1
29 - Superintendente de Comunicação	CDS1	1
30 - Coordenador de Documentação Fotográfica	CDS4	1
31 - Diretor de Publicidade e Mídias Digitais	CDS2	1
32 - Assessor Técnico de Licitações	CDS3	1
33 - Gerente de Convênios e Análise de Projetos	CDS3	1
34 – Gerente de Pesquisas de Preços	CDS3	1
35 – Assessor de Mídias Digitais	CDS5	2
36 – Diretor de Comunicação Visual	CDS2	1
37 – Coordenador Distrital	CDS4	2
TOTAL		39

1 – GABINETE DO PREFEITO

1 - Chefe de Gabinete	CDS1	1
2 - Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS 1	1
3 - Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS 3	1
4 - Assessor Executivo de Gabinete do Vice-Prefeito	CDS3	1
5 - Ouvidor Geral do Município	CDS 2	1
6 - Procurador Geral do Município	CDS 1	1
7 - Procurador Geral Substituto	CDS2	1
8 - Gerente do Arquivo Jurídico	CDS3	1
9 - Controlador Geral do Município	CDS1	1
10 - Diretor de Controle e Gestão	CDS2	1
11 - Gerente de Análise de Contas	CDS3	1
12 - Gerente de Análise Jurídico Processual	CDS3	1
13 - Gerente de Controle e Fiscalização de Obras	CDS3	1
14 - Superintendente de Licitações e Contratos	CDS1	1
15 - Gerente de Licitações	CDS3	1
16 - Gerente de Contratos	CDS3	1
17 - Superintendente de Projetos e Captação de Recursos	CDS1	1
18 - Superintendente de Habitação	CDS1	1
19 - Gerente de Desenvolvimento Habitacional	CDS3	1
20 - Gerente de Projetos Técnico-Sociais	CDS3	1
21 - Coordenador de Documentação e Cadastro	CDS4	1
22 - Coordenador de Criação Publicitária	CDS4	1
23 — Gerente de Eventos	CDS3	1
24 - Assessor da Chefia de Gabinete	CDS3	1
25 - Secretário Executivo de Governo e Relações Institucionais	CDS1	1
26 - Assessor de Relações Institucionais	CDS3	1
27 - Coordenador da Secretária Geral do Gabinete	CDS4	1
28 - Gerente de Controle Setorial	CDS3	1
29 - Superintendente de Comunicação	CDS1	1
30 - Coordenador de Documentação Fotográfica	CDS4	1
31 - Diretor de Publicidade e Mídias Digitais	CDS2	1
32 - Assessor Técnico de Licitações	CDS3	1
33 - Gerente de Convênios e Análise de Projetos	CDS3	1
34 — Gerente de Pesquisas de Preços	CDS3	1
35 — Assessor de Mídias Digitais	CDS5	3
36 — Diretor de Jornalismo	CDS2	1
37 — Coordenador Distrital	CDS4	2
38 — Assessor Executivo da Ouvidoria	CDS3	1
TOTAL		41

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1 – GABINETE DO PREFEITO

1 - Chefe de Gabinete	CDS1	1
2 - Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS 1	1
3 - Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	CDS 3	1
4 - Assessor Executivo de Gabinete do Vice-Prefeito	CDS3	1
5 - Ouvidor Geral do Município	CDS 2	1
6 - Procurador Geral do Município	CDS 1	1
7 - Procurador Geral Substituto	CDS2	1
8 - Gerente do Arquivo Jurídico	CDS3	1
9 - Controlador Geral do Município	CDS1	1
10 - Diretor de Controle e Gestão	CDS2	1
11 - Gerente de Análise de Contas	CDS3	1
12 - Gerente de Análise Jurídico Processual	CDS3	1
13 - Gerente de Controle e Fiscalização de Obras	CDS3	1
14 - Superintendente de Licitações e Contratos	CDS1	1
15 - Gerente de Licitações	CDS3	1
16 - Gerente de Contratos	CDS3	1
17 - Superintendente de Projetos e Captação de Recursos	CDS1	1
18 - Superintendente de Habitação	CDS1	1
19 - Gerente de Desenvolvimento Habitacional	CDS3	1
20 - Gerente de Projetos Técnico-Sociais	CDS3	1
21 - Coordenador de Documentação e Cadastro	CDS4	1
22 - Coordenador de Criação Publicitária	CDS4	1
23 — Gerente de Eventos	CDS3	1
24 - Assessor da Chefia de Gabinete	CDS3	1
25 - Secretário Executivo de Governo e Relações Institucionais	CDS1	1
26 - Assessor de Relações Institucionais	CDS3	1
27 - Coordenador da Secretária Geral do Gabinete	CDS4	1
28 - Gerente de Controle Setorial	CDS3	1
29 - Superintendente de Comunicação	CDS1	1
30 - Coordenador de Documentação Fotográfica	CDS4	1
31 - Diretor de Publicidade e Mídias Digitais	CDS2	1
32 - Assessor Técnico de Licitações	CDS3	1
33 - Gerente de Convênios e Análise de Projetos	CDS3	1
34 — Gerente de Pesquisas de Preços	CDS3	1
35 — Assessor de Mídias Digitais	CDS5	3
36 — Diretor de Jornalismo	CDS2	1
37 — Coordenador Distrital	CDS4	2
38 — Assessor Executivo da Ouvidoria	CDS3	1
39 — Chefe de Acompanhamento, Lançamento e Processamento de Informações	CDS-6	20
TOTAL		61

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

2 –

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - Gerente de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional	CDS3	1
2 - Gerente Pedagógico e Processos Educativos	CDS3	1
3 - Coordenador Técnico da Educação Infantil	CDS4	1
5 - Coordenador de Áreas de Ensino	CDS4	1
6 - Coordenador de Educação de Jovens e Adultos	CDS4	1
7 - Coordenador de Matrículas e Projetos Educacionais	CDS4	1
8 - Coordenador de Formação Continuada	CDS4	1
9 - Assessor Executivo da Secretaria da Educação	CDS3	1
10 - Diretor de Administração e Planejamento	CDS2	1
11 - Coordenador de Informática	CDS4	1
12 - Coordenador de Patrimônio e Arquivo	CDS4	1
13 - Coordenador de Compras e Manutenção da Rede Física	CDS4	1
14 - Diretor de Higiene e Alimentação	CDS2	1
15 - Coordenador de Suprimentos do DHE	CDS4	1
16 - Coordenador Técnico de Supervisão do DHE	CDS4	1
17 - Diretor de Ensino e Processos Educativos	CDS2	1
18 - Coordenador de Ensino Fundamental	CDS4	1
19 - Gerente de Transporte Escolar	CDS3	1
20 - Coordenador de Sistemas Educacionais, Dados e Estatística	CDS4	1
21 - Gerente de Educação Infantil	CDS3	1
22 - Coordenador do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão	CDS4	1
TOTAL		21

2 –

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - Gerente de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional	CDS3	1
2 - Gerente Pedagógico e Processos Educativos	CDS3	1
3 - Coordenador de Níveis da Educação Infantil	CDS4	1
5 - Coordenador de Áreas de Ensino	CDS4	1
6 - Coordenador de Educação de Jovens e Adultos	CDS4	1
7 - Coordenador de Matrículas e Projetos Educacionais	CDS4	1
8 - Coordenador de Formação Continuada	CDS4	1
9 - Assessor Executivo da Secretaria da Educação	CDS3	1
10 - Diretor de Administração e Planejamento	CDS2	1
11 - Coordenador de Informática	CDS4	1
12 - Coordenador de Patrimônio e Arquivo	CDS4	1
13 - Coordenador de Compras e Manutenção de Rede Física	CDS4	1
14 - Diretor de Higiene e Alimentação	CDS2	1
15 - Coordenador de Suprimentos do DHE	CDS4	1
16 - Coordenador Técnico de Supervisão do DHE	CDS4	1
17 - Diretor de Ensino e Processos Educativos	CDS2	1
18 - Coordenador de Ensino Fundamental	CDS4	1
19 - Gerente de Transporte Escolar	CDS3	1
20 - Coordenador de Sistemas Educacionais, Dados e Estatística	CDS4	1
21 - Gerente de Educação Infantil	CDS3	1
22 - Coordenador do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão	CDS4	1
TOTAL		21

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2 –

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - Gerente de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional	CDS3	1
2 - Gerente Pedagógico e Processos Educativos	CDS3	1
3 - Coordenador de Níveis da Educação Infantil	CDS4	1
5 - Coordenador de Áreas de Ensino	CDS4	1
6 - Coordenador de Educação de Jovens e Adultos	CDS4	1
7 - Coordenador de Matrículas e Projetos Educacionais	CDS4	1
8 - Coordenador de Formação Continuada	CDS4	1
9 - Assessor Executivo da Secretaria da Educação	CDS3	1
10 - Diretor de Administração e Planejamento	CDS2	1
11 - Coordenador de Informática	CDS4	1
12 - Coordenador de Patrimônio e Arquivo	CDS4	1
13 - Coordenador de Compras e Manutenção de Rede Física	CDS4	1
14 - Diretor de Higiene e Alimentação	CDS2	1
15 - Coordenador de Suprimentos do DHE	CDS4	1
16 - Coordenador Técnico de Supervisão do DHE	CDS4	1
17 - Diretor de Ensino e Processos Educativos	CDS2	1
18 - Coordenador de Ensino Fundamental	CDS4	1
19 - Gerente de Transporte Escolar	CDS3	1
20 - Coordenador de Sistemas Educacionais, Dados e Estatística	CDS4	1
21 - Gerente de Educação Infantil	CDS3	1
22 - Coordenador do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão	CDS4	1
23 - Diretor de Engenharia e Arquitetura	CDS-2	1
24 - Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS-3	1
25 - Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS-4	2
TOTAL		25

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

3 –

SECRETARIA DE CULTURA

1 - Coordenador da Biblioteca Municipal	CDS 4	1
2 - Coordenador da Casa do Artesão	CDS 4	1
3 - Coordenador da Escola de Música	CDS 4	1
4 - Coordenador de Pesquisas Culturais, Artísticas e de Museologia	CDS 4	1
5 - Assessor Executivo da Secretaria de Cultura	CDS 3	1
6 - Coordenador do Museu Histórico	CDS 4	1
7 - Coordenador do Museu de Artes	CDS 4	1
8 - Coordenador do Memorial JK	CDS 4	1
9 - Coordenador de Eventos Culturais Livres	CDS 4	1
10 - Coordenador do Centro de Artes e Esportes Unificados	CDS 4	1
11 - Encarregado do Departamento de Pesquisa	CDS 5	1
12 - Encarregado do Departamento de Documentação	CDS 5	1
13 - Coordenador da Escola de Teatro	CDS 4	1
14 - Coordenador da Escola de Dança	CDS 4	1
TOTAL		14

4 – SECRETARIA DE SAÚDE

1 - Diretor Administrativo	CDS 2	1
2 - Gerente de Tecnologia da Informação	CDS 3	1
3 - Gerente do Núcleo de Endemias	CDS3	1
4 - Gerente do Centro de Zoonoses	CDS3	1
5 - Gerente Soroterapia do Núcleo de Imunização e	CDS3	1
6 - Gerente do Centro Especializado em Reabilitação	CDS3	1
7 - Gerente do Departamento de Pessoal da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
8 - Gerente de Informações da Assistência da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
9 - Gerente de Zeladoria da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
10 - Coordenador de Rouparia da Atenção às Emergências Lavanderia Urgências	CDS4	1
11 - Gerente da Ouvidoria do SUS	CDS3	1
12 - Superintendente de Planejamento e Projetos	CDS1	1
13 - Diretor Financeiro	CDS2	1
14 - Gerente de Contabilidade	CDS3	1
15 - Gerente de Tesouraria	CDS3	1
16 - Diretoria de Suprimentos	CDS2	1
17 - Coordenador Reabilitação Física do Programa de	CDS4	1
18 - Gerente de Logística	CDS3	1
19 - Coordenador de Almoxarifado	CDS4	1
20 -Coordenador de Manutenção, Conservação e Reparo	CDS4	1
21 - Gerente do Núcleo de Informação e Educação Continuada	CDS3	1
22 -Diretor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde	CDS2	1
23 - Gerente de Auditoria Médica	CDS3	1
24 - Gerente Auditoria de Saúde Bucal	CDS3	1
25 - Gerente de Regulação	CDS3	1
26 - Gerente de Sistemas de Informações em Saúde	CDS3	1
27 - Coordenador de Informações da Atenção à Saúde	CDS4	CDS1
28 - Superintendente de Atenção Integral à Saúde	CDS1	1
29 - Gerente do Programa de Diabetes	CDS3	1
30 - Gerente do Programa de Hipertensão Arterial	CDS3	CDS1
31 - Gerente do Programa de Prevenção e Atenção às Doenças Renais	CDS3	1
32 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	CDS3	1
33 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	CDS3	1
34 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso	CDS3	1
35 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador	CDS3	1
36 - Gerente do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	CDS3	1
37 - Gerente do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	CDS3	1
38 - Gerente do Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada (CTA/SAE)	CDS3	1
39 - Diretor da Equipe Multiprofissional	CDS2	1
40 - Gerente da Unidade de Nutrição Enteral e Parenteral - CDS3	CDS3	1
41 - Gerente da Farmácia Hospitalar - CDS3	CDS3	1
42 - Gerente da Farmácia da Atenção à Saúde	CDS3	1
43 - Gerente da Farmácia Popular	CDS3	1
44 - Diretor de Saúde Mental	CDS2	1
45 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CDS3	CDS3	1
46 - Diretor de Saúde Bucal - CDS2	CDS2	1
47 - Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental	CDS2	1
48 - Diretor de Vigilância Epidemiológica	CDS2	1
49 -Coordenador do Programa de Ostomias	CDS4	1
50 - Coordenador de Reabilitação Auditiva	CDS4	1
Coordenador de Reabilitação Intelectual	CDS4	1
51 - Superintendente de Atenção às Urgências e Emergências	CDS1	1
52 - Diretor Administrativo da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
53 - Diretor Técnico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
54 - Diretor Clínico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
55 - Gerente do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia	CDS3	1
56 - Gerente do Serviço de Pediatria e Neonatologia	CDS3	1
57 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Adulto	CDS3	1
58 - Gerente da Cirurgia Geral	CDS3	1
59 - Gerente da Clínica Médica	CDS3	1
60 - Gerente do Laboratório Análises Clínicas	CDS3	1
61 - Gerente Técnico do SAMU	CDS3	1
62 - Diretor de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
63 - Gerente de Enfermagem do SAMU	CDS3	1
64 - Gerente de Gestão de Pessoas	CDS3	1
65 - Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas	CDS3	1
66 - Diretor de Ações Básicas	CDS2	1
67 - Gerente de Licitações	CDS3	1
68 - Coordenador de Cozinha	CDS4	1
69 - Gerente de Gestão de Contratos	CDS3	1
70 - Coordenador de Inspeção de Saúde Pública	CDS5	6
71 - Gerente do Serviço de Biologia	CDS3	1
72 - Gerente do Serviço de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
73 - Assessor Executivo da Secretaria da Saúde	CDS3	1
74 - Gerente de Auditoria em Saúde	CDS3	1
75 - Superintendente de Administração e Finanças	CDS1	1
76 - Gerente de Compras	CDS3	1
77 - Coordenador de Educação Permanente e Integração Ensino/Serviços	CDS4	1
78 - Gerente de Patrimônio - CDS3	CDS3	1
79 - Gerente dos Ambulatórios de Especialidades Médicas - CDS3	CDS3	1
80 - Gerente de Monitoramento, Controle e Avaliação - CDS3	CDS3	1
81 - Gerente da Comissão Municipal de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde - CDS3	CDS3	1
82 - Gerente Médico da Vigilância Epidemiológica - CDS3	CDS3	1
83 - Gerente de Reabilitação Visual - CDS3	CDS3	1
84 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - CDS3	CDS3	1
85 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - CDS4	CDS4	1
86 - Gerente Técnico da UPA 24hs - CDS3	CDS3	1
87 - Gerente do Serviço Transfusional - CDS3	CDS3	1
88 - Gerente do Programa de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde - CDS3	CDS3	1
89 - Gerente da Equipe Multiprofissional da Atencão às Urgências e Emergências - CDS3	CDS3	1
90 - Gerente de Enfermagem da UPA 24hs - CDS3	CDS3	1
91 - Coordenador do Departamento de Pessoal - CDS4	CDS4	1
92 - Gerente de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências - CDS3	CDS3	1
93 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem - CDS3	CDS3	1
94 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CDS3	CDS3	1
95 – Gerente de Projetos	CDS3	1
96 – Gerência do NAPS	CDS3	1
97 – Gerente da Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil	CDS3	1
98 – Gerente de Enfermagem da UTI	CDS3	1
TOTAL		103

4 –
SECRETARIA DE SAÚDE

NOME	TIPO	QUANTIDADE
1 - Diretor Administrativo	CDS2	1
2 - Gerente de Tecnologia da Informação	CDS 3	1
3 - Gerente do Núcleo de Endemias	CDS3	1
4 - Gerente do Centro de Zoonoses	CDS3	1
5 - Gerente do Núcleo de Imunização e Soroterapia	CDS3	1
6 - Gerente do Centro Especializado em Reabilitação	CDS3	1
7 - Gerente do Departamento de Pessoal da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
8 - Gerente de Informações da Assistência da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
9 - Gerente de Zeladoria da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
10 - Coordenador de Lavanderia e Rouparia da Atenção às Urgências e Emergências	CDS4	1
11 - Gerente da Ouvidoria do SUS	CDS3	1
12 - Superintendente de Planejamento e Projetos	CDS1	1
13 - Diretor Financeiro	CDS2	1
14 - Gerente de Contabilidade	CDS3	1
15 - Gerente de Tesouraria	CDS3	1
16 - Diretoria de Suprimentos	CDS2	1
17 - Coordenador do Programa de Reabilitação Física	CDS4	1
18 - Gerente de Logística	CDS3	1
19 - Coordenador de Almoxarifado	CDS4	1
20 - Coordenador de Manutenção, Conservação e Reparo	CDS4	1
21 - Gerente do Núcleo de Informação e Educação Continuada	CDS3	1
22 -Diretor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde	CDS2	1
23 - Gerente de Auditoria Médica	CDS3	1
24 - Gerente Auditoria de Saúde Bucal	CDS3	1
25 - Gerente de Regulação	CDS3	1
26 - Gerente de Sistemas de Informações em Saúde	CDS3	1
27 - Coordenador de Informações da Atenção à Saúde	CDS4	1
28 - Superintendente de Atenção Integral à Saúde	CDS1	1
29 - Gerente do Programa de Diabetes	CDS2	1
30 - Gerente do Programa de Hipertensão Arterial	CDS3	1
31 - Gerente do Programa de Prevenção e Atenção às Doenças Renais	CDS3	1
32 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	CDS3	1
33 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	CDS3	1
34 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso	CDS3	1
35 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador	CDS3	1
36 - Gerente do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	CDS3	1
37 - Gerente do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	CDS3	1
38 - Gerente do Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada (CTA/SAE)	CDS3	1
39 - Diretor da Equipe Multiprofissional	CDS2	1
40 - Gerente da Unidade de Nutrição Enteral e Parenteral	CDS3	1
41 - Gerente da Farmácia Hospitalar	CDS3	1
42 - Gerente da Farmácia da Atenção à Saúde	CDS3	1
43 - Gerente da Farmácia Popular	CDS3	1
44 - Diretor de Saúde Mental	CDS2	1
45 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial	CDS3	1
46 - Diretor de Saúde Bucal	CDS2	1
47 - Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental	CDS2	1
48 - Diretor de Vigilância Epidemiológica	CDS2	1
49 - Coordenador do Programa de Ostomias	CDS4	1
50 - Coordenador de Reabilitação Auditiva	CDS4	1
51- Coordenador de Reabilitação Intelectual	CDS4	1
52 - Superintendente de Atenção às Urgências e Emergências	CDS1	1
53 - Diretor Administrativo da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
54 - Diretor Técnico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
55 - Diretor Clínico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
56 - Gerente do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia	CDS3	1
57 - Gerente do Serviço de Pediatria e Neonatologia	CDS3	1
58 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Adulto	CDS3	1
59 - Gerente da Cirurgia Geral	CDS3	1
60 - Gerente da Clínica Médica	CDS3	1
61 - Gerente do Laboratório Análises Clínicas	CDS3	1
62 - Gerente Técnico do SAMU	CDS3	1
63 - Diretor de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
64 - Gerente de Enfermagem do SAMU	CDS3	1
65 - Gerente de Gestão de Pessoas	CDS3	1
66 - Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas	CDS3	1
67 - Diretor de Ações Básicas	CDS2	1
68 - Gerente de Licitações	CDS3	1
69 - Coordenador de Cozinha	CDS4	1
70 - Gerente de Gestão de Contratos	CDS3	1
71 - Coordenador de Inspeção de Saúde Pública	CDS5	6
72 - Gerente do Serviço de Biologia	CDS3	1
73 - Gerente do Serviço de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
74 - Assessor Executivo da Secretaria da Saúde	CDS3	1
75 - Gerente de Auditoria em Saúde	CDS3	1
76 - Superintendente de Administração e Finanças	CDS1	1
77 - Gerente de Compras	CDS3	1
78 - Coordenador de Educação Permanente e Integração Ensino/Serviços	CDS4	1
79 - Gerente de Patrimônio	CDS3	1
80 - Gerente dos Ambulatórios de Especialidades Médicas	CDS3	1
81 - Gerente de Monitoramento, Controle e Avaliação	CDS3	1
82 - Gerente da Comissão Municipal de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde	CDS3	1
83 - Gerente Médico da Vigilância Epidemiológica	CDS3	1
84 - Gerente de Reabilitação Visual	CDS3	1
85 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica	CDS3	1
86 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal	CDS4	1
87 - Gerente Técnico da UPA 24hs	CDS3	1
88 - Gerente do Serviço Transfusional	CDS3	1
89 - Gerente do Programa de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde	CDS3	1
90 - Gerente da Equipe Multiprofissional da Atencão às Urgências e Emergências	CDS3	1
91 - Gerente de Enfermagem da UPA 24hs	CDS3	1
92 - Coordenador do Departamento de Pessoal	CDS4	1
93 - Gerente de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
94 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem	CDS3	1
95 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas	CDS3	1
96 – Gerente de Projetos	CDS3	1
97 – Gerência do NAPS	CDS3	1
98 – Gerente da Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil	CDS3	1
99 – Gerente de Enfermagem da UTI	CDS3	1
100 - Gerente Clínico de Atenção Hospitalar	CDS3	1
TOTAL		105

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4 –
SECRETARIA DE SAÚDE

NOME	TIPO	QUANTIDADE
1 - Diretor Administrativo	CDS2	1
2 - Gerente de Tecnologia da Informação	CDS 3	1
3 - Gerente do Núcleo de Endemias	CDS3	1
4 - Gerente do Centro de Zoonoses	CDS3	1
5 - Gerente do Núcleo de Imunização e Soroterapia	CDS3	1
6 - Gerente do Centro Especializado em Reabilitação	CDS3	1
7 - Gerente do Departamento de Pessoal da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
8 - Gerente de Informações da Assistência da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
9 - Gerente de Zeladoria da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
10 - Coordenador de Lavanderia e Rouparia da Atenção às Urgências e Emergências	CDS4	1
11 - Gerente da Ouvidoria do SUS	CDS3	1
12 - Superintendente de Planejamento e Projetos	CDS1	1
13 - Diretor Financeiro	CDS2	1
14 - Gerente de Contabilidade	CDS3	1
15 - Gerente de Tesouraria	CDS3	1
16 - Diretoria de Suprimentos	CDS2	1
17 - Coordenador do Programa de Reabilitação Física	CDS4	1
18 - Gerente de Logística	CDS3	1
19 - Coordenador de Almoxarifado	CDS4	1
20 - Coordenador de Manutenção, Conservação e Reparo	CDS4	1
21 - Gerente do Núcleo de Informação e Educação Continuada	CDS3	1
22 -Diretor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde	CDS2	1
23 - Gerente de Auditoria Médica	CDS3	1
24 - Gerente Auditoria de Saúde Bucal	CDS3	1
25 - Gerente de Regulação	CDS3	1
26 - Gerente de Sistemas de Informações em Saúde	CDS3	1
27 - Coordenador de Informações da Atenção à Saúde	CDS4	1
28 - Superintendente de Atenção Integral à Saúde	CDS1	1
29 - Gerente do Programa de Diabetes	CDS2	1
30 - Gerente do Programa de Hipertensão Arterial	CDS3	1
31 - Gerente do Programa de Prevenção e Atenção às Doenças Renais	CDS3	1
32 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	CDS3	1
33 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	CDS3	1
34 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso	CDS3	1
35 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador	CDS3	1
36 - Gerente do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	CDS3	1
37 - Gerente do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	CDS3	1
38 - Gerente do Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada (CTA/SAE)	CDS3	1
39 - Diretor da Equipe Multiprofissional	CDS2	1
40 - Gerente da Unidade de Nutrição Enteral e Parenteral	CDS3	1
41 - Gerente da Farmácia Hospitalar	CDS3	1
42 - Gerente da Farmácia da Atenção à Saúde	CDS3	1
43 - Gerente da Farmácia Popular	CDS3	1
44 - Diretor de Saúde Mental	CDS2	1
45 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial	CDS3	1
46 - Diretor de Saúde Bucal	CDS2	1
47 - Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental	CDS2	1
48 - Diretor de Vigilância Epidemiológica	CDS2	1
49 - Coordenador do Programa de Ostomias	CDS4	1
50 - Coordenador de Reabilitação Auditiva	CDS4	1
51- Coordenador de Reabilitação Intelectual	CDS4	1
52 - Superintendente de Atenção às Urgências e Emergências	CDS1	1
53 - Diretor Administrativo da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
54 - Diretor Técnico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
55 - Diretor Clínico da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
56 - Gerente do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia	CDS3	1
57 - Gerente do Serviço de Pediatria e Neonatologia	CDS3	1
58 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Adulto	CDS3	1
59 - Gerente da Cirurgia Geral	CDS3	1
60 - Gerente da Clínica Médica	CDS3	1
61 - Gerente do Laboratório Análises Clínicas	CDS3	1
62 - Gerente Técnico do SAMU	CDS3	1
63 - Diretor de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências	CDS2	1
64 - Gerente de Enfermagem do SAMU	CDS3	1
65 - Gerente de Gestão de Pessoas	CDS3	1
66 - Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas	CDS3	1
67 - Diretor de Ações Básicas	CDS2	1
68 - Gerente de Licitações	CDS3	1
69 - Coordenador de Cozinha	CDS4	1
70 - Gerente de Gestão de Contratos	CDS3	1
71 - Coordenador de Inspeção de Saúde Pública	CDS5	6
72 - Gerente do Serviço de Biologia	CDS3	1
73 - Gerente do Serviço de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
74 - Assessor Executivo da Secretaria da Saúde	CDS3	1
75 - Gerente de Auditoria em Saúde	CDS3	1
76 - Superintendente de Administração e Finanças	CDS1	1
77 - Gerente de Compras	CDS3	1
78 - Coordenador de Educação Permanente e Integração Ensino/Serviços	CDS4	1
79 - Gerente de Patrimônio	CDS3	1
80 - Gerente dos Ambulatórios de Especialidades Médicas	CDS3	1
81 - Gerente de Monitoramento, Controle e Avaliação	CDS3	1
82 - Gerente da Comissão Municipal de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde	CDS3	1
83 - Gerente Médico da Vigilância Epidemiológica	CDS3	1
84 - Gerente de Reabilitação Visual	CDS3	1
85 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica	CDS3	1
86 - Gerente da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal	CDS4	1
87 - Gerente Técnico da UPA 24hs	CDS3	1
88 - Gerente do Serviço Transfusional	CDS3	1
89 - Gerente do Programa de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde	CDS3	1
90 - Gerente da Equipe Multiprofissional da Atencão às Urgências e Emergências	CDS3	1
91 - Gerente de Enfermagem da UPA 24hs	CDS3	1
92 - Coordenador do Departamento de Pessoal	CDS4	1
93 - Gerente de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências	CDS3	1
94 - Gerente do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem	CDS3	1
95 - Gerente do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas	CDS3	1
96 – Gerente de Projetos	CDS3	1
97 – Gerência do NAPS	CDS3	1
98 – Gerente da Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil	CDS3	1
99 – Gerente de Enfermagem da UTI	CDS3	1
100 - Gerente Clínico de Atenção Hospitalar	CDS3	1
101- Diretor de Engenharia e Arquitetura	CDS2	1
102- Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS3	1
103- Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS4	2
TOTAL		109

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

5 – SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano- CDS3	CDS3	1
2 - Diretor de Engenharia - CDS2	CDS2	1
3 - Gerente de Engenharia e Projetos - CDS3	CDS3	1
4 - Gerente de Orçamento - CDS3	CDS3	1
5 - Diretor de Obras - CDS2	CDS2	1
6 - Gerente de Acompanhamento de Obras - CDS3	CDS3	1
7 - Gerente de Manutenção de Obras - CDS3	CDS3	1
8 - Superintendente de Planejamento Urbano - CDS1	CDS1	1
9 - Gerente de Fiscalização - CDS3	CDS3	1
10 - Gerente de Análise de Projetos - CDS3	CDS3	1
11 - Superintendente de Vias Públicas - CDS1	CDS1	1
12 - Gerente de Pavimentação Asfáltica - CDS3	CDS3	1
13 - Gerente de Pequenos Reparos - CDS3	CDS3	1
14 – Diretor de Fiscalização Especial Conjunta	CDS2	1
TOTAL		14

5 –
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano	CDS3	1
2 - Diretor de Engenharia	CDS2	1
3 - Gerente de Engenharia e Projetos	CDS3	1
4 - Gerente de Orçamento	CDS3	1
5 - Diretor de Obras	CDS2	1
6 - Gerente de Acompanhamento de Obras	CDS3	1
7 - Gerente de Manutenção de Obras	CDS3	1
8 - Superintendente de Planejamento Urbano	CDS1	1
9 - Gerente de Fiscalização	CDS3	1
10 - Gerente de Análise de Projetos	CDS3	1
11 - Superintendente de Vias Públicas	CDS1	1
12 - Gerente de Pavimentação Asfáltica	CDS3	1
13 - Gerente de Pequenos Reparos	CDS3	1
14 – Diretor de Fiscalização Especial Conjunta	CDS2	1
15 - Diretor do Núcleo de Geoinformação	CDS2	1
16 - Gerente de Pesquisas Aplicadas	CDS3	1
17 - Gerente de Serviços Topográficos	CDS3	1
18 - Diretor de Planejamento	CDS2	1
TOTAL		18

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1 - Superintendente de Gestão de Pessoas – CDS1	CDS1	1
2 - Gerente de Prestação de Contas de Pessoal – CDS3	CDS3	1
3 - Diretor de Serviços Administrativos - CDS2	CDS2	1
4 - Gerente de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos - CDS3	CDS3	1
5 - Coordenador da Segurança Operacional do Aeroporto - CDS4	CDS4	1
6 - Coordenador do Terminal Rodoviário - CDS4	CDS4	1
7 - Coordenador das Feiras - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Protocolo e Arquivamento - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Vigilância de Prédios Públicos - CDS4	CDS4	1
10 - Coordenador de Suporte Técnico de Informática - CDS4	CDS4	1
11 - Coordenador Geral do Serviço de Arquivo - CDS5	CDS5	1
12 - Assessor Executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento - CDS3	CDS3	1
13 - Gerente da Junta Médica Oficial - CDS3	CDS3	1
14 - Coordenador da Oficina Mecânica - CDS4	CDS4	1
15 - Gerente do Aeroporto Municipal - CDS3	CDS3	1
16 - Gerente da Estação Repetidora de Sinais de TV - CDS3	CDS3	1
17 - Diretor de Tecnologia da Informação - CDS2	CDS2	1
18 - Gerente de Sistemas e Bancos de Dados - CDS3	CDS3	1
19 - Gerente de Patrimônio - CDS3	CDS3	1
20 - Gerente de Infraestrutura e Redes de Computadores - CDS3	CDS3	1
21 - Gerente do Departamento de Pessoal - CDS3	CDS3	1
22 - Gerente de Desenvolvimento de Pessoas - CDS3	CDS3	1
23 - Coordenador de Serviços de Apoio - CDS4	CDS4	1
24 - Gerente de Desenvolvimento de Sistemas - CDS3	CDS3	1
25 - Gerente de Almoxarifado - CDS3	CDS3	1
26 - Diretor de Modernização da Gestão - CDS2	CDS2	1
27 - Gerente do Escritório de Processos - CDS3	CDS3	1
28 - Gerente de Planejamento e Orçamento - CDS3	CDS3	1
29 - Coordenador de Execução Orçamentária- CDS4	CDS4	1
30 - Gerente de Controle da Despesa - CDS3	CDS3	1
31 – Diretor Normativo de Recursos Humanos	CDS2	1
TOTAL		31

6 –
SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1 - Superintendente de Gestão de Pessoas	CDS1	1
2 - Gerente de Prestação de Contas de Pessoal	CDS3	1
3 - Diretor de Serviços Administrativos	CDS2	1
4 - Gerente de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	CDS3	1
5 - Coordenador da Segurança Operacional do Aeroporto	CDS4	1
6 - Coordenador do Terminal Rodoviário	CDS4	1
7 - Coordenador das Feiras	CDS4	1
8 - Coordenador de Protocolo e Arquivamento	CDS4	1
9 - Coordenador de Vigilância de Prédios Públicos	CDS4	1
10 - Coordenador de Suporte Técnico de Informática	CDS4	1
11 - Coordenador Geral do Serviço de Arquivo	CDS5	1
12 - Assessor Executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento	CDS3	1
13 - Gerente da Junta Médica Oficial	CDS3	1
14 - Coordenador da Oficina Mecânica	CDS4	1
15 - Gerente do Aeroporto Municipal	CDS3	1
16 - Gerente da Estação Repetidora de Sinais de TV	CDS3	1
17 - Diretor de Tecnologia da Informação	CDS2	1
18 - Gerente de Sistemas e Bancos de Dados	CDS3	1
19 - Gerente de Patrimônio	CDS3	1
20 - Gerente de Infraestrutura e Redes de Computadores	CDS3	1
21 - Diretor do Departamento de Pessoal	CDS3	1
22 - Gerente de Desenvolvimento de Pessoas	CDS3	1
23 - Coordenador de Serviços de Apoio	CDS4	1
24 - Gerente de Desenvolvimento de Sistemas	CDS3	1
25 - Gerente de Almoxarifado	CDS3	1
26 - Diretor de Modernização da Gestão	CDS2	1
27 - Gerente do Escritório de Processos	CDS3	1
28 - Gerente de Planejamento e Orçamento	CDS3	1
29 - Coordenador de Execução Orçamentária	CDS4	1
30 - Gerente de Controle da Despesa	CDS3	1
31 - Diretor Normativo de Recursos Humanos	CDS2	1
32 - Encarregado de Inspeção de Feiras Livres	CDS5	2
33 - Encarregado de Serviços em Perímetro Urbano	CDS5	1
TOTAL		34

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7 – SECRETARIA DE FAZENDA

1 - Assessor Executivo da Secretaria da Fazenda - CDS3	CDS3	1
2 - Diretor de Acompanhamento e Fiscalização de Receitas Transferidas CDS2	CDS2	1
3 - Gerente de Receitas Transferidas - CDS3	CDS3	1
4 - Coordenador do Cadastro Fiscal e Imobiliário - CDS4	CDS4	1
5 - Coordenador do Cadastro de Atividades Econômicas - CDS4	CDS4	1
6 - Diretor de Contabilidade - CDS2	CDS2	1
7 - Diretor da Tesouraria - CDS2	CDS2	1
8 - Coordenador de Controle Bancário - CDS4	CDS4	1
9 - Diretor de Suprimentos - CDS2	CDS2	1
10 - Coordenador de Compras - CDS4	CDS4	1
11 - Diretor de Tributos - CDS2	CDS2	1
12 - Gerente da Junta de Julgamento em Primeira Instância - CDS3	CDS3	1
13 - Gerente de Avaliação e Controle - CDS3	CDS3	1
14 - Diretor da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal - CDS2	CDS2	1
15 - Gerente do Contencioso Fiscal - CDS3	CDS3	1
16 - Diretor de Fiscalização e Arrecadação - CDS2	CDS2	1
17 - Assessor da Divisão de Contabilidade - CDS5	CDS5	4
18 - Coordenador de Tesouraria - CDS4	CDS4	1
19 – Coordenador do Sistema de Arrecadação – CDS4	CDS4	1
TOTAL		1

7 –
SECRETARIA DE FAZENDA

1 - Assessor Executivo da Secretaria da Fazenda	CDS3	1
2 - Diretor de Acompanhamento e Fiscalização de Receitas Transferidas	CDS2	1
3 - Gerente de Receitas Transferidas	CDS3	1
4 - Coordenador do Cadastro Fiscal e Imobiliário	CDS4	1
5 - Coordenador do Cadastro de Atividades Econômicas	CDS4	1
6 - Diretor de Contabilidade	CDS2	1
7 - Diretor da Tesouraria	CDS2	1
8 - Coordenador de Controle Bancário	CDS4	1
9 - Diretor de Suprimentos	CDS2	1
10 - Coordenador de Compras	CDS4	1
11 - Diretor de Tributos	CDS2	1
12 - Gerente da Junta de Julgamento em Primeira Instância	CDS3	1
13 - Gerente de Avaliação e Controle	CDS3	1
14 - Diretor da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal	CDS2	1
15 - Gerente do Contencioso Fiscal	CDS3	1
16 - Diretor de Fiscalização e Arrecadação	CDS2	1
17 - Assessor da Divisão de Contabilidade	CDS5	5
18 - Coordenador de Tesouraria	CDS4	1
19 – Coordenador do Sistema de Arrecadação	CDS4	1
TOTAL		23

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

8 –
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1 - Diretor de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos - CDS2	CDS2	1
2 - Assessor Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - CDS3	CDS3	1
3 - Gerente de Atração de Investimentos - CDS3	CDS3	1
4 - Gerente Banco do Povo - CDS3	CDS3	1
5 - Gerente de Capacitação Empresarial. - CDS3	CDS3	1
6 - Coordenador de Apoio ao Micro Empresário - CDS4	CDS4	1
7 - Gerente do SINE - CDS3	CDS3	1
8 - Gerente de Integração com instituições de ensino e pesquisa - CDS3	CDS3	1
9 - Gerente do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica - CDS3	CDS3	1
10 - Coordenador de Curso Profissionalizante - CDS5 (1/7)	CDS5	7
11 - Superintendente de Ciência e Tecnologia - CDS1	CDS1	1
12 - Gerente de Programas de Inclusão Digital - CDS3	CDS3	1
13 - Diretor dos Programas de Parques Tecnológicos - CDS2	CDS2	1
14 - Diretor de Indústria, Comércio e Serviços - CDS2	CDS2	1
TOTAL		20

9 –
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Rural - CDS3	CDS3	1
2 - Diretor de Fomento à Economia Rural - CDS2	CDS2	1
3 - Coordenador de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária - CDS4	CDS4	1
4 - Coordenador de Apoio ao Produtor Rural - CDS4	CDS4	1
5 - Coordenador de Equipe do Campo - CDS4 (17 VAGAS)	CDS4	17
6 - Diretor de Estradas Rurais - CDS2	CDS2	1
7 - Coordenador de Manutenção de Estradas Rurais - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Manutenção Móvel - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Obras no Campo - CDS4 (19 VAGAS)	CDS4	19
10 - Diretor de Agricultura Familiar - CDS2	CDS2	1
11 - Diretor da Inspeção Sanitária Municipal - CDS2	CDS2	1
12 - Gerente de Piscicultura - CDS3	CDS3	1
TOTAL		46

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

1 - Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios - CDS3	CDS3	1
2 - Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos - CDS3	CDS3	1
3 - Gerente de Coleta e Destinação de Resíduos - CDS3	CDS3	1
4 - Coordenador de Fiscalização Ambiental - CDS4	CDS4	1
5 - Gerente de Iluminação Pública - CDS3	CDS3	1
6 - Assessor Executivo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - CDS3	CDS3	1
7 - Gerente de Gestão Ambiental e Pesquisa - CDS3	CDS3	1
8 - Coordenador de Educação Ambiental - CDS4	CDS4	1
9 - Diretor de Urbanismo - CDS2	CDS2	1
10 - Gerente de Serviços Urbanos - CDS3	CDS3	1
11 - Coordenador de Serviços a Prédios Públicos - CDS4 (2/2)	CDS4	2
12 - Gerente de Varrição de Ruas - CDS3	CDS3	1
13 - Coordenador Setorial de Varrição - CDS5 (3/10)	CDS5	10
14 - Coordenador de Pesquisa - CDS4	CDS4	1
15 - Diretoria de Parques e Jardins - CDS2	CDS2	1
16 - Gerente de Manutenção de Praças e Jardins - CDS3	CDS3	1
18 - Encarregado de Manutenção de Cemitérios - CDS5 (2/2)	CDS5	2
19 - Coordenador do Jardim Botânico - CDS4	CDS4	1
20 - Coordenador do Viveiro de Mudas - CDS4	CDS4	1
21 - Coordenador de Roçagens e Capinas - CDS4	CDS4	1
22 - Assessoria Técnica - CDS3	CDS3	1
23 - Gerente de Educação, Manejo e Proteção Ambiental - CDS3	CDS3	1
24 - Coordenador de Recuperação e Manejo Ambiental - CDS4	CDS4	1
25 - Gerente de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental - CDS3	CDS3	1
26 - Coordenador do Licenciamento Ambiental - CDS4	CDS4	1
27 - Coordenador de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora - CDS4	CDS4	1
28 - Coordenador do Aterro Sanitário - CDS4	CDS4	1
29 – Encarregado de ECOPONTO	CDS5	4
TOTAL		42

10 –
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

1 - Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios	CDS3	1
2 - Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos	CDS3	1
3 - Gerente de Coleta e Destinação de Resíduos	CDS3	1
4 - Coordenador de Fiscalização Ambiental	CDS4	1
5 - Gerente de Iluminação Pública	CDS3	1
6 - Assessor Executivo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo	CDS3	1
7 - Gerente de Gestão Ambiental e Pesquisa	CDS3	1
8 - Coordenador de Educação Ambiental	CDS4	1
9 - Superintendente de Serviços Urbanos	CDS1	1
10 - Gerente de Serviços Urbanos	CDS3	1
11 - Coordenador de Serviços a Prédios Públicos	CDS4	2
12 - Gerente de Varrição de Ruas	CDS3	1
13 - Encarregado Setorial de Varrição	CDS5	10
14 - Coordenador de Pesquisa	CDS4	1
15 - Diretoria de Parques e Jardins	CDS2	1
16 - Gerente de Manutenção de Praças e Jardins	CDS3	1
17 - Encarregado de Manutenção de Cemitérios	CDS5	2
18 - Coordenador do Jardim Botânico	CDS4	1
19 - Coordenador do Viveiro de Mudas	CDS4	1
20 - Coordenador de Roçagens e Capinas	CDS4	1
21 - Assessoria Técnica	CDS3	1
22 - Gerente de Educação, Manejo e Proteção Ambiental - CDS3	CDS3	1
23 - Coordenador de Recuperação e Manejo Ambiental	CDS4	1
24 - Gerente de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental	CDS3	1
25 - Coordenador do Licenciamento Ambiental	CDS4	1
26 - Coordenador de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora	CDS4	1
27 - Coordenador do Aterro Sanitário	CDS4	1
28 – Encarregado de ECOPONTO	CDS5	4
29 - Diretor de Regulação e Fiscalização	CDS2	1
30 - Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário	CDS3	1
31 - Assessor do Serviço de Abastecimento de Água	CDS3	1
TOTAL		45

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 - Coordenador de Fiscalização Ambiental	CDS-4	1
2 - Assessor Executivo da Secretaria de Meio Ambiente	CDS-3	1
3 - Gerente de Gestão Ambiental e Pesquisa	CDS-3	1
4 - Coordenador de Educação Ambiental	CDS-4	1
5 - Coordenador de Pesquisa	CDS-4	1
6 - Coordenador do Jardim Botânico	CDS-4	1
7 - Assessoria Técnica	CDS-3	1
8 - Gerente de Educação, Manejo e Proteção Ambiental	CDS-3	1
9 - Coordenador de Recuperação e Manejo Ambiental	CDS-4	1
10 - Gerente de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental	CDS-3	1
11 - Coordenador do Licenciamento Ambiental	CDS-4	1
12 - Coordenador de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora	CDS-4	1
13 - Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico	CDS-2	1
14 - Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário	CDS-3	1
15 - Assessor do Serviço de Abastecimento de Água	CDS-3	1
16 - Coordenador do Viveiro de Mudas	CDS-4	1
17 - Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos	CDS-3	1
18 - Coordenador do Aterro Sanitário	CDS-4	1
TOTAL		18

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10-A – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

1 - Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios	CDS3	1
2 - Gerente de Coleta e Destinação de Resíduos	CDS3	1
3 - Gerente de Iluminação Pública	CDS3	1
4 - Gerente de Serviços Urbanos	CDS3	1
5 - Coordenador de Serviços a Prédios Públicos	CDS4	2
6 - Gerente de Varrição de Ruas	CDS3	1
7 - Encarregado Setorial de Varrição	CDS5	10
8 - Diretoria de Parques e Jardins	CDS2	1
9 - Gerente de Manutenção de Praças e Jardins	CDS3	1
10 - Encarregado de Manutenção de Cemitérios	CDS5	2
11 - Coordenador de Roçagens e Capinas	CDS4	1
12 - Encarregado de ECOPONTO	CDS5	4
TOTAL		26

Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

11 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

1 - Gerente de Estatística do Trânsito - CDS3	CDS3	1
2 - Coordenador de Educação de Trânsito e Comunicação - CDS4	CDS4	1
3 - Superintendente Municipal de Trânsito - CDS1	CDS1	1
4 - Assessor Executivo da Superintendência Municipal do Trânsito - CDS3	CDS3	1
5 - Gerente de Planejamento de Trânsito - CDS3	CDS3	1
6 - Gerente de Fiscalização do Trânsito - CDS3	CDS3	1
7 - Coordenador de Sinalização de Trânsito - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Cadastro, Registro e Vistoria - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Recursos e Infrações - CDS4	CDS4	1
10 - Diretor Executivo do Procon - CDS2	CDS2	1
11 - Assessor Executivo do Procon - CDS3	CDS3	1
12 - Coordenador da Junta de Conciliação do Procon - CDS4	CDS4	1
13 - Coordenador de Atendimento do Procon - CDS4	CDS4	1
14 - Assessor Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - CDS3	CDS3	1
15 - Diretor do Gabinete de Gestão Integrada - CDS2	CDS2	1
16 - Gerente de Vídeo Monitoramento - CDS3	CDS3	1
17 - Diretor da Defesa Social da Criança e do Adolescente - CDS2	CDS2	1
18 - Gerente Pedagógico e Profissionalizante - CDS3	CDS3	1
19 - Gerente de Assistência Psicológica e Social - CDS3	CDS3	1
20 – Superintendente da Guarda Civil Municipal CDS1	CDS1	1
TOTAL		20

11 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

1 - Gerente de Estatística do Trânsito - CDS3	CDS3	1
2 - Coordenador de Educação de Trânsito e Comunicação - CDS4	CDS4	1
3 - Superintendente Municipal de Trânsito - CDS1	CDS1	1
4 - Assessor Executivo da Superintendência Municipal do Trânsito - CDS3	CDS3	1
5 - Gerente de Planejamento de Trânsito - CDS3	CDS3	1
6 - Gerente de Fiscalização do Trânsito - CDS3	CDS3	1
7 - Coordenador de Sinalização de Trânsito - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Cadastro, Registro e Vistoria - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Recursos e Infrações - CDS4	CDS4	1
10 - Diretor Executivo do Procon - CDS2	CDS2	1
11 - Assessor Executivo do Procon - CDS3	CDS3	1
12 - Coordenador da Junta de Conciliação do Procon - CDS4	CDS4	1
13 - Coordenador de Atendimento do Procon - CDS4	CDS4	1
14 - Assessor Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - CDS3	CDS3	1
15 - Diretor do Gabinete de Gestão Integrada - CDS2	CDS2	1
16 - Gerente de Vídeo Monitoramento - CDS3	CDS3	1
17 - Diretor da Defesa Social da Criança e do Adolescente - CDS2	CDS2	1
18 - Gerente Pedagógico e Profissionalizante - CDS3	CDS3	1
19 - Gerente de Assistência Psicológica e Social - CDS3	CDS3	1
20 – Superintendente da Guarda Civil Municipal	CDS1	1
21- Gerente de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Risco	CDS3	1
TOTAL		21

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019.

11 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

1 - Gerente de Estatística do Trânsito - CDS3	CDS3	1
2 - Coordenador de Educação de Trânsito e Comunicação - CDS4	CDS4	1
3 - Superintendente Municipal de Trânsito - CDS1	CDS1	1
4 - Assessor Executivo da Superintendência Municipal do Trânsito - CDS3	CDS3	1
5 - Gerente de Planejamento de Trânsito - CDS3	CDS3	1
6 - Gerente de Fiscalização do Trânsito - CDS3	CDS3	1
7 - Coordenador de Sinalização de Trânsito - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Cadastro, Registro e Vistoria - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Recursos e Infrações - CDS4	CDS4	1
10 - Diretor Executivo do Procon - CDS2	CDS2	1
11 - Assessor Executivo do Procon - CDS3	CDS3	1
12 - Coordenador da Junta de Conciliação do Procon - CDS4	CDS4	1
13 - Coordenador de Atendimento do Procon - CDS4	CDS4	1
14 - Assessor Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - CDS3	CDS3	1
15 - Diretor do Gabinete de Gestão Integrada - CDS2	CDS2	1
16 - Gerente de Vídeo Monitoramento - CDS3	CDS3	1
17 - Diretor da Defesa Social da Criança e do Adolescente - CDS2	CDS2	1
18 - Gerente Pedagógico e Profissionalizante - CDS3	CDS3	1
19 - Gerente de Assistência Psicológica e Social - CDS3	CDS3	1
20 – Superintendente da Guarda Civil Municipal	CDS1	1
21- Gerente de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Risco	CDS3	1
TOTAL		21

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019.

12 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

1 - Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social - CDS5	CDS5	1
2 - Administrador de Núcleos - CDS5	CDS5	10
3 - Administrador de Suprimentos - CDS5	CDS5	1
4 - Administrador do CRAS - CDS5	CDS5	4
5 - Administrador do CREAS - CDS5	CDS5	2
6 - Administrador da Casa de Apoio - CDS5	CDS5	1
7 - Assessor Executivo da Secretaria de Desenv	CDS3	1
8 - Diretor de Promoção e Assistência Social - CDS2	CDS2	1
9 - Gerente de Programas e Projetos - CDS3	CDS3	1
10 - Gerente de Apoio ao Menor - CDS3	CDS3	1
11 - Coordenador do Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais - CDS4	CDS4	1
12 - Coordenador da Casa do Idoso - CDS4	CDS4	1
13 - Coordenador do Condomínio Vila Vida - CDS4	CDS4	1
14 - Coordenador do Centro de Atendimento Sócio Educativo - CASE - CDS4	CDS4	1
15 - Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - CDS4	CDS4	2
16 - Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - CDS4	CDS4	1
17 - Assessor Técnico de Promoção Assistencial - CDS3	CDS3	1
18 - Coordenador do Plantão Social - CDS4	CDS4	1
19 - Coordenador de Aquisição de Alimentos - CDS4	CDS4	1
20 - Coordenador do Banco de Alimentos - CDS4	CDS4	1
TOTAL		34

12 –
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

1 - Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social	CDS5	1
2 - Coordenador de Núcleos	CDS5	10
3 - Coordenador de Suprimentos	CDS5	1
4 - Coordenador do CRAS	CDS4	4
5 - Gerente do CREAS	CDS3	2
6 - Coordenador da Casa de Apoio	CDS4	1
7 - Assessor Executivo da Secretaria de Desenvimento Social e Cidadania	CDS3	1
8 - Diretor de Promoção e Assistência Social	CDS2	1
9 - Gerente de Programas e Projetos	CDS3	1
10 - Gerente de Apoio ao Menor	CDS3	1
11 - Coordenador do Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais	CDS4	1
12 - Gerência da Casa do Idoso	CDS3	1
13 - Coordenador do Condomínio Vila Vida	CDS4	1
14 - Coordenador do Centro de Atendimento Sócio Educativo - CASE	CDS3	1
15 - Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI	CDS4	2
16 - Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV	CDS3	1
17 - Assessor Técnico de Promoção Assistencial	CDS3	1
18 - Coordenador do Plantão Social	CDS4	1
19 - Coordenador de Aquisição de Alimentos	CDS3	1
20 - Gerente do Banco de Alimentos	CDS4	1
21 - Assessor do PAA	CDS3	1
TOTAL		35

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13 – SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Esportes e Turismo - CDS3	CDS3	1
2 - Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso - CDS3	CDS3	1
3 - Gerente do Clube Termal - CDS3	CDS3	1
4 - Coordenador de Equipamentos Esportivos - CDS4	CDS4	1
5 - Assessor Desportivo - CDS3	CDS3	1
6 - Coordenador de Campos de Futebol - CDS4	CDS4	1
7 - Coordenador de Esportes de Quadra - CDS4	CDS4	1
8 - Coordenador de Esportes Especializados - CDS4	CDS4	1
9 - Coordenador de Projetos Esportivos - CDS4	CDS4	1
10 - Coordenador do Estádio Municipal - CDS4	CDS4	1
11 - Coordenador do Centro Cultural - CDS4 (TURISMO)	CDS4	1
12 - Administrador de Ginásio de Esporte - CDS5	CDS5	4
13 - Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas - CDS5	CDS5	1
14 - Coordenador de Eventos Esportivos - CDS5	CDS5	1
15 - Assessor do Departamento de Turismo - CDS5	CDS5	1
16 - Administrador do Departamento de Suprimento e Manutenção - CDS5	CDS5	1
17 - Superintendente de Turismo – CDS1	CDS1	1
18 - Diretor de Esporte e Lazer - CDS2	CDS2	1
19 - Coordenador Operacional do Clube Termal - CDS4	CDS4	1
TOTAL		1

13 –
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Esportes e Turismo	CDS3	1
2 - Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso	CDS3	1
3 - Gerente do Clube Termal	CDS3	1
4 - Coordenador de Equipamentos Esportivos	CDS4	1
5 - Assessor Desportivo	CDS3	1
6 - Coordenador de Campos de Futebol	CDS4	1
7 - Coordenador de Esportes de Quadra	CDS4	1
8 - Coordenador de Esportes Especializados	CDS4	1
9 - Coordenador de Projetos Esportivos	CDS4	1
10 - Coordenador do Estádio Municipal	CDS4	1
11 - Coordenador do Centro Cultural	CDS4	1
12 - Administrador de Ginásio de Esporte	CDS5	4
13 - Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas	CDS5	1
14 - Coordenador de Eventos Esportivos	CDS5	1
15 - Assessor do Departamento de Turismo	CDS5	1
16 - Administrador do Departamento de Suprimento e Manutenção	CDS5	1
17 - Superintendente de Turismo	CDS1	1
18 - Diretor de Esporte e Lazer	CDS2	1
19 - Coordenador Operacional do Clube Termal	CDS4	1
20 - Coordenador do Centro de Apoio ao Turista	CDS4	1
TOTAL		23

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Esportes	CDS-3	1
2 - Coordenador de Equipamentos Esportivos	CDS-4	1
3 - Assessor Desportivo	CDS-3	1
4 - Coordenador de Campos de Futebol	CDS-4	1
5 - Coordenador de Esportes de Quadra	CDS-4	1
6 - Coordenador de Esportes Especializados	CDS-4	1
7 - Coordenador de Projetos Esportivos	CDS-4	1
8 - Coordenador do Estádio Municipal	CDS-4	1
9 - Administrador de Ginásio de Esporte	CDS-5	4
10 - Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas	CDS-5	1
11 - Coordenador de Eventos Esportivos	CDS-5	1
12 - Administrador do Departamento de Suprimento e Manutenção	CDS-5	1
13 - Diretor de Esporte e Lazer	CDS-2	1
TOTAL		16

Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 - Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso	CDS3	1
2 - Gerente do Clube Termal	CDS3	1
3 - Coordenador do Centro Cultural	CDS4	1
4 - Assessor do Departamento de Turismo	CDS5	1
5 - Coordenador Operacional do Clube Termal	CDS4	1
6 - Coordenador do Centro de Apoio ao Turista	CDS4	1
TOTAL		6

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.B – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 – Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior;	CDS-3	1
2 – Assessor de Captação de Investimentos	CDS-4	1

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

13.C – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal da Mulher	CDS-3	1
2 – Coordenadoria da Casa da Mulher Brasileira	CDS-3	1
3 - Chefia do Setor de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência	CDS-3	1

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

14 – ASSESSORIA ÀS SUPERINTENDÊNCIAS, ÀS DIRETORIAS, ÀS GERÊNCIASE ÀS COORDENADORIAS.

1 - Assessor de Superintendência.	CDS4.	40.
2 - Assessor de Diretoria.	CDS5.	100.
3 — Assessor de gerência e coordenadoria.	CDS6.	250.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

Anexo II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 – GABINETE DO PREFEITO

1.1 – Chefia de Gabinete - CDS1
Ao Chefe de Gabinete compete:
Assistir o prefeito em suas representações políticas e sociais; Revisar e encaminhar os atos administrativos e normativos do Gabinete do Prefeito; Encaminhar, revisar e controlar a documentação e a correspondência, no âmbito do Gabinete; Controlar a agenda diária do prefeito; Coordenar as atividades administrativas do Gabinete; Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do Gabinete;

1.1.1 – Assessoria da Chefia de Gabinete – CDS3

Ao Assessor da Chefia de Gabinete compete:

Prestar assessoramento direto ao chefe de gabinete nas suas múltiplas atividades; Apoiar as atividades operacionais tais como a organização e controle; Acompanhar o chefe do gabinete em eventos diversos;

1.2 – Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito – CDS1
Ao Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito compete: Assessorar o prefeito na formulação de políticas, no planejamento, controle e avaliação e na administração das atividades relacionadas com a integração com a sociedade civil e de caráter intersetorial das políticas públicas. Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pela Gabinete do Prefeito;

1.3 – Assessoria Executiva do Gabinete do Prefeito – CDS3
Ao Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito compete: Prestar assessoramento direto ao prefeito nas suas múltiplas atividades; Apoiar as atividades operacionais tais como a organização e controle; Acompanhar o prefeito em eventos diversos;

1.4 – Assessoria Executiva de Gabinete do Vice-Prefeito – CDS3
Ao Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito compete: Prestar assessoramento direto ao vice-prefeito nas suas múltiplas atividades; Apoiar as atividades operacionais tais como a organização e controle; Acompanhar o vice-prefeito em eventos diversos;

1.5 – Coordenadoria da Secretaria Geral do Gabinete – CDS4
Ao Coordenador da Secretaria Geral do Gabinete compete: Elaborar correspondências para o Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo; II. preparar, registrar e publicar atos oficiais do Poder Executivo Municipal; III.controlar a numeração, organizar e manter atualizado o arquivo dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal; IV.- encaminhar projetos de leis à Câmara Municipal, bem como sua sanção, publicação e arquivo definitivo.

1.6 – Ouvidoria Geral do Município - CDS2
Ao Ouvidor Geral do Município compete: I.registrar sistematicamente as sugestões, críticas, reclamações e denúncias formuladas pelos cidadãos, de forma individual, coletiva ou por entidade, relativas à prestação de serviços de Órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; II.encaminhar ao Órgão responsável as sugestões, críticas, reclamações e denúncias formuladas pelos cidadãos, para ser respondida e/ou propor medidas necessárias para o atendimento da solicitação; III.responder ao solicitante, informando-lhe a providência tomada ou a real situação do problema, no menor prazo possível; IV.zelar pelos Princípios Constitucionais da Administração Pública, transformando insatisfações do cidadão em ações de correção, buscando a melhoria da prestação dos serviços públicos; V.contribuir para disseminação das formas de participação popular no exercício do direito de participação, acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos; VI.controlar os prazos de recebimento e instauração das Ouvidorias, bem como interagir com os órgãos da administração, quanto às medidas necessárias ao atendimento e defesa dos direitos dos cidadãos; e VII.sugerir a expedição de atos administrativos, visando corrigir as situações onde se constate a inadequada prestação de serviços públicos.

1.7 – Procuradoria Geral – CDS1
Ao Procurador Geral compete: I – representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal. II - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;III - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da Administração Pública;IV - receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município; V - avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal; VI – desistir, autorizar a não interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município; VII - prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal;VIII - lotar, relotar, remover e designar o local de exercício de Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Município, quando necessária a prestação de serviços fora desta; IX - delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; X - sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público;XI – apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias;

1.7 – Procuradoria Geral – CDS1
Ao Procurador Geral do Município compete: I – representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal. II - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;III - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da Administração Pública;IV - receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município; V - avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal; VI – desistir, autorizar a não interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município; VII - prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal;VIII - lotar, relotar, remover e designar o local de exercício de Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Município, quando necessária a prestação de serviços fora desta; IX - delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; X - sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público;XI – apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.7.1 – Procurador Substituto – CDS2
Ao Procurador Geral Substituto compete: I - orientar e coordenar o funcionamento integrado das unidades da Procuradoria do Município, apoiando o Procurador Geral;II – auxiliar o Procurador-Geral na definição dos objetivos da Procuradoria, compatibilizando-os com os objetivos gerais do Governo Municipal;III - participar, quando solicitado da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Procuradoria; IV - dar assistência técnico-jurídica ao Gabinete do Procurador Geral do Município em matéria de sua competência; V - auxiliar o Procurador Geral do Município na apreciação e revisão dos pareceres e outros atos que lhe forem submetidos; VI - informar o Procurador Geral do Município de casos de não observância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria; VII - propor ao Procurador Geral do Município o ajuizamento de ações quando necessário; VIII - propor, motivadamente, ao Procurador Geral do Município, a expedição de atos normativos que tenham por finalidade a uniformização de procedimentos jurídicos administrativos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município; IX - distribuir aos demais procuradores, quando solicitado pelo Procurador Geral do Município os processos administrativos e ou ações judiciais; X – auxiliar o Procurador Geral do Município na coordenação da Procuradoria do Município; XI – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual e do plano de aplicação da procuradoria em conjunto com o Procurador Geral do Município;XII – proceder a estudos, junto aos demais Procuradores, com vistas à melhoria dos métodos de trabalho, fluxo de informações e documentos, normatização e informatização das atividades do órgão; XIII – promover e coordenar levantamentos sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para o regular andamento dos serviços a cargo da Procuradoria;XIV - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.

1.7.2 – Gerência do Arquivo Jurídico – CDS3
Ao Gerente do Arquivo Jurídico compete: I – coordenar a organização dos arquivos correntes e intermediários de processos e demais documentos da Procuradoria;II – coordenar e manter arquivo de leis, decretos, regulamentos, regimentos e outras publicações de interesse da Procuradoria Geral;III – organizar e manter, de conformidade com orientação superior, a Biblioteca Jurídica;IV – coordenar o protocolo da Procuradoria Geral do Município;V – receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados à Procuradoria;VI – assessorar nas tarefas administrativas do Gabinete do Procurador Geral, Procurador Geral Substituto e das Procuradorias Especializadas; VII – assessorar as Procuradorias Especializadas no que for relacionado à sua função.

1.8 – Gerência do Arquivo Jurídico – CDS3
Ao Gerente do Arquivo Jurídico compete: I – coordenar a organização dos arquivos correntes e intermediários de processos e demais documentos da Procuradoria;II – coordenar e manter arquivo de leis, decretos, regulamentos, regimentos e outras publicações de interesse da Procuradoria Geral;III – organizar e manter, de conformidade com orientação superior, a Biblioteca Jurídica;IV – coordenar o protocolo da Procuradoria Geral do Município;V – receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados à Procuradoria;VI – assessorar nas tarefas administrativas do Gabinete do Procurador Geral, Procurador Geral Substituto e das Procuradorias Especializadas; VII – assessorar as Procuradorias Especializadas no que for relacionado à sua função.

1.8 – Controladoria Geral do Município – CDS3
Ao Controlador Geral do Município compete: I – coordenar a organização dos arquivos correntes e intermediários de processos e demais documentos da Procuradoria;II – coordenar e manter arquivo de leis, decretos, regulamentos, regimentos e outras publicações de interesse da Procuradoria Geral;III – organizar e manter, de conformidade com orientação superior, a Biblioteca Jurídica;IV – coordenar o protocolo da Procuradoria Geral do Município;V – receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados à Procuradoria;VI – assessorar nas tarefas administrativas do Gabinete do Procurador Geral, Procurador Geral Substituto e das Procuradorias Especializadas; VII – assessorar as Procuradorias Especializadas no que for relacionado à sua função. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.8.1 – Diretoria de Controle e Gestão – CDS2
Ao Diretor de Controle e Gestão compete: a) Executar auditoria específica em unidades da administração municipal e em entidades públicas e privadas que receberem recursos financeiros do Município; b) Elaborar o Relatório mensal descritivo das alterações ocorridas na folha de pagamento de pessoal; c) Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101/2000; d) Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; e) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000; f) Fiscalizar e acompanhar o controle dos materiais e bens no almoxarifado; g) Acompanhar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem como as aplicações dos recursos públicos; h) Auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas quadrimestral do Prefeito Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; i) Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; j) Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais; k) Realizar auditorias, nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; l) Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, inclusive sobre a forma de prestar contas.

1.8.1.1 – Gerência de Análise de Contas – CDS3
Ao Gerente de Análise de Contas compete: a) Executar auditoria específica em unidades da administração municipal e em entidades públicas e privadas que receberem recursos financeiros do Município; b) Elaborar o Relatório mensal descritivo das alterações ocorridas na folha de pagamento de pessoal; c) Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101/2000; d) Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; e) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000; f) Fiscalizar e acompanhar o controle dos materiais e bens no almoxarifado; g) Acompanhar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem como as aplicações dos recursos públicos; h) Auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas quadrimestral do Prefeito Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; i) Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; j) Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais; k) Realizar auditorias, nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; l) Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, inclusive sobre a forma de prestar contas;

1.8.1.2 – Gerência de Análise Jurídico Processual – CDS3
Ao Gerente de Análise Jurídico Processual compete: a) Promover a articulação com todos os órgãos da administração direta e fundacional, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisão; b) Avaliar a legalidade do repasse de recursos decorrentes das concessões de Adiantamentos, Auxílios, Subvenções e Convênios e emitir Parecer conclusivo quanto à regularidade das Prestações de Contas; c) Emitir relatório anual, com certificação acerca da regularidade das prestações de contas dos Adiantamentos concedidos, Auxílios, Subvenções e Convênios; d) Verificar a regularidade dos processos de licitação pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locações no âmbito da administração municipal, bem como dos contratos, convênios, acordos e ajustes, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; e) Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; f) Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; g) Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;

1.8.1.3 – Gerência de Controle e Fiscalização de Obras -CDS3
Ao Gerente de Controle e Fiscalização de Obras compete: a) Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia; b) Acompanhar e atestar a regularidade as medições das obras de obras e serviços de engenharia; c) Manter o controle dos contratos e aditivos contratuais relativos a obras e serviços de engenharia; d) Manter o controle, através de planilhas, das obras concluídas, em andamento e reformas realizadas pelo Município. e) Acompanhar o controle, através de planilhas de regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia, especificando as concluídas e em andamento; f) Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega; g) Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia.

1.8.1.4 – Gerência de Controle Setorial – CDS3
Ao Gerente de Controle Setorial compete: a) Executar auditoria em unidades específicas da administração municipal com foco em aspectos direcionados estabelecidos a partir do Controlador Geral;b) Elaborar o Relatório mensal descritivo de assuntos específicos ao qual estiver atuando; c) Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101/2000; d) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000; e) Acompanhar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem como as aplicações dos recursos públicos; f) Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais; g) Realizar auditorias, nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; h) Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, inclusive sobre a forma de prestar contas, especificamente na área em que tiver atuando.

1.9 – Secretaria Executiva de Governo e Relações Institucionais – CDS1
Ao Secretário Executivo de Governo compete: a) atuar no suporte das decisões do Prefeito, no planejamento, execução e acompanhamento das ações da Prefeitura em conjunto com as demais Secretarias;b) cuidar do relacionamento institucional da Prefeitura com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal;c) atender ao contribuinte e demais atividades governamentais; d) manter atualizado o cadastro de lideranças e entidades sociais;e) c ontrolar os prazos de vetos ou sanções dos projetos de leis;

1.9 – Secretaria Executiva de Governo e Relações Institucionais – CDS1
Ao Secretário Executivo de Governo e Relações Institucionais compete: a) atuar no suporte das decisões do Prefeito, no planejamento, execução e acompanhamento das ações da Prefeitura em conjunto com as demais Secretarias;b) cuidar do relacionamento institucional da Prefeitura com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal;c) atender ao contribuinte e demais atividades governamentais; d) manter atualizado o cadastro de lideranças e entidades sociais;e) c ontrolar os prazos de vetos ou sanções dos projetos de leis; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.9.1 – Assessoria de Relações Institucionais - CDS3
Ao Assessor de Relações Institucionais compete: Prestar assessoramento direto ao Secretário Executivo de Governo nas suas múltiplas atividades; Apoiar as atividades operacionais tais como a organizaão e controle; Acompanhar o Secretário Executivo de Governo em eventos diversos;

1.10 – Superintendente de Comunicação – CDS1
Ao Superintendente de Comunicação compete: I. executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal; II. promover as atividades de relações públicas no Poder Executivo; III - promover a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares; IV. providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de interesse do Município; V. promover a divulgação e distribuição do material informativo de interesse do governo municipal; VI. informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral; VII. dar direcionamento aos trabalhos a serem desenvolvidos pelos gerentes de comunicação e suas equipes;

1.10.1.1 – Coordenadoria de Documentação Fotográfica – CDS4 Ao Coordenador de Documentação Fotográfica compete: Realizar o registro fotográfico dos eventos realizados pela administração municipal, assim como, da participação de membros da administração municipal em eventos de terceiros; Realizar registros fotográficos oficiais do prefeito, vice-prefeita, secretários, superintendentes e demais gestores da administração municipal; realizar registros fotográficos do patrimônio municipal (bens móveis, imóveis, belezas naturais, patrimônios históricos, entre outros);Edita e armazenar os registros realizados.

1.10.2 – Diretoria de Publicidade e Mídias Digitais – CDS2
Ao Diretor de Publicidade e Mídias Digitais compete: Realizar a intermediação entre o demandante e a equipe de Publicidade e Mídias Digitais; Coletar as informações para criação de logomarcas e campanhas publicitárias, assim como aprovar internamente a qualidade dos materiais criados ;Aprovar os trabalhos junto aos demandantes, desenvolver e planejar as estratégias de mídias digitais; Criar o planejamento de mídia para as campanhas; Gerir contrato da Prefeitura com a agência licitada e os fornecedores, sendo responsável pelas liberações de produção e mídias das campanhas.

1.10.2.1 – Coordenadoria de Criação Publicitária – CDS4
Ao Coordenador de Criação Publicitária compete: Idealizar e criar conceitos e textos para as campanhas publicitárias, como: slogans, nomes das campanhas, roteiros para vt’s, roteiros para impressos, textos para o site e redes sociais, jingles, spots; Avaliar e revisar todos os materiais criados.

1.10.2.2 – Assessoria de Mídias Digitais – CDS5
Ao Assessor de Mídias Digitais compete:Idealizar e criar conceitos e textos para as campanhas publicitárias, como: slogans, nomes das campanhas, roteiros para vt’s, roteiros para impressos, textos para o site e redes sociais, jingles, spots; Avaliar e revisar todos os materiais criados.

1.10.3 – Gerência de Eventos – CDS3
Ao Gerente de Eventos compete: Planejar, organizar e executar eventos inerentes a ações do poder executivo municipal; Responsabilizar-se pelo cerimonial e eventos do Gabinete.

1.10.4 – Diretoria de Comunicação Visual – CDS2
Ao Diretor de Comunicação Visual compete: Planejar e coordenar projetos e ações para a criação da identidade visual da Prefeitura Municipal, supervisionar e nortear a equipe de produção de material de cinegrafia, fotografia e edição de material visual, assessor o chefe do poder executivo quanto as ações que provoquem a exposição visual; Promover e potencializar a comunicação dos projetos e ações de governo buscando levar ao conhecimento da sociedade as realizações institucionais e políticas de Estado a fim de consolidar os benefícios sociais.

1.11 – Superintendência de Projetos e Captação de Recursos – CDS1
Ao Superintendente de Captação de Recursos compete: I.definir a viabilidade orçamentária, política e financeira dos programas e projetos a serem solicitados a agentes externos; II.buscar junto a instituições públicas e privadas informações sobre projetos existentes em áreas de interesse do Município; III.estabelecer contatos técnico-administrativos entre o Município e as Instituições Financeiras, Governos Federais e Estaduais; IV.coordenar as atividades de captação de recursos externos junto a instituições públicas e privadas, visando o desenvolvimento institucional socioeconômico do município; V.monitorar e controlar os programas e projetos desenvolvidos pelo município com recursos de órgãos federais, estaduais e agentes financeiros; VI.orientar as secretarias na adequada aplicação das ferramentas e técnicas definidas pelos agentes financiadores; VII.promover treinamentos aos servidores, referentes aos Sistemas de Gestão de Contratos e Convênios definidos pelas Concedentes dos recursos, de acordo com as orientações da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; VIII.promover avaliações periódicas com as Unidades de Gestão de Contratos e Convênios e as Secretarias Municipais, visando garantir o alinhamento das informações sobre a situação dos contratos e convênios com recursos externos e fornecer recomendações para providencias necessárias; IX.monitorar a situação de adimplência do município junto aos sistemas de controle do governo federal e estadual; e X.acompanhar as prestações de contas realizadas pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, referentes aos programas e projetos com recursos externos e dar suporte técnico de acordo com as orientações dos agentes concedentes.

1.11 – Superintendência de Projetos e Captação de Recursos – CDS1
Ao Superintendente de Projetos e Captação de Recursos compete: I. definir a viabilidade orçamentária, política e financeira dos programas e projetos a serem solicitados a agentes externos; II.buscar junto a instituições públicas e privadas informações sobre projetos existentes em áreas de interesse do Município; III.estabelecer contatos técnico-administrativos entre o Município e as Instituições Financeiras, Governos Federais e Estaduais; IV.coordenar as atividades de captação de recursos externos junto a instituições públicas e privadas, visando o desenvolvimento institucional socioeconômico do município; V.monitorar e controlar os programas e projetos desenvolvidos pelo município com recursos de órgãos federais, estaduais e agentes financeiros; VI.orientar as secretarias na adequada aplicação das ferramentas e técnicas definidas pelos agentes financiadores; VII.promover treinamentos aos servidores, referentes aos Sistemas de Gestão de Contratos e Convênios definidos pelas Concedentes dos recursos, de acordo com as orientações da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; VIII.promover avaliações periódicas com as Unidades de Gestão de Contratos e Convênios e as Secretarias Municipais, visando garantir o alinhamento das informações sobre a situação dos contratos e convênios com recursos externos e fornecer recomendações para providencias necessárias; IX.monitorar a situação de adimplência do município junto aos sistemas de controle do governo federal e estadual; e X.acompanhar as prestações de contas realizadas pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, referentes aos programas e projetos com recursos externos e dar suporte técnico de acordo com as orientações dos agentes concedentes. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.11.1 – Gerência de Convênios e Análise de Projetos – CDS3 Ao Gerente de Convênios e Análise de Projetos compete: a) Buscar novos investimentos para o Município junto aos Governos Estadual e Federal tomando todas as medidas necessárias para sua viabilização. b) Levantar toda e qualquer documentação solicitada e necessária para viabilização e efetivação do convênio bem como apresentá-la junto aos órgãos competentes. c) Coordenar as equipes multidisciplinares envolvidas na elaboração de projetos oriundos de convênios junto às esferas Estaduais e Federais. d) Exigir de toda a equipe o cumprimento rigoroso das cláusulas compactuadas nos convênios dando ênfase especial ao cumprimento dos prazos. e) Acompanhar, passo a passo a evolução dos convênios desde sua assinatura até a prestação final de contas, solucionando quaisquer diligências que por ventura vier a ser apontadas.

1.12 – Superintendência de Licitações e Contratos – CDS1 Ao Diretor de Licitações e Contratos compete: Receber processos e elaborar editais de licitação; encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos; acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente; promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do pregoeiro relacionadas à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação; encaminhar à procuradoria os processos licitatórios conclusos para homologação; e providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação, formalizar os contratos, os termos aditivos e os termos de rescisão celebrados pela municipalidade; Manter atualizada e conferida a documentação de fornecedores no ato da assinatura dos Contratos; gerenciar as informações referentes à vigência de contratos, pendências e/ou restrições de fornecedores, pareceres jurídicos, notificações, etc.; promover a transparência das informações do setor, de interesse público, no diário oficial do município; assessorar a comissão permanente de licitação na elaboração e na análise de planilhas de custos; emitir relatórios gerenciais mensais; acompanhar a execução dos serviços licitados; assessorar os fiscais de Contratos do município; realizar a publicação de contratos e de termos aditivos no sistema; controlar o movimento das contas vinculadas, conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização; conferir os documentos referentes às solicitações de liberação de conta vinculada; elaborar a minuta de liberação das contas vinculadas;

1.12 – Superintendência de Licitações e Contratos – CDS1

Ao Superintendente de Licitações e Contratos compete: Receber processos e elaborar editais de licitação; encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos; acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente; promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do pregoeiro relacionadas à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação; encaminhar à procuradoria os processos licitatórios conclusos para homologação; e providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação, formalizar os contratos, os termos aditivos e os termos de rescisão celebrados pela municipalidade; Manter atualizada e conferida a documentação de fornecedores no ato da assinatura dos Contratos; gerenciar as informações referentes à vigência de contratos, pendências e/ou restrições de fornecedores, pareceres jurídicos, notificações, etc.; promover a transparência das informações do setor, de interesse público, no diário oficial do município; assessorar a comissão permanente de licitação na elaboração e na análise de planilhas de custos; emitir relatórios gerenciais mensais; acompanhar a execução dos serviços licitados; assessorar os fiscais de Contratos do município; realizar a publicação de contratos e de termos aditivos no sistema; controlar o movimento das contas vinculadas, conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização; conferir os documentos referentes às solicitações de liberação de conta vinculada; elaborar a minuta de liberação das contas vinculadas; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.12.1 – Assessoria Técnica de Licitações – CDS3
Ao Assessor Técnico de Licitações compete: Prestar assessoramento direto ao Superintendente de Licitações e Contratos nas suas múltiplas atividades; Apoiar as atividades operacionais tais como a organização e controle; Assessorar quanto aos processos licitatórios, as modalidades mais condizentes com cada processo e a otimização dos fluxos de trabalho que por ventura passam desburocratizar os mecanismos de aquisição do poder público municipal, sempre respeitando as normativas dos tribunais de contas;Acompanhar o Superintendente de Licitações e Contratos em eventos diversos;

1.12.2 – Gerência de Licitações – CDS3
Ao Coordenador de Licitações compete: Acompanhar a realização de licitação para compra de material, aquisição de bens e contratação de serviços de interesse dos órgãos da Prefeitura Municipal; promover a prestação de apoio operacional e administrativo à Comissão Permanente de Licitações;

1.12.2 – Gerência de Licitações – CDS3
Ao Gerente de Licitações compete: Acompanhar a realização de licitação para compra de material, aquisição de bens e contratação de serviços de interesse dos órgãos da Prefeitura Municipal; promover a prestação de apoio operacional e administrativo à Comissão Permanente de Licitações; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.12.3 – Gerência de Contratos – CDS3
Ao Coordenador de Contratos compete: Gerir os contratos de compras e serviços; conduzir estudos para a identificação da demanda, por órgão e período, de materiais de uso comum da Prefeitura Municipal; dirigir e orientar as atividades relativas a especificação, recebimento, guarda, distribuição, registro e controle de estoques de materiais, bem como a manutenção do catálogo de material de uso comum na Prefeitura, em colaboração com os técnicos de seus diferentes setores; auxiliar a dirigir e controlar, em tempo real, o almoxarifado geral da Prefeitura; executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa.

1.12.3 – Gerência de Contratos – CDS3
Ao Gerente de Contratos compete: Gerir os contratos de compras e serviços; conduzir estudos para a identificação da demanda, por órgão e período, de materiais de uso comum da Prefeitura Municipal; dirigir e orientar as atividades relativas a especificação, recebimento, guarda, distribuição, registro e controle de estoques de materiais, bem como a manutenção do catálogo de material de uso comum na Prefeitura, em colaboração com os técnicos de seus diferentes setores; auxiliar a dirigir e controlar, em tempo real, o almoxarifado geral da Prefeitura; executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.12.4 – Gerente de Pesquisa de Preço – CDS3
Ao Gerente de Pesquisa de Preços compete: Liderar equipe de pesquisa de preços de mercado; Elaborar plano e metodologia de pesquisas de preços de mercado a fim de viabilizar às unidades de licitações e compras a capacidade de evitar a compra de produtos superfaturados; Executar os processos de pesquisas de preços e divulgá-los em sistema informatizado;

1.13 – Superintendência de Habitação – CDS1
Ao Superintendente de Habitação compete: Elaborar, programar e gerir políticas públicas habitacionais do município, inscrevendo e selecionando os beneficiários a serem atendidos pela prefeitura, compete à Superintendente acompanhar as unidades habitacionais de interesse social já implantadas no município e do credenciamento das famílias a serem beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, também Coordenar o quadro de servidores da secretaria, a fim de viabilizar o ad equado cumprimento dos deveres funcionais daqueles, podendo, para tanto, determinar condutas, desde que enquadradas nas funções dos mesmos.

1.13.1 – Gerência de Desenvolvimento Habitacional – CDS3
Ao Gerente de Desenvolvimento Habitacional compete: Formular, executar, planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas á Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade.

1.13.2 – Gerência de Projetos Técnico-Sociais – CDS3
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à consecução dos objetivos dos Programas Habitacionais ofertados pelo Município, através de Projetos Técnicos Sociais; efetuar a triagem de famílias cadastradas; realizar pesquisas Socioeconômicas; acompanhar as famílias desde a fase précontratual até o pós-ocupação; monitorar as famílias já instaladas nas moradias durante o desenvolvimento das atividades dos Projetos Sociais, com desdobramento nos eixos: a) mobilização, organização e fortalecimento social; b) acompanhamento e gestão social da intervenção; c) educação ambiental e patrimonial e; d) desenvolvimento sócio econômico.”

1.13.2 – Gerência de Projetos Técnico-Sociais – CDS3
Ao Gerente de Projetos Técnicos Sociais compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à consecução dos objetivos dos Programas Habitacionais ofertados pelo Município, através de Projetos Técnicos Sociais; efetuar a triagem de famílias cadastradas; realizar pesquisas Socioeconômicas; acompanhar as famílias desde a fase précontratual até o pós-ocupação; monitorar as famílias já instaladas nas moradias durante o desenvolvimento das atividades dos Projetos Sociais, com desdobramento nos eixos: a) mobilização, organização e fortalecimento social; b) acompanhamento e gestão social da intervenção; c) educação ambiental e patrimonial e; d) desenvolvimento sócio econômico.” Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

1.13.3 – Coordenadoria de Documentação e Cadastros – CDS4
Ao Coordenador de Documentação e Cadastros compete: Realizar cadastro, certificar os dados cadastrais dentro das exigências, cancelar, auxiliar no cumprimento dos prazos e regras de movimentações cadastrais, fiscalizar nos órgãos exigidos entre outros. Solicitar materiais ou serviços, conforme normas e leis em Vigor, providenciar documentação de acordo com solicitação da Prefeitura Municipal; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do superintendente.

1.14 – Coordenadoria Distrital – CDS4
Ao Coordenador Distrital compete: I - representar administrativamente a Prefeitura na região; II - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; III - coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas por este; IV -sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal; V - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território do distrito ou povoado; VI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo; VII - garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites do povoado/distrito; VIII - fiscalizar, no âmbito da competência do povoado/distrito, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos; IX - fixar prioridades e metas para a o povoado/distrito, de acordo com as políticas centrais de Governo; X - garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais; XI - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; XII - - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central; XIV - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; XV - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região, com autorização do Chefe do Executivo; XVII - promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;

1.15 – Chefe de Acompanhamento, Lançamento e Processamento de Informações.
Ao Chefe de Acompanhamento, Lançamento e Processamento de Informações compete: Atuar nos diversos setores da Prefeitura Municipal, tomando conhecimento de todas as suas atividades de lançamento, processamento e lançamento de informações; Fazer relatórios, prestar informações, acompanhar as atividades realizadas pelas equipes ou responsáveis pelo lançamento e processamento de informações; Acompanhar e decidir quanto as análises e classificação de informações; Trazer transformações e inovações nos procedimentos de análise, controle e lançamento de informações, liderando, inclusive, equipes que eventualmente forem criadas para tal objetivo; Controlar a disponibilização de informações que forem publicadas nos diversos meios eletrônicos e físicos da Prefeitura Municipal; Analisar e controlar todos os lançamentos e processamento de informações de qualquer natureza pertinentes à Administração Pública, inclusive as judiciais; Controlar e liderar equipes dedicadas ao lançamento e processamento de informações; Controlar a implantação, conservação e alimentação de bancos de dados e atualizar informações em sistema; Promover a informação entre os diversos setores da Prefeitura Municipal para que seja evitada situações críticas e que gerem problemas ou demandas; Identificar situações de desvio ou falha na gestão de informações, inclusive apontando as pessoas responsáveis, sugerindo as possíveis soluções para a solução do problema; Controlar e avaliar os procedimentos de lançamento e processamento de dados, bem como o desempenho das equipes; Responder pela organização rotineira dos processos ligados às informações; Prestar serviços na determinação de problemas e registro de defeitos ligados ao processamento e lançamento de informações; e Outras mais correlatas as aqui estabelecidas. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

2 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.1 – 2.1.Assessoria Executiva da Secretaria de Educação – CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Educação compete: Prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando ao bom funcionamento da Secretaria; apoiar as atividades do Secretário Municipal de Educação no exercício de suas funções, tais como: auxiliar o Secretário na organização e controle das atividades do órgão; administrar, preparar e despachar o expediente pessoal do Secretário; elaborar e articular a comunicação da Secretaria; assessorar e revisar a redação de documentos, correspondência e projetos pedagógicos da Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

2.2 – Diretoria de Administração e Planejamento – CDS2
Ao Diretor de Administração e Planejamento compete: Desenvolver das atividades administrativas das unidades da Secretaria Municipal de Educação; coordenar e planejar as atividades relacionadas com a administração financeira da pasta da educação e das Unidades Escolares; coordenar a realização das prestações de contas das verbas federais; coordenar a administração dos sistemas e dos procedimentos de contas a pagar e contas a receber da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; prestar assessoria no que se refere à parte administrativa, aos Diretores das Unidades Escolares, CMEIS e CEIS; coordenar as atividades relacionadas com Serviços Contábeis e Financeiros das Unidades Escolares, CMEIS e CEIS.

2.2.1 – Gerência de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional – CDS3
Ao Gerente de Gestão de Pessoas e Avaliação Institucional compete: Examinar e aprovar a escala de férias; Supervisionar contratados de estagiários; preparar a admissão do servidor, sua exoneração, demissão ou dispensa e demais atos relativos à pessoal; manter os registros funcionais atualizados; promover ações de educação continuada e elaborar e acompanhar projetos de capacitação setoriais; estabelecer integração dos processos de gestão de pessoas com a Diretoria de Gestão de Pessoas; fazer a modulação de todos os servidores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação; realizar a remoção ou transferência dos servidores entre as instituições; fazer requerimentos de pedidos diversos, quando solicitado pelo servidor (progressões e licenças diversas); acompanhar e formalizar mensalmente a frequência dos servidores nas respectivas Unidades de Ensino e conforme prevê o Estatuto do Magistério em vigência; analisar a avaliação de desempenho dos servidores em Estágio Probatório; fazer a avaliação institucional dos servidores da rede municipal de ensino semestralmente.

2.2.2 – Gerência de Transporte Escolar – CDS3
Ao Gerente do Transporte Escolar compete: Garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando o transporte escolar de acordo com a demanda e assim oferecer segurança aos nossos alunos; oferecer aos servidores administrativos, pedagógicos e financeiros da Secretaria de Educação condição de transporte para que possam alcançar seus objetivos; proporcionar uma logística de atendimento aos Programas e Projetos institucionais das Escolas Municipais e da Secretaria; oferecer aos Professores de Zona Rural um transporte de qualidade e com segurança; demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam realmente transportando alunos da zona rural e de difícil acesso; redefinir a ampliação das rotas que acontecerá somente com a autorização do departamento de transporte, após avaliação das condições das estradas e da necessidade do aluno; exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; atender aos pais de alunos nas demandas de transporte, dentro do que preconiza a legislação; monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos do transporte escolar; orientar o planejamento e a reestruturação das linhas do transporte escolar; controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária do serviço seja cumprido nos seus artigos; acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço.

2.2.3 – Coordenadoria de Informática – CDS4
Ao Coordenador de Informática compete: Fornecer subsídios na área de informática para o bom desenvolvimento das atividades em todos os Laboratórios de Computação e setores que envolvam atividades com as Tecnologias de Comunicação (TICs) de todas as Unidades Escolares vinculados à Secretaria.

2.2.4 – Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo – CDS4
Ao Coordenador de Patrimônio e Arquivo compete: Receber, controlar os materiais e organizar o processo de distribuição de materiais para atendimento às Unidades Escolares da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; controlar o armazenamento e movimentação dos bens; zelar pelo patrimônio da Secretaria da Educação, mantendo e organizando o cadastro, realizar o registro e cadastro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município, além de manter arquivo próprio para toda documentação das escolas, tais como Leis de Criação e Denominação, escrituras, Arquivo Morto, etc., competindo ainda a este Departamento auxiliar nas pesquisas e estudos de preços de materiais diversos; fornecer informações, dados e cópias de documentos, quando permitido e solicitado; organizar os registros de doação, comodato, seção e incorporação de todos os materiais pertencentes a Secretaria e Unidades Escolares.

2.2.5 – Coordenadoria de Compras e Manutenção de da Rede – CDS4
Ao Coordenador de Compras compete:
Organizar e coordenar, juntamente com o setor de Compras da Prefeitura de Jataí, todas as aquisições de bens móveis e imóveis, bem como de consumo, para a estruturação, organização e funcionamento de todas as Unidades Escolares de Jataí.
Ao Coordenador de Serviços de Manutenção de Estrutura Física compete coordenar, orientar e supervisionar o trabalho de jardineiros, pedreiros, eletricistas, carpinteiros ou outro, atinente ao serviço de manutenção das estruturas físicas das Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

2.2.5 – Coordenadoria de Compras e Manutenção de Rede Física – CDS4
Ao Coordenador de Compras e Manutenção de Redes Físicas compete: Organizar e coordenar, juntamente com o setor de Compras da Prefeitura de Jataí, todas as aquisições de bens móveis e imóveis, bem como de consumo, para a estruturação, organização e funcionamento de todas as Unidades Escolares de Jataí.
Ao Coordenador de Serviços de Manutenção de Estrutura Física compete coordenar, orientar e supervisionar o trabalho de jardineiros, pedreiros, eletricistas, carpinteiros ou outro, atinente ao serviço de manutenção das estruturas físicas das Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.2.6 – Coordenadoria de Sistemas Educacionais, Dados e Estatística – CDS4
Ao Coordenador de Sistemas Educacionais, Dados e Estatísticas compete: Liberar o Reordenamento da Rede Municipal de Ensino; cadastrar novas Unidades Escolares no Sistema de Gestão Escolar; acompanhar e dar suporte aos Diretores, Secretários Gerais e Auxiliares administrativos das unidades escolares envolvidos na manutenção do SIGE; identificar problemas junto aos usuários; orientar e acompanhar as unidades escolares em todas as ações que se fizerem necessárias para atender às solicitações da Secretária Municipal de Educação, dentro do programa; acompanhar e dar suporte às unidades escolares no processo de manutenção dos bancos de dados da matrícula; capacitar os funcionários das escolas municipais que estão envolvidos diretamente com o manuseio do SIGE; emitir relatórios consolidados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais; coordenar o Censo Escolar das escolas municipais; realizar o cadastro de novas escolas municipais; viabilizar a realização do Censo Escolar, no Sistema Educacenso, através da liberação de acesso ao sistema para Diretores e auxiliares; orientar e acompanhar as unidades escolares na fidedignidade das informações prestadas pelos estabelecimentos de ensino; orientar as Unidades Escolares quanto aos prazos estabelecidos pelo MEC/INEP/SEDUC; cadastro e gerenciamento dos cadastros dos diretores no Sistema PDDE Interativo; prestar assistência técnica na elaboração e execução dos planos de ações; orientar as Unidades Escolares quanto às adesões dos Programas do MEC/FNDE no Sistema; cadastrar o Dirigente Municipal de Educação no Sistema; manter o Dirigente Municipal de Educação informado quanto aos Programas Passíveis de Adesões; realizar as adesões dos Programas do MEC/FNDE disponibilizados no Simec; orientar, coordenar e elaborar o Plano de Ações Articuladas juntamente com a equipe técnica; orientar e acompanhar as unidades escolares no processo de manutenção e inserção dos dados no Sistema; auxiliar e prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC dos recursos do PNAE e PNATE.

2.3 – Diretoria de Higiene e Alimentação – CDS2
Ao Diretor de Higiene e Alimentação compete: Elaborar e executar projetos e atividades atinentes à área, com abrangência nas unidades escolares municipais da zona urbana e rural, sempre de conformidade com as determinações das legislações vigentes, e mais especificamente, zelar pela limpeza e zelo do bem público, estocagem, controle e distribuição de alimentos para as escolas com critério e higiene, zelar pela saúde funcional e administrativa do quadro de pessoal do DHAE; produzir e fiscalizar a qualidade da Alimentação Escolar do Município.

2.3.1 – Coordenadoria de Suprimentos do DHE – CDS4Ao Coordenador de Suprimentos compete:

Planejar e organizar a aquisição e distribuição dos materiais de higiene e gêneros alimentícios em todas as Unidades Escolares vinculadas à Secretaria; coordenar toda parte de equipamentos e utensílios domésticos, zelando pela sua manutenção de uso através de relatórios; auxiliar na elaboração de planilhas de controle, distribuição e prestação de contas de todos os materiais de higiene e gêneros alimentícios, de acordo com a legislação e em atendimento ao Fundo Nacional de Alimentação Escolar.

2.3.1 – Coordenadoria de Suprimentos do DHE – CDS4
Ao Coordenador de Suprimentos do DHE compete: Planejar e organizar a aquisição e distribuição dos materiais de higiene e gêneros alimentícios em todas as Unidades Escolares vinculadas à Secretaria; coordenar toda parte de equipamentos e utensílios domésticos, zelando pela sua manutenção de uso através de relatórios; auxiliar na elaboração de planilhas de controle, distribuição e prestação de contas de todos os materiais de higiene e gêneros alimentícios, de acordo com a legislação e em atendimento ao Fundo Nacional de Alimentação Escolar. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.3.2 – Coordenadoria Técnica e de Supervisão do DHE -CDS4
Ao Coordenador Técnico e de Supervisão compete: Supervisionar e revisar semanalmente os cardápios, fiscalizar os estoques e fazer a chamada pública de todos os suprimentos alimentícios necessários à alimentação das crianças em todas as Unidades Escolares municipais. Orientar o controle de entrada e saída e quantidade de estoque em todas as Unidades Escolares, sejam urbanas sejam rurais, confeccionar em planilhas devidamente formuladas as formas de controles para as Unidades Escolares, formando assim o chamado Pregão, supervisionando o estoque em cada unidade, e, além disso, acompanhar a chamada pública na ausência da nutricionista.

2.3.2 – Coordenadoria Técnica e de Supervisão do DHE -CDS4
Ao Coordenador Técnico de Supervisão do DHE compete: Supervisionar e revisar semanalmente os cardápios, fiscalizar os estoques e fazer a chamada pública de todos os suprimentos alimentícios necessários à alimentação das crianças em todas as Unidades Escolares municipais. Orientar o controle de entrada e saída e quantidade de estoque em todas as Unidades Escolares, sejam urbanas sejam rurais, confeccionar em planilhas devidamente formuladas as formas de controles para as Unidades Escolares, formando assim o chamado Pregão, supervisionando o estoque em cada unidade, e, além disso, acompanhar a chamada pública na ausência da nutricionista. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.4 – Diretoria de Ensino e Processos Educativos – CDS2
Ao Diretor de Ensino e Processos Educativos compete:

Estabelecer e administrar a Política Educacional do Município com o objetivo de contribuir com a reorganização do trabalho pedagógico, com participação mais eficaz no processo ensino-aprendizagem das Unidades Escolares, garantindo a formação de qualidade em todos os níveis e etapas de ensino, pautado nos seguintes princípios: defesa da educação como direito de todos os cidadãos; garantia de Escola Pública de qualidade em nível de excelência; discussão e sistematização de práticas pedagógicas; oferta de condições para que os professores trabalhem coletivamente as propostas curriculares, em função de realidade, auxiliando-o a ser reflexivo e crítico em sua prática através da formação continuada.

2.4.1 – Gerência Pedagógica e Processos Educativos – CDS3
Ao Gerente Pedagógico e Processos Educativos

Coordenar, orientar e apoiar o professor no desenvolvimento de práticas educativas, fundamentado no respeito às diversidades e valores éticos, através de: assistência pedagógico-didática; coordenação de grupos de estudos; identificação das necessidades dos professores em sua prática pedagógica; elaboração e supervisão de projetos pedagógicos; busca de propostas inovadoras no processo ensino-aprendizagem e priorização de um trabalho educacional de qualidade.

2.4.2 – Gerência de Educação Infantil – CDS3
Ao Gerente de Educação Infantil compete:

Atender com excelência ao público e às Instituições de Educação Infantil; atender as solicitações eminentes da Secretária Municipal de Educação, bem como a participação de eventos de formação inerentes à Educação Infantil e outros, para que o resultado seja refletido nas crianças dentro das Instituições; dar suporte na sua totalidade para que o funcionamento da Instituição de Educação Infantil atenda com qualidade à demanda existente; oportunizar encontros para troca de experiências, com estudos para aprimoramento e abrangência do conhecimento sobre Educação Infantil , nos espaços , tempos e agrupamentos no que se propõe a gestão institucional dentro do contexto de Educação Infantil; sugerir e subsidiar práticas pedagógicas aos profissionais da Educação Infantil para tentar suprir os déficits encontrados no cotidiano do trabalho com as crianças , em prol da construção da identidade da Educação Infantil.

2.4.2.1 – Coordenadoria Técnica da Educação Infantil – CDS4
Ao Coordenador Técnico Educação Infantil compete:

Planejar, coordenar e avaliar todas as ações da Educação Infantil Berçário, Maternal, Jardim em todas as Instituições de Educação Infantil; promover a integração entre os diversos níveis da Educação Infantil em todos os espaços onde ela ocorrer, seja na escola ou nos CMEIs, CEIs ou EMEIs.

2.4.3 – Coordenadoria do Ensino Fundamental – CDS4
Ao Coordenador de Ensino Fundamental compete:

Planejar, executar e supervisionar os programas e projetos atinentes aos propósitos do Ensino Fundamental, tendo em vista o que preconiza a LDB, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando as parcerias com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com qualidade em nível de excelência.

2.4.4 – Coordenadoria de Áreas de Ensino – CDS4
Ao Coordenador de Áreas do Ensino compete:

Elaborar, coordenar e fazer executar projetos e atividades em todos os níveis de ensino que envolvem o Ensino Fundamental, mantendo as ações didáticas e pedagógicas atualizadas, e diligentes para que as mesmos atendam seus projetos; planejar, elaborar e supervisionar os programas de educação do Município dos níveis pré-escolar, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante, considerando as áreas de conhecimento.

2.4.5 – Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos – CDS4
Ao Coordenador da Educação de Jovens e Adultos compete:

Coordenar todas as atividades pedagógicas voltadas para a Educação de Jovens e Adultos, promovendo aos educandos da rede o protagonismo na construção de competências, a cultura da solidariedade e o compromisso com a transformação social.

2.4.6 – Coordenadoria de Matrículas e Projetos Educacionais – CDS4
Ao Coordenador de Matrículas e Projetos Educacionais compete:

Analisar, em tempo hábil, a disponibilidade de vagas nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, publicá-las em edital ou outra forma de divulgação que alcance o público em geral, além de disponibilizar recursos materiais e pessoais para a efetivação das matrículas nos locais pré-estabelecidos. Receber e examinar os Projetos enviados pelos diversos segmentos da sociedade e avaliar a sua efetiva capacidade de aplicação, dentro de parâmetros pedagógicos, nas instituições da Rede Municipal de Ensino, sejam essas da Educação Infantil, Ensino fundamental I e II, ou ainda na Educação de Jovens e Adultos.

2.4.7 – Coordenadoria de Formação Continuada – CDS4
Ao Coordenador de Formação Continuada compete:

Oportunizar ações que visem ao desenvolvimento profissional e à atualização de conhecimentos com ênfase na reflexão crítica sobre a prática pedagógica. Dentre essas ações poderão incluir: participação em seminários, congressos, cursos de formação continuada, orientações técnicas, estudos individuais ou reflexão compartilhada com os professores em atividades de trabalho pedagógico coletivo, além de buscar parcerias junto as Instituições de Ensino Superior para ofertar cursos de Formação Continuada aos profissionais da Educação da rede municipal de educação.

2.4.8 – Coordenadoria do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – CDS4
Ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) compete:

Coordenar a equipe multiprofissional (psicólogos, psicopedagogas, instrutor de Libras, assistente social) no desenvolvimento e implementação de ações no âmbito da educação inclusiva, buscando garantir o processo de ensino aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais especiais, afiançando sua permanência, o acesso a serviços e recursos especializados e o desenvolvimento de suas potencialidades.

2.4.8 – Coordenadoria do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – CDS4
Ao Coordenador do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão compete: Coordenar a equipe multiprofissional (psicólogos, psicopedagogas, instrutor de Libras, assistente social) no desenvolvimento e implementação de ações no âmbito da educação inclusiva, buscando garantir o processo de ensino aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais especiais, afiançando sua permanência, o acesso a serviços e recursos especializados e o desenvolvimento de suas potencialidades. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

2.5 – Diretoria de Engenharia e Arquitetura - CDS-2
Ao Diretor de Engenharia e Arquitetura compete: Elaborar e/ou coordenar a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, buscando investimentos para a secretaria, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto, do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar nos tribunais de contas os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

2.5.1 – Gerência de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS3
Ao Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, no acompanhamento e na manutenção das obras da secretaria, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade; garantir a qualidade dos trabalhos, a produtividade, a organização e a segurança; gerenciar os recursos humanos; fazer pontos de situação diários afim de ajustar a programação; distribuir o trabalho em função das habilidades, das urgências e dos contratempos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

2.5.2 – Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS4 Ao Coordenador compete: Coordenar as equipes de obras; organizar e executar os trabalhos, adaptá-los aos meios humanos e materiais disponíveis, seguindo as diretrizes e prioridades determinadaspelos seus superiores. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

3 – SECRETARIA DE CULTURA

3.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Cultura – CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Cultura compete: Prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando ao bom funcionamento da Secretaria; apoiar as atividades do Secretário Municipal de Cultura no exercício de suas funções, tais como: auxiliar o Secretário na organização e controle das atividades do órgão; administrar, preparar e despachar o expediente pessoal do Secretário; elaborar e articular a comunicação da Secretaria; assessorar e revisar a redação de documentos, correspondência e projetos pedagógicos da Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

3.2 – Coordenadoria do Centro de Artes e Esportes Unificados CEU – CDS4
Ao Coordenador do Centro de Artes e Esportes Unificados compete:

I. desenvolver projetos e ações que visem promover o espaço em suas mais diversas nuances, dentro das diretrizes às quais os espaços foi desenvolvido; II. planejar, acompanhar e avaliar a execução das atividades esportivas e culturais no âmbito do CEU; III.formular e implementar programas e atividades artísticas, culturais e esportiva que fortaleçam aspectos sociais diversos; IV. Administrar o CEU nos aspectos organizações, viabilizando processos práticos e eficientes para o atendimento da sociedade; V. zelar pelo patrimônio da unidade; VI. Realizar o planejamento para manter a unidade sempre abastecida de produtos e serviços que permita o seu total funcionamento; VI. Gerir as pessoas que trabalham na unidade, buscando manter um ambiente saudável de trabalho; VII. Prestar contas à administração municipal sobre projetos e ações quando consultados;

3.2.1 – Coordenadoria do Museu Histórico – CDS4
Ao Coordenador do Museu Histórico compete:

Promover ações para que a comunidade valorize sua identidade e preserve seu patrimônio cultural; adquirir, conservar, pesquisar, expor e divulgar as evidências materiais e os bens representativos do homem e da natureza, com a finalidade de difundir o conhecimento, a educação e o lazer; promover também o resgate da memória; divulgar o museu como um lugar de investigação, interpretação, mapeamento da documentação e preservação cultural.

3.2.2 – Coordenadoria do Museu de Artes – CDS4
Ao Coordenador do Museu de Artes Contemporâneas:

Promover exposições culturais e artísticas locais, regionais, nacionais e internacionais, bem como, oferecer espaços e atividades de promoção da cultura e da arte.

3.2.3 – Coordenadoria do Memorial JK – CDS4
Ao Coordenador do Memorial JK compete:

Zelar pelos arquivos históricos, acervos adquiridos e memória de Juscelino Kubitschek, divulgando seu acervo nas unidades escolares; promover a realização de pesquisas e eventos que envolvam e projetam a cultura e a memória, bem como, a sua relação com a comunidade local, regional, nacional e internacional.

3.2.4 – Coordenadoria de Eventos Culturais Livres – CDS4
Ao Coordenador de Espaços e Eventos Culturais Livres compete:

Coordenar a implementação de espaços públicos, em especial nas praças, atividades culturais e artísticas tais como: o Cinema na Praça, exposições culturais, bem como, integrar ações de acesso à cultura e de promoção da cidadania; explorar os aspectos singulares na formação da paisagem urbana e, como tais, desenvolver estudos e discussões que apontem para a valorização de seu significado cultural e de sua dimensão pública e política.

3.2.5 – Coordenadoria Biblioteca Municipal – CDS4
Ao Coordenador da Biblioteca Municipal compete viabilizar e administrar o acesso à informação para a comunidade; implementar e acompanhar o cumprimento de procedimentos administrativos nos setores da biblioteca do município; implementar as ações da Política Permanente de Desenvolvimento de atividades de pesquisa e de promoção da leitura; administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo da biblioteca; alimentar os sistemas de informação relacionados à biblioteca; coordenar atividades culturais voltadas à comunidade jataiense; promover condições técnicas de pesquisa ao acervo; promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos ambientes que compõem a biblioteca; prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e divulgá-los à comunidade.

3.2.6 – Coordenadoria da Casa do Artesão – CDS4
Ao Coordenador da Casa do Artesão compete:

Cadastrar os talentos artísticos do município para oferecer ao Brasil e ao mundo, o melhor do artesanato goiano e jataiense na Casa do Artesão; levantar na comunidade os diversos tipos de artesanato produzido, incentivando os artesãos na produção e na comercialização dos seus respectivos produtos; oferecer espaços para mostras dos trabalhos da região; oferecer cursos de formação para novos artesãos na comunidade.

3.2.7 – Coordenadoria da Escola de Música – CDS4
Ao Coordenador da Escola de Música compete:

Prover uma formação musical, de modo que os alunos estejam aptos a atuar como instrumentistas ou cantores em orquestras, coros, grupos e eventos artísticos e culturais; organizar e constituir o coral municipal; oferecer aulas individuais de instrumento e aulas coletivas de caráter teórico, bem como uma vivência musical ampla por meio das aulas de prática; realizar eventos em que os alunos apresentem sua evolução musical à comunidade.

3.2.8 – Coordenadoria de Pesquisas Culturais, Artísticas e de Museologia – CDS4
Ao Coordenador de Pesquisas Artísticas, Culturais e de Museologia compete:

Promover e executar pesquisas de caráter cultural, artístico e museológico de cunho educativo nas áreas de atuação dos museus e das atividades desenvolvidas no município; realizar ações de comunicação expográfica e educativa nas áreas de interesse dos museus e da comunidade local, regional, nacional e internacional; supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas; e, ainda, publicar resultados de estudos e pesquisas realizadas.

3.2.8 – Coordenadoria de Pesquisas Culturais, Artísticas e de Museologia – CDS4
Ao Coordenador de Pesquisas Culturais, Artísticas e de Museologia compete: Promover e executar pesquisas de caráter cultural, artístico e museológico de cunho educativo nas áreas de atuação dos museus e das atividades desenvolvidas no município; realizar ações de comunicação expográfica e educativa nas áreas de interesse dos museus e da comunidade local, regional, nacional e internacional; supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas; e, ainda, publicar resultados de estudos e pesquisas realizadas. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

3.2.9 – Coordenadoria da Escola de Teatro – CDS4
Ao Coordenador da Escola de Teatro compete:

Oferecer cursos preparatórios de formação de atores na cidade; planejar, executar peças de teatro com os alunos, desenvolvendo a sensibilidade, o interesse pela leitura, promover a reintegração social.

3.2.10 – Coordenadoria da Escola de Dança – CDS4
Ao Coordenador da Escola de Dança compete:

Oferecer cursos de dança, explorando a linguagem corporal, como atividade cultural e artística, terapêutica, psicanalítica, contribuindo para a promoção da reintegração social e a construção da cidadania; explorar as múltiplas redes que existem no mundo contemporâneo entre arte, educação e sociedade; promover o reconhecimento e a valorização da dança em situação escolar e não escolar como conhecimento, percepção e processo criativo.

3.2.11 – Encarregado de Departamento de Pesquisa – CDS5
Ao Encarregado do Departamento de Pesquisa compete:

I - Assessorar o planejamento, a proposição e a execução de políticas municipais relativas ao desenvolvimento cultural do Município; II. Chefiar a apresentação de relatórios periódicos completos de atividades realizadas; III - Chefiar a execução de outras tarefas afins;

3.2.12 – Encarregado de Departamento de Documentação – CDS5
Ao Encarregado do Departamento de Documentação compete:

I – garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições regimentais, na fase intermediária, e, de forma plena, na fase permanente; II. custodiar os documentos de valor temporário e permanente, acumulados pela Secretaria da Cultura, no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; III. estender custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade; IV. estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente, no âmbito do poder executivo municipal; V. coordenar a recepção e distribuição de correspondências da administração direta; VI. manter o sistema de informações sobre as ações na cultura; VII. administrar o sistema de protocolo de processos da secretaria de cultura; e VIII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

4 – SECRETARIA DE SAÚDE
Coordenadoria de Ouvidoria do SUS – CDS4
O Coordenador tem como função: gerir a ouvidoria do SUS, receber, tipificar e tratar as demandas geradas pelos cidadãos. Cadastrar, implantar, gerir e treinar operadores de sub redes do Ouvidor SUS.

4 – Gerência da Ouvidoria do SUS – CDS4
O Gerente da Ouvidoria do SUS tem como função: gerir a ouvidoria do SUS, receber, tipificar e tratar as demandas geradas pelos cidadãos. Cadastrar, implantar, gerir e treinar operadores de sub redes do Ouvidor SUS. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.1 – Superintendência de Planejamento e Projetos (CDS 1)
O Superintendente de Planejamento e projetos compete planejar, habilitar, organizar, monitorar e avaliar as ações e serviços da secretaria. Na área específica do planejamento, tem as funções de: cumprir a agenda de planejamento do SUS, elaborar os instrumentos de planejamento do SUS determinados pela legislação vigente, elaborar prestação de contas, supervisionar os setores a ela subordinados, avaliar a aplicação dos instrumentos de planejamento e propor de ações de políticas de saúde, apoio técnico e cooperação técnica à gestão e aos setores afins.

4.1.1 – Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria em Saúde (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, avaliar o setor, monitorar dados e resultados, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores de regulação, controle, avaliação e auditoria de saúde, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações e áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.1.1.1 – Gerência de Auditoria em Saúde (CDS 3)
O Gerente tem como função operacionalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de auditoria em todos os níveis de complexidade da Assistência em Saúde do município, acompanhar demandas jurídicas, emitir pareceres técnicos, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário, respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.1.2 – Gerência da Auditora Médica (CDS 3)
O Gerente tem como função operacionalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de auditoria médica em todos os níveis de complexidade da Assistência em Saúde do município, acompanhar demandas jurídicas, emitir pareceres técnicos, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

4.1.3 – Gerência de Auditoria de Saúde Bucal (CDS 3)
O Gerente tem como função operacionalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de auditoria em saúde bucal em todos os níveis de complexidade da Assistência em Saúde do município, acompanhar demandas jurídicas, emitir pareceres técnicos, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

4.1.4 – Gerência de Monitoramento (controle) e Avaliação (CDS 3)
O Gerente tem como função monitorar, supervisionar e avaliar os dados, resultados e indicadores das ações da Assistência em Saúde em todos os níveis de complexidade, acompanhar a elaboração de projetos, analisar a eficiência dos processos, analisar mecanismos de alocação de recursos e apuração de custos, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

4.1.5 – Gerência de Sistemas de Informações em Saúde (CDS 3)
O Gerente tem como função monitorar, processar, condensar, tratar estatisticamente os dados e resultados, os indicadores de saúde, as informações junto aos sistemas oficiais, gerar relatórios de acompanhamento atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

4.1.5.1 – Coordenadoria de Informações da Atenção a Saúde (CDS 4)
O Coordenador tem como função monitorar, processar, condensar, tratar estatisticamente os dados e resultados, o faturamento ambulatorial e hospitalar, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

4.1.6 – Gerência de Regulação (CDS 3)
O Gerente de Regulação tem como função operacionalizar, monitorar, supervisionar e avaliar os sistemas de regulação implantados no município, analisar a eficiência dos processos, analisar mecanismos de alocação de recursos e apuração de custos, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.1.7 – Gerência de Projetos (CDS3)
Compete ao gerente de projetos e habilitações a função de elaborar e acompanhar todos os projetos e habilitações possíveis na RAS (Rede de Atenção à Saúde) do município. Apoiar as áreas técnicas da RAS, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais diretorias e coordenações afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário.

- Nota Explicativa
- •
- 31 Out 2019
ERRO MATERIAL -
O item 1.1.7 1.2 está equivocado, devendo ser transcrito como o item 4.1.7

4.2 – Superintendência de Administração e Finanças (CDS 1)
O Superintendente tem como função o planejamento, supervisão e desenvolvimento de políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos, logística, contábil, compras, controle de materiais e patrimônio, tecnologia da informação (TI), assegurar a participação nas comissões permanentes, atuando em consonância com as normas legais vigentes e em cooperação com as demais superintendências, diretorias e coordenações afins e aos setores a ela subordinados, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município e garantir o direito do usuário, respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.1 – Diretoria Financeira (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, avaliar o setor, monitorar dados e resultados, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor financeiro, formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas ao financiamento no sistema financeiro, a mecanismos de alocação de recursos, prover e apresentar relatórios das aplicações dos recursos financeiros para a prestação de contas e embasamento da tomada de decisão, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e aos setores a ela subordinadas no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.1.1 – Gerência de Contabilidade (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar o setor, registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações, apresentar relatórios contábeis, respeitando as normas legais vigentes, atuando em cooperação com as demais diretorias, coordenações, áreas afins.

4.2.1.2 – Gerência de Tesouraria (CDS 3)O Gerente tem como função conferir e controlar a entrada e saída dos recursos financeiros e suas respectivas prestações de contas, apresentar relatórios, respeitando as normas legais vigentes, atuando em cooperação com as demais diretorias, coordenações, áreas afins.

4.2.2 – Diretoria de Suprimentos (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, avaliar o setor, monitorar dados e resultados, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor de compras, formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas à eficiência e transparência dos processos de trabalho, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e aos setores a ela subordinadas no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.2.1 – Gerência de Licitações (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor de licitações, abrir, dirigir e encerrar as reuniões públicas de habilitação dos proponentes, julgamento, classificação das propostas e das reuniões públicas ou reservadas, julgar a Licitação realizada sob a modalidade cabível, adjudicar o objeto licitado, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e aos setores a ela subordinados no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.2.2 – Gerência de Compras (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, avaliar o setor, promover a gestão do processo de compras, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas à eficiência e transparência dos processos de trabalho, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.2.3 – Gerência de Gestão de Contratos (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, avaliar o setor, promover a gestão de contratos, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas à eficiência e transparência dos processos de trabalho, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.2.4 – Coordenadoria de Almoxarifado (CDS 4)
O coordenador tem como função operacionalizar, controlar as atividades de recebimento, conferência, estocagem, armazenagem, conservação e distribuição de materiais médicos, hospitalares e de consumo em geral das unidades de atenção às urgências e emergências e unidades descentralizadas, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.3 – Diretoria Administrativa (CDS 2)
O Diretor Administrativo tem como funções coordenar, capacitar, definir estratégias de gerência da instituição e unidades descentralizadas (armazenamento, reparação e manutenção de materiais); zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática dos serviços, visando o melhor desempenho dos trabalhadores em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e subordinadas no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.3.1 – Gerência de Logística (CDS3)
O Gerente tem como função coordenar, avaliar, definir estratégias de gerência e logística da instituição e unidades descentralizadas (transporte, distribuição, armazenamento e estoque); zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.3.2 – Gerência de Patrimônio (CDS3)
O Gerente tem como função coordenar, supervisionar, definir estratégias de gerência e logística que promovam a eficiência do setor, controlar as atividades de recebimento, conferência, estocagem, armazenagem, conservação e distribuição de materiais médicos, hospitalares e de consumo em geral das unidades de atenção às urgências e emergências e unidades descentralizadas, organizar o setor de patrimônio e manutenção de equipamentos, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.3.2.1 – Coordenadoria de Manutenção, Conservação e Reparo (CDS 4)
O coordenador tem como função operacionalizar, controlar as atividades de conferência, conservação manutenção e reparos de equipamentos e materiais médicos, hospitalares, mobiliários, tecnológicos, eletrodomésticos e equipamentos em gera, bem como a manutenção e reparo da estrutura física das unidades de atenção às urgências e emergências e unidades descentralizadas, controlar as atividades de manutenção, conservação e reparos de móveis, equipamentos e da estrutura física das unidades de saúde, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.4 – Gerência de Gestão de Pessoas (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor de Gestão de Pessoas, propor, articular, planejar, integrar as atividades relacionadas ao trabalho e à gestão de pessoas, promover a cooperação técnica dos serviços, a educação continuada e permanente e a integração dos saberes serviço/universidade, com ênfase na melhoria de qualidade de vida do trabalhador e aumento da eficiência dos processos de trabalho, condensar e tratar estatisticamente indicadores que subsidiem a correta avaliação de desempenho do trabalhador, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.4.1 – Coordenadoria de Educação Permanente e Integração ensino/serviço (CDS 4)
O Coordenador tem como atribuições implantar, executar e avaliar os resultados das políticas de educação permanente na secretaria da saúde, primar pela qualidade da oferta de cursos de formação e treinamentos, avaliar, supervisionar e coordenar as ações de integração ensino-serviço e as ações de transmissão de tecnologias, coordenar as atividades da comissão de Avaliação de Projetos de Pesquisa, compor as comissões de acompanhamento de ações de integração ensino/serviço, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.4.2 – Coordenadoria de Departamento Pessoal (CDS 4)
O Coordenador tem como função supervisionar, avaliar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, atuando nas áreas de gestão de pessoas e do processo de trabalho, supervisionar o fechamento de folha de pagamento, apontamento e assiduidade, zelando pela transparência do processo, analisar dados e gerar relatórios com indicadores de desempenho em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.2.5 – Gerência de Tecnologia da Informação (CDS 3)
O gerente tem como função coordenar, supervisionar, dar suporte técnico em atividades que envolvam tecnologia da informação, manutenção de equipamentos, propor inovações tecnológicas que melhorem os processos de trabalho, emissão de pareceres técnicos para negociação com provedores e sistemas de informática, definir estratégias para a implantação e capacitação de colaboradores para operar sistemas de informática nas unidades de atenção às urgências e emergências e unidades descentralizadas, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

A Coordenadoria tem como atribuições: dirigir e coordenar as atividades relativas à manutenção de dados nacionais, apoio, acompanhamento, instalação e implantação dos Sistemas Oficiais de Informação de diversas áreas; definir, acompanhar e avaliar testes de equipamentos adquiridos e dos contratos de aquisição de equipamentos e serviços de informática.

4.3 – Superintendência de Atenção Integral à Saúde (CDS 1)
O Superintendente tem como função planejar, executar, coordenar, definir estratégias e políticas de saúde, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço, analisar dados e indicadores, emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços. Suas atividades incluem ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, vigilância em saúde, promoção prevenção de saúde, ações que garantam o acesso à assistência integral à saúde, qualificação do trabalho nas ações básicas de saúde, nas ações especializadas, nas atividades de promoção e prevenção em saúde, garantias de ações de educação permanente e saúde do trabalhador, integração do serviço às ações de extensão e pesquisa universitária visando a ampliação dos saberes e a transferência de tecnologia em benefício do usuário e do trabalhador da saúde, gestão dos processos de trabalho com o intuito de aumentar sua eficiência, adesão às inovações tecnológicas em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.1 – Diretoria de Ações Básicas (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, supervisionar, avaliar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, cumprir metas e diretrizes dos programas de atenção integral à saúde, ampliar e qualificar o atendimento assistencial com base em levantamentos epidemiológicos, respeitando as necessidades e diferenças microrregionais, avaliar a eficiência dos serviços e ações, promover ações de educação permanente e saúde do trabalhador, capacitar as equipes de saúde sob sua supervisão em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.2 – Gerência do programa de Diabetes (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Diabetes em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.3 – Gerência do Programa de Hipertensão Arterial (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Hipertensão arterial em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.4 – Gerência do Programa de Prevenção e Atenção de Doenças Renais (CDS3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Doenças renais em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.5 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação das usuárias, de acordo com o perfil da população, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.6 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem (CDS3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários, de acordo com o perfil da população, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.7 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários, de acordo com o perfil da população de criança e adolescente, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.8 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso (CDS3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários, de acordo com o perfil da população idosa, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.9 – Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (CDS3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários, de acordo com o perfil da população idosa, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.9.1 – Gerência do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários acometidos por Hanseníase ou qualquer dermatite de interesse sanitário em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.10 – Gerência de Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários acometidos por Tuberculose ou qualquer Pneumopatia de interesse sanitário em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.11 – Gerência do CTA/SAE (Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada) (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades dos serviços de Centro de Testagem, Aconselhamento e Serviço de Assistência, implantando e ampliando as ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.12 – Gerência dos Ambulatórios de Especialidades Médicas (CDS 3) O Gerente tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários dos serviços de Ambulatórios de Especialidades Médicas em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13 – Diretoria da Equipe Multiprofissional (CDS 2)
O Diretor tem como função planejar, coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, coordenar as atividades de todos os programas e ambulatórios da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito dos serviços de atenção às Urgências e emergências e nas Unidades de Saúde descentralizadas, garantir a integração serviço/universidade, a educação permanente e ações de saúde do trabalhador em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1 – Gerência do Centro Especializado em Reabilitação (CDS 2)
O Gerente tem como função planejar, coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar o funcionamento das comissões permanentes, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.1 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Física (CDS 3)
O coordenador tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.2 – Coordenadoria do Programa de Ostomias (CDS 3)
O coordenador tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.3 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Auditiva (CDS3)
O coordenador tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.4 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Intelectual (CDS 3)
O coordenador tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.5 – Coordenadoria do Programa de Reabilitação Visual (CDS 3)
O coordenador tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.13.1.5 – Gerência do Programa de Reabilitação Visual (CDS 3)
O Gerente do Programa de Reabilitação Visual tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.3.14 – Gerência da Farmácia da Atenção a Saúde (CDS 3)
O Gerente tem como função planejar, manter os estoques, gerar relatórios de dispensa de medicamentos, manter e atualizar o programa de informação, operacionalizar ações e serviços Farmácia da Atenção a Saúde, incluindo a farmácia básica, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.15 – Gerência da Farmácia Popular (CDS 3)
O Gerente tem como função planeja: I.prestar assistência farmacêutica de qualidade, aos usuários e profissionais da Atenção às Urgências e Emergêcias; II.ampliar o acesso e utilização racional dos medicamentos essenciais; III.realizar a programação, aquisição, armazenamento, distribuição, informação, produção, dispensa e controle de estoque de medicamentos da Atenção às Urgências e Emergêcias; V.realizar avaliação sistemática da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME; VI.garantir o padrão de qualidade dos medicamentos padronizados distribuídos na rede pública, conforme a legislação sanitária vigente.

4.3.14 – Diretoria de Saúde Mental (CDS 2)
O Diretor tem como função planejar, coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, coordenar as atividades de todos os programas e ambulatórios de especialidades médicas em Saúde mental, bem como das unidades públicas municipais de assistência à saúde mental: CAPS, Residências Terapêuticas e outros, supervisionar a execução das atividades de assistência médica, participar das comissões permanentes, garantir a integração serviço/universidade, a educação permanente e ações de saúde do trabalhador em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.14.1 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar e supervisionar a execução das atividades sobresponsabilidade da instituição, incluindo as residências terapêuticas e os programas de promoção e prevenção em saúde mental, avaliar a execução da assistência à saúde nas unidades sob sua responsabilidade, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.14.2 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar e supervisionar a execução das atividades sob responsabilidade da instituição, incluindo as residências terapêuticas e os programas de promoção e prevenção em saúde mental, avaliar a execução da assistência à saúde nas unidades sob sua responsabilidade, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.14.2.1 – Gerência do NAPS – Núcleo de Atenção psicossocial (CDS 3)
O gerente tem como função coordenar e supervisionar a execução das atividades sob responsabilidade da instituição, incluindo os programas de promoção e prevenção em saúde mental, avaliar a execução da assistência à saúde nas unidades sob sua responsabilidade, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.14.3 – Gerência da UAI – Unidade de acolhimento infanto-juvenil (CDS 3)
O gerente tem como função coordenar e supervisionar a execução das atividades destinadas a proporcionar acolhimento transitório a crianças e adolescentes com transtornos mentais decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas sob responsabilidade da instituição, avaliar a execução da assistência à saúde nas unidades sob sua responsabilidade, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.15 – Diretoria de Saúde Bucal (CDS 2)
O Diretor tem como função planejar, elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do Programa de Saúde Bucal no município, bem como supervisionar a atuação das Equipes de Saúde Bucal, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, dirigir e coordenar as ações e serviços de Saúde Bucal da Atenção a Saúde, da Atenção as Urgências e Emergências e do Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.15.1 – Gerência do Centro de Especialidades Odontológicas (CDS 3)
O gerente tem como função dirigir e coordenar as ações e serviços no Centro de Especialidades Odontológicas, supervisionar a atuação das Equipes de Saúde Bucal no CEO, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.16 – Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores de O Diretor tem como função coordenar, colaborar, controlar, fiscalizar, interditar, proibir distribuição, comercialização, monitorar a qualidade dos produtos, com o objetivo de eliminar, diminuir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde (voltada para o controle de “ambientes, produtos e serviços”), promover a cooperação técnica dos serviços, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.16.1 – Gerência da Comissão Municipal de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde (CDS 3)
O Gerente tem como função elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17 – Diretoria de Vigilância Epidemiológica (CDS 2)
O Diretor tem como função planejar, coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores que permitam reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações dos seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar com embasamento técnico-científico as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças, promover a cooperação técnica em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17.1 – Gerência Médica da Vigilância Epidemiológica (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica no setor de Vigilância Epidemiológica em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17.2 – Gerência do Núcleo de Endemias (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde e prevenção das endemias em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17.3 – Gerência do Centro de Zoonoses (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de prevenção das zoonoses em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17.4 – Gerência do Núcleo de Imunização e Soroterapia (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de imunização e soroterapia em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.17.5 – Gerência do Núcleo de Informação e Educação Continuada (CDS 3)
O Gerente tem como função implementar, difundir, fortalecer o serviço, melhorar as notificações, produzir informações qualificadas sobre as condições sanitárias e epidemiológicas, incluindo as condições sociais, culturais e econômicas, que podem dar a dimensão social da saúde da população, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.18 – Coordenadoria de Biologia (CDS 3)
O Coordenador tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades que levem a prevenção de doenças zoonóticas, implantando e ampliando as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.3.18 – Gerência do Serviço de Biologia (CDS 3)
O Gerente do Serviço de Biologia tem como função planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades que levem a prevenção de doenças zoonóticas, implantando e ampliando as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4 – Superintendência da Atenção às Urgência e Emergência (CDS 1)
O Superintendente tem como função planejar, formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.1 – Diretoria Administrativa da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores, coordenar, desenvolver políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos das unidades da atenção às urgências e emergências, controlar as atividades de controle e proteção dos trabalhadores da saúde, usuários e patrimônio, garantir o cumprimento dos processos de trabalho, gerir os insumos, gerenciar os serviços de nutrição hospital, lavanderia e transporte, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes, promover a cooperação técnica dos serviços, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.1.1 – Gerência de Informação da Assistência da Atenção as Urgências e Emergências (CDS – 3) O Gerente tem como função apurar, conferir, analisar e processar os dados relativos aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares, fornecendo informações sistemáticas que subsidiem o processo de tomada de decisão e provendo o sistema com dados e informações fidedignas que permitam o faturamento dos procedimentos executados nas unidades de atenção às Urgências e Emergências, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.1.2 – Gerência de Limpeza e Zeladoria da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 4)
O gerente tem como função planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de higienização e limpeza da unidade, instituir normas e rotinas para a padronizaçao dos serviços, supervisionar e avaliar as ações e o desempenho profissional do setor, gerir e controlar os insumos destinados aos trabalhos, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.1.2 – Gerência de Zeladoria da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 4)
O Gerência de Zeladoria da Atenção as Urgências e Emergências tem como função planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de higienização e limpeza da unidade, instituir normas e rotinas para a padronizaçao dos serviços, supervisionar e avaliar as ações e o desempenho profissional do setor, gerir e controlar os insumos destinados aos trabalhos, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.1.2.1 – Coordenadoria de Lavanderia e Rouparia (CDS 4)
O coordenador tem como função planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de lavanderia e rouparia da unidade, instituir normas e rotinas para a padronizaçao dos serviços, supervisionar e avaliar as ações e o desempenho profissional do setor, gerir e controlar os insumos destinados aos trabalhos, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.1.2.1 – Coordenadoria de Lavanderia e Rouparia (CDS 4)
O Coordenadoria de Lavanderia da Atenção as Urgências e Emergências tem como função planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de lavanderia e rouparia da unidade, instituir normas e rotinas para a padronizaçao dos serviços, supervisionar e avaliar as ações e o desempenho profissional do setor, gerir e controlar os insumos destinados aos trabalhos, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.2 – Diretoria Clínica da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes, promover a cooperação técnica dos serviços, supervisionar o corpo clínico, avaliar o desempenho dos profissionais do setor, primar pela qualidade e correção da informação de faturamento, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3 – Diretoria Técnica da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes, promover a cooperação técnica dos serviços, supervisionar o corpo clínico, avaliar o desempenho dos profissionais do setor, primar pela qualidade e correção da informação de faturamento, primar pela qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.1 – Gerência Clínica da Atenção Hospitalar (CDS 3)
O gerente tem como função coordenar, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.2 – Gerência Serviço de Ginecologia e Obstetrícia (Serviço de Maternidade) (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de ginecologia e obstetrícia (Serviço de Maternidade), executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.3 – Gerência do Serviço de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia) (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia), executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.4 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Adulto (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Adulto, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.4 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Adulto (CDS 3)
O Gerência da Unidade de Terapia Intensiva Adulto tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Adulto, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.3.5 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Pediátrica (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Pediátrica, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.5 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Pediátrica (CDS 3)
O Gerência da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Pediátrica, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.3.6 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Neonatal (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Neonatal, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.6 – Gerência do Serviço de Terapia Intensiva Neonatal (CDS 3)
O Gerência da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Terapia Intensiva Neonatal, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.3.7 – Gerência do Serviço de Cirurgia Geral (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Cirurgia Geral, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.7 – Gerência do Serviço de Cirurgia Geral (CDS 3)
O Gerente do Serviço de Cirurgia Geral tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Cirurgia Geral, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.3.8 – Gerência do Serviço de Clínica Médica (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Clínica Médica, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.8 – Gerência do Serviço de Clínica Médica (CDS 3)
O Gerente do Serviço da Clínica Médica tem como função dirigir e coordenar as ações do serviço de Clínica Médica, executar normas e rotinas referentes ao funcionamento do setor, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, garantir a qualidade e correção da informação de faturamento, promover ações para melhorar a qualidade do serviço, saúde do trabalhador e eficiência dos processos, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.4.3.9 – Gerência da Unidade de Nutrição Enteral e Parenteral Hospitalar (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de Nutrição Enteral e Parenteral, instituir normas, rotinas e boas práticas de processamento de alimentos no setor, avaliar continuadamente o serviço e o trabalhador, garantir a integração ensino/serviço, avaliar o desempenho dos profissionais, gerir os insumos destinados ao setor em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.9.1 – Coordenadoria de Cozinha (CDS4)
O coordenador tem como função coordenar as ações do serviço de Nutrição Enteral e Parenteral, executar as normas, rotinas e boas práticas instituídas, zelar pelo preparo e qualidade do alimento, controlar e gerir os insumos destinados ao preparo de alimentos, zelar pela eficiência dos processos de trabalho, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.10 – Gerência do Laboratório de Análises Clínicas (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir, coordenar as ações e serviços do Laboratório de Analises Clínicas, avaliar continuadamente os processos de trabalho, instituir normas e rotinas, promover avaliação de qualidade do setor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.11 – Gerência técnica do SAMU192 (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações da Unidade do SAMU 192, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.12 – Gerência técnica da UPA 24 hs (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir e coordenar as ações da Unidade do SAMU 192, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.13 – Gerência do Programa de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde (CDS 3)
O Gerente tem como função dirigir, coordenar as ações e serviços da Comissão de Controle de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde.

4.4.3.14 – Gerência da Equipe Multiprofissional da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 3)
O Gerente tem como função elaborar, coordenar, capacitar, avaliar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações e aos setores a ela subordinada dentro do serviço de Atenção às Urgências e Emergências em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.15 – Gerência do Serviço Transfusional(CDS 3)
O Gerente tem como função elaborar, coordenar, capacitar, avaliar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, promover a cooperação técnica dos serviços, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.3.16 – Gerência do Serviço de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências (CDS 3)
O Gerente tem como função elaborar, coordenar, capacitar, avaliar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, promover a cooperação técnica dos serviços, em consonância com as normas legais vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins e a ela subordinadas, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.4 – Diretoria de Enfermagem da Atenção as Urgências e Emergências (CDS 2)
O Diretor tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.4.1 – Gerência de Enfermagem da UTI (CDS3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas Unidades de Terapias Intensivas do hospital municipal,, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.4.2 – Gerência de Enfermagem do SAMU 192 (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem da equipe de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, nas urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.4.3 – Gerência de Enfermagem da UPA 24 hs (CDS 3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem da UPA 24 hs, nas urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.5 – Gerência de Atendimento (CDS3)
O Gerente tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de acolhimento ao público e recepção na atenção às urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, com as boas práticas no setor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

4.4.5 – Gerência de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências (CDS3)
O Gerente de Atendimento da Atenção às Urgências e Emergências tem como função coordenar, capacitar, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de acolhimento ao público e recepção na atenção às urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, com as boas práticas no setor, em consonância com as normas legais e políticas públicas vigentes atuando com as demais diretorias, coordenações, áreas afins, no intuito de assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde do município, garantir o direito do usuário e respeitar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

4.5 – Diretoria de Engenharia e Arquitetura - CDS-2
Ao Diretor de Engenharia e Arquitetura compete: Elaborar e/ou coordenar a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, buscando investimentos para a Secretaria, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto, do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar nos tribunais de contas os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

4.5.1 – Gerência de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS3
Ao Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, no acompanhamento e na manutenção das obras da secretaria, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade; garantir a qualidade dos trabalhos, a produtividade, a organização e a segurança; gerenciar os recursos humanos; fazer pontos de situação diários afim de ajustar a programação; distribuir o trabalho em função das habilidades, das urgências e dos contratempos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

4.5.2 – Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de obras - CDS4
Ao Coordenador compete: Coordenar as equipes de obras; organizar e executar os trabalhos, adaptá-los aos meios humanos e materiais disponíveis, seguindo as diretrizes e prioridades determinadas pelos seus superiores. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022.

5 – SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

5.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano - CDS3
Ao Assessor Executivo compete: Acompanhar diretamente o Secretário nas suas múltiplas atividades, tanto na parte burocrática, quanto no acompanhamento da execução das obras municipais e conveniadas, prestar informações ao público e providenciar os meios necessários para o bom funcionamento da secretaria.

5.2 – Diretoria de Engenharia - CDS2
Ao Diretor de Engenharia compete: Elaborar projetos de engenharia, buscando investimentos para o Município, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer.

5.2.1 – . Gerência de Engenharia e Projetos - CDS3
Ao Gerente de Engenharia e Projetos compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à elaboração, manutenção, correção e arquivamento dos projetos de engenharia tramitados na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.

5.2.2 – Gerência de Orçamento - CDS3
Ao Gerente de Orçamento compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de orçamento inerente à realização das obras públicas próprias e conveniadas, dando subsídio à formação de preços e definições de valores no processo licitatório.

5.3 – Diretoria de Obras - CDS2
Ao Diretor de Obras compete: Elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas.

5.3.1 – Gerência de Acompanhamento de Obras - CDS3
Ao Gerente de Acompanhamento de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, na construção ou manutenção das obras públicas, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade.

5.3.2 – Gerência de Manutenção de Obras - CDS3
Ao Gerente de Manutenção de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, na manutenção das obras públicas, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade.

5.4 – Superintendência de Planejamento Urbano - CDS1
Ao Superintendente de Planejamento Urbano compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar os processos inerentes à elaboração da política, diretrizes e ações de planejamento urbano, bem como coordenar os projetos técnicos das obras públicas ou conveniadas; aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição.

5.4.1 – Gerência de Fiscalização - CDS3
Ao Gerente de Fiscalização compete:
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dos fiscais municipais inerentes à fiscalização do cumprimento do Plano Diretor, Zoneamento, Parcelamento do Solo, Edificações e Postura.

5.4.2 – Gerência de Análise de Projetos - CDS3
Ao Gerente de Análise de Projetos compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes ao recebimento, análise legal e aprovação dos projetos que visam alvarás, independentemente de serem encaminhamentos impressos ou eletrônicos.

5.4.3 – Diretoria de Fiscalização Especial Conjunta – CDS2
Ao Diretor de Fiscalização Especial Conjunta compete: Comandar a força tarefa composta pelos órgãos de fiscalização do Município de Jataí, visando fiscalizar o cumprimento das Leis municipais, notadamente nos horários noturnos e de finais de semana, sendo que atribuições específicas serão aprovadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação da presente Lei; Requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, a fim de atender o preconiza o Código de Postura Municipal.

5.5 – Superintendência de Vias Públicas - CDS1
Ao Superintendente de Vias Públicas compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar os processos inerentes à realização de pavimentação das vias públicas da cidade, bem como dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos e manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento.

5.5.1 – Gerência de Pavimentação Asfáltica - CDS3
Ao Gerente de Pavimentação Asfáltica compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, na execução do asfaltamento ou recapeamento das vias públicas, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade.

5.5.2 – Gerência de Pequenos Reparos - CDS3
Ao Gerente de Pequenos Reparos compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de pequenos reparos e manutenções de pequena monta no patrimônio público, visando sua funcionalidade e conservação.

6 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

6.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Gestão e Planejamento - CDS3
Ao Assessor Executivo compete Assessorar o Gabinete do Secretário nos mais diversos assuntos, sejam jurídicos, administrativos e operacionais, atendimento ao cidadão e outros atores que por ventura queira despachar com o Secretário, a fim de dirimir de dar mais fluidez e desburocratizar os mais diversos aspectos inerentes à Secretaria de Gestão e Planejamento.

6.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Gestão e Planejamento - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento compete: Assessorar o Gabinete do Secretário nos mais diversos assuntos, sejam jurídicos, administrativos e operacionais, atendimento ao cidadão e outros atores que por ventura queira despachar com o Secretário, a fim de dirimir de dar mais fluidez e desburocratizar os mais diversos aspectos inerentes à Secretaria de Gestão e Planejamento.
Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.2 – Superintendência de Gestão de Pessoas – CDS1Ao Superintendente de Gestão de Pessoas compete: Realizar ações estratégicas relacionadas aos recursos humanos, a fim de nortear trabalhos que visem reciclar e capacitar o servidor público do poder executivo municipal, dando condições para que estes se tornem mais produtivos e capazes de maximizar sua capacidade na entrega de resultados. Busca também viabilizar a elaboração de planos de cargos e salários aos servidores públicos, propiciando possibilidades de crescimento humano e profissional. Compete elaborar projetos que visem à obtenção de benefícios ao servidor público. Por fim, compete manter permanentemente atualizado e organizado os assuntos funcionais dos servidores públicos municipais, folha de pagamento, controlar a frequência, coordenar e executar os atos de admissão, movimentação do pessoal do serviço público, manter o controle do pessoal inativo, praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentadoria e liderar a equipe sob sua responsabilidade.

6.2.1 – Gerência do Departamento de Pessoal - CDS3
Ao Gerente de Administração de Pessoal compete: I. desenvolver a política e diretrizes de administração de recursos humanos do Município, de acordo com as orientações da Administração e legislação vigente; II. aplicar a legislação de pessoal; III. encaminhar aos Órgãos competentes as comunicações referentes a pessoal; IV. examinar e aprovar a escala de férias, em coordenação com os demais Órgãos da Prefeitura e promover o seu cumprimento; V. praticar os atos necessários à admissão, dispensa, exoneração e demissão do servidor; VI. supervisionar contratos de prestações de serviços referentes a pessoal; VII. supervisionar a execução da folha de pagamento de servidores, contratados e estagiários; VIII. coordenar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores; IX. participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução orçamentária referente ao Departamento; e X. coordenar, integrar e monitorar os programas, projeto e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob sua subordinação.

6.2.1 – Gerência do Departamento de Pessoal - CDS3
Ao Gerente do Departamento Pessoal compete: I. desenvolver a política e diretrizes de administração de recursos humanos do Município, de acordo com as orientações da Administração e legislação vigente; II. aplicar a legislação de pessoal; III. encaminhar aos Órgãos competentes as comunicações referentes a pessoal; IV. examinar e aprovar a escala de férias, em coordenação com os demais Órgãos da Prefeitura e promover o seu cumprimento; V. praticar os atos necessários à admissão, dispensa, exoneração e demissão do servidor; VI. supervisionar contratos de prestações de serviços referentes a pessoal; VII. supervisionar a execução da folha de pagamento de servidores, contratados e estagiários; VIII. coordenar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores; IX. participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução orçamentária referente ao Departamento; e X. coordenar, integrar e monitorar os programas, projeto e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob sua subordinação. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.2.2 – Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - CDS3Ao Gerente de Desenvolvimento de Pessoal compete:
I. desenvolver a política e diretrizes de desenvolvimento de recursos humanos do Município, de acordo com as orientações da Administração e legislação vigente; II. promover ações de educação continuada e elaborar e acompanhar projetos de capacitação setoriais; III. controlar a agenda de utilização e a manutenção do Centro de Treinamento; IV. coordenar as atividades de avaliação de desempenho dos servidores; V. promover e coordenar a realização de concursos públicos; VI. coordenar e orientar a aplicação do Plano de Carreira, Salários e Vencimentos e propor seu aprimoramento; VII. acompanhar as modificações na legislação de pessoal; VIII. promover e coordenar as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos; IX. estabelecer integração dos processos de gestão de pessoas com O Diretor de Gestão de Pessoas; X. participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução orçamentária referente ao Departamento; e XI. coordenar, integrar e monitorar os programas, projeto e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob sua subordinação.

6.2.3 – Gerência da Junta Médica Oficial - CDS3
Ao Gerente da Junta Médica Oficial compete: Avaliar da capacidade laboral do servidor público municipal, em vista à concessão de licenças médicas, licença à gestante, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, processos de aposentadoria, readaptação de função e outros. É responsável também pela avaliação das condições de saúde do candidato aprovado em concurso público no exame admissional ao Serviço Público Municipal.

6.2.4 – Gerência de Prestação de Contas de Pessoal – CDS3
Ao Gerente compete manter e controlar o Registro da relação anual de todos os servidores através da RAIS.Proceder a entrega de guias aos servidores para a formulação do Imposto de renda. Coordenar a prestação de Contas através do GFIP/SEFIP junto a Receita Federal do Brasil.Controlar os encargos do INSS. Coordenar a prestação de contas por meios físicos e eletrônicos junto ao Tribunal de Contas. Executar pesquisas da situação fiscal do Poder Executivo, bem como de todos os órgãos a ele vinculados junto à Receita Federal para Emissão da CND.

6.2.4 – Gerência de Prestação de Contas de Pessoal – CDS3
Ao Gerente de Prestação de Contas de Pessoal compete: manter e controlar o Registro da relação anual de todos os servidores através da RAIS.Proceder a entrega de guias aos servidores para a formulação do Imposto de renda. Coordenar a prestação de Contas através do GFIP/SEFIP junto a Receita Federal do Brasil.Controlar os encargos do INSS. Coordenar a prestação de contas por meios físicos e eletrônicos junto ao Tribunal de Contas. Executar pesquisas da situação fiscal do Poder Executivo, bem como de todos os órgãos a ele vinculados junto à Receita Federal para Emissão da CND. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.2.5 – Diretoria Normativa de Recursos Humanos – CDS2
Ao Diretor Normativo de Recursos Humanos compete: Planejar e coordenar projetos e ações que visem garantir a segurança e a produtividade de servidor público municipal a partir da constituição de estruturas legais que corroboram para os devidos alcances tendo como foco a concepção e execução da Comissão Interna da Previsão de Acidentes, Comissão de Ética, Comissão Disciplinar Administrativa e demais iniciativas com propósitos normativos e de gestão.

6.3 – Diretoria de Serviços Administrativos - CDS2
Ao Diretor de Serviços Administrativos compete: Gerenciar os serviços de zeladoria, recepção e copa, gerenciar as ações de vigilância, a coordenação e execução dos serviços de telefonia, bem como o gerenciamento dos processos de entrada e saída de material. Compete ainda o trabalho de direção e gestão da rodoviária, feira coberta, aeroporto, departamento de patrimônio, protocolo, arquivo geral, administração dos prédios públicos, a administração da Estação Repetidora de Sinais de TV e liderar a equipe sob sua responsabilidade. Neste sentido, busca nortear as ações estratégicas a fim de obter resultados qualitativos e quantitativos que resultem em serviços de boa qualidade para a população e que dê boas condições de trabalho à própria estrutura administrativa da prefeitura;

6.3.1 – Gerência de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos - CDS3
Ao Gerente de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos compete: Propor políticas e projetos que visem obter economicidade e eficiência quanto ao uso de veículos, máquinas e equipamentos públicos, administrar a Oficina Mecânica Municipal, de forma a recuperar e dar manutenção aos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município, gerir na Oficina Mecânica os departamentos de compras e almoxarifado, bem como liderar a equipe sob sua responsabilidade.

6.3.1.1 – Coordenadoria da Oficina Mecânica - CDS4
Ao Coordenador da Oficina Mecânica compete: Coordenar a equipe da oficina; organizar os trabalhos e adaptá-los aos meios humanos e materiais disponíveis; garantir a qualidade dos trabalhos, a produtividade, a organização e a segurança; gerenciar os recursos humanos (ausências, férias, formação, etc.); fazer pontos de situação diários a fim de ajustar a programação; distribuir o trabalho em função das habilidades, das urgências e dos contratempos; garantir a correta execução da coleta de lixo (ferro velho, lubrificantes, pneus) de acordo com requisitos ambientais; assegurar o funcionamento, a manutenção e a limpeza dos equipamentos e ferramentas da oficina; estimar o custo e os prazos dos trabalhos complementares e informá-los ao superior imediato; fixar os objetivos de produtividade; definir os orçamentos, supervisionando as requisições de peças e materiais, acompanhando todos os processos; garantir a interface entre a programação da oficina e o agendamento do serviço; acompanhar as intervenções e verificar o resultado dos serviços e sua conformidade em relação à solicitação do cliente interno; informar os colaboradores quanto às expectativas dos clientes internos; conduzir e motivar sua equipe com reuniões periódicas a fim de se obter a melhora dos resultados, através da informação, integração e igualdade; manter a disciplina e arbitrar os conflitos; detectar necessidades e potencial de evolução dos colaboradores e apresentá-los ao superior imediato, a fim de se obter um plano de formação necessário.

6.3.2 – Gerência do Aeroporto - CDS3
Ao Gerente do Aeroporto compete: Zelar pelo patrimônio do referido logradouro, administrar as situações pertinentes ao funcionamento do Aeroporto, controlar e orientar as funções desempenhadas pelos servidores lá alocados, seja na condição de guardas, operadores de rádio ou zelador, além de promover o diálogo com os detentores de hangares e empresários do ramo de aviação agrícola, a fim de propiciar aos mesmos, as mínimas condições para operacionalização do aeródromo e resguardar seu patrimônio em conformidade com o que rege as leis inerentes a natureza da aviação privada

6.3.2 – Gerência do Aeroporto Municipal - CDS3
Ao Gerente do Aeroporto Municipal compete: Zelar pelo patrimônio do referido logradouro, administrar as situações pertinentes ao funcionamento do Aeroporto, controlar e orientar as funções desempenhadas pelos servidores lá alocados, seja na condição de guardas, operadores de rádio ou zelador, além de promover o diálogo com os detentores de hangares e empresários do ramo de aviação agrícola, a fim de propiciar aos mesmos, as mínimas condições para operacionalização do aeródromo e resguardar seu patrimônio em conformidade com o que rege as leis inerentes a natureza da aviação privada Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.3.2.1 – Coordenadoria da Segurança Operacional do Aeroporto - CDS4
Ao Coordenador da Segurança Operacional do Aeroporto compete: Coordenar ações que visem garantir a segurança operacional do Aeroporto Municipal de Jataí, em consonância com as exigências da ANAC, proporcionando segurança aos usuários do aeroporto e em especial aos pilotos e suas aeronaves.

6.3.3 – Gerência da Estação Repetidora de Sinais de TV - CDS3
Ao Gerente da Estação Repetidora de Sinais de TV compete: Compete realizar toda a manutenção nas estações repetidoras de sinais, via satélite, em canais abertos no município de Jataí, bem como realizar a recuperação dos equipamentos danificados, efetivar a reposição de semicondutores e ventiladores dos repetidores de TV e ainda realizar toda a manutenção no transmissor de sinais VHF da estação de Radio comunicador do Aeroporto Municipal.

6.3.4 – Coordenadoria da Terminal Rodoviária - CDS4
Ao Coordenador da Rodoviária compete: Exercer, controlar e fiscalizar todas as atividades da estação rodoviária; Fiscalizar a limpeza, tanto interna quanto externa, manter a conservação e manutenção do prédio, estacionamento e jardinagem; Manter o controle e acompanhamento diário de débitos das taxas de embarque das empresas de ônibus; Organizar e vistoriar a utilização da plataforma; Propor medidas para o aperfeiçoamento, melhoramento do serviço oferecido aos frequentadores do terminal; Criar estratégias, desenvolver eventos internos que tragam á população para desfrutarem das dependências (lojas, lanchonetes, farmácia) do terminal; Estar solícito aos passageiros, frequentadores e todos os funcionários do terminal, tratando a todos com gentileza, simpatia e presteza; Fazer cumprir os termos de permissão do uso do terminal; Responder diretamente por quaisquer imprevistos que possam ocorrer; Liderar as pessoas que estão sob sua responsabilidade.

6.3.4 – Coordenadoria do Terminal Rodoviário - CDS4
Ao Coordenador do Terminal Rodoviário compete: Exercer, controlar e fiscalizar todas as atividades da estação rodoviária; Fiscalizar a limpeza, tanto interna quanto externa, manter a conservação e manutenção do prédio, estacionamento e jardinagem; Manter o controle e acompanhamento diário de débitos das taxas de embarque das empresas de ônibus; Organizar e vistoriar a utilização da plataforma; Propor medidas para o aperfeiçoamento, melhoramento do serviço oferecido aos frequentadores do terminal; Criar estratégias, desenvolver eventos internos que tragam á população para desfrutarem das dependências (lojas, lanchonetes, farmácia) do terminal; Estar solícito aos passageiros, frequentadores e todos os funcionários do terminal, tratando a todos com gentileza, simpatia e presteza; Fazer cumprir os termos de permissão do uso do terminal; Responder diretamente por quaisquer imprevistos que possam ocorrer; Liderar as pessoas que estão sob sua responsabilidade. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.3.5 – Coordenadoria das Feiras Municipais - CDS4
Ao Coordenador de Feiras compete: Conhecer todos os feirantes, ouvindo um a um suas críticas e sugestões, conhecendo suas dificuldades, e também conhecendo e conversando com o público que frequenta a mesma; Conhecer o ponto fixo de todos os feirantes; Acompanhar e ter o controle do pagamento dos mesmos; Cuidar pela ordem e bom andamento do negócio; Administrar de uma forma coletiva, analisando o interesse da maioria e não do individual; Acompanhar a manutenção, limpeza e a conservação do prédio público, e também a demarcação das barracas, placas de identificações e cavaletes; Vistoriar o fechamento das ruas; Fiscalizar o horário de funcionamento e fazer cumprir as ordens pré-determinadas; Verificar a qualidade dos produtos comercializados; Criar alternativas para aumentar as vendas dos feirantes e o fluxo de cliente no local; Acompanhar e ter o controle de todas as feiras do município;Atender prontamente aos feirantes de outras cidades, e até mesmo aqueles que procuram nossa feira para expor seus produtos pela primeira vez; Responder diretamente por quaisquer imprevistos que possam ocorrer; Manter reuniões frequentes com os feirantes, estreitando o convívio.

6.3.6 – Coordenadoria de Protocolo e Arquivamento - CDS4
Ao Coordenador de Protocolo e Arquivamento compete: Liderar a equipe de servidores do Departamento do Protocolo; Supervisionar os estagiários lotados no departamento; Garantir junto á equipe de colaboradores, que os processos sejam autuados de forma correta, e tenham devido acompanhamento conforme cada especificação; Acompanhar a execução dos seguintes serviços: Receber documentos e processos; Classificar os documentos recebidos; Pesquisar sobre processo(s) antecedente(s); Autuar, juntar ou apensar, conforme o caso; Distribuir internamente os documentos e processos; Controlar movimento de processos e documentos; Obter e fornecer informações sobre andamento de processos; Emitir relatórios para controle de movimentação de processos.

6.3.7 – Coordenadoria do Serviço de Vigilância de Prédios Públicos - CDS4
Ao Coordenador de Vigilância de Prédios Públicos compete: Liderar todas as pessoas que estão sob sua responsabilidade, conhecendo, praticando empatia e trabalhando diretamente com todos os vigias; Desenvolver e aplicar cursos de aperfeiçoamento e reciclagem dos mesmos; Controlar e acompanhar os serviços prestados pelos vigias em todos os pontos do patrimônio público; Coordenar a escala de trabalho, fazendo os remanejamentos necessários, inclusive em suas férias e licenças, e por ventura algum acontecimento inesperado; Fazer o apontamento das horas extras; Dar suporte em segurança quando necessitado por secretários, superintendentes em visitas em prédios públicos; Acompanhar o Prefeito em inaugurações e eventos quando solicitado; Responder diretamente por quaisquer imprevistos que possam ocorrer; Estar atento e apronto aos acontecimentos que interferem diretamente em seu serviço.

6.3.8 – Coordenadoria de Serviços de Apoio - CDS4
Ao Coordenador de Serviços de Apoio compete: I.gerenciar a execução dos serviços gerais e controlar, executar e fiscalizar as atividades de manutenção predial; II.gerenciar a execução dos serviços de zeladoria e atividades de copa e cozinha; III.realizar a programação, coordenação e execução de incumbências relacionadas aos serviços de manutenção corretiva e preventiva de instalações (hidráulicas, elétricas, equipamentos de climatização e elevadores), e demais manutenções de pequeno porte; IV.proceder ao controle de estoque, distribuição e abastecimento de materiais de consumo em geral; V.controlar o consumo e as despesas relativas a fornecimento de água e de energia elétrica; VI.realizar o levantamento das demandas de manutenção, providenciar orçamentos e propor contratações dos serviços necessários; VII.administrar a reparação e manutenção de bens móveis para suprir as necessidades imediatas da Prefeitura; VIII.acompanhar as manutenções, emitindo relatório de controle; IX.gerenciar as atividades de encarregados de serviços gerais, cantina e operacionais, assim como administrar os contratos de prestações de serviços nas áreas correspondentes; e X - auxiliar a chefia imediata no controle de escala de trabalho, folha de controle de frequência, a fim de que sejam corretamente observadas as normas funcionais.

6.3.9 – Gerência de Patrimônio - CDS3
Ao Gerente de Patrimônio compete: I.promover a gestão e o controle dos bens móveis permanentes e imóveis, desenvolvendo as seguintes tarefas, conforme o caso: a) registrar as incorporações e baixas; b) registrar e informar a localização; c) controlar a movimentação; d) cadastrar os responsáveis pela guarda, uso e conservação; e) emitir relatórios dos bens existentes em cada Unidade Administrativa; f) promover a fiscalização; e g) realizar inventários. II.cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens mobiliários e imobiliários; III.conferir a carga de material permanente dos Órgãos da Prefeitura, cada vez que houver mudança de gerência; IV - patrimoniar os bens mobiliários e responsabilizar O Gerente dos Órgãos pelos bens que lhes forem distribuídos; V.dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior; VI.organizar e manter atualizados os fichários de registros de bens móveis; VII.controlar a movimentação de bens móveis entre as Unidades; VIII.promover o inventário anual dos bens patrimoniais; IX.promover o arquivamento de traslados de escrituras públicas, contratos, plantas e documentos relativos ao Patrimônio Municipal; X.solicitar providências para apuração de responsabilidade por desvio, falta ou destruição de bens patrimoniais; XI.providenciar junto aos Órgãos competentes o levantamento topográfico e a demarcação dos imóveis do Município; XII.promover os trabalhos de incorporação das obras encerradas e de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos de terceiros, em caráter temporário ou permanente; XIII.propor estudos de risco de sinistro dos bens imobiliários e mobiliários, para fins de seguro; e XIV.encaminhar a manutenção e o reparo de mobiliário.

6.3.10 – Coordenadoria do Serviço de Arquivo – CDS4
Ao Coordenador do Serviço de Arquivo compete: I.coordenar a execução das atividades de Arquivo Central, propondo estratégias de modernização e de controle interno, prezando pela sua segurança e conservação; II.promover o recebimento por transferência, recolher, processar, registrar, preservar, divulgar e dar acesso ao patrimônio documental da Prefeitura; III.providenciar o arquivamento de toda a documentação recebida da forma mais adequada a sua melhor conservação; IV.manter um registro técnico do material sob sua responsabilidade de forma a otimizar o processo de busca e acesso de informações, inclusive de forma digital; V.classificar e avaliar o acervo documental acumulado, providenciando a sistematização das informações de forma a atender prontamente e com precisão as solicitações dos Órgãos Públicos; VI.realizar a microfilmagem de documentos da Prefeitura de acordo com projetos ou manuais específicos.

6.3.10 – Coordenadoria do Serviço de Arquivo – CDS4
Ao Coordenador Geral do Serviço de Arquivo compete: I. coordenar a execução das atividades de Arquivo Central, propondo estratégias de modernização e de controle interno, prezando pela sua segurança e conservação; II.promover o recebimento por transferência, recolher, processar, registrar, preservar, divulgar e dar acesso ao patrimônio documental da Prefeitura; III.providenciar o arquivamento de toda a documentação recebida da forma mais adequada a sua melhor conservação; IV.manter um registro técnico do material sob sua responsabilidade de forma a otimizar o processo de busca e acesso de informações, inclusive de forma digital; V.classificar e avaliar o acervo documental acumulado, providenciando a sistematização das informações de forma a atender prontamente e com precisão as solicitações dos Órgãos Públicos; VI.realizar a microfilmagem de documentos da Prefeitura de acordo com projetos ou manuais específicos. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.3.11 – Gerência de Almoxarifado – CDS3
Ao Gerente de Almoxarifado compete: I.gerenciar, inspecionar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes; II.examinar, conferir, receber, guardar e distribuir o material adquirido, podendo, quando for o caso, solicitar exame aos setores técnicos requisitantes ou especializados, para o seu recebimento definitivo; III.zelar pela guarda e segurança dos materiais, mantendo controle físico e financeiro dos bens adquiridos, fornecidos e em estoque, bem como estabelecer a previsão e os cronogramas de aquisição e requisição; IV.executar as atividades de registro e controle físico-financeiro dos materiais em estoque; V.elaborar, mensalmente, o relatório de entrada e saída de materiais, por grupo, subgrupo, unidade e espécie; VI.elaborar a previsão do estoque através do controle do consumo de material, por espécie e por Órgão; VII.promover a execução de inventários rotativos e o inventário geral do Almoxarifado; VIII.identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e propor sua alienação, quando necessário; IX.acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido; X.acompanhar e controlar o prazo de validade dos suprimentos estocados que estejam sob sua responsabilidade; e XI.zelar pelas condições de segurança e armazenagem adequada dos materiais estocados.

6.4 – Diretoria de Tecnologia da Informação - CDS2
Ao Diretor de Tecnologia da Informação compete: Definir e propor ações estratégicas no âmbito da Tecnologia da Informação que forneçam soluções capazes de garantir economicidade e eficiência por meio do uso de recursos tecnológicos. Planejar, implantar e manter as atividades de informática e telecomunicações da Prefeitura Municipal de Jataí, atendendo toda a administração pública municipal direta e indireta, no que se refere aos equipamentos, suporte, sistemas, help-desk, softwares e hardwares em geral. Elaborar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do poder executivo municipal a fim de nortear as ações no âmbito da Tecnologia da Informação. Normatizar e fiscalizar o uso dos recursos de informática e telecomunicação do governo municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos, softwares e serviços de rede disponibilizados aos usuários e contribuintes.

6.4.1 – Gerência de Desenvolvimento de Sistemas - CDS3
Ao Gerente de Desenvolvimento de Sistemas compete: I.promover a pesquisa de demanda de automação de processos com os demais Órgãos da Prefeitura; II.coordenar a elaboração de projetos e a construção de sistemas integrados de informações; III.promover a capacitação técnica dos funcionários em ambiente de microinformática e computador central; IV.planejar, organizar, executar e avaliar os trabalhos desenvolvidos, dentro de uma metodologia adequada ao ambiente de informática e as necessidades de parceria com usuários; V.promover a agilização dos trabalhos através da aquisição de ferramenta de construção; VI.centralizar as funções de desenvolvimento e manutenção de sistemas, garantindo a qualidade dos serviços desta natureza; VII.prestar assessoria aos usuários, adequando os recursos dos sistemas às suas necessidades e procedimentos; VIII.promover a otimização e a manutenção do Sistema de Segurança; IX.participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução orçamentária referente ao Departamento; e X.coordenar, integrar e monitorar os programas, projetos e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob sua subordinação.

6.4.2 – Gerência de Sistemas e Bancos de Dados – CDS3
Ao Gerente de Sistemas e Bancos de Dados compete: I.projetar e construir sistemas de informações administrativas, conforme demanda dos demais Órgãos da Prefeitura; II.realizar estudos, propor o aprimoramento e a manutenção dos sistemas administrativos, III.planejar e projetar sistemas vinculados às áreas meios e fins; IV.programar e manter os bancos de dados nos ambientes de teste e homologação, visando instalar e manter os sistemas gerenciadores de banco de dados. V.instalar, configurar e administrar o banco de dados; VI.desenvolver e monitorar o desempenho dos servidores de banco de dados, desenvolver documentação de sistemas, bancos de dados e sistemas, instalar e manter os sistemas gerenciadores de banco de dados, explorando toda sua potencialidade, realizar teste e monitoramento de performance nos banco de dados, ajuntando os ambientes quando necessário bem como efetuar o planejamento desta capacidade, gerenciar ao níveis de acesso de modo a garantir maior segurança a informação, definir e testar planos de contingência relativo ao SGDBs, e seus procedimento de baque de restore, dar suporta aos usuários com relação a melhor utilização da linguagem SQL para acesso a base de dados, sugerindo mudanças e adequando a implementação física dos banco de dados quando necessários, administrar, manter e gerenciar o sistema de banco de dados, garantir rotinas de back up e restaurações do banco de dados, analisar índices quantitativos de eficiência e ineficiência do banco, melhor tempo de respostas das consultas no banco de dados, Implementar e administrar rotinas de backup / restore, realizar auditoria de usuários, verificação de banco de dados, desenvolvimento de procedures, views, triggers e functions e as demais atividades da função.

6.4.3 – Coordenadoria de Suporte Técnico de Informática – CDS4
Ao Coordenador de Suporte Técnico compete: Prestar atendimento e suporte técnico em toda administração pública municipal, dar manutenção em todos os computadores, impressoras e periféricos de informática, proporcionar acesso à rede sem fio, dar atendimento com equipamento multiuso, prover informatização de eventos, administrar as atualizações de softwares de estações de trabalho e administrar todos os serviços de suporte técnico de informática da prefeitura municipal.

6.4.3 – Coordenadoria de Suporte Técnico de Informática – CDS4
Ao Coordenador de Suporte Técnico de Informática compete: Prestar atendimento e suporte técnico em toda administração pública municipal, dar manutenção em todos os computadores, impressoras e periféricos de informática, proporcionar acesso à rede sem fio, dar atendimento com equipamento multiuso, prover informatização de eventos, administrar as atualizações de softwares de estações de trabalho e administrar todos os serviços de suporte técnico de informática da prefeitura municipal. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.4.4 – Gerência de Infraestrutura e Redes de Computadores - CDS3
Ao Gerente de Infraestrutura e Redes compete: Administrar os serviços de diretórios da rede, administrar as atualizações dos servidores, administrar os serviços de correio eletrônico, administrar o sistema de segurança da rede, administrar as permissões de acesso aos recursos de rede, administrar todos os serviços de suporte técnico de telecomunicações em todos os órgãos da Administração Municipal, prestar serviço de infraestrutura de rede e cabeamento, prestar serviço de suporte e infraestrutura de telefonia no que tange aos sistemas informatizados, elaborar projetos básicos para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços, gerir rede de computadores, servidores e toda a infraestrutura física de rede, sugerir ao Departamento de Gestão e Segurança da Informação normas de uso dos recursos de informática na área de redes, manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessários para comunicação da rede entre si e com a internet, pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias.

6.4.4 – Gerência de Infraestrutura e Redes de Computadores - CDS3
Ao Gerente de Infraestrutura e Redes de Computadores compete: Administrar os serviços de diretórios da rede, administrar as atualizações dos servidores, administrar os serviços de correio eletrônico, administrar o sistema de segurança da rede, administrar as permissões de acesso aos recursos de rede, administrar todos os serviços de suporte técnico de telecomunicações em todos os órgãos da Administração Municipal, prestar serviço de infraestrutura de rede e cabeamento, prestar serviço de suporte e infraestrutura de telefonia no que tange aos sistemas informatizados, elaborar projetos básicos para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços, gerir rede de computadores, servidores e toda a infraestrutura física de rede, sugerir ao Departamento de Gestão e Segurança da Informação normas de uso dos recursos de informática na área de redes, manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessários para comunicação da rede entre si e com a internet, pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

6.5 – Diretoria de Modernização da Gestão – CDS2
Ao Diretor de Modernização da Gestão compete: I.promover e executar o processo de modernização administrativa da Prefeitura; II.implantar e manter atualizados o Sistema de Gestão de Padronização na Prefeitura, através da sistematização e unificação de uma metodologia de padronização de regulamentos, mapas de processo, procedimento operacional padrão, formulários e procedimentos administrativos; III.prestar assistência a todos os Órgãos da Prefeitura relativos à organização, racionalização e métodos de trabalho; IV.elaborar em consonância com a administração municipal o projeto da estrutura orgânica da Prefeitura, as alterações pertinentes e sua regulamentação; V.planejar, coletar, sistematizar, analisar e divulgar dados relativos a indicadores físicos, econômicos, sociais, culturais e político-administrativos do Município; VI.orientar os Órgãos da Administração Municipal nos assuntos relacionados com amostragens, levantamentos, arquivos, recuperação de dados e informações estatísticas básicas; VII.participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução orçamentária referente ao Departamento; e VIII.coordenar, integrar e monitorar os programas, projetos e atividades desenvolvidos pelos órgãos sob sua subordinação.

6.5.1 – Gerência do Escritório de Processos - CDS3
Ao Gerente do Escritório de Processos compete: I.Definir metodologia de gerenciamento de processos, mapear processos organizacionais, analisar os processos mapeados, propor melhoria para os processos com base em análise e simulação de processos. Liderar a equipe sob sua responsabilidade. Realizar trabalhos de desburocratização dos processos organizacionais, primando pela publicidade e otimização dos mesmos.

6.6 – Gerência de Planejamento e Orçamento – CDS3
Ao Gerente de Planejamento e Orçamento compete: I.coordenar, supervisionar e consolidar a elaboração da Lei de Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; II.desenvolver estudos e pesquisas para a definição dos processos de revisão do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei de Orçamento Anual LOA, acompanhando, monitorando e avaliando a sua execução de acordo com a compatibilidade desses instrumentos; III.promover avaliação socioeconômica dos programas e das ações orçamentárias; IV.orientar os ordenadores de despesas quanto à execução orçamentária; V.coordenar a análise e compatibilização de programas, atividades e projetos apresentados nas propostas orçamentárias parciais, tendo em vista os planos de governo e as disponibilidades de recursos financeiros; VI.assessorar o Secretário Municipal de Planejamento na realização de operação de crédito e outras formas de financiamento de planos, programas e projetos de interesse do município; VII.promover a coordenação e a integração dos sistemas de elaboração, execução, acompanhamento e monitoramento dos instrumentos de planejamento da Lei de Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; VIII.estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Fazenda, as classificações orçamentárias da receita e da despesa; IX.estabelecer medidas para construir e implantar o sistema de apropriação, apuração e análise de custos da Prefeitura; X. orientar e acompanhar a elaboração de decretos e projetos de lei de alteração orçamentária; XIII.acompanhar a execução orçamentária e estimar os valores a serem executados nas dotações no exercício, com o propósito de apresentar o equilíbrio do orçamento; XIV.estabelecer, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, cronograma anual de liberação das cotas orçamentárias por fonte; XV.manter contato com os órgãos regulamentadores e fiscalizadores de orçamento público; XVI.proporcionar atualização em matéria orçamentária, em termos de técnica e legislação, às equipes da prefeitura ligadas à área orçamentária; XVII.incentivar e viabilizar capacitação contínua em matéria orçamentária à equipe deste departamento; XVIII.orientar os usuários de orçamento público da Prefeitura; e XIX.coordenar, integrar e monitorar os programas, projetos e atividades desenvolvidos pelos órgãos sob sua subordinação.

6.6.1 – Coordenadoria de Execução Orçamentária - CDS4
Ao Coordenador de Execução Orçamentária compete: I.analisar os processos administrativos e as solicitações de liberações de recursos das Secretarias e, liberar saldos orçamentários no Sistema de Administração Financeira, registrando nos próprios documentos o valor liberado e saldo atualizado da dotação; II.administrar e coordenar as atividades referentes à liberação do crédito orçamentário e aos registros das suas informações em sistemas informatizados; III.elaborar relatórios gerenciais que subsidiem a tomadas de decisões; IV.realizar o acompanhamento da execução de despesas, através da elaboração de relatórios de controle da execução orçamentária; V.prestar informações e esclarecimentos pertinentes à execução orçamentária aos controladores de despesas; e VI - preparar decretos e projetos de lei para alterações das dotações orçamentárias, em atendimento às solicitações das Secretarias Municipais.

6.7 – Gerência de Controle da Despesa – CDS3
Ao Gerente de Controle da Despesa compete: Liderar a equipe de Coordenadoria de Controle da Despesa, definir metodologia e processo de controle da despesas, definir planos de ação para dirimir situações de aumento das despesas, comunicar as variações das despesas, elaborar painéis indicativos da tendência das despesas do poder executivo de Jataí e orientar e tomar medidas que possam evitar o aumento da despesa de forma descontrolada;

7 – SECRETARIA DA FAZENDA

7.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Fazenda - CDS3
Ao Assessor Executivo compete: Supervisionar as atividades da Secretaria para fornecer os elementos necessários à elaboração do Relatório Anual; Supervisionar a distribuição imediata do expediente recebido, às autoridades e órgãos destinatários; Supervisionar e orientar o andamento dos papéis e processos em tramitação na Secretaria, prestando as informações necessárias aos interessados; orientar o Secretário para a tomada de decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos desta Secretaria; desenvolver ações coletivas voltadas para o atendimento da demanda das diversas áreas desta Secretaria; executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa.

7.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Fazenda - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Fazenda compete: Supervisionar as atividades da Secretaria para fornecer os elementos necessários à elaboração do Relatório Anual; Supervisionar a distribuição imediata do expediente recebido, às autoridades e órgãos destinatários; Supervisionar e orientar o andamento dos papéis e processos em tramitação na Secretaria, prestando as informações necessárias aos interessados; orientar o Secretário para a tomada de decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos desta Secretaria; desenvolver ações coletivas voltadas para o atendimento da demanda das diversas áreas desta Secretaria; executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7.2 – DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS – CDS2
Ao Diretor de Acompanhamento e Fiscalização de Receitas Transferidas compete:

I.acompanhar e fiscalizar a definição de critérios e índices de participação do Município em receitas arrecadadas pelos Governos Estadual e Federal; II.acompanhar e controlar o cronograma de recebimento de receitas transferidas; III.representar os interesses do Município nos processos de liberação de recursos transferidos pelos Governos Estadual e Federal; IV.elaborar e encaminhar ao Secretário da Fazenda relatório dos montantes de cada uma das receitas provenientes de transferências intergovernamentais de tributos; V.manter cadastro dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, no âmbito do Município; VI.promover estudos para a captação de recursos alternativos em outras esferas de governo sob a forma de transferências negociadas, convênios e auxílios para investimento ou custeio; VII.promover estudos, visando subsidiar a captação de recursos através da realização de empréstimos no País e no exterior; VIII.administrar e gerir outras formas de receita não contempladas na esfera tributária, incluindo vendas de bens e produtos realizados diretamente pelo Município, em situações acobertadas pela legislação ou nos casos de programas especiais; Supervisionar e coordenar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação deste tributo; promover estudos e ações objetivando o aumento da arrecadação ICMS; coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; Executar outras atribuições afins.

7.2.1 – Gerência de Receitas Transferidas - CDS3
Ao Gerente de Receitas Transferidas compete: Assistir o Diretor de Acompanhamento e Fiscalização de Receitas Transferidas; desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar o uso das receitas transferidas do Estado e União, bem como sugerir medidas que propiciem o seu incremento; orientação fiscal ao contribuinte sobre procedimentos relativos aos impostos relativos às receitas transferidas; acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pela gerência, desenvolver outras atividades correlatas.

7.3 – Diretoria de Contabilidade - CDS2
Ao Diretor de Contabilidade compete: Coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal; assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário; eventualmente, se habilitado, assinar com o Prefeito os balanços gerais e seus anexos, bem como outros documentos de apuração contábil, executar tarefas afins.

7.3.1 – Assessoria da Divisão de Contabilidade - CDS5
Ao Assessor de Contabilidade compete: I.examinar, conferir e organizar os documentos objeto de escrituração contábil: II.executar a conciliação das contas bancárias; III.fazer a escrituração contábil, analítica e sintética dos fatores orçamentários, financeiros, patrimoniais e econômicos; IV.promover a atualização dos valores dos bens patrimoniais; V.organizar, orientar e controlar a elaboração das prestações de contas do Município; VI.examinar e conferir os processos de adiantamentos e as respectivas prestações de contas; VII.elaborar balancetes orçamentários, financeiros, patrimoniais e econômicos; VIII.atualizar o Plano de Contas, adequando-o à realidade dos fatos econômico-financeiros do Município.

7.3.1 – Assessoria da Divisão de Contabilidade - CDS5
Ao Assessor da Divisão de Contabilidade compete: I. examinar, conferir e organizar os documentos objeto de escrituração contábil: II.executar a conciliação das contas bancárias; III.fazer a escrituração contábil, analítica e sintética dos fatores orçamentários, financeiros, patrimoniais e econômicos; IV.promover a atualização dos valores dos bens patrimoniais; V.organizar, orientar e controlar a elaboração das prestações de contas do Município; VI.examinar e conferir os processos de adiantamentos e as respectivas prestações de contas; VII.elaborar balancetes orçamentários, financeiros, patrimoniais e econômicos; VIII.atualizar o Plano de Contas, adequando-o à realidade dos fatos econômico-financeiros do Município. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7.4 – Diretoria da Tesouraria - CDS2
Ao Diretor da Tesouraria compete:
Coordenar o planejamento e a execução das atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Instituto, emitir certidão recursos, movimentar juntamente com o prefeito e/ou Secretario da Fazenda, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, as contas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados; apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados; autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos e indébitos tributários;

7.4.1 – Gerência de Controle Bancário - CDS3
Ao Gerente de Controle Bancário compete: Conferir ordens bancárias; providenciar o registro e processamento dos documentos de despesas a pagar; emitir guias relativas a receitas, depósitos, cauções, consignações e retenções fiscais consoante a legislação e as normas vigentes; diligenciar sobre a emissão de documentos destinados ao levantamento de finanças, depósitos e cauções; controlar o movimento das contas vinculadas, conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização; registrar as receitas arrecadadas pela municipalidade através da rede bancária oficial; executar todos os atos necessários à efetivação dos recebimentos e dos recolhimentos, à restituição e à guarda de valores, quando devidamente contabilizados; escriturar analiticamente todos os atos relativos à administração financeira; receber, acompanhar e dar prosseguimento aos processos recebidos; fazer apropriação e pagamento de despesas por meio do sistema bancário; preparar mensalmente o mapa de pagamento de pessoal; receber e encaminhar aos Bancos os recolhimentos referentes à devolução de diárias, salários e cauções; conferir e encaminhar relações de ordens bancárias aos Bancos; elaborar relatórios anuais; e processar o arquivamento e a organização de toda a documentação bancária diária.

7.4.2 – Coordenadoria de Tesouraria – CDS4
Ao Coordenador de Tesouraria compete: I.elaborar o fluxo de caixa do Município, acompanhando e avaliando a sua execução; II.controlar os compromissos financeiros do Município, despesas a pagar e outras dívidas; III.realizar estudos, visando à racionalização dos gastos no âmbito do Município; IV.elaborar relatório financeiro, mensal, semestral e anual, demonstrando o acompanhamento da receita e a distribuição da despesa pelas unidades ordenadoras de despesas.

7.5 – Diretoria de Tributos - CDS2
Ao Diretor de Tributos e Arrecadação compete: Assistir o Secretário da Fazenda em assuntos de natureza tributária, especialmente nos relativos ao sistema de arrecadação de tributos municipais, coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades de arrecadação dos tributos municipais, informar o Secretário da Fazenda sobre prazos prescricionais e decadenciais de créditos tributários, analisar e autorizar parcelamento de débitos, quando solicitado pelo contribuinte, nos termos da legislação; analisar e autorizar, dentro do limite de competência, pedido de parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar o comportamento da arrecadação dos tributos de competência do Município e sugerir medidas que propiciem o seu incremento, desenvolver ações junto aos órgãos de registro de imóveis para adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar o controle e a arrecadação de tributos elaborar estudos e adotar medidas que visem otimizar o atendimento aos contribuintes, através da rede arrecadadora e aperfeiçoar os mecanismos de registro de recebimento de tributos, orientar, coordenar e acompanhar a arrecadação de tributos municipais, propor a adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar a recuperação de créditos tributários, desenvolver atividades correlatas.

7.5 – Diretoria de Tributos - CDS2
Ao Diretor de Tributos compete: Assistir o Secretário da Fazenda em assuntos de natureza tributária, especialmente nos relativos ao sistema de arrecadação de tributos municipais, coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades de arrecadação dos tributos municipais, informar o Secretário da Fazenda sobre prazos prescricionais e decadenciais de créditos tributários, analisar e autorizar parcelamento de débitos, quando solicitado pelo contribuinte, nos termos da legislação; analisar e autorizar, dentro do limite de competência, pedido de parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar o comportamento da arrecadação dos tributos de competência do Município e sugerir medidas que propiciem o seu incremento, desenvolver ações junto aos órgãos de registro de imóveis para adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar o controle e a arrecadação de tributos elaborar estudos e adotar medidas que visem otimizar o atendimento aos contribuintes, através da rede arrecadadora e aperfeiçoar os mecanismos de registro de recebimento de tributos, orientar, coordenar e acompanhar a arrecadação de tributos municipais, propor a adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar a recuperação de créditos tributários, desenvolver atividades correlatas. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7.5.1 – Gerência de Avaliação e Controle - CDS3
Ao Gerente de Avaliação e Controle compete Assistir o Chefe de Divisão Tributos e Arrecadação em assuntos relacionados ao planejamento e execução de ações de otimização do controle tributário do município, elaborar relatório de previsão de arrecadação, propor, acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pela Divisão, acompanhar o desempenho de arrecadação por segmento econômico ou contribuinte isoladamente, consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Divisão, realizar adequação ou alteração nos sistemas de controle de arrecadação quando ocorrer mudança na legislação tributária, identificar as necessidades de treinamento dos servidores da Divisão, expedir Certidão Negativa de Débito, de pessoa jurídica e de pessoa física, com a Fazenda Municipal, desenvolver outras atividades correlatas.

7.5.2 – Coordenadoria do Cadastro Fiscal e Imobiliário - CDS4
Ao Coordenador do Cadastro Fiscal e Imobiliário compete: Orientar a elaboração de normas para classificação, codificação e registro dos bens permanentes e para aquisição, alienação, arrendamento e cessão de imóveis; colaborar com a controladoria no registro e controle do patrimônio imobiliário da Prefeitura; auxiliar no registro, tombamento, codificação e controle da distribuição, da localização, da carga e do uso de bens do patrimônio mobiliário da Prefeitura; executar outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa.

7.5.3 – Coordenadoria do Cadastro de Atividades Econômicas - CDS4
Ao Coordenador de Informações Fiscais compete: Planejar, organizar e controlar as atividades de natureza econômico-fiscal, adotar medidas para racionalizar os procedimentos de inscrição e alteração cadastral dos contribuintes, analisar os relatórios de baixa de inscrição e encaminhá-los para publicação, propor, acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pelo Departamento, coordenar as atividades dos servidores vinculados, identificar as necessidades de treinamento dos servidores do Departamento, consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento, desenvolver outras atividades correlatas.

7.5.3 – Coordenadoria do Cadastro de Atividades Econômicas - CDS4
Ao Coordenador do Cadastro de Atividades Econômicas compete: Planejar, organizar e controlar as atividades de natureza econômico-fiscal, adotar medidas para racionalizar os procedimentos de inscrição e alteração cadastral dos contribuintes, analisar os relatórios de baixa de inscrição e encaminhá-los para publicação, propor, acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pelo Departamento, coordenar as atividades dos servidores vinculados, identificar as necessidades de treinamento dos servidores do Departamento, consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento, desenvolver outras atividades correlatas. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7.6 – Diretoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal - CDS2
Ao Diretor da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal compete: I.inscrever débitos em dívida ativa e extrair as respectivas certidões; II.promover a cobrança amigável dos débitos inscritos; III.corrigir ou atualizar os valores dos débitos; IV.providenciar baixas de inscrições; V.informar ao Secretário da Fazenda, o montante da dívida ativa inscrita; VI.remeter ao Secretário da Fazenda os montantes para a cobrança judicial; e VII.atender e analisar processos de verificação de débitos pendentes com o Município; planejar e coordenar as ações inerentes à Diretoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal para o atingimento de objetivos a partir de definição de metas; gerir a equipe de trabalho;

7.6.1 – Gerência do Contencioso Fiscal - CDS3
Ao Gerente do Contencioso Fiscal compete: Assistir o Diretor de Dívida Ativa e Contencioso Fiscal; desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar e tornar mais eficientes e eficazes as ações do contencioso fiscal; acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pela gerência, emitir relatórios que permitam à Diretoria da Dívida Ativa e Contencioso Fiscal a tomada de decisões mais assertivas; desenvolver outras atividades correlatas.

7.7 – Diretoria de Fiscalização e Arrecadação - CDS2
Ao Diretor de Fiscalização e Arrecadação compete: Coordenar estudos visando à atualização e revisão da legislação tributária, preparar anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária; aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias; aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução; promover o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; supervisionar a emissão de certidões negativas de débitos fiscais e alvarás de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos, promovendo, mediante parecer conclusivo do Setor de Licenciamento e Fiscalização, a cassação da licença daqueles cuja atividade se revele contrária à legislação vigente; supervisionar os pedidos de parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em vigor; fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais; promover a articulação com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios de registro de imóveis, com a junta comercial e outras entidades de direito público e privado visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação.

7.7.1 – Coordenadoria do Sistema de Arrecadação – CDS4
Ao Coordenador dos Sistemas de Arrecadação compete: Administrar os sistemas de arrecadação; Identificar, planejar e coordenar as manutenções corretivas e evolutivas dos sistemas de arrecadação; emitir relatórios referentes ao funcionamento e resultados dos sistemas de arrecadação; Realizar benchmark em outros entes da federação a fim de otimizar os sistemas de arrecadação;

7.8 – Diretoria de Suprimentos – CDS2
Ao Diretor de Compras compete: Fomentar políticas e estabelecer diretrizes para otimização e racionalização da prática de compras sustentáveis; III.monitorar os procedimentos para aquisição de bens e serviços, processos de licitação e de contratação; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade;

7.8 – Diretoria de Suprimentos – CDS2
Ao Diretor de Suprimentos compete: Fomentar políticas e estabelecer diretrizes para otimização e racionalização da prática de compras sustentáveis; III.monitorar os procedimentos para aquisição de bens e serviços, processos de licitação e de contratação; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

7.8.1 – Coordenadoria de Compras – CDS4
Ao Coordenador de Compras compete: Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos, materiais e serviços do Município; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.

7.9 – Gerência da Junta de Julgamento em Primeira Instância - CDS3
Ao Gerente da Junta de Julgamento em Primeira Instância compete: Coordenar a junta de primeira instância e os trabalhos por ela desenvolvidos, presidir as reuniões deliberativas e proferir voto ordinário, quando necessário, e o de qualidade, sendo este fundamentado; assinar resoluções; determinar as diligências solicitadas pelas turmas de julgamento; recorrer de ofício para o pleno; determinar a remessa de processo ao Secretário Municipal da Fazenda, quando necessário, quando por este avocado; fazer executar as tarefas administrativas do órgão; aprovar e fazer cumprir o regimento interno, além de julgar em primeira Instância administrativa, os processos relativos aos créditos tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência de infrações, bem como os atos administrativos dele decorrentes.

8 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

8.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - CDS3
Ao Assessor Executivo compete: Prestar, isolada ou conjuntamente com restante da equipe assessoramento ao Secretário na adoção de medidas que propiciem a harmonização das iniciativas das unidades da secretaria, assessorar na elaboração de mensagens e informações, executar suas atribuições também externamente quando houver necessidade, cumprindo-as sob a orientação pessoal do Secretário.

8.2 – Diretoria de Industria, Comércio e Serviços - CDS2
Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico compete: Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento da indústria e do comércio no Município; Promover a realização de tividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria e do comércio; Delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do comércio e da indústria, sem descaracterizar o meio ambiente; Orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, focos artesanais e comerciais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; Promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns; Firmar parcerias com associações e entidades afins visando o desenvolvimento da indústria e comércio; Fomentar ações de associativismo e cooperativismo no município e incentivar campanhas junto ao comércio; Fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio; Coordenar e controlar a execução e implantação do distrito industrial; Elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos;

8.2 – Diretoria de Industria, Comércio e Serviços - CDS2
Ao Diretor de Industria, Comercio e Serviços compete: Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento da indústria e do comércio no Município; Promover a realização de tividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria e do comércio; Delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do comércio e da indústria, sem descaracterizar o meio ambiente; Orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, focos artesanais e comerciais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; Promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns; Firmar parcerias com associações e entidades afins visando o desenvolvimento da indústria e comércio; Fomentar ações de associativismo e cooperativismo no município e incentivar campanhas junto ao comércio; Fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio; Coordenar e controlar a execução e implantação do distrito industrial; Elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

8.2.1 – Gerência de Atração de Investimentos - CDS3
Ao Gerente de Atração de Recursos compete: Executar ações e projetos relacionados a atração de recursos e investimentos para o município e suas empresas, incluindo a participação em editais e programas de incentivos estaduais e federais.

8.2.1 – Gerência de Atração de Investimentos - CDS3
Ao Gerente de Atração de Investimentos compete: Executar ações e projetos relacionados a atração de recursos e investimentos para o município e suas empresas, incluindo a participação em editais e programas de incentivos estaduais e federais. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

8.2.2 – Gerência do Banco do Povo - CDS3
Ao Gerente do Banco do Povo compete: Gerenciar as ações e projetos relacionados ao Programa de Geração de Emprego e Renda do Estado de Goiás intermediando todas as demandas relacionadas ao Banco do Povo geradas na cidade de Jataí com a agência estadual.

8.2.3 – Gerência de Capacitação Empresarial - CDS3
Ao Gerente de Capacitação Empresarial compete: Gerenciar ações e projetos relacionados a capacitação dos empresários, funcionários e todo o ambiente empresarial da cidade através da organização de treinamentos e cursos e parcerias com outras instituições.

8.2.4 – Coordenadoria de Apoio ao Micro Empresário - CDS4
Ao Coordenador do Programa de Apoio ao Micro Empresário compete: Coordenar ações de fomento do empreendedorismo local por meio da elaboração e execução de projetos que apoiem diretamente aos microempresários, conduzindo-os ao formalismo e a melhores condições de sustentação dos mais diversos negócios.

8.2.5 – Coordenadoria de Curso Profissionalizante – CDS5
Ao Coordenador de Curso Profissionalizante compete: Elaborar e coordenar cursos profissionalizantes a partir de definição de ementas e conteúdos programáticos que fomente a profissionalização do cidadão; Elaborar um plano de capacitação anual direcionado ao público em questão; Elaborar campanhas que fomentem a demanda por cursos profissionalizantes capazes de promover a profissionalização do cidadão jataiense; articular parcerias com instituições que forneçam cursos profissionalizantes de qualidade à população; organizar e controlar a demanda por cursos profissionalizantes, bem como estabelecer objetivos e metas que fomente o desenvolvimento econômico a partir de cursos profissionalizantes.

8.3 – Gerência SINE - CDS3
Ao Gerente do SINE compete:

Executar tarefas diárias de cadastramento, organização de informações sobre o mercado de trabalho, identificação de trabalhador por meio de CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão de obra para a elaboração de suas programações. Desenvolver atividade de Seguro desemprego, apoio a Geração de Emprego e Renda.

8.4 – Superintendência de Ciência e Tecnologia - CDS1
Ao Superintendente de Ciência, Tecnologia compete: Promover o desenvolvimento local e sustentável, por meio da popularização da ciência, tecnologia e inovação, favorecendo a inclusão social do cidadão em todo o município.
Realizar ações de Desenvolvimento Integral para manter aquecida a economia do município. Qualificar e fazer o município da tecnologia e da inovação, garantindo as perspectivas de futuro, geração de emprego, melhor distribuição de renda e qualidade de vida.

8.4.1 – Diretoria de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos - CDS2
Ao Diretor de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos compete: Dirigir o departamento e atuar como centralizador/criador de novos programas envolvendo todos os órgãos do poder público com o objetivo de modernizar e fortalecer a gestão. Atuar também como incentivador de projetos intersecretarias.

8.4.1.1 – Gerência de Programas de Inclusão Digital - CDS3
Ao Gerente de Programas de Inclusão Digital compete: Elaborar e desenvolver políticas públicas de inclusão digital no município.

8.4.1.2 – Gerência de Integração com instituições de ensino e pesquisa - CDS3
Ao Gerente de Integração com instituições de ensino e pesquisa compete:

Atuar como facilitador na integração entre o poder público e as instituições de pesquisa e ensino no município. Promover a discussão sobre o direcionamento do ensino e pesquisa municipal. Executar atividades constantes para promover a execução de cursos de extensão em parceria com IES. Provocar uma integração do Ensino Médio com IES com o objetivo de aumentar a concorrência nos vestibulares e conseguir distribuir melhor as vocações dos estudantes de acordo com o objetivo municipal.

8.4.2 – . Diretoria dos Programas de Parques Tecnológicos - CDS2
Ao Diretor dos Programas de Parques Tecnológicos compete: Definir as políticas públicas municipais no âmbito de parques tecnológicos e distritos industriais tecnológicos.

8.4.2.1 – Gerência do Programa de Incubação de Empresas de base tecnológica - CDS3
Ao Gerente do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica compete: Gerenciar os Programas de Incubação de empresas de base tecnológica no município de Jataí.

9 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

9.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Rural - CDS3Ao Assessor Executivo compete: Prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria.

9.2 – Diretoria de Fomento à Economia Rural - CDS2
Ao Diretor de Fomento à Economia Rural compete: Fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças, do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos; apoiar o produtor rural, visando o incremento quantitativo e qualitativo da produção rural do Município, incentivando a modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas; apoiar os produtores de hortifrutigranjeiros, de maneira a criar um cinturão verde ao redor do Município e no futuro construir uma central de abastecimento; elaborar e apoiar projetos de incentivo à Piscicultura, Suinocultura, Avicultura, Apicultura, incremento a pecuária leiteira e outras atividades afins.

9.2.1 – Coordenadoria de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária - CDS4
Ao Coordenador de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária compete: Fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças, do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos.

9.2.2 – Coordenadoria de Apoio ao Produtor Rural - CDS4
Ao Coordenador de Apoio ao Produtor Rural compete: Apoiar o produtor rural, visando o incremento quantitativo e qualitativo da produção rural do Município, incentivando a modernização das técnicas de produção.

9.2.3 – Coordenadoria de Equipe do Campo - CDS4
Ao Coordenador de Equipe do Campo: Acompanhar a execução dos serviços realizados pela prefeitura na Zona Rural, elaborar relatórios informando a situação que se encontra os demais diversos órgãos; assessorar o secretário municipal.

9.3 – Diretoria de Estradas Rurais - CDS2
Ao Diretor de Estradas Rurais compete: Cuidar da manutenção e conservação, além de projetar e executar a construção de estradas rurais municipais, usando técnicas modernas que dão maior durabilidade (Ex.: levantar e abaular o leito, compactar, cascalhar e construir bacias de drenagens).

9.3.1 – Coordenadoria de Manutenção de Estradas Rurais - CDS4
Ao Coordenador de Manutenção de Estradas Rurais compete: Acompanhar e orientar o serviço de execução e manutenção das estradas rurais.

9.3.2 – Coordenadoria de Manutenção Móvel - CDS4
Ao Coordenador de Manutenção Móvel compete: Orientar e fazer prevenção e manutenção dos veículos e equipamentos.

9.3.3 – Coordenadoria de Obras no Campo - CDS4
Ao Coordenador de Obras no Campo compete: Coordenar e executar obras como pontes, bueiros e mata-burros.

9.4 – Diretoria de Agricultura Familiar - CDS2

Ao Diretor de Agricultura Familiar compete: Administrar as feiras livre de hortifrutigranjeiro, prestar assistência aos mini e pequenos produtores rurais do município no que tange às novas técnicas de cultura; disponibilização de maquinário agrícola; obtenção de recursos financeiros e obtenção de sementes e fertilizantes subsidiados e assessoramento na comercialização de seus produtos.

9.5 – Diretoria Inspeção Sanitária Municipal - CDS2
Ao Diretor de Inspeção Sanitária Municipal compete:

Realizar fiscalização e inspeção Sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

9.6 – Gerência de Piscicultura - CDS3
Ao Gerente de Piscicultura compete: Elaborar plano de fomento a piscicultura; Gerenciar as ações de piscicultura a fim de fomentar a produção de peixes na região; Realizar ações que fomentem e atraiam frigoríficos de peixes para a região.

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Alteração feita pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - CDS3
Ao Assessor Executivo compete:

Prestar assessoramento ao Secretário nas rotinas do trabalho, recepção de usuários dos serviços da secretaria, preenchimento de formulários, atividades de estrutura e formação de arquivos de documentos, recebimento e organização de materiais, auxiliares em reuniões ou em desenvolvimento de projetos, atendimento telefônico, formação da agenda de atividades, digitação e elaboração de documentos, serviços auxiliares de controle financeiro, de estoques, atividades de compras de mercadorias e licitações, fornecimento de informações aos cidadãos, serviços de apoio ao departamento de pessoal como entrega de contra cheques, vales, formulários entre outras atividades.

10.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo compete: Prestar assessoramento ao Secretário nas rotinas do trabalho, recepção de usuários dos serviços da secretaria, preenchimento de formulários, atividades de estrutura e formação de arquivos de documentos, recebimento e organização de materiais, auxiliares em reuniões ou em desenvolvimento de projetos, atendimento telefônico, formação da agenda de atividades, digitação e elaboração de documentos, serviços auxiliares de controle financeiro, de estoques, atividades de compras de mercadorias e licitações, fornecimento de informações aos cidadãos, serviços de apoio ao departamento de pessoal como entrega de contra cheques, vales, formulários entre outras atividades. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10.1 – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria do Meio Ambiente compete: Prestar assessoramento ao Secretário nas rotinas do trabalho, recepção de usuários dos serviços da secretaria, preenchimento de formulários, atividades de estrutura e formação de arquivos de documentos, recebimento e organização de materiais, auxiliares em reuniões ou em desenvolvimento de projetos, atendimento telefônico, formação da agenda de atividades, digitação e elaboração de documentos, serviços auxiliares de controle financeiro, de estoques, atividades de compras de mercadorias e licitações, fornecimento de informações aos cidadãos, serviços de apoio ao departamento de pessoal como entrega de contra cheques, vales, formulários entre outras atividades. Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.2 – Assessoria Técnica - CDS3
Ao Assessor Técnico compete: Realiza o levantamento e interpretação de dados ambientais, analisar e criar soluções para problemas ambientais nos segmentos públicos. Servir de suporte técnico para toda estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

10.3 – Gerência de Gestão Ambiental e Pesquisa - CDS3
Ao Gerente de Gestão Ambiental e Pesquisa compete: Desenvolver uso de práticas e métodos administrativos para reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas nos recursos da natureza. Desenvolver e gerenciar projetos ambientais, parcerias com comunidade e órgãos públicos, empresas, e ongs, gerenciar juntamente com outros departamentos, praças, parques, jardins e arborização pública. Apoiar pesquisadores de entidades organizadas e não organizadas a desenvolver pesquisas relacionadas ao meio ambiente buscando alternativas e soluções para problemas encontrados. Acompanhar Unidades de conservação, organização de feiras e eventos ambientais.

10.3.1 – Coordenadoria de Pesquisa - CDS-4
Ao Coordenador de Pesquisa compete:

Realiza pesquisas ambientais em busca do conhecimento e descobertas de outros ecossistemas. Coleta e analisa os dados, avalia os resultados alcançados na pesquisa e apresenta relatórios para melhoria dos processos. Propõe técnicas e metodologias sustentáveis a serem aplicadas na gestão ambiental do município. Coordena e planeja estudos capazes de promover a adequação de ecossistemas que visem a melhoria da qualidade da população por meio da adequação ambiental. Cataloga, orienta, monitora e gerencia pesquisas, bem como parcerias com instituições de pesquisa capazes que otimizar ou aprofundar estudos científicos orientados ao meio ambiente;

10.3.2 – Coordenadoria do Jardim Botânico - CDS-4
Ao Coordenador do Jardim Botânico compete:

I. administrar e monitorar a utilização do Jardim Botânico; II.responsabilizar-se pela manutenção e conservação do projeto paisagístico do Jardim Botânico; III.fiscalizar a realização de eventos ocorridos no Jardim Botânico; e V.promover eventos de educação ambiental e lazer no Jardim Botânico.

10.4 – Gerência de Educação do Manejo e Proteção Ambiental - CDS3
Ao Gerente de Educação do Manejo e Proteção Ambiental compete: Buscar em suas ações, atividades e ideias que motivem o indivíduo e a sociedade a conhecer e adotar comportamentos de defesa e conservação do meio ambiente.

10.4.1 – Coordenadoria de Educação Ambiental - CDS4
Ao Coordenador de Educação Ambiental compete: o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;o estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; o estímulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade; a garantia de democratização das informações ambientais;o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes; o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

10.4.2 – Coordenadoria de Recuperação e Manejo Ambiental - CDS4
Ao Coordenador de Recuperação e Manejo Ambiental compete: Recuperar, conservar, e proteger unidades espaciais, estruturais e complexas, cujos elementos, atores e fatores, sejam bióticos, físicos ou sócio econômicos, manter relação de interdependência. Promover e desenvolver metodologia e práticas que concorrem para a preservação da qualidade do meio ambiente saudável, e que dependem da necessária compatibilidade com a cão de agentes sociais envolvidos e com a ordem político-institucional. Conseguir a elevação do nível da qualidade de vida humana, de forma harmoniosa, congregando de forma harmoniosa, a utilização de recursos disponíveis, administrativos, políticos, educativos, de pesquisa e de preservação.

10.5 – Gerência de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental - CDS3
Ao Gerente de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental compete:Coordenar atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, orientação, assessoramento e controle de ações e programas de promoção da área ambiental, fiscalização, licenciamento e monitoramento de atividades econômicas de e impacto local em zona rural e urbana conforme estabelecidos pela Lei complementar Federal 140/2011.

10.5.1 – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CDS4
Ao Coordenador de Fiscalização Ambiental compete: Fiscalizar na zona urbana, rural, distritos povoados; Prestar orientação aos estabelecimentos de atividades econômicas que exploram recursos naturais; Orientar às pessoas sujeitas às ações do Poder Público relacionadas com o Meio Ambiente; Monitorar a conservação área de proteção permanente e reserva legal; Fiscalizar desmatamentos, pesca, controle da fauna, licenciamento de extração mineral, sistemas de criadouros em geral;Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lauto de infração; Realizar vistorias e blitz diurnas e noturnas; Atender solicitações do ministério público; Prestar orientação aos estabelecimentos econômicos geradoras de resíduos sólidos e aos ambulantes; Fiscalizar locais, equipamentos e instalações de triagem, armazenamento, reciclagem e incineração de resíduos sólidos; Fiscalizar obras reformas quanto ao gerenciamento de resíduos da construção civil; Fiscalizar transporte, acondicionamento, armazenamento, tratamento e a destinação final de resíduos de qualquer natureza; Fiscalizar porte de documentos de transporte de resíduos; Fiscalizar entrega voluntária de resíduos nos Ecopontos; Participar de ações coordenadas pelo Corpo de Bombeiros, Secretaria de Obras e da Saúde; Reportar ao Ministério Público ações desenvolvidas pelos fiscais de meio ambiente;

10.5.2 – Coordenadoria do Licenciamento Ambiental - CDS4
Ao Coordenador do Licenciamento Ambiental compete:

Desenvolver atividades relacionadas ao licenciamento ambiental; Emitir parecer técnico e Laudo conclusivo quanto ao licenciamento de obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, analisando os pedidos de licenciamento ambiental e emitindo a licença quando favorável, analisar pedidos de dispensa de licenciamento ambiental, realizar vistorias técnicas em zona urbana e rural e atender ao público e orientar sobre os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental; desempenhar outras atividades afins ao cargo.

10.5.3 – Coordenadoria de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora - CDS4
Ao Coordenador de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora compete: Receber, registrar, avaliar, manejar (captura, alojamento, água e alimentação) e encaminhar os animais silvestres para órgão competente: Acompanhar e monitorar denúncias de maus tratos a animais domésticos Emitir laudos e pareceres; Estabelecer metas e programas para preservação e recuperação da flora; Executa programas de Educação Ambiental com enfoque na proteção da flora e fauna bem como na proteção e controle dos animais domésticos; Controlar o estoque de materiais para manejo de animais domésticos e fauna silvestre.

10.6 – Diretoria de Urbanismo - CDS2
Ao Diretor de Serviços Urbanos compete: Tem como função de elaborar, coordenar e executar planos e ações de conservação, manutenção e fiscalização de vias vicinais e de vias públicas. Realiza a manutenção de prédios e construções municipais. Liderar equipes sob suas responsabilidade; Nortear políticas públicas e educativas que visem colaborar com um urbanismo mais eficiente;

10.6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.1 – Gerência de Serviço Urbanos - CDS3
I.coordenar e fiscalizar os serviços urbanos realizados pela Secretaria e/ou por empresas Concessionárias e prestadoras de serviços, de acordo com o previsto nos contratos sob responsabilidade desta Secretaria; II.analisar os relatórios de prestações de contas físico e financeiro apresentados pelas empresas Concessionárias e prestadoras de serviços; III.avaliar as demandas do Município, adequações e melhorias dos serviços urbanos prestados e encaminhar para as empresas; IV.promover a melhoria contínua dos serviços urbanos de limpeza pública, transporte público, controle, preservação e recuperação ambiental no Município; V.administrar os contratos e convênios de prestação de serviços desta Secretaria; VI.apoiar a Secretaria no processo de captação de recursos de acordo com as orientações do Escritório de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento; VII.coordenar, integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; e VIII.participar da elaboração da proposta de Orçamento e acompanhar a execução Orçamentária referente ao Departamento.

10.6.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.1.1 – Coordenadoria de Serviços a Prédios Públicos - CDS4
Ao Coordenador de Serviços Gerais compete: Manter a limpeza em áreas públicas, retirada de entulhos, limpeza de canaletas, pequenos reparos em meio fio, em praças, parques, jardins e prédios públicos e manutenções diversas.

10.6.1.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.1.2 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas - CDS4
Ao Coordenador de Roçagens e Capinas compete: Planejar e coordenar as ações de roçagens e capinas em áreas públicas, estabelecendo cronogramas de escalas de equipes para atender a todo universo municipal, garantindo a entrega de serviços em conformidade com o planejamento paisagístico e de urbanismo municipal.

10.6.1.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.1.3 – Departamento de Administração de Ecoponto – CDS5Ao Encarregado de Administração de Ecopontos compete:Administrar ecopontos, estabelecimento instrumentos de controle e monitoramento; II. Elaborar relatórios de prestação de contas demonstrando informações de controle e resultados; III. Orientar o uso adequado de ecopontos; IV. Realizar ações de benchmark a fim de trazer novas propostas de ecoponto a fim de minimizar custos e promover a eficiência; e realizar atividades afins.

10.6.1.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.2 – Gerência de Varrição - CDS3
Ao Gerente de Varrição compete: Gerenciar a varrição, na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada.

10.6.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.2.1 – Coordenadoria Setorial de Varrição – CDS4
Ao Coordenador Setorial de Varrição compete: Coordenar a varrição na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada. Assessorar o Gerente de Varrição em suas competências.

10.6.2.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.3 – Gerência de Iluminação Pública – CDS3
Ao Gerente de Iluminação Pública compete: Gerenciar as atividades de manutenção, monitoramento e ampliação dos serviços de Iluminação Pública e em prédios públicos.

10.6.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.4 – Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos - CDS3
Ao Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos compete: Buscar alternativas/soluções para os resíduos sólidos gerados no Município de Jataí, levando em consideração os aspectos ambientais, sociais, políticos, econômicos, a eficiência e a sustentabilidade.

10.6 – Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos - CDS3
Ao Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos compete: Buscar alternativas/soluções para os resíduos sólidos gerados no Município de Jataí, levando em consideração os aspectos ambientais, sociais, políticos, econômicos, a eficiência e a sustentabilidade. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.4.1 – Coordenadoria do Aterro Sanitário – CDS4
Ao Coordenador do Aterro Sanitário compete:
Planejar e coordenar as ações realizadas no aterro sanitário em consonância com o Plano Municipal do Meio Ambiente ou leis ambientais; II.estabelecer processos de trabalho, controles de acesso, ações que preconizem segurança aos indivíduos que frequentam o aterro sanitário; III.elaborar relatórios de prestação de contas que subsidie ao Secretário do Meio Ambiente e seus assessores diretos à tomada de decisões quanto ao aterro sanitário.

10.6.1 – Coordenadoria do Aterro Sanitário – CDS4
Ao Coordenador do Aterro Sanitário compete:
Planejar e coordenar as ações realizadas no aterro sanitário em consonância com o Plano Municipal do Meio Ambiente ou leis ambientais; II.estabelecer processos de trabalho, controles de acesso, ações que preconizem segurança aos indivíduos que frequentam o aterro sanitário; III.elaborar relatórios de prestação de contas que subsidie ao Secretário do Meio Ambiente e seus assessores diretos à tomada de decisões quanto ao aterro sanitário. Alteração feita pelo § 2º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.6.5 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos – CDS3

Ao Coordenador da Coleta e Destinação de Resíduos Diversos compete: Buscar, implantar e gerenciar alternativas para coleta, armazenamento/acondicionamento e meios de tratamento ou disposição finais ambientalmente adequados de resíduos diversos, tais como: pneus, pilhas, lâmpadas, baterias, latas de tintas, eletroeletrônicos e etc.

10.6.5 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos – CDS3
Ao Gerente da Coleta e Destinação de Resíduos compete: Buscar, implantar e gerenciar alternativas para coleta, armazenamento/acondicionamento e meios de tratamento ou disposição finais ambientalmente adequados de resíduos diversos, tais como: pneus, pilhas, lâmpadas, baterias, latas de tintas, eletroeletrônicos e etc. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

10.6.5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7 – Diretoria de Parques e Jardins - CDS2 Ao Diretor de Parques e Jardins compete:

I.planejar e coordenar a elaboração de projetos que visem desenvolver ações de paisagismo e urbanismo para o município; planejar e monitorar o orçamento, bem como os gastos financeiros conforme preconiza a Lei Orçamentária Anual; III.coordenar as equipes que trabalham nas frentes de manutenção de parques e jardins, no sentido de criar escalas e cronogramas que permitam atender toda a demanda municipal; IV. Fomentar e coordenar estudos que viabilizem otimizar a gestão dos parques e jardins municipais.

10.7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.1 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins – CD3

Ao Gerente de Manutenção de Praças e Jardins compete:

I.monitorar os serviços prestados de remodelação dos parques e jardins Municipais, bem como a elaboração e implantação de projetos paisagísticos; IV.participar de campanhas de educação ambiental promovidas pelo Departamento; e V.analisar e emitir parecer aos pedidos de poda e supressão de árvores no Município, segundo legislação Municipal específica;

10.7.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.1.1 – Coordenadoria do Viveiro de Mudas – CDS4
Ao Coordenador do Viveiro de Mudas compete:

I.coordenar as atividades realizadas no viveiro Municipal; II.planejar e coordenar a distribuição de mudas para os munícipes; III. planejar as demandas do viveiro em conformidade com as políticas de paisagismo e urbanismo municipal;

10.6.2 – Coordenadoria do Viveiro de Mudas – CDS4
Ao Coordenador do Viveiro de Mudas compete:

I.coordenar as atividades realizadas no viveiro Municipal; II.planejar e coordenar a distribuição de mudas para os munícipes; III. planejar as demandas do viveiro em conformidade com as políticas de paisagismo e urbanismo municipal; Alteração feita pelo § 1º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.2 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios – CDS3

Ao Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios compete:

I.administrar o Memorial de Luto e os Cemitérios Municipais; II.manter atualizados os registros sobre os sepultamentos realizados; III.acompanhar os serviços prestados de exumações, inumações, transladações, observada a legislação própria; e IV.preparar guias de sepultamento e cobrar valor das taxas devidas.

10.7.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.2.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios Compete – CDS5
Ao Encarregado de Manutenção de Cemitérios compete:

Gerenciar os cemitérios municipais na coordenação de vendas de carneiras, locação, manutenção e limpeza dos memoriais e cemitérios. Ao Encarregado de Manutenção de Cemitérios compete;Coordenar e orientar as ações e processos de trabalho que visem otimizar a manutenção dos cemitérios de forma manter um ambiente agradável aos visitantes, bem como estabelecer a organização e o registro dos eventos ocorridos de forma diária.

10.7.2.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7 – Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico: Ao Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico compete: Definir as diretizes de trabalho da gerência; Elaborar métodos e planos de fiscalização e monitoramento da prestação de serviços de Saneamento Básico fornecidos pela SANEAGO; Definir instrumentos de monitoramento para prestação de contas quanto ao serviço de Saneamento Básico; Propor ações que otimizem o processo do fornecimento Básico e viabilizem uma melhor prestação de serviços; Desenvolver ações de monitoramento e controle da unidade; Gerir a equipe interna; Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.1 – Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário: Ao Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário compete: Coordenar a fiscalização e monitoramento da execução do contrato formalizado entre a prefeitura municipal de Jataí e a Saneago no que tange ao esgotamento sanitário e as Estações de Tratamento de Esgoto; Elaborar relatórios de prestação de contas; Apoiar o Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico no Planejamento e Controle das ações da unidade; Utilizar métodos que viabilizem uma melhor fiscalização do contrato com a Saneago no que tange ao Esgotamento Sanitário; Gerir a equipe interna; Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.7.2 – Assessor do Serviço de Abastecimento de Água: Ao Assessor do Serviço de Abastecimento de Água compete: Coordenar a fiscalização e monitoramento da execução do contrato formalizado entre a prefeitura municipal de Jataí e a Saneago no que tange ao sistema de abastecimento de água; Elaborar relatórios de prestação de contas; Apoiar o Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico no Planejamento e Controle das ações da unidade; Utilizar métodos que viabilizem uma melhor fiscalização do contrato com a Saneago no que tange ao Sistema de Abastecimento de Água: Gerir a equipe interna; Inclusão feita pelo § 3º - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A – Secretaria de Urbanismo Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1 – Diretoria de Urbanismo: Ao Diretor de Serviços Urbanos compete: Tem como função de elaborar, coordenar e executar planos e ações de conservação, manutenção e fiscalização de vias vicinais e de vias públicas. Realiza a manutenção de prédios e construções municipais. Liderar equipes sob suas responsabilidades; Nortear políticas públicas e educativas que visem colaborar com um urbanismo mais eficiente; Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.1 – Gerência de Serviços Urbanos: Ao Gerente de Serviços Urbanos compete: coordenar e fiscalizar os serviços urbanos realizados pela Secretaria e/ou por empresas Concessionárias e prestadoras de serviços, de acordo com o previsto nos contratos sob responsabilidade desta Secretaria; analisar os relatórios de prestações de contas físico e financeiro apresentados pelas empresas Concessionárias e prestadoras de serviços; avaliar as demandas do Município, adequações e melhorias dos serviços urbanos prestados e encaminhar para as empresas; promover a melhoria contínua dos serviços urbanos de limpeza pública, transporte público, controle, preservação e recuperação ambiental no Município; administrar os contratos e convênios de prestação de serviços desta Secretaria; apoiar a Secretaria no processo de captação de recursos de acordo com as orientações do Escritório de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento; coordenar, integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; e participar da elaboração da proposta de Orçamento e acompanhar a execução Orçamentária referente ao Departamento. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.1.1 – Coordenadoria de Serviços a Prédios Públicos: Ao Coordenador de Serviços Gerais compete: Manter a limpeza em áreas públicas, retirada de entulhos, limpeza de canaletas, pequenos reparos em meio fio, em praças, parques, jardins e prédios públicos e manutenções diversas. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.1.2 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas: Ao Coordenador de Roçagens e Capinas compete: Planejar e coordenar as ações de roçagens e capinas em áreas públicas, estabelecendo cronogramas de escalas de equipes para atender a todo universo municipal, garantindo a entrega de serviços em conformidade com o planejamento paisagístico e de urbanismo municipal. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.1.3 – Departamento de Administração de Ecoponto: Ao Encarregado de Administração de Ecopontos compete: Administrar ecopontos, estabelecimento instrumentos de controle e monitoramento; Elaborar relatórios de prestação de contas demonstrando informações de controle e resultados; Orientar o uso adequado de ecopontos; Realizar ações de benchmark a fim de trazer novas propostas de ecoponto a fim de minimizar custos e promover a eficiência; e realizar atividades afins. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.2 – Gerência de Varrição: Ao Gerente de Varrição compete: Gerenciar a varrição, na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.2.1 – Coordenadoria Setorial de Varrição: Ao Coordenador Setorial de Varrição compete: Coordenar a varrição na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada. Assessorar o Gerente de Varrição em suas competências. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.3 – Gerência de Iluminação Pública: Ao Gerente de Iluminação Pública compete: Gerenciar as atividades de manutenção, monitoramento e ampliação dos serviços de Iluminação Pública e em prédios públicos. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.1.4 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos: Ao Gerente da Coleta e Destinação de Resíduos compete: Buscar, implantar e gerenciar alternativas para coleta, armazenamento/acondicionamento e meios de tratamento ou disposição finais ambientalmente adequados de resíduos diversos, tais como: pneus, pilhas, lâmpadas, baterias, latas de tintas, eletroeletrônicos e etc. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.2 – Diretoria de Parques e Jardins: Ao Diretor de Parques e Jardins compete: planejar e coordenar a elaboração de projetos que visem desenvolver ações de paisagismo e urbanismo para o município; planejar e monitorar o orçamento, bem como os gastos financeiros conforme preconiza a Lei Orçamentária Anual; coordenar as equipes que trabalham nas frentes de manutenção de parques e jardins, no sentido de criar escalas e cronogramas que permitam atender toda a demanda municipal; Fomentar e coordenar estudos que viabilizem otimizar a gestão dos parques e jardins municipais. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.2.1 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins: Ao Gerente de Manutenção de Praças e Jardins compete: monitorar os serviços prestados de remodelação dos parques e jardins Municipais, bem como a elaboração e implantação de projetos paisagísticos; participar de campanhas de educação ambiental promovidas pelo Departamento; e analisar e emitir parecer aos pedidos de poda e supressão de árvores no Município, segundo legislação Municipal específica; Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.2.2 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios: Ao Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios compete: administrar o Memorial de Luto e os Cemitérios Municipais; manter atualizados os registros sobre os sepultamentos realizados; acompanhar os serviços prestados de exumações, inumações, transladações, observada a legislação própria; e preparar guias de sepultamento e cobrar valor das taxas devidas. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

10.A.2.2.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios Compete: Ao Encarregado de Manutenção de Cemitérios compete: Gerenciar os cemitérios municipais na coordenação de vendas de carneiras, locação, manutenção e limpeza dos memoriais e cemitérios. Coordenar e orientar as ações e processos de trabalho que visem otimizar a manutenção dos cemitérios de forma manter um ambiente agradável aos visitantes, bem como estabelecer a organização e o registro dos eventos ocorridos de forma diária. Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

11 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

11.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - CDS3
Ao Assessor Executivo compete:

Assessorar o Secretário nos mais diversos assuntos, sejam jurídicos, sejam administrativos e operacionais, atendimento ao cidadão e outros atores que por ventura queira despachar com o Secretário, a fim de dirimir de dar mais fluidez e desburocratizar os mais diversos aspectos inerentes à Secretaria de Saúde.

11.2 – Superintendência da Guarda Civil Municipal – CDS1
Ao Superintendente da Guarda Civil Municipal compete:

Auxiliar o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social nos assuntos inerentes a Guarda Civil Municipal; Coordenar e orientar a elaboração do planejamento estratégico e tático da Guarda Municipal; Supervisionar as ações da Guarda Municipal a fim de atingir objetivos estratégicos com base em metas e indicadores de resultados; Representar a Guarda Municipal nas parcerias com instituições municipais e dos demais entes da federação; Articular parcerias com demais entidades como a Polícia Militar, Civil, Federal, entidades de classe, organizações da sociedade civil e outros; Prestar contas e responder pelas as ações da Guarda Municipal de Jataí; e demais atividades correlatas;

11.2.1 – Diretoria do Gabinete de Gestão Integrada – CDS2
Ao Diretor do Gabinete de Gestão Integrada compete: I - Assessorar o Secretário Municipal da Secretaria na gestão das atividades relacionadas com Política de Segurança; II.acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pela secretaria; III.planejar e coordenador planos e ações integradas com as demais forças de segurança pública, bem como com a sociedade civil organizada no sentido de buscar soluções de segurança pública que seja eficazes e capazes de atender as expectativas da sociedade; articular junto a outros entes da federação, ações colaborativas que ampliem o escopo de atuação da segurança pública; elaborar relatórios e instrumentos de prestação de contas que demonstrem os resultados das ações integradas de segurança pública.

11.2.1.1 – Gerência de Estatística - CDS3
Ao Gerente de Estatística compete:
I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; II – direcionar ações para melhorar o trânsito, em observância ao CTB, resoluções do DENATRAN, CETRAN e SMT;III - Desenvolver atividades de planejamento, estudos, análises, projetos, pareceres, levantamentos e controle estatístico; IV - Elaborar e testar métodos matemáticos e sistemas de amostragem; V - Analisar e processar dados; VI - Elaboração de indicadores e metas; VII - Planejar e desenvolver pesquisas relacionadas às Atividades da SMT, com o fito de melhorar os processos de trabalho; VIII - Atualização periódica do Sistema de Estatística da Superintendência; IX - Elaboração de Boletim Estatístico; X - Elaboração de relatórios com análise dos dados estatísticos, tais como: indicadores, projeções de desempenho, cumprimento de Metas estabelecidas pelo Superintendente; XI - Elaborar outros relatórios determinados pelo superiormente.

11.2.1.1 – Gerência de Estatística do Trânsito - CDS3
Ao Gerente de Estatística do Trânsito compete: I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; II – direcionar ações para melhorar o trânsito, em observância ao CTB, resoluções do DENATRAN, CETRAN e SMT;III - Desenvolver atividades de planejamento, estudos, análises, projetos, pareceres, levantamentos e controle estatístico; IV - Elaborar e testar métodos matemáticos e sistemas de amostragem; V - Analisar e processar dados; VI - Elaboração de indicadores e metas; VII - Planejar e desenvolver pesquisas relacionadas às Atividades da SMT, com o fito de melhorar os processos de trabalho; VIII - Atualização periódica do Sistema de Estatística da Superintendência; IX - Elaboração de Boletim Estatístico; X - Elaboração de relatórios com análise dos dados estatísticos, tais como: indicadores, projeções de desempenho, cumprimento de Metas estabelecidas pelo Superintendente; XI - Elaborar outros relatórios determinados pelo superiormente. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.2.2 – Gerência de Vídeo Monitoramento - CDS3
Ao Gerente de Vídeo Monitoramento compete:

Definir processos de vídeo monitoramento e gerenciar a equipe de vídeo monitoramento a fim de proporcionar mais inteligência e dinamismo nas iniciativas de combate a violência e às leis de trânsito; elaborar e entregar relatórios de prestação de contas à Secretaria de Segurança Pública; definir plano de expansão e manutenção de toda a rede de vídeo monitoramento; administrar as câmeras de vídeo monitoramento a fim de garantir o funcionamento de toda a rede em sua plenitude;

11.3 – Diretoria da Defesa Social da Criança e do Adolescente – CDS2
Ao Diretor da Defesa Social da Criança e do Adolescente compete:

I.Definir as diretrizes da Defesa Social da Criança e do Adolescente do município de Jataí, em consonâncias com as intenções da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; II. Coordenar ações de defesa social da criança e do adolescente em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, estabelecer objetivos, metas e indicares capazes de fornecer o acompanhamento dos resultados alcançados nas ações da Defesa Social da Criança e do Adolescente; Prestar contas junto ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social quanto as ações implementadas a resultados alcançados; Articular ações integradas com outras instituições e com a própria sociedade organização a fim de atingir objetivos préestabelecidos; promover ações educativas para este fim; elaborar projetos de captação de recursos que possam otimizar e potencializar as ações da Defesa Social com foco na Criança e no Adolescente;

11.3.1 – Gerência Pedagógica e Profissionalizante - CDS3Ao Gerente Pedagógico e Profissionalizante compete:
I.planejar, implementar, coordenar e monitorar programas de educação para a cidadania, antidrogas, dentre outros; II.promover seminários, fóruns e debates sobre temáticas relacionados à Segurança Pública; III.elaborar executar e monitorar projetos educativos; e IV.promover treinamento e cursos profissionalizantes a crianças e adolescentes, especialmente aos que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de que possam desenvolver competências e habilidades que lhe permitam ingressar no mercado de trabalho com maior rapidez e criando uma melhor perspectiva social.

11.3.2 – Gerência de Assistência Psicológica e Social - CDS3
Ao Gerente de Assistência Psicológica e Social compete: I.planejar e coordenar o desenvolvimento de ações que proporcionem à criança e adolescente, especialmente em situação de vulnerabilidade, assistência psicológica e social por meio de métodos que possam buscar a ressocialização e a superação de traumas psicossociais; articular parcerias com instituições que possam proporcionar assistência psicológica e social a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; elaborar relatórios de prestação de contas que demonstrem qualitativa e quantitativamente os resultados alcançados; promover estudos e benchmark com outros organismos especializados em ações de assistência psicológica e social que garantam maior eficácia das ações municipais neste âmbito de atuação.

11.4 – Superintendência Municipal de Trânsito - CDS1
Ao Superintendente Municipal de Trânsito compete:

I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do órgão e unidades que lhe são diretamente subordinadas; II - exercer a supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Superintendência, ainda que a sua execução esteja delegada a outra unidade do órgão; III - coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo de sua Superintendência e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental; IV - encaminhar à Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda, na época própria, a proposta orçamentária da Superintendência para o ano seguinte; V - preparar, anualmente, relatório de execução do orçamento do que diz respeito a sua Superintendência, para prestação de contas e avaliação do plano de Ação Governamental; VI – proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios naqueles de sua competência; VII – aprovar escala de férias dos servidores da Superintendência; VIII – autorizar o pagamento de gratificação a servidores pela prestação de serviços extraordinários, nos termos da legislação em vigor; IX – solicitar ao Prefeito Municipal a contratação de servidores para a Superintendência, nos termos da legislação em vigor; X – elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência; XI – determinar a realização de sindicâncias para apuração de irregularidades, bem como solicitar ao Prefeito a instauração de inquéritos administrativos, quando for o caso; XII – zelar pelo cumprimento do presente Regimento e dar instruções para a execução dos serviços; XIII – encaminhar para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo legal, julgamento, todos os processos de recursos impetrados pelos infratores; XIV – fornecer apoio técnico, administrativo e financeiro para a JARI, conforme determina a legislação (resolução nº 233 do CONTRAN); XV – solicitar e autorizar o treinamento dos servidores em nível de chefia e de execução; XVI – estudar os processos pertinentes, dar parecer autorizando ou negando as permissões dos serviços de táxi; moto-entrega; transporte coletivo fretamento, escolar, turismo e experimental; transporte de cargas, de competência do município, bem como promover o registro dos veículos de escolta, reboque (guincho) e coletor de entulhos; XVII – assessorar o Prefeito na formulação de políticas a serem adotadas pelo Município na área de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros e Cargas; XVIII – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; XIX – promover a organização do sistema de trânsito e tráfego urbano, em consonância com os órgãos competentes do Estado e da União; XX – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas sobre o transporte de passageiros por ônibus, táxi e moto taxi, objetivando alcançar o dimensionamento ideal do sistema; XXI – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas visando a elaboração de projetos e engenharia de tráfego e de campo, identificando a possíveis fontes de financiamento para sua realização; XXII – propor, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, diretrizes gerais referentes à estrutura viária; XXIII – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; XXIV – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XXV – propor, após análise da planilha de custos, o valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros, táxi, Mototaxi e do transporte remunerado de mercadorias moto-entrega; XXVII – coordenar, programas e executar a política de transporte público no Município;XXVII – complementar, através de Portaria, as normas regulamentares para permissão dos serviços de transporte público de passageiros e cargas, no âmbito do município; XXVIII – detalhar operacionalmente através de Portaria, o sistema de transporte público regular de passageiros no Município, fixando itinerários, freqüência, horários, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais; XXIX – estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, mototáxi, moto-entrega, definindo custos, equipamentos e locais dos pontos de estacionamento; XXX – celebrar convênios com órgãos Estaduais e Federais, para efetiva integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito; XXXI – analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano; XXXII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do Conselho Estadual de Trânsito no Estado, sob a coordenação do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;XXXIII – autorizar a prestação de serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes, a outros órgãos ou municípios, durante o prazo a ser estabelecido entre partes, com ressarcimento dos custos apropriados;XXXIV – conceder autorização para condução de veículos de propulsão humana e de tração animal;XXXV – assegurar para que as pessoas portadoras de deficiências tenham segurança e conforto nos seus deslocamentos; XXXVI – assinar todos os documentos oficiais da Superintendência Municipal de Trânsito;XXXVII – praticar os atos de administração em geral e representar a Superintendência Municipal de Trânsito, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; XXXVIII – promover a integração da Superintendência aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à uniformização do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação; XXXIX – promover o bom relacionamento com as autoridades da Polícia Militar e dos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

11.4.1 – Assessoria Executiva - CDS3
Ao Gerente Geral de Trânsito compete:

I – executar as atividades de auxílio direto ao Superintendente;II – as atividades relativas a expediente, protocolo e arquivos;III - promover registro e controle dos prazos dos processos em andamento; IV - promover a remessa à Divisão de Documentos e Arquivo de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam ao órgão de imediato.V - promover a recepção das pessoas que procurarem o Superintendente, quando da ausência deste;VI - preparar expedientes a serem assinados e despachados pelo Superintendente; VII - redigir a correspondência oficial do Superintendente e promover os serviços de digitação; VIII - manter coletânea de leis e decretos de interesse da Superintendência; IX- dar o andamento devido aos despachos e decisões do Superintendente, tomando as providências necessárias para o fiel cumprimento da ordem emanada; X – executar outras atribuições afins.

11.4.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social compete: I – executar as atividades de auxílio direto ao Superintendente;II – as atividades relativas a expediente, protocolo e arquivos;III - promover registro e controle dos prazos dos processos em andamento; IV - promover a remessa à Divisão de Documentos e Arquivo de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam ao órgão de imediato.V - promover a recepção das pessoas que procurarem o Superintendente, quando da ausência deste;VI - preparar expedientes a serem assinados e despachados pelo Superintendente; VII - redigir a correspondência oficial do Superintendente e promover os serviços de digitação; VIII - manter coletânea de leis e decretos de interesse da Superintendência; IX- dar o andamento devido aos despachos e decisões do Superintendente, tomando as providências necessárias para o fiel cumprimento da ordem emanada; X – executar outras atribuições afins. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.4.2 – Gerência de Planejamento de Trânsito - CDS3
Ao Gerente de Planejamento de Trânsito compete:

I – quanto às atividades de auxílio direto ao Superintendente:

a) acompanhar o noticiário de imprensa nos meios de comunicação (rádios, televisão, jornais e revistas redes sociais etc), que sejam de interesse da Superintendência, mantendo arquivos organizado para consulta;b) manter registro de atividades da Superintendência para fornecer os elementos necessários à elaboração de relatórios administrativos e financeiros.II – quanto às atividades de administração de pessoal:a) promover a preparação dos expedientes relativos aos servidores lotados na Superintendência, de acordo com as instruções da Secretaria Municipal de Administração; b) promover o controle do ponto dos servidores e enviá-los à Secretaria de Administração; c) providenciar a elaboração de escala anual de férias dos servidores da Superintendência, submetendo-a ao Superintendente; d) tomar conhecimento da agenda do Superintendente para fins de informação em geral; III – quanto às atividades de administração de materiais e bens patrimoniais: a) promover junto à Secretaria da Fazenda e Secção de Compras do Município aprovação das requisições e o abastecimento de material para as unidades da Superintendência; b) coligir dados que permitam o estabelecimento de previsões de consumo; c) solicitar os consertos e reparos que se fizerem necessários às instalações, veículos e equipamentos da Superintendência; d) controlar o material permanente da Fazenda Municipal distribuído à SMT e sob a responsabilidade do Superintendente, inspecionando-os, trimestralmente, emitindo relatório da situação ao mesmo; e) controlar o material destinado ao expediente da SMT, apresentando mensalmente planilhas demonstrativas de consumo; IV – quanto às atividades de administração financeira: a) promover os registros e controles financeiros inerentes às atividades de fiscalização e das autuações que resultarem em multas; b) manter os documentos necessários para registros contábeis em ordem e prestar contas para efeitos de lançamentos e conferências aos órgãos competentes da Administração Pública; c) desenvolver as atividades de registros, controle, lançamentos, avaliação e arquivos segundo orientação da Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda. V – quanto a outras atividades: a) controlar a utilização dos veículos e demais viaturas a Serviço da Superintendência, segundo as normas baixadas pelo Superintendente de Trânsito e pela Secretaria de Administração; b) desenvolver, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Administração, a racionalização de rotinas para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da Superintendência; c) exercer a supervisão técnica e administrativa das atividades elaboradas e executadas pelos demais departamentos; d) coordenar estudos, coleta de dados e pesquisas para instruir os programas educacionais e eventos a cargo da Superintendência; e) coordenar e orientar os projetos engenharia de tráfego e de campo; f) supervisionar a operação de trânsito e tráfego das áreas urbanas e vias municipais; g) elaborar e propor normas de trânsito para operação e controle de estacionamento rotativo pago; h) propor modificações de trânsito nas áreas urbanas; i) manter o público informado sobre alterações a serem feitas no trânsito; j) executar outras atribuições afins.

11.4.3 – Gerência de Fiscalização do Trânsito - CDS3
Ao Gerente de Fiscalização compete:

I – coordenar todas as operações de fiscalização de trânsito e tráfego no âmbito do município; II – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;III – fazer escala de trabalho dos agentes e fiscais de trânsito e transportes; IV – emitir as ordens de serviços aos agentes e fiscais da unidade; V – compor equipes de orientadores, treiná-las e movimentá-las em função do bom andamento dos trabalhos conferidos ao departamento; VI – orientar e fiscalizar o desempenho individual dos servidores lotados no departamento; VII – coordenar a fiscalização das atividades da permissão de serviços de transporte público de passageiros e entrega de mercadorias; VIII – coordenar a fiscalização das atividades dos Coletores de Entulhos, especialmente quanto ao regulamento do estacionamento do container na via pública e da arrecadação devida em virtude de eventual apreensão; IX – propor e instruir os processos de reclamações contra atos praticados pelos agentes e fiscais de trânsito e transportes e submetê-los ao julgamento do Superintendente; X – comandar as operações de fiscalização dos veículos e condutores de transportes permitidos ou autorizados pelo município; XI – coordenar e fiscalizar as atividades de videomonitoramento; XII – executar outras atribuições afins.

11.4.3 – Gerência de Fiscalização do Trânsito - CDS3
Ao Gerente de Fiscalização do Trânsito compete: I – coordenar todas as operações de fiscalização de trânsito e tráfego no âmbito do município; II – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;III – fazer escala de trabalho dos agentes e fiscais de trânsito e transportes; IV – emitir as ordens de serviços aos agentes e fiscais da unidade; V – compor equipes de orientadores, treiná-las e movimentá-las em função do bom andamento dos trabalhos conferidos ao departamento; VI – orientar e fiscalizar o desempenho individual dos servidores lotados no departamento; VII – coordenar a fiscalização das atividades da permissão de serviços de transporte público de passageiros e entrega de mercadorias; VIII – coordenar a fiscalização das atividades dos Coletores de Entulhos, especialmente quanto ao regulamento do estacionamento do container na via pública e da arrecadação devida em virtude de eventual apreensão; IX – propor e instruir os processos de reclamações contra atos praticados pelos agentes e fiscais de trânsito e transportes e submetê-los ao julgamento do Superintendente; X – comandar as operações de fiscalização dos veículos e condutores de transportes permitidos ou autorizados pelo município; XI – coordenar e fiscalizar as atividades de videomonitoramento; XII – executar outras atribuições afins. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.4.4 – Coordenadoria de Sinalização de Trânsito - CDS4

Ao Coordenador de Sinalização do Trânsito compete:

I – coordenar as atividades de implantação de sinalização de trânsito, trafego e estacionamento nas vias públicas urbanas e estradas municipais; II – comandar as equipes encarregadas de executar o plano de sinalização de trânsito, tráfego e do estacionamento rotativo pago nas vias públicas; III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização horizontal e vertical, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV – providenciar a fabricação dos artefatos de sinalização, bem como sua manutenção, conservação e reposição; V – solicitar a aquisição de todo material necessário à realização dos trabalhos de sinalização do trânsito; VI – orientar as perícias técnicas sobre as sinalizações realizadas nas vias e sobre os produtos utilizados na sinalização; VII – assinar os laudos técnicos e certidões expedidos pelo departamento de sinalização de trânsito; VIII – supervisionar e coordenar a implantação de todos os projetos de sinalização de trânsito; IX – assessorar a Superintendência nas tarefas de demarcação e regulamentação de uso das áreas e vias públicas; X – executar outras atribuições afins.

11.4.5 – Coordenadoria de Cadastro, Registro e Vistoria - CDS4
Ao Coordenador de Cadastro, Registro e Vistoria compete:

I – cadastrar toda a operação dos sistemas de transporte públicos de passageiros por ônibus, táxi, mototaxi, bem como o transporte remunerado de mercadorias – moto-entrega; II – cadastrar e vistoriar os veículos de escolta, reboque (guincho), coletores de entulho, transporte de valores e demais veículos de aluguel utilizados de passageiros e promover as medidas corretivas; III – receber as reclamações dos usuários a respeito dos transportes públicos de passageiros e promover as medidas corretivas; IV – promover estudos e pesquisas para o cálculo e determinação das tarifas de ônibus, táxi e mototaxi; V – promover a realização de vistorias periódicas na frota de transportes públicos de passageiros, e a regulamentação específica de cada área; VI – participar da organização de um sistema de informações que permita avaliar permanentemente os sistemas de transporte e de circulação; VII – coletar dados e informações para orientar os projetos de fiscalização de transportes públicos e tráfego; VIII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal; IX - controlar, coordenar e executar o processamento das autuações por infrações de trânsito e normas complementares, praticadas na condução de ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal; X – confeccionar autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XI – vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XII – executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições que venha, direta e indiretamente, contribuir para a melhoria do nível de serviços a seu cargo; XIII – promover o recebimento e análise das planilhas sobre operação das empresas de transportes públicos de passageiros; XIV – elaborar estudos, executar a política e os valores tarifários para cada modalidade de transporte público de passageiros; XV – manter atualizado o cadastro das pessoas físicas e jurídicas que a superintendência deva fiscalizar; XVI – preparar e interpretar subsídios para efetuar cálculo de tarifas; XVII – estudar a viabilidade de implantação de novas linha de ônibus; XVIII – estudar a viabilidade de implantação de novas vagas de táxi e mototaxi; XIX – coordenar a elaboração dos relatórios sobre o desempenho do trânsito e tráfego; XX – coordenar grupos de pesquisa na área de transportes públicos de passageiros; XXI – controlar e coordenar a execução de serviços relativos ao Sistema Municipal de Passes; XXII – administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município; XXIII – realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município; XXIV – manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos; XXV – confeccionar autorização para uso especial de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais; XXVI – executar outras atribuições afins.

11.4.6 – Coordenadoria de Recursos e Infrações - CDS4
Ao Coordenador de Recursos e Infrações compete:

I – coordenar a confecção de todos os blocos de Auto de Infração de Trânsito (AIT), de conformidade com a numeração e modelo fornecidos pelo Sistema Nacional de Trânsito; II – coordenar a confecção de todos os blocos de Auto de Infrações e Trânsito para autuação dos veículos ciclomotores, conforme as irregularidades previstas do Regulamento Municipal e no Código de Trânsito Brasileiro; III – coordenar a confecção de todos os blocos de auto de Infrações para as autuações com base nos Regulamentos Municipais dos Transportes Públicos de Passageiros e de Cargas, e dos demais regulamentos de atividades que o Município deva fiscalizar através da Superintendência Municipal de Trânsito; IV – mandar cadastrar no sistema as folhas dos Autos de Infrações de Trânsito, bem como os Policiais Militares em Fiscalização de Trânsito e os Fiscais de Trânsito e Transportes I e II, responsáveis pela autuação das infrações; V – promover a distribuição dos blocos de AIT aos Policiais e Fiscais de Trânsito e Transportes, conferir as folhas por ocasião da devolução, fazendo a devida prestação de contas; VI – mandar cadastrar no sistema todos os Autos de Infrações de Trânsito determinados pelo Superintendente de Trânsito, para que emitam as devidas Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito (NAIT) para análise da Comissão de Defesa Prévia; VII – coordenar e conferir a emissão e entrega da Notificação de aplicação de Penalidade (NAP), quando então o Auto de Infração se transforma em Multa de Trânsito, passível de apresentação de Recurso na JARI; VIII – orientar e auxiliar a Comissão de Defesa Prévia para o bom desempenho de seus trabalhos; IX – dar todo o apoio técnico e administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para seu pleno funcionamento, de conformidade com o disposto na resolução 357/10 do CONTRAN; X – garantir o pleno direito de defesa do cidadão, previsto no Código de Trânsito Brasileiro; XI – encaminhar à JARI, em tempo hábil, todos os processos de recursos impetrados pelos infratores contra a imposição de multas impostas pela Superintendência Municipal de Trânsito; XII – executar outras atribuições afins.

11.4.7 – Coordenadoria de Educação de Trânsito e Comunicação - CDS4
Ao Coordenador de Educação de Trânsito compete:

I – elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com as diretrizes do Governo Municipal; II – detalhar os programas pertinentes dirigindo-os ao povo, às empresas de transportes públicos e aos motoristas em geral; III – coordenar campanhas, cursos e eventos de Educação de Trânsito em colaboração com a Secretaria de Educação e outros órgãos públicos ou privados; IV – preparar material didático adequado à execução dos programas de educação e treinamento no trânsito; V – difundir as normas municipais sobre trânsito e transportes públicos e mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização; VI – coordenar em conjunto com os órgãos Federais e Estaduais os trabalhos de divulgação da campanha educativa na Semana Nacional do Trânsito; VII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; VIII – executar outras atribuições afins.

11.4.7 – Coordenadoria de Educação de Trânsito e Comunicação - CDS4
Ao Coordenador de Educação de Trânsito e Comunicação compete: I – elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com as diretrizes do Governo Municipal; II – detalhar os programas pertinentes dirigindo-os ao povo, às empresas de transportes públicos e aos motoristas em geral; III – coordenar campanhas, cursos e eventos de Educação de Trânsito em colaboração com a Secretaria de Educação e outros órgãos públicos ou privados; IV – preparar material didático adequado à execução dos programas de educação e treinamento no trânsito; V – difundir as normas municipais sobre trânsito e transportes públicos e mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização; VI – coordenar em conjunto com os órgãos Federais e Estaduais os trabalhos de divulgação da campanha educativa na Semana Nacional do Trânsito; VII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; VIII – executar outras atribuições afins. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.5 – Diretoria Executiva do Procon - CDS2
Ao Diretor do PROCON compete:

Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o Consumo” nas disciplinas existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas, contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente, (art. 44 da Lei n.º 8.078/90) registrando soluções; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;Além das funções acima relacionadas, o presente órgão tem como função, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Decreto Federal nº 2.181/97, devidamente apuradas por um procedimento administrativo.

11.5 – Diretoria Executiva do Procon - CDS2
Ao Diretor Executivo do Procon compete: Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o Consumo” nas disciplinas existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas, contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente, (art. 44 da Lei n.º 8.078/90) registrando soluções; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;Além das funções acima relacionadas, o presente órgão tem como função, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Decreto Federal nº 2.181/97, devidamente apuradas por um procedimento administrativo. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.5.1 – Assessoria Executiva - CDS3
Ao Assessor Executivo compete:

Assessorar diretamente o Coordenador Executivo do PROCON;

Orientar e esclarecer os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores;

Proferir decisões de primeira instância nos processos administrativos nos quais não há consenso entre os litigantes; Controlar o pagamento de DUAM´s providenciando a baixa das mesmas no sistema;

11.5.1 – Assessoria Executiva do Procon - CDS3
Ao assessor Executivo do Procon compete: Assessorar diretamente o Coordenador Executivo do PROCON;

Orientar e esclarecer os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores;

Proferir decisões de primeira instância nos processos administrativos nos quais não há consenso entre os litigantes; Controlar o pagamento de DUAM providenciando a baixa das mesmas no sistema; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.5.2 – Coordenadoria da Junta de Conciliação do Procon - CDS4 Ao Coordenador de Conciliação compete: Organizar os trabalhos do Cejusc de acordo com as orientações do NUPEMEC. Coordenar e orientar a execução dos trabalhos da secretaria do Cejusc. Prestar apoio ao Juiz Coordenador do Cejusc, mantendo-o sempre informado das atividades praticadas no Centro Judiciário. Representar o Cejusc perante o NUPEMEC. Organizar as pautas de audiências de conciliação. Informar ao NUPEMEC, impreterivelmente até o segundo dia útil de cada mês, a estatística mensal de produtividade. Desempenhar as atividades designadas pelo NUPEMEC na execução do projeto da Semana Nacional de Conciliação e de outros eventos de grande porte desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Lançar os acordos com homologação no sistema do PROJUDI. Trabalhar no sistema PROJUDI. Gerar mensalmente a planilha Cível PréProcessual correspondente as audiências do 2º Cejusc e das audiências da Justiça Móvel. Acompanhar a Planilha de Atendimento e Estatística. Acompanhar e controlar os processos que se encontram no CEJUSC. Realizar as audiências de conciliação pré-processual relacionadas a conflitos consumeristas atuando como uma terceira pessoa, como um facilitador, para ajudar as pessoas a resolver as questões que os trouxe até aqui (até a audiência de conciliação). Lançar todos os termos de audiências no SINDEC (sistema do Procon). Gerar a tramitação do SINDEC. Cadastrar no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) os acordos pré-processuais homologados. Realizar as audiências de conciliação pré-processual relacionadas a acidentes de trânsito atuando como uma terceira pessoa, como um facilitador, para ajudar as pessoas a resolver as questões que os trouxe até aqui (até a audiência de conciliação). Cadastrar no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) os acordos préprocessuais homologados.

11.5.2 – Coordenadoria da Junta de Conciliação do Procon - CDS4
Ao Coordenador da Junta de Conciliação do Procon compete: Organizar os trabalhos do Cejusc de acordo com as orientações do NUPEMEC. Coordenar e orientar a execução dos trabalhos da secretaria do Cejusc. Prestar apoio ao Juiz Coordenador do Cejusc, mantendo-o sempre informado das atividades praticadas no Centro Judiciário. Representar o Cejusc perante o NUPEMEC. Organizar as pautas de audiências de conciliação. Informar ao NUPEMEC, impreterivelmente até o segundo dia útil de cada mês, a estatística mensal de produtividade. Desempenhar as atividades designadas pelo NUPEMEC na execução do projeto da Semana Nacional de Conciliação e de outros eventos de grande porte desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Lançar os acordos com homologação no sistema do PROJUDI. Trabalhar no sistema PROJUDI. Gerar mensalmente a planilha Cível PréProcessual correspondente as audiências do 2º Cejusc e das audiências da Justiça Móvel. Acompanhar a Planilha de Atendimento e Estatística. Acompanhar e controlar os processos que se encontram no CEJUSC. Realizar as audiências de conciliação pré-processual relacionadas a conflitos consumeristas atuando como uma terceira pessoa, como um facilitador, para ajudar as pessoas a resolver as questões que os trouxe até aqui (até a audiência de conciliação). Lançar todos os termos de audiências no SINDEC (sistema do Procon). Gerar a tramitação do SINDEC. Cadastrar no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) os acordos pré-processuais homologados. Realizar as audiências de conciliação pré-processual relacionadas a acidentes de trânsito atuando como uma terceira pessoa, como um facilitador, para ajudar as pessoas a resolver as questões que os trouxe até aqui (até a audiência de conciliação). Cadastrar no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) os acordos préprocessuais homologados. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.5.3 – Coordenadoria de Atendimento do Procon - CDS4
Ao Coordenador de Atendimento compete:

Fazer a triagem de acordo com a reclamação, verificando se o caso é de competência do PROCON; Conferir e/ou solicitar documentação para registro das ocorrências e posterior encaminhamento do consumidor para o atendimento personalizado; Receber correspondências direcionadas ao PROCON; Anexar as respostas das CIPs aos processos;

Verificar diariamente o recebimento CIPs via e-mail; Fiscalizar, zelar e orientar os demais atendentes;

11.5.3 – Coordenadoria de Atendimento do Procon - CDS4
Ao Coordenador de Atendimento do Procon compete: Fazer a triagem de acordo com a reclamação, verificando se o caso é de competência do PROCON; Conferir e/ou solicitar documentação para registro das ocorrências e posterior encaminhamento do consumidor para o atendimento personalizado; Receber correspondências direcionadas ao PROCON; Anexar as respostas das CIPs aos processos;

Verificar diariamente o recebimento CIPs via e-mail; Fiscalizar, zelar e orientar os demais atendentes; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

11.6 –

Gerência de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Risco - CDS3.

Ao Gerente de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Risco compete: Acolher, orientar e encaminhar juridicamente a mulher em situação de violência; propiciar o atendimento e o acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania; encaminhar As mulheres em situação de violência para casas-abrigo ou casas de acolhimento provisório; prestar suporte às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM's) ou aos Núcleos, ou Postos, de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns; dar suporte às Defensorias Públicas e Defensorias da Mulher (Especializadas); acompanhar os casos juntos aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou na justiça comum, quando não houver juízos especializados; dar suporte e apoio as Promotorias e Promotorias Especializadas; encaminhar e acompanhar os Serviços de Saúde Geral e Serviços de Saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica; receber denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços quando necessário; auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico; orientar sobre os diferentes serviços disponíveis relacionados à prevenção apoio e assistência às mulheres em situação de violência; e articular com outras instituições a criação de programas protetores à mulher em situação de violência.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4076 de 01 de Abril de 2019.

12 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

12.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - CDS3
Ao Assessor Executivo compete:

Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros.

12.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.2 – Assessoria Técnica de Promoção Assistencial - CDS3
Ao Assessor de Programas e Projetos compete:

Assessorar em todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros.

12.2 – Assessoria de Programas e Projetos Assistenciais - CDS3
Ao Assessor de Programas e Projetos Assistenciais compete: Assessorar em todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3 – Diretoria da Promoção e Assistência Social - CDS2
Ao Diretor de Promoção e Assistência Social compete:

Coordenar da execução dos serviços, programas e projetos executados por esta secretaria, Monitorar o desenvolvimento dos serviços desenvolvidos, pelo CRAS, CREAS e Abrigamentos; Elabora Planos, Projetos e atualiza todas as normativas vigentes referente a Política de Assistência Social no município; Realiza Capacitações, treinamentos e reuniões para coordenações, equipe técnica de referência e demais servidores; Elabora e monitora o Protocolo de atendimento o qual deverá ser executados pela rede socioassistencial; Participa de eventos, conferencias, seminários fora do município, visando atualizar e aprimorar o nível de conhecimento, para posteriormente atualizar as normativas vigentes e atualiza as mudanças para todos os servidores; Realiza parcerias entre as políticas setoriais e a rede não-governamental, cuja finalidade será articular a parceria entre a rede de atendimento; Acompanha a equipe técnica em relação as desenvolvimento das atividades técnicas; Acompanhar e assessora as atividades desenvolvidas com o sistema de garantia de direito; Monitora e controla os benefícios eventuais ofertados nesta secretaria. A outra atividade desenvolvida por esta profissional e a coordenação do setor de Vigilância Sócio assistencial desta Secretaria, sendo: Controlando o índice de atendimento de cada núcleo, sendo de suma importância; Executa reuniões com os técnicos para aperfeiçoamento dos serviços; Controla, monitora, e preenche os relatórios de atendimentos mensais no sistema do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), controla a aplicação dos cadernos de BPC (Benefício de Prestação Continuada), pois o município ganha dinheiro com cada caderno aplicado, controla os índices do Cadastro Único que atua em parceria com Saúde, Educação, sendo que este índice é analisado de 6 em 6 meses, e quando o mesmo abaixa, o município perde verba; Lança e controla o número de crianças/adolescentes no SISC (Sistema de Inclusão no Serviço de Convivência), pois o mesmo também interfere na verba do Município; Responsável pelo telefone de Plantão Social desta Secretária, independente de horários; Elabora o Planejamento anual de todas as atividades dos núcleos; Articula, monitora e avalia o Sistema On-line a nível municipal;

12.3.1 – Gerência de Programas e Projetos. - CDS3
Ao Gerente de Programa e Projetos compete:
Planejar, controlar e executar projetos definindo papéis, atribuindo tarefas, acompanhando e documentando o andamento da sua equipe através de ferramentas e técnicas apuradas, administrando investimentos e integrando as pessoas para trabalharem juntas por um só objetivo. Também tem a função de monitorar possíveis riscos e estar sempre preparado para mudar de estratégia rapidamente, se necessário. Outra importante competência é a comunicação das realizações do projeto, bem como a comunicação interna da execução das ações que compõem o projeto.

12.3.2 – Gerência de Apoio ao Menor - CDS3
Ao Gerente de Apoio ao Menor compete:

Gerir a entidade Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, elaborar Projetos Político Pedagógicos do serviço, Organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos, Articular com a rede de serviços; Articular com o Sistema de Garantia de Direitos. Faz se necessário mencionar que este cargo tem que estar 24h disponível para atender as necessidades do equipamento.

12.3.2.1 – Coordenadoria Técnica de Programas e Projetos Assistenciais - CDS4
Ao Coordenador Técnico de Programas e Projetos Assistenciais compete

Coordenar os Funcionários do Cadastro único, Preencher, Monitorar e avaliar os sistemas de informação on-line sendo: SIGPBF, CADASTRO ÚNICO, SIBEC, CADSUAS E PORTAL SOCIAL, capacitar os funcionários, realizar reuniões mensais, executar todos os procedimentos administrativos referentes ao setor, Coordenar todos os programas sociais a nível federal, estadual e municipal, manter a atualização cadastral de todos os beneficiários dos programas sociais vigentes.

12.3.2.1 – Coordenadoria do Departamento Técnico - CDS4
Ao Coordenador do Departamento Técnico compete: Coordenar os Funcionários do Cadastro único, Preencher, Monitorar e avaliar os sistemas de informação on-line sendo: SIGPBF, CADASTRO ÚNICO, SIBEC, CADSUAS E PORTAL SOCIAL, capacitar os funcionários, realizar reuniões mensais, executar todos os procedimentos administrativos referentes ao setor, Coordenar todos os programas sociais a nível federal, estadual e municipal, manter a atualização cadastral de todos os beneficiários dos programas sociais vigentes. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3.3 – Coordenadoria da Casa do Idoso - CDS4
Ao Coordenador da Casa do Idoso compete:

Administrar a Casa do Idoso; elaborar e executar planos e ações que proporcionem melhor qualidade de vidas às pessoas que ali vivem; Coordenar e liderar a equipe de servidores que ali trabalham; Prestar contas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social das ações realizadas na Casa do Idoso;

12.3.4 – Coordenadoria do Condomínio Vila Vida - CDS4 Ao Coordenador do Condomínio Vila Vida compete:

Gestão da entidade Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, Elaboração do Projeto Político Pedagógico do serviço, Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos, Articulação com a rede de serviços Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, Programar eventos culturais para comunidade jataiense, desenvolver as atividades referente a socialização entre os abrigados e a comunidade local.

12.3.5 – Coordenadoria do Centro de Atendimento Sócio Educativo – CASE - CDS4
Ao Coordenador do Centro de Atendimento Sócio Educativo compete:

Administrar a Centro de Internação de Adolescentes; elaborar e executar planos e ações que proporcionem um processo de reeducação dos jovens internados; Coordenar e liderar a equipe de servidores que ali trabalham; Prestar contas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social das ações realizadas no Centro de Internação de Adolescentes;

12.3.6 – Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - CDS4
Ao Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos compete:
Desenvolver planos e coordenar ações que visem prevenir, a partir da formação de grupos, as situações de risco social, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertencimento social e de identidade, fortalecer vínculos e incentivar a socialização e a convivência comunitária; prevenir, com base na defesa dos direitos, situações de vulnerabilidade social; Monitorar e identificar situações de risco social; promover ações educativas; buscar parcerias com outras instituições a fim de garantir ações de maior amplitude e alinhadas às políticas da assistência social.

12.3.7 – Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - CDS4
Ao Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) compete: Administrar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; elaborar e executar planos e ações que proporcionem um processo de erradicação do trabalho infantil; Coordenar e liderar a equipe de servidores que ali trabalham; Prestar contas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social das ações realizadas no programa em questão;

12.3.8 – Coordenadoria do Plantão Social - CDS4Ao Coordenador do Plantão Social compete: Atendimento, avaliação e concessão de Benefícios Eventuais (auxilio funeral, auxilio alimentar, auxilio transporte e abrigos), Atendimento prestado ao morador de rua, atendimento a idosos e mulheres vitimas de violações de direitos, Atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, Atendimento junto ao Sistema de Garantia de Direito (Poder Judiciário, Ministério Publico, Conselho Tutelar e Delegacias Plantonistas).

12.3.9 – Coordenadoria de Aquisição de Alimentos - CDS4
Ao Coordenador de Aquisição de Alimentos compete:

Prestar assistência técnica ao Programa de aquisição de alimentos, a Agricultura Familiar e ao Banco de Alimento que esta em fase de implantação. Vale ressaltar que este cargo deverá ser ocupado por assistente social.

12.3.10 – Coordenadoria do Banco de Alimentos - CDS4
Ao Coordenador do Banco de Alimentos compete: Estabelecer parcerias que possam garantir o abastecimento e segurança alimentar a partir de produtos não comercializados por atacadistas; Estabelecer planos e coordenar ações que visem ampliar os fornecedores de alimentos; definir os processos de trabalho que garantam o controle e organização dos alimentos, bem como a sua distribuição; definir metodologia e mecanismos de prestação de contas quanto ao volume e demanda de alimentos fornecidos; implementar processos de trabalho que garantam a higiene e conserva dos alimentos que estão sendo manuseados;

12.3.11 – Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social - CDS5
Ao Secretário do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

Realizar todos os procedimentos administrativos referente ao Conselho, organizar o calendário das reuniões, organizar as conferencias municipais, encaminhar o Balancete para o conselho, Qualificar sob as mudanças referente a política de assistência social, preenche o CENSO SUAS e monitora a rede não governamental.

12.3.11 – Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social - CDS5
Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social compete: Realizar todos os procedimentos administrativos referente ao Conselho, organizar o calendário das reuniões, organizar as conferencias municipais, encaminhar o Balancete para o conselho, Qualificar sob as mudanças referente a política de assistência social, preenche o CENSO SUAS e monitora a rede não governamental. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3.12 – Administração de Núcleos - CDS5
Ao Administrador de Núcleos compete: Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF;Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;

Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

12.3.13 – Coordenadoria de Suprimentos - CDS5
Ao Coordenador de Suprimentos compete:

Atendimento/concessão/ controle de estoque e avaliação dos Benefícios Eventuais; Realiza Visita domiciliares; realiza Estudo Social; Elabora relatórios para o Poder Judiciário e Ministério Público; Atente a demanda da Secretaria; Trabalha no atendimento do Plantão Social; monitora a rede socioassistencial não governamental; Gestora do Programa BPC-Escola;Realiza todas as atividades da Equipe de referencia da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

12.3.13 – Coordenadoria de Suprimentos - CDS5
Ao Coordenador de Suprimentos compete: Atendimento/concessão/ controle de estoque e avaliação dos Benefícios Eventuais; Realiza Visita domiciliares; realiza Estudo Social; Elabora relatórios para o Poder Judiciário e Ministério Público; Atente a demanda da Secretaria; Trabalha no atendimento do Plantão Social; monitora a rede socioassistencial não governamental; Gestora do Programa BPC-Escola;Realiza todas as atividades da Equipe de referencia da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3.14 – Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - CDS5
Ao Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social compete:

Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

12.3.14 – Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - CDS5
Ao Coordenador do CRAS compete: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3.15 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - CDS5
Ao Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social compete:

Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

12.3.15 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - CDS5
Ao Gerente do CREAS compete: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

12.3.16 – Coordenadoria da Casa de Apoio - CDS5
Ao Coordenador da Casa de Apoio compete:

Organizar a Casa de Apoio em Barretos/SP, cujo o atendimento e realizado para atender os pacientes de CA deste município.

12.3.16 – Coordenadoria da Casa de Apoio - CDS5
Ao Coordenador da Casa de Apoio compete: Organizar a Casa de Apoio em Barretos/SP, cujo o atendimento e realizado para atender os pacientes de CA deste município. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13 – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

13 – SECRETARIA DE ESPORTES Alteração feita pelo Art. 32. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes e Turismo - CDS3
Ao Assessor Executivo compete:

Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros.

13.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes e Turismo - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Esporte e Turismo compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13.1 – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria de Esportes compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elabora oficio, preenche o apontamento, atende as ligações, controla o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios do Fórum e dentre outros. Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2 – Superintendência de Turismo – CDS1
Ao Superintendente de Turismo compete: I.elaborar e coordenar as ações do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional; II.elaborar e coordenar planos, programas e projetos turísticos e ou de interesse turístico; III.formular e implementar as ações da política municipal de turismo; IV.coordenar as ações decorrentes de parcerias entre os setores público e privado para implantação de programas, projetos e serviços turísticos ou de interesse turístico; V.planejar e coordenar o desenvolvimento de ações de qualificação profissional ligadas às demandas da cadeia produtiva do turismo e afins; VI.coordenar as ações de incentivo à atração e a geração de eventos turísticos; VII.monitorar e avaliar o desenvolvimento do Plano Municipal de Turismo; VIII.coordenar a elaboração e monitoramento de indicadores das atividades turísticas e seus impactos; IX.realizar pesquisas visando caracterizar e dimensionar a demanda e a oferta turística do Município; X.divulgar as oportunidades de investimento no turismo, sensibilizando os potenciais investidores para o desenvolvimento da atividade no Município e na região; XI.propor e coordenar a implantação de roteiros turísticos; XII.apoiar e coordenar as ações de fomento ao turismo em área rural; XIII.coordenar as ações de convênios e contratos que vierem a ser firmados no âmbito do turismo.

13.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.1 – Gerência de Promoção e Eventos Turísticos – CDS3
Ao Gerente de Promoção e Eventos Turísticos compete:
Planejar, elaborar e executar projetos e planos de ação que fomentes o turismo no município por meio da realização e promoção de eventos turísticos em consonâncias com as políticas públicas; realizar ações a fim de atrair eventos turísticos para o município; garantir a eficiência e efetividade dos eventos turísticos realizados no município;

13.2.1 – Gerência de Promoção e Eventos Turísticos – CDS3
Ao Gerente de Promoção e Eventos Turísticos compete: Planejar, elaborar e executar projetos e planos de ação que fomentes o turismo no município por meio da realização e promoção de eventos turísticos em consonâncias com as políticas públicas; realizar ações a fim de atrair eventos turísticos para o município; garantir a eficiência e efetividade dos eventos turísticos realizados no município; Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13.2.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.2 – Gerência do Polo Turístico Vale do Paraíso – CDS3
Ao Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso compete:

Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais.

13.2.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.3 – Gerente do Clube Termal – CDS3
Ao Diretor do Clube Termal compete:

Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais e administrar o Clube Thermas Jatahy.

13.2.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.3.1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal – CDS4
Ao Coordenador Operacional do Clube Termal compete:

Prestar assessoramento direto ao diretor presidente do clube e da COMTAT; auxiliar no atendimento ao público; executar ações como: administração de turnos, Coordenadoria Geral dos Serviços de Manutenção com poda de grama, combate às pragas, adubação, limpeza das piscinas, sauna, toboágua, bombas, etc

13.2.3.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.3.2 – Coordenador do Centro Cultural – CDS4
Ao Coordenador do Centro Cultural compete:

Elaborar os processos de trabalhos que garantam o bom funcionamento do local; elaborar e coordenar a execução de ações que possam fomentar a utilização do espaço; organizar e controlar o acesso de pessoas e uso de equipamentos do Centro Cultural; Definir o plano de manutenção do espaço, a fim de garantir que o mesmo estará sempre em pleno funcionamento; elaborar relatórios de prestação de contas quanto ao uso e manutenção do espaço;

13.2.3.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.2.3.3 – Assessoria do Departamento de Turismo – CDS5
Ao Assessor do Departamento de Turismo compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elaborar oficio, preencher o apontamento, atender as ligações, controlar o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios, bem como assessorar diretamente o Diretor de Turismo, representando-o em situações onde não possa comparecer.

13.2.3.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.3 – Diretoria de Esporte e Lazer – CDS2
Ao Diretor de Esporte e Lazer compete:

I.coordenador o planejamento de atividades esportivas e paradesportivas e de lazer, em consonância com a Política Nacional de Esporte, de modo a garantir o acesso intergeracional às práticas esportivas e de lazer, prioritariamente, na perspectiva do direito social; II.propor e planejar ações, projetos e programas de incentivo e fomento às práticas esportivas e paradesportivas e de lazer na esfera Municipal; III.incentivar e fomentar o esporte de rendimento, educacional e recreativo e lazer, bem como as atividades paradesportivas; IV.coordenar os procedimentos de apoio logístico, implementos e insumos materiais para as ações, projetos e programas esportivos, paraesportivos e de lazer; V.cumprir e fazer cumprir as condicionalidades para eventual celebração de convênios visando a otimizar o incentivo e fomento do esporte e paraesportivos local; VI.contribuir na elaboração do calendário Municipal de atividades; VII.coordenar a implementação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades da Superintendência; VIII.coordenar integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; IX.participar da elaboração da proposta de Orçamento e monitorar a execução Orçamentária referente ao Departamento; e X.incentivar o processo de qualificação dos servidores e agentes públicos em consonância com a Política Nacional de Esporte e favorecer a participação em módulos de capacitação, seminários, simpósios e conferências de esporte e lazer, no âmbito Regional, Estadual e Federal.

13.3.1 – Assessoria Desportiva - CDS3
Ao Assessor Desportivo compete:
Prestar assessoramento direto ao Diretor de Esporte e Lazer nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento dO Diretor.

13.3.2 – Coordenadoria de Equipamentos Esportivos - CDS4
Ao Coordenador de Equipamentos Esportivos compete:

Manter e organizar cadastro, registro, baixas e tombamento de todos os bens móveis, imóveis e material permanente da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.

13.3.3 – Coordenadoria de Campos de Futebol - CDS4
Ao Coordenador de Futebol de Campo compete:

Incentivar as manifestações esportivas de futebol, inclusive o feminino, em seu conteúdo; Formar parcerias e convênios com entidades governamentais e privadas, com vistas a diminuição dos custos e aumento da potencialidade sócioeducativa; Criar escolas de futebol para crianças, adolescentes, inclusive o feminino, nos campos municipais; Promover torneios e campeonatos entre as equipes; Estimular, apoiar e promover as atividades esportivas locais de futebol, no município ou fora deste, quando representando-o; Promover e estimular a capacitação e qualificação esportiva no município.

13.3.3 – Coordenadoria de Campos de Futebol - CDS4
Ao Coordenador de Campo de Futebol compete: Incentivar as manifestações esportivas de futebol, inclusive o feminino, em seu conteúdo; Formar parcerias e convênios com entidades governamentais e privadas, com vistas a diminuição dos custos e aumento da potencialidade sócioeducativa; Criar escolas de futebol para crianças, adolescentes, inclusive o feminino, nos campos municipais; Promover torneios e campeonatos entre as equipes; Estimular, apoiar e promover as atividades esportivas locais de futebol, no município ou fora deste, quando representando-o; Promover e estimular a capacitação e qualificação esportiva no município. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13.3.4 – Coordenadoria de Esportes de Quadra - CDS4
Ao Coordenador de Esportes de Quadra compete:

Coordenar e desenvolver as atividades físicas de quadra; coordenar, avaliar e supervisionar a equipe de instrutores; acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; criar escolas de esportes de quadra implementando projetos de iniciação esportiva, de rendimento; planejamento e elaboração de eventos esportivos.

13.3.5 – Coordenadoria de Esportes Especializados - CDS4
Ao Coordenador de Esportes Especializados compete: Desenvolver programas que visem ampliação da prática do esporte especializado no Município; Valorizar as atividades relacionadas com o esporte especializado como instrumento de educação, socialização e saúde; Supervisionar e gerenciar os centros esportivos e quadras esportivas, promovendo e executando a limpeza dos recintos de acordo com as normas de fiscalização sanitária; Providenciar junto à Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento de programas de atenção à saúde no esporte, organizando o cronograma de atividades. Criar escolas de esporte especializado para crianças e adolescentes. Promover torneios, competições e campeonatos entre equipes e comunidade; Estimular, apoiar e promover as atividades esportivas locais em suas mais variadas modalidades, no município ou fora deste, quando representando-o; Promover e estimular a capacitação e qualificação esportiva no município.

13.3.6 – Coordenadoria de Projetos Esportivos - CDS4
Ao Coordenador de Projetos e Marketing compete:

Desenvolver programas e projetos, juntamente com outras unidades e subunidades da Administração Municipal, visando a captação de recursos e investimentos federais e estaduais e da iniciativa privada que propiciem a aquisição de materiais esportivos, equipamentos para o esporte, construção, restauração e ampliação de infraestrutura necessária à educação física, ao esporte educacional e ao lazer, nas escolas e espaços municipais; o Marketing esportivo deve ser realizado de forma que estabeleça ligação entre a Secretaria de Esporte e lazer e seu público alvo, empresas, entidades, instituições, veículos de comunicação e comunidade em geral, visando a divulgação da missão, da imagem, das ações e dos objetivos do órgão, administrando o fluxo de informações veiculadas, sejam, internamente ou externamente.

13.3.6 – Coordenadoria de Projetos Esportivos - CDS4
Ao Coordenador de Projetos Esportivos compete: Desenvolver programas e projetos, juntamente com outras unidades e subunidades da Administração Municipal, visando a captação de recursos e investimentos federais e estaduais e da iniciativa privada que propiciem a aquisição de materiais esportivos, equipamentos para o esporte, construção, restauração e ampliação de infraestrutura necessária à educação física, ao esporte educacional e ao lazer, nas escolas e espaços municipais; o Marketing esportivo deve ser realizado de forma que estabeleça ligação entre a Secretaria de Esporte e lazer e seu público alvo, empresas, entidades, instituições, veículos de comunicação e comunidade em geral, visando a divulgação da missão, da imagem, das ações e dos objetivos do órgão, administrando o fluxo de informações veiculadas, sejam, internamente ou externamente. Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018.

13.3.6.1 – Coordenadoria do Estádio Municipal - CDS4
Ao Coordenador do Estádio Municipal compete:

Atuar com abertura e fechamento das dependências do Estádio; administrar as reservas de horários; identificar problemas de manutenção e passar ao setor responsável; identificar necessidades de novos investimentos, buscar orçamentos;

13.3.7 – Administração de Ginásio de Esportes – CDS5
Ao Administrador de Ginásio de Esportes compete:

Atuar com abertura e fechamento das dependências do Estádio; administrar as reservas de horários; identificar problemas de manutenção e passar ao setor responsável; identificar necessidades de novos investimentos, buscar orçamentos;

13.3.8 – Administração de Praças Esportivas – CDS5
Ao Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas compete: Atuar na administrar das praças esportivas; identificar problemas de manutenção e passar ao setor responsável; identificar necessidades de novos investimentos, buscar orçamentos para a manutenção das praças esportivas; fomentar as práticas esportivas nas dependências das práticas; realizar campanhas educativas e de conscientização quanto ao uso destes instrumentos;

13.3.9 – Coordenadoria de Eventos Esportivos – CDS5
Ao Coordenador de Eventos Esportivos compete: Ao Coordenador de Eventos Esportivos compete:

Atuar na elaboração e desenvolvimento de eventos esportivos que possam fomentar a prática esportiva, bem com o turismo esportivo no município; estabelecer parcerias para incentivar e promover eventos esportivos no município; organizar e controlar o fornecimento e uso de equipamentos e materiais em eventos esportivos; e prestar contar a partir de relatório quanto a realização, gastos e resultados dos eventos esportivos;

13.3.9.1 – Administração do Departamento de Suprimento e Manutenção – CDS5
Ao Administrador do Departamento de Suprimento e Manutenção compete:

Organizar e controlar os suprimentos inerentes a Secretaria de Esportes e turismo, garantindo a conservação e o bom uso dos mesmos; realizar prestação de contas junto ao departamento de patrimônio municipal quanto os suprimentos administrados; realizar ações de manutenção dos suprimentos e dos locais onde estão armazenados.

13.A – Secretaria Municipal de Turismo Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1 – Gerência de Promoção e Eventos Turísticos: Ao Gerente de Promoção e Eventos Turísticos compete: Planejar, elaborar e executar projetos e planos de ação que fomentes o turismo no município por meio da realização e promoção de eventos turísticos em consonâncias com as políticas públicas; realizar ações a fim de atrair eventos turísticos para o município; garantir a eficiência e efetividade dos eventos turísticos realizados no município; Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1.1 – Gerência do Polo Turístico Vale do Paraíso: Ao Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso compete: Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais. Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1.2 – Gerente do Clube Termal: Ao Diretor do Clube Termal compete: Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais e administrar o Clube Thermas Jatahy. Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1.2.1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal: Ao Coordenador Operacional do Clube Termal compete: Prestar assessoramento direto ao diretor presidente do clube e da COMTAT; auxiliar no atendimento ao público; executar ações como: administração de turnos, Coordenadoria Geral dos Serviços de Manutenção com poda de grama, combate às pragas, adubação, limpeza das piscinas, sauna, toboágua, bombas, etc. Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1.2.2 – Coordenador do Centro Cultural: Ao Coordenador do Centro Cultural compete: Elaborar os processos de trabalhos que garantam o bom funcionamento do local; elaborar e coordenar a execução de ações que possam fomentar a utilização do espaço; organizar e controlar o acesso de pessoas e uso de equipamentos do Centro Cultural; Definir o plano de manutenção do espaço, a fim de garantir que o mesmo estará sempre em pleno funcionamento; elaborar relatórios de prestação de contas quanto ao uso e manutenção do espaço; Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.1.2.3 – Assessoria do Departamento de Turismo: Ao Assessor do Departamento de Turismo compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elaborar oficio, preencher o apontamento, atender as ligações, controlar o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios, bem como assessorar diretamente o Diretor de Turismo, representando-o em situações onde não possa comparecer. Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.A.2 – Coordenador do Centro de Apoio ao Turista: Ao Coordenador de Atendimento ao Turista compete: Coordenar o serviço de atendimento ao Turista, orientando-o de forma a obter o máximo de informações e com isso fomentar o explorar das potencialidades turísticas do município; Com base no plano municipal de turismo, assessorar o superintendente na definição de estratégias de atração e apoio ao turista na execução das atividades de turismo no município; Realizar campanhas fomentadoras do turismo; Liderar a equipe da unidade; Elaborar relatório de prestação de contas quantos as atividades da unidade e os resultados alcançados; Inclusão feita pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022.

13.B – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

13.B.1 – Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior.
Ao Assessor Executivo da Secretaria Municipal de Comércio Exterior compete:
Assessorar o Gabinete do Secretário nos mais diversos assuntos, sejam jurídicos, administrativos e operacionais, atendimento ao cidadão e outros atores que por ventura queira despachar com o Secretário, a fim de dirimir de dar mais fluidez e desburocratizar os mais diversos aspectos inerentes à Secretaria, bem como exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

13.B.2 – Assessor de Captação de Investimentos.
Ao Assessor de Captação de Investimentos compete:
Acompanhar a elaboração e a execução de projetos de captação de investimentos no Município, analisando e gerando informações estratégicas; apoiar os órgãos e entidades do poder executivo na elaboração de projetos multissetoriais para fins de captação de investimentos; articular junto aos órgãos a viabilidade dos projetos relacionados a captação de investimentos; captar recursos nacionais e internacionais para implementação dos projetos de investimentos no Município; coordenar a identificação das fontes de recursos e investimentos, bem como a sua procedência, possibilitando a identificação das diversas alternativas de investimentos a serem alocados; elaborar e manter atualizado bancos de dados sobre investimentos públicos e privados; elaborar informes técnicos para identificação de fontes de investimentos público, privados e do terceiro setor; exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023.

13.C – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

13.C.1 – Assessor Executivo da Secretaria Municipal da Mulher.
Ao Assessor Executivo da Secretaria Municipal da Mulher compete: Assessorar diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições; coordenar, supervisionar e realizar o controle das atividades gerenciais da Secretaria; substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos, nos termos da lei; divulgar e publicar os atos da Secretaria, quando de interesse público; promover o controle de todos os processos e demais documentos encaminhados à Secretaria ou despachados pelo Secretário; examinar os processos a serem despachados ou referenciados pelo Secretário, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a conveniente instrução dos mesmos; verificar a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do Secretário; manter permanente articulação com os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Municipal; promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário; controlar a agenda de compromissos do Secretário; promover o recebimento e a distribuição da correspondência oficial dirigida ao Secretário; elaborar atos, correspondências e outros documentos que devem ser assinados pelo Secretário; elaborar despachos, meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento dos processos; informar as partes sobre os processos sujeitos à apreciação do Secretário; orientar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito da Secretaria; encaminhar para publicação os atos oficiais da Secretaria; orientar, coordenar e supervisionar a organização de eventos e solenidades em geral, promovidos pela Secretaria; elaborar, digitar e formatar de acordo com as normas vigentes, os atos oficiais (portarias, ordens de serviço, circulares, avisos, ordens, instruções) e outros documentos/expedientes/correspondências a serem assinados pelo Secretário; realiza os serviços de protocolo, autuando os processos e demais documentos endereçados ao Órgão e proceder aos encaminhamentos às unidades competentes; alimenta os sistemas eletrônicos de processos, mantendo atualizada a tramitação dos processos; manter organizados os arquivos corrente e intermediário dos processos e demais documentos relativos à Secretaria; coordenar a entrada e a saída de documentos do arquivo, promovendo o atendimento às solicitações de remessa, empréstimos e de informações sobre documentos arquivados; proceder à abertura dos malotes de documentos endereçados à Secretaria, efetuando a devida distribuição às unidades competentes; coordenar a movimentação de processos e documentos âmbito do Gabinete; promover o controle dos prazos para encaminhamento de respostas da Secretaria às requisições do Ministério Público do Estado de Goiás, às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios, à Controladoria Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização e controle; informar aos interessados sobre a tramitação de processos e documentos; coordenar sistema de processamento da documentação, de forma a possibilitar sua localização imediata e adequada conservação; coordenar o fornecimento, nos casos autorizados, de certidões sobre assuntos integrantes de documentos do arquivo intermediário e permanente, sob sua responsabilidade; coordenar o encaminhamento para postagem as correspondências oficiais da Secretaria; coordenar a atualização do catálogo de autoridades civis, militares e eclesiásticas e de entidades de classe, bem como cadastro de serviços especializados de interesse da Secretaria; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

13.C.2 – Coordenador da Casa da Mulher Brasileira.
Ao Coordenador da Casa da Mulher Brasileira compete: Formular, implementar, monitorar e avaliar ações, programas e projetos voltados ao enfrentamento e à eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres; coordenar a execução, no âmbito do Município, das ações da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que promovam a equidade de gênero e a cultura de paz por meio do empoderamento de mulheres e da oferta de ações de prevenção e atendimento através da rede de equipamentos especializados de apoio a violência doméstica e familiar contra mulheres; planejar, coordenar, supervisionar e monitorar as atividades dos equipamentos da Casa da Mulher Brasileira e dos demais que são correlatos; elaborar diretrizes e monitorar o funcionamento da rede de serviços especializados para diferentes grupos de mulheres considerando questões étnico-raciais, territoriais, geracionais, de orientação sexual, deficiência e de inserção social, econômica e regional; coordenar ações e diretrizes voltadas à proteção das mulheres, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito das políticas setoriais governamentais da Rede de Enfrentamento; promover articulações e firmar parcerias com órgãos e entidades do setor público e privados que compõe a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no âmbito municipal, estadual e nacional; definir e implementar e monitorar os eixos de planos de políticas para as mulheres relacionados com os temas de enfrentamento à violência contra a mulher; promover formação e a capacitação de agentes públicos sobre igualdade de gênero e as legislações vigentes relacionadas à temática do enfrentamento à violência contra a mulher; coordenar e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os instrumentos congêneres relacionados à Casa da Mulher Brasileira; promover ações, visando à celebração de termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios e demais ajustes, com organismos públicos e entidades privadas, para pesquisas, publicações, projetos e eventos em torno do enfrentamento à violência contra a mulher; realizar análise dos relatórios de atendimento produzidos pelas chefias dos equipamentos e propor políticas e ações voltadas para a melhoria dos serviços e o combate ao enfrentamento à violência contra as mulheres; subsidiar o Secretário nas decisões referentes ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres ligados à à Casa da Mulher Brasileira; acolher mulheres em situação de violência de gênero por meio de escuta qualificada; oferecer acolhimento e atendimento interdisciplinar especializado e continuado às mulheres em situação de violência de gênero; implementar ações de prevenção à violência de gênero; exercer o papel de articulador das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de violência; promover a divulgação da Lei Ordinária Federal n°. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei Ordinária Federal nº. 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e legislações correlatas; apresentar dados estatísticos mensais relativos à Casa da Mulher Brasileira; acompanhar e supervisionar a execução dos contratos e demais ajustes vigentes, junto aos respectivos executores; planejar e acompanhar a execução do regimento interno da Casa da Mulher Brasileira; promover políticas e ações voltadas para a valorização das mulheres e assegurar condições para sua inserção no mercado de trabalho; ampliar as oportunidades de geração de renda e inserção no mercado de trabalho; propor acordo de cooperação técnica, para a implementação de ações de apoio na formação, qualificação social e profissional; oferecer às mulheres espaços de reflexão sobre empoderamento feminino, empreendedorismo e autonomia econômica; estabelecer parcerias entre empresas e as mulheres em situação de vulnerabilidade, com vistas à inserção no mercado formal de trabalho; promover cursos de qualificação social e profissional para as mulheres em vulnerabilidade financeira e em processo de inclusão produtiva; viabilizar escuta qualificada nas primeiras demandas, construir conexão e acolhimento e realizar encaminhamentos para a rede de enfrentamento à violência; coordenar serviço de proteção social especial de alta complexidade; coordenar o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar com risco iminente de morte; coordenar a garantia do direito à segurança, à integridade física e emocional de mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco de morte; coordenar o atendimento interdisciplinar e humanizado às acolhidas e seus dependentes; coordenar a manutenção da articulação com a rede de serviços socioassistenciais, saúde, educação e outros, governamentais ou não, com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede e a utilização desses serviços; coordenar as articulações com a rede de proteção e atendimento para garantia de direitos e proteção integral; supervisionar e administrar o quadro funcional da Casa da Mulher Brasileira, Abrigo, organizando escalas e atividades das equipes; coordenar a coleta e registro dos dados pessoais sobre a situação de violência e a necessidade apresentada pelas mulheres; coordenara identificação das necessidades relatadas pelas pessoas acolhidas; coordenar a orientação das pessoas acolhidas na Unidade sobre todos os serviços oferecidos, de acordo com as normas, protocolos, fluxos e diretrizes vigentes; gerenciar e monitorar o convênio da Casa da Mulher Brasileira do Município; gerenciar as atividades de serviços gerais, contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios e demais modalidades de ajustes firmados e de operações da Casa da Mulher Brasileira; elaborar relatório de gestão e relatórios quantitativos e qualitativos sobre os setores vinculados; acompanhar a execução programática e orçamentária da Casa da Mulher Brasileira; compilar dados e estatísticas encaminhados pelas equipes vinculadas; elaborar plano de trabalho, com detalhamento das ações a serem implementadas e seu cronograma de execução; e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário dentro de sua área de atuação. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

13.C.3 – Chefia do setor de Apoio às mulheres vítimas de violência.
Ao Chefe do Setor de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência compete: Chefiar as equipes de acolhimento, de escuta qualificada, de atendimento individual ou em grupo, de inclusão em atividades pedagógicas, de oficinas e atividades de capacitação que visem a autonomia econômica, de atividades de convivência, palestras e rodas de conversa; chefiar as equipes de inclusão em programas sociais e em serviços das demais políticas públicas e de acesso às instituições competentes; chefiar as equipes de acompanhamento técnico visando à superação da situação de violência, contribuindo para o empoderamento da mulher e o resgate da sua cidadania; chefiar as equipes de insumos e materiais; fazer relatórios, requisições, respostas, estatísticas e ofícios; chefiar as equipes de transporte; chefiar as equipes de encaminhamento para atendimento de saúde e todos os outros pertinentes à segurança da mulher; e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário dentro de sua área de chefia. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023.

14 – ASSESSORIA ÀS SUPERINTENDÊNCIAS E ÀS DIRETORIAS. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

14.1 – Assessor de Superintendência — CDS4.
Ao Assessor de Superintendência compete:

Prestar assessoramento direto aos Superintendentes Municipais, dando suporte a tudo quanto se faça necessário nas rotinas cotidianas ou extraordinárias ligadas às suas atividades;
Apoiar as atividades operacionais tais como a organização, controle, pesquisa, atendimento, gerenciamento de compromissos, logística, atendimentos diversos, retirada e entrega de documentos;
Assessorar quanto aos procedimentos administrativos ou burocráticos, acompanhar o Superintendente em eventos ou o representar nos mesmos;
Acompanhar o Superintendente em eventos diversos;
Outros serviços correlatos.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

14.2 – Assessor de Diretoria — CDS5.

Ao Assessor de Diretoria compete assessorar:

O Diretor em todas as suas atividades;
O Diretor na gestão de sua diretoria;
Na execução de auditorias em geral, abrangendo todos os setores ou unidades da administração municipal e em entidades públicas e privadas que receberem recursos financeiros do Município;
A elaboração de relatórios em geral;
A verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, ou de qualquer outro;
A verificação e a avaliação da adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/2000;
A verificação da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº. 101/2000;
A fiscalização e acompanhamento do controle dos materiais, bens, serviços, quantitativos, gastos ou qualquer outro que se fizer necessário;
O acompanhamento da execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem comoas aplicações dos recursos públicos;
Trabalhos de elaboração da prestação de contas, estas de qualquer natureza ou forma;
O controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
A fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais;
Assessorar a realização de auditorias e prestação de contas diversas;
Outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

14.3 – Assessor de Gerência e Coordenadoria — CDS6.

Ao Assessor de Gerência e Coordenadoria compete assessorar as gerências e coordenadorias:

Na gestão da unidade, no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas;
Na substituição de servidores no caso de eventuais afastamentos;
Na articulação do trabalho entre a gerência ou a coordenadoria com as diversas áreas e setores da estrutura administrativa do Município;
Na representação perante os órgãos governamentais, institucionais e comunidade;
Na elaboração e recebimento de documentos ligados ao setor;
No atendimento das demandas do setor;
No atendimento aos servidores públicos e a comunidade em geral;
Nas auditorias do Tribunal de Contas e/ ou Secretaria da Fazenda, assessorando na elaboração dos relatórios e documentos que compõem a Prestação de Contas anual;
Nas reuniões e na coordenação da execução de planos de ação dos projetos estratégicos;
No arquivamento dos documentosdo setor;
Na elaboração e execução de políticas públicas municipais relativas ao seu setor;
Em todas as suas atividades, dando o suporte necessário quanto à organização, controle, logística, elaboração de documentos e atendimentos diversos;
Nos procedimentos administrativos, inclusive em licitação;
Nas compras e manutenção de bens móveis e imóveis, bem como de consumo, para a estruturação, organização e funcionamento das unidades, bem como relativos às questões de mecânica, pavimentação asfáltica e serviços urbanos;
Na supervisão do trabalho de jardineiros, pedreiros, eletricistas, carpinteiros ou outro, atinentes ao serviço de manutenção das estruturas físicas das unidades administrativas;
No transporte em geral, inclusive conduzindo veículos automotores;
Na fiscalização de todo procedimento relativo à alimentação escolar;
Na fiscalização de todo procedimento relativo ao transporte escolar;
Na fiscalização de todo procedimento relativo à gestão de pessoas (folha de pagamento, modulação, remoção, requerimentos diversos);
No acompanhamento de registros e relatórios escolares;
Na elaboração de projetos pedagógicos e planilhas;
Na elaboração de reuniões pedagógicas e administrativas;
Na organização e planejamento de atividades de entretenimento e ensino;
Em todosos processosrelativos à educação inclusiva;
Na elaboração das devolutivas para as escolas;
Na organização e atuar nos eventos das escolas municipais;
Nos cuidados e manutenção do patrimônio do seu setor, mantendo e organizando cadastros, realizar o registro e cadastro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município;
No acompanhamento e suporte aos Diretores, Secretários Gerais e Auxiliares administrativos das unidades escolares envolvidos na manutenção do SIGE e acompanhar e dar suporte às unidades escolares no processo de manutenção dos bancos de dados da matrícula;
No planejamento e organização, na aquisição e na distribuição dos materiais de higiene e gêneros alimentícios em todas as Unidades Escolares vinculadas à Secretaria;
Na análise da avaliação de desempenho dos servidores em Estágio Probatório;
Na avaliação institucional dos servidores da rede municipal de ensino semestralmente;
Na avaliação de todas as ações da Educação Infantil Berçário, Maternal, Jardim em todas as Instituições de Educação Infantil;
No planejamento, execução e supervisão dos programas e projetos atinentes aos propósitos do Ensino Fundamental;
Na elaboração, coordenadoria e execução de projetos e atividades em todos os níveis de ensino que envolvem o Ensino Fundamental;
Na promoção aos educandos da rede o protagonismo na construção de competências, a cultura da solidariedade e o compromisso com a transformação social;
Na análise da disponibilidade de vagas nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, publicá-las em edital ou outra forma de divulgação que alcance o público em geral, além de disponibilizar recursos materiais e pessoais para a efetivação das matrículas nos locais pré-estabelecidos;
Na realização de seminários, congressos, cursos de formação continuada, orientações técnicas, estudos individuais ou reflexão compartilhada com os professores em atividades de trabalho pedagógico coletivo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

Anexo III
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

SÍMBOLO	VALOR
CDS-1	R$ 3.862,30
CDS-2	R$ 3.335,58
CDS-3	R$ 2.106,66
CDS-4	R$ 1.579,96
CDS-5	R$ 1.212,00
CDS-6	R$ 1.212,00

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

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Anexos da Norma Jurídica

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1109/2017 (14 de Dezembro de 2017)

Normas Relacionadas

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 436 de 01 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4002 de 28 de Junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4157 de 30 de Janeiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4569 de 25 de Maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4623 de 04 de Dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4649 de 20 de Dezembro de 2023

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4702 de 28 de Maio de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 4787 de 20 de Março de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Matérias Anexadas

Emenda Aditiva nº 4 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Emenda Modificativa nº 40 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2017.

Emenda Supressiva nº 5 de 2017
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Sub-Emenda nº 1 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 4/2017.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 348/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 26 de Setembro de 2017

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 57, de 20 de junho de 2017, Protocolo Geral n°924/2017, de 20/09/2017, que: "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí e dá outras providências".

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 274/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Agosto de 2017

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 57, de 20 e junho de 2017, protocolo geral n° 742/2017, de 07/08/2017, que: "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.