Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019

a A

Vigência a partir de 1 de Março de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Procede alteração na lei (2.301/02) de criação da Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais do Município de Jataí e, dá outras providências.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alteração na Lei Municipal n° 2.301/02 de 24 de janeiro de 2002, que constituiu a COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO E ÁGUAS TERMAIS - COMTAT, nos termos do artigo 37, inciso XIX , da Constituição Federal e da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. – O objeto social da Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais é a realização das seguintes atividades:

I – Explorar, comercializar e distribuir águas termais e demais jazidas minerais, atividades turísticas e prestação de serviços no Pólo Turístico do Município de Jataí;

II – Executar, direta e indiretamente, obras e serviços públicos de caráter econômico voltados para exploração do complexo de águas termais e turístico do município;

III – Promover estudos, projetos e executar empreendimentos relacionados com o desenvolvimento econômico, social e turístico voltados à exploração do complexo de águas termais do Município;

IV – Planejar, promover e adotar medidas de incentivo ao turismo municipal, inclusive voltados à exploração do complexo de águas termais do município;

V – Exploração e lavra de jazidas minerais existentes no território nacional, especialmente no município de Jataí, com exceção daqueles reservados exclusivamente à União, e se regerá pelos estatutos e disposições aplicáveis à matéria;

VI – Participar no capital de outras empresas públicas, privadas ou de economia mista;

VII – Para cumprimento de seu objetivo poderá a COMTAT, firmar convênios, acordos em contratos com pessoas físicas ou jurídicas, receber doações, bens de qualquer natureza pertencente à entidades de direito público interno e contrair empréstimo mediante autorização legislativa para aplicação exclusiva nos objetivos da Lei que a criou.

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título aumento do capital a ser subscrito pelo Município.

Parágrafo Único – Para abertura do crédito especial referido no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizará o disposto na Lei Federal 4.320/64. Poderá, para aumento do capital, também utilizar recursos do Tesouro Municipal ou promover a incorporação de bens móveis e imóveis, os quais serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. – A COMTAT - deverá manter-se com as rendas próprias, constitutivas de seu patrimônio, na forma estatutária.

Art. 5º. – A COMTAT, com sede e foro no Município de Jataí terá prazo indeterminado de duração.

Art. 6º. – A Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais, COMTAT - deve ficar Jurisdicionada ao Gabinete do Prefeito, para efeito de comportamento legal.

Art. 7º. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir à responsabilidade da Companhia os contratos de execução de obras e prestações de serviços que estejam celebrados com terceiros, desde que relacionados com as suas finalidades, e que forem de conveniência pelas partes interessadas;

§ 1º – O Poder Executivo poderá ceder, ou conceder de bens públicos, para serem utilizados no objetivo da COMTAT;

§ 2º – O Poder Executivo poderá ceder à COMTAT o Pólo Turístico Vale do Paraíso e o Complexo do Thermas Beach Park, para exploração em cumprimento aos seus objetivos;

§ 3º – O resultado econômico-financeiro obtido com a exploração do Pólo Turístico do Vale do Paraíso e o Complexo do Thermas Beach Park, poderá ser reinvestido no próprio conjunto mencionado;

Art. 8º. – Além de pessoal próprio, que ficará sujeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, a Companhia poderá utilizar servidores municipais, que deverão ser considerados, para todos os efeitos, como em efetivo exercício no Município, vedada a acumulação de vencimentos e garantido o direito de opção.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal poderá ceder servidores pertencentes ao seu quadro pessoal, sem ônus para COMTAT, a exceção do Diretor Presidente que será remunerado pela Companhia.

Art. 9º. – A COMTAT deverá ter, como órgãos de administração e controle, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, conforme estabelecido pela Lei 6.404/76.

Art. 9º. – A COMTAT deverá ter como órgão máximo a Assembleia Geral, além dos seguintes órgãos estatutários: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

I – Conselho de Administração; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

II – Diretoria Executiva; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

III – Conselho Fiscal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

IV – Comitê de Auditoria; e Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

V – Comitê de Elegibilidade. (NR) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 10. – A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo Financeiro e será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e demitido "Ad Nutum", com prazo de gestão de 02 (dois) anos.

Art. 10. – A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo Financeiro e será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 10. – O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – O Diretor Presidente, na COMTAT, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, tendo como remuneração referencial o CDS-2. Os demais diretores poderão ser cedidos pelo Município, sem ônus para COMTAT.

Parágrafo Único – O Diretor Presidente, na COMTAT, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, tendo como remuneração o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Os demais diretores poderão ser cedidos pelo Município, sem ônus para a COMTAT. Alteração feita pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Parágrafo Único – O Conselho de Administração é composto de 03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um) presidente e 02 (dois) membros adjuntos. (NR) Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 11. – O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, três suplentes e terá a seu cargo a apreciação preliminar dos Relatórios de gestão econômico-financeira da Companhia.

Art. 11. – A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – Um dos membros do Conselho fiscal e respectivo suplente deverão ser indicados pela Câmara Municipal, podendo ser Vereadores ou não. Os demais membros, e suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 11-A. – O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 1º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

I – 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

II – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Gestão e Planejamento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 2º – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 11-B. – O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 11-C. – A COMTAT disporá de Comitê de Elegibilidade que prestará auxílio ao Município na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos representantes da COMTAT em suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – As regras sobre organização, composição e competências do Comitê de Elegibilidade serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 1º – A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e 02 (dois) Diretores Executivos e serão eleitos pelo Conselho de Administração. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 2º – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT. (NR) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 12. – Os Estatutos da COMTAT deverão fixar as atribuições e responsabilidades da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as dos demais órgãos auxiliadores da administração.

Art. 12. – A COMTAT contará com Unidades Internas de Governança, sendo compostas pela Unidade de Auditoria Interna e Unidade de Conformidade e Gerenciamento de Riscos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – Competirá ao Conselho de Administração estabelecer as políticas de seleção para os titulares dessas unidades. (NR) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 12-A. – A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Parágrafo Único – À Auditoria Interna compete: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

I – executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

II – propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

III – verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, dos demais órgãos de Controle e Fiscalização e do Conselho Fiscal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

IV – outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

V – aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 12-B. – A área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele ou ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 1º – A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

§ 2º – Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

I – Propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

II – Verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

III – Comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

IV – Verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

V – Verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

VI – Coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

VII – Coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

VIII – Estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

IX – Elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

X – Disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

XI – Outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

Art. 13. – O Poder Executivo deverá designar por Decreto o representante da Prefeitura Municipal nos atos constitutivos da sociedade, o qual deverá promover a organização dos respectivos Estatutos e o Plano de Transferências de quaisquer serviços públicos, contratos ou responsabilidades que devem passar para a COMTAT, no prazo de 90(noventa) dias, da entrada em vigor desta Lei.

Art. 14. – O Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos necessários ao atendimento da participação da Prefeitura Municipal no aumento do capital da COMTAT. Tais créditos poderão ser atendidos conforme disposições contidas na Lei Federal 4.320/64.

Art. 15. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 15. – Às licitações e contratos sujeitos ao regime jurídico de direito público, a COMTAT deverá obedecer às regras específicas contidas na Lei Federal nº 13.303/2016. (NR) Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4057 de 01 de Março de 2019.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.