Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3087 de 01 de Setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3146 de 13 de Abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3206 de 30 de Agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3250 de 25 de Novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3563 de 29 de Abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3649 de 19 de Dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

a A

Vigência a partir de 27 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 29 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 1º. – A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí é definida por esta Lei.

Art. 1º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 2º. – A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

Art. 2º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Parágrafo Único – O planejamento das atividades do Governo e da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Plano Diretor;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Plano Plurianual;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Diretrizes Orçamentárias;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Orçamento Anual;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Planos e Programas Setoriais.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Capítulo II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA

Capítulo II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 3º. – Compete ao Governo e à Administração Municipal promover a tudo quanto diz respeito ao interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Jataí.

Art. 3º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 4º. – A ação do Governo Municipal nortear-se-á pelos seguintes princípios básicos:

Art. 4º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas que visem:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – a racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação dos cidadãos no processo administrativo de levantamento e debate dos problemas sociais, e proposição das possíveis soluções

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 5º. – A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do Município; as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, as definidas nesta Lei; e as dos agentes políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em lei específicas.

Art. 5º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 2º – É facultado ao Prefeito e, em geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, decreto, ressalvadas as competências privativas de cada um.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 3º – O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Capítulo III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Capítulo III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 6º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

Art. 6º. – Compõem a Estrutura Administrativa do Poder Executivo: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 6º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Gabinete do Prefeito e Secretarias:

I – Gabinete do Prefeito e Secretarias: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Gabinete do Prefeito;

1 – Gabinete do Prefeito; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Secretaria de Educação;

2 – Secretaria de Educação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Secretaria da Saúde;

3 – Secretaria da Saúde; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;

4 – Secretaria de Obras e Planejamento Urbano; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Secretaria de Administração;

5 – Secretaria de Administração; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Secretaria da Fazenda;

6 – Secretaria da Fazenda; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

7 – Secretaria de Indústria e Comércio Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

7 – Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

7 – Secretaria de Indústria e Comércio; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

8 – Secretaria de Agricultura e Pecuária;

8 – Secretaria de Agricultura e Pecuária; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

9 – Secretaria de Esportes e Lazer;

9 – Secretaria de Esportes e Lazer; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

10 – Secretaria de Promoção e Assistência Social;

10 – Secretaria de Promoção e Assistência Social; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

11 – Secretaria de Serviços Urbanos;

11 – Secretaria de Serviços Urbanos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

12 – Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

12 – Secretaria do Meio Ambiente; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

13 – Secretaria Geral de Governo e Planejamento;

13 – Secretaria Geral de Governo e Planejamento; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

13 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

14 – Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;

14 – Secretaria da Cultura; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

14 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

15 – Secretaria da Cultura.

16 – Secretaria de Turismo Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

16 – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

16 – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

16 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

15 – Secretaria de Turismo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

15 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 7º. – Compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito:

Art. 7º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Secretaria Executiva:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Chefia de Gabinete;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Assessoria de Gabinete;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Assessoria de Comunicação;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Procuradoria Geral:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Procuradores;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Arquivo Jurídico.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Superintendência Municipal de Trânsito:

III – Superintendência Municipal de Trânsito: Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Planejamento de Trânsito;

a) – Departamento de Planejamento de Trânsito; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Sinalização de Trânsito;

b) – Departamento de Sinalização de Trânsito; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Cadastro e Infrações;

c) – Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

c) – Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Departamento de Recursos e Infrações - JARI;

d) – Departamento de Recursos e Infrações. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

d) – Departamento de Recursos e Infrações. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Departamento de Educação de Trânsito;

e) – Departamento de Educação de Trânsito; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito.

f) – Departamento de Fiscalização; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Setor de Videomonitoramento; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Assessoria Executiva Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Assessoria de Comunicação - ASCOM; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Departamento de Estatística Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Superintendência de Habitação:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Desenvolvimento Habitacional;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Documentação e Cadastro.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Projetos Técnico Social Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Ouvidoria Geral do Município;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Diretoria de Controle Interno:

VI – Controladoria Geral: Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Controle Interno

a) – Divisão de Controle e Gestão Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1.1 – Departamento de Análise de Contas Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1.2 – Departamento de Análise Jurídico e Processual Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1.3 – Departamento de Controle e Fiscalização de Obras Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – Coordenadoria Executiva do PROCON:

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Assessoria Executiva;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Junta de Conciliação;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Assessoria de Atendimento.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – Assessoria Executiva.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Secretaria Geral de Governo e Planejamento:

Art. 8º. – Compõem a estrutura da Secretaria Geral de Governo e Planejamento: Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 8º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Planejamento:

I – Divisão de Planejamento Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Setor de Análises de Projetos

a) – Setor de Análises de Projetos Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Central de Controle de Gastos.

II – Central de Controle de Gastos Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão Técnica de Gestão de Convênios Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 9º. – Compõem a estrutura da Secretaria da Fazenda:

Art. 9º. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Tributos e Arrecadação:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Avaliação e Controle.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Central de Controle de Gastos

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Junta de Julgamento em 1ª Instância.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão de Compras e Licitações:

III – Divisão de Compras Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Compras;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Pesquisa de Preços.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Divisão de Contabilidade:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Divisão de Tesouraria;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Divisão de Controle e Fiscalização do ITR:

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Controle e Fiscalização;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Cadastro Fiscal;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Informação Fiscal.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – Divisão de Controle e Acompanhamento de Índice de Participação do ICMS:

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Controle e Acompanhamento do Índice do ICMS.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – Divisão de Licitações e Contratos Administrativos. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Licitação; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Contratos Administrativos. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 10. – Compõem a estrutura da Secretaria da Educação:

Art. 10. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão Administrativa:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria de Informática;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenadoria de Compras e Serviços de Manutenção de Rede Física;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria de Recursos Humanos.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Ensino:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria de Ensino Infantil;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Cultura;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenadoria de Ensino Fundamental;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria de Ensino Especial;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Coordenadoria de Ensino Rural;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Coordenadoria de Desporto Educacional;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Coordenadoria de Ensino Religioso.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão de Higiene e Alimentação:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria de Suprimentos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria Técnica e de Supervisão.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Assessoria Executiva.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 11. – Compõem a estrutura da Secretaria de Saúde:

Art. 11. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Diretoria Geral de Promoção e Vigilância da Saúde:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenação do Núcleo de Saúde Mental:

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria Clínica do CAPS;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenação do Núcleo de Saúde Bucal:

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Equipe de Saúde Bucal.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenação de Enfermagem de Promoção e Vigilância da Saúde:

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Programas de Saúde;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Programa de Agentes Comunitários;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Estratégia de Saúde da Família;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Unidades Básicas de Saúde.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenação Médica de Promoção e Vigilância da Saúde:

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria Clínica de Promoção e Vigilância da Saúde;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria do Programa de Diabetes;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria do Programa de Hipertensão Arterial;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Diretoria do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária;

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

8 – Diretoria de Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária;

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

9 – Diretoria do Programa das Doenças Infecto-contagiosas;

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

10 – Diretoria do Programa das Doenças Crônicas Degenerativas;

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

11 – Diretoria do Programa de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador.

11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

12 – Diretoria do Programa de Prevenção e Atenção as Doenças Renais Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010.

12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Coordenação de Vigilância Epidemiológica:

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria do Núcleo de Endemias;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria do Centro de Zoonoses;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria do Núcleo de Informação e Educação Continuada;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Núcleo de Imunização e Soroterapia.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Equipe Multiprofissional:

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria da Farmácia Popular do Brasil;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria da Farmácia Básica;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria do Programa de Nutrição e Dietética;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Serviço de Psicologia;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Diretoria do Serviço de Fonoaudiologia;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Diretoria do Serviço de Fisioterapia;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Diretoria do Serviço de Terapia Ocupacional;

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

8 – Diretoria do Serviço de Educação Física;

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

9 – Diretoria do Serviço Social;

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

10 – Diretoria de Biologia.

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Diretoria de Gestão do Trabalho.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenação da Gestão de Economia e Finanças:

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria de Custos Assistenciais;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria de Licitações e Compras;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria de Contabilidade;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria de Tesouraria.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenação Administrativa do Centro Municipal de Saúde:

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Gerência do Departamento Pessoal;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Gerência de Informação da Assistência;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Gerência de Cozinha;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Gerência de Segurança;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Gerência de Transporte;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Gerência de Serviço de Maca;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Gerência de Lavanderia e Rouparia;

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

8 – Gerência de Conservação e Reparo;

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

9 – Gerência de Limpeza e Zeladoria;

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

10 – Gerência de Almoxarifado.

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenação Administrativa das Unidades Descentralizadas de Saúde:

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Gerente da Policlínica Municipal de Saúde;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Gerente do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Unidades Básicas de Saúde.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria da Auditoria Médica;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria de Auditoria de Enfermagem;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria de Auditoria de Saúde Bucal;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Sistema Municipal de Regulação:

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4.1 – Gerente do Cartão Nacional de Saúde;

4.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Diretoria do Tratamento Fora do Domicílio;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Diretoria de Ouvidoria;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Diretoria do Núcleo de Informática:

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7.1 – Gerente CPD da Promoção e Vigilância da Saúde;

7.1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7.2 – Gerente do CPD Planejamento e Gestão Administrativa;

7.2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7.3 – Gerente do CPD da Atenção as Urgências e Emergências;

7.3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Coordenação Jurídica;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Coordenação de Comunicação e Marketing;

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Coordenação de Logística.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Diretoria Geral da Atenção as Urgências e Emergências:

III – Diretoria Geral Executiva Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenação Médica da Atenção as Urgências e Emergências:

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria Clínica da Atenção as Urgências e Emergências;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria do Departamento de Clínica Médica;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria do Departamento de Cirurgia Geral;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Departamento de Traumatologia e Ortopedia;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Diretoria do Departamento de Anestesiologia;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Diretoria do Departamento de Cardiologia;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Diretoria do Departamento de Neurologia;

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

8 – Diretoria do Departamento de Radiologia e Diagnostico por Imagem;

8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

9 – Diretoria do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia (Serviço de Maternidade);

9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

10 – Diretoria do Departamento de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia);

10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

11 – Diretoria Médica da Unidade de Terapia Intensiva;

11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

12 – Diretoria Médica do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenação de Enfermagem da Atenção as Urgências e Emergências:

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria de Enfermagem da UTI;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria de Enfermagem do SAMU 192.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Equipe Multiprofissional:

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Diretoria do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE);

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Diretoria do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Diretoria do Centro Odontológico da Atenção as Urgências e Emergências;

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 – Diretoria do Laboratório de Analises Clínicas;

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 – Diretoria do Hemocentro Regional;

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 – Diretoria da Farmácia Hospitalar;

6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

7 – Diretoria da Assistência Social da Atenção as Urgências e Emergências.

7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Comissões Permanentes:

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Comissão de Ética Profissional;

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – Comissão de Revisão de Prontuário.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 12. – Compõem a estrutura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano:

Art. 12. – Compõem a estrutura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

Art. 12. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Obras:

I – Divisão de Vias Públicas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Orçamento

a) – Departamento de Pavimentação Asfáltica; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Acompanhamento de Obras;

b) – Departamento de Pequenos Reparos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Manutenção de Obras;

c) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Planejamento Urbano:

II – Divisão de Planejamento Urbano: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Engenharia e Projetos;

a) – Departamento de Fiscalização; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Fiscalização;

b) – Departamento de Análise de Projetos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Análise de Projetos.

c) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão de Vias Públicas:

III – Divisão de Obras Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Pavimentação Asfáltica;

a) – Departamento de Acompanhamento de Obras; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Pequenos Reparos.

b) – Departamento de Manutenção de Obras; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Assessoria Executiva.

V – Assessoria Executiva: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Divisão de Engenharia: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Engenharia e Projetos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Orçamento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 13. – Compõem a estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos:

Art. 13. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Departamento de Serviços Gerais:

I – Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Viveiro de Mudas;

a) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins;

b) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – Núcleo de Reparos e Capinas;

c) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – Memorial de Luto e Cemitérios.

d) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

II – Departamento de Varrição de Vias Públicas;

II – Departamento de Serviços Gerais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria de Serviços e Prédios Públicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Serviços de Vias Públicas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Viveiro de Mudas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Núcleo de Manutenção de Praças e Jardins; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Núcleo de Reparos e Capinas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Memorial de Luto e Cemitérios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar;

III – Departamento de Varrição de Vias Públicas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Departamento de Iluminação Pública:

IV – Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Departamento de Serviços Gerais:

V – Departamento de Iluminação Pública: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria de Serviços e Prédios Públicos;

a) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – Coordenadoria de Serviços de Vias Públicas.

b) – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 14. – Compõem a estrutura da Secretaria de Administração:

Art. 14. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Coordenadoria de Gestão e Produtividade;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Serviços Administrativos:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Patrimônio;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Informática;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Seção de Protocolo;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria do Serviço de Arquivo Geral;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Serviço de Vigilância de Prédios Públicos;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Administração de Feiras;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Administração da Rodoviária;

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Administração do Aeroporto;

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Departamento de Manutenção Móvel.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – Coordenadoria da Estação Repetidora de Sinais de TV. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Oficina Mecânica;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Almoxarifado da Oficina Mecânica;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Compras da Oficina Mecânica.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Divisão de Recursos Humanos:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento Pessoal;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Junta Médica Oficial;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Processamento de Dados;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria do Serviço de Arquivo de Recursos Humanos.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Assessoria Executiva.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV-1 – Divisão de Tecnologia da Informação e Telecomunicação Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

IV-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Redes de Computadores e de Infra-estrutura Telefônica. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Serviço de Internet e Desenvolvimento de Sistemas. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Departamento de Gestão e Segurança da Informação. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV-2 – Coordenação de fiscalização especial conjunta. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

IV-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 15. – Compõem a estrutura da Secretaria de Promoção e Assistência Social:

Art. 15. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Promoção e Assistência Social;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Departamento de Programas e Projetos:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Departamento de Habitação;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Departamento de Apoio ao Menor:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Núcleos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Suprimentos;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Telecentro;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Centro de Internação de Adolescentes de Jataí - CIAJ;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Conselho Municipal de Assistência Social;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Departamento de Apoio ao Idoso:

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Casa do Idoso;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Condomínio Vila Vida.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Chefe da Casa de Apoio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – Assessoria Executiva.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – Departamento Assistência Judiciária Gratuíta Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 16. – Compõem a estrutura da Secretaria de Cultura:

Art. 16. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Assessoria Executiva;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Museu Histórico;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Museu de Artes;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Centro Cultural;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Memorial JK;

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Espaço Cultural;

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – Departamento de Promoção e Artes;

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – Departamento de Museologia;

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX – Biblioteca Municipal;

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

X – Casa do Artesão;

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XI – Escola de Música;

XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XII – Departamento de Pesquisa;

XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIII – Departamento de Restauração;

XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIV – Departamento de Documentação.

XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XV – Centro de Artes e Esportes Unificados- CEUS Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 17. – Compõem a estrutura da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

Art. 17. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Estradas Rurais:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Manutenção de Estradas Rurais;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Obras no Campo;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Manutenção Móvel.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Fomento à Economia Rural:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Departamento de Apoio ao Produtor Rural;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Apoio à Agricultura.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Assessoria Executiva.

III – Divisão de Inspeção Sanitária Municipal Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-1 – Divisão de Agricultura Familiar Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

II-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Divisão de Inspeção Sanitária Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3206 de 30 de Agosto de 2011.

IV – Assessoria Executiva. Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 18. – Compõem a estrutura da Secretaria de Esportes e Lazer:

Art. 18. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Esportes:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Assessoria Executiva;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Futebol de Campo;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenadoria de Esportes de Quadra;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Coordenadoria de Esportes Especializados;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Coordenadoria do Projeto "Prata da Casa";

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Coordenadoria de Projetos e Marketing Esportivo;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Coordenadoria de Eventos Esportivos.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Patrimônio:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Departamento de Patrimônio;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Estádio Municipal;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Ginásios de Esportes;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Clube 13 de Maio;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Praças Esportivas.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 19. – Compõe a estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

Art. 19. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Assessoria Executiva;

a) – Assessoria Executiva; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – Assessoria Executiva; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Banco do Povo;

b) – Banco do Povo; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – Banco do Povo; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes;

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – SINE.

d) – SINE. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – SINE Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Superintendência de Turismo:

II – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

II – Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

II – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Pólo Turístico Vale do Paraíso;

a) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Assessoria Executiva;

b) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Turismo.

c) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Departamento de Promoção e Eventos.

e) – Departamento de Manutenção de Aparelhos Públicos do Turismo; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

f) – Departamento de Treinamento e Capacitação; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

g) – Departamento de comunicação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

g) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

III – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

Art. 19-A. – Compõe a estrutura da Secretaria de Turismo: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

Art. 19-A. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Pólo Turístico Vale do Paraíso; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Assessoria Executiva; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Turismo; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Departamento de Promoção e Eventos. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

Art. 19-B. – Compõe a estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

Art. 19-B. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 20. – Compõem a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:

Art. 20. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Divisão de Meio Ambiente:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenadoria do Jardim Botânico;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Departamento de Pesquisa;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Departamento de Educação Ambiental.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Assessoria Executiva.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Capítulo III-A
DAS COMPETÊNCIAS

Capítulo III-A
(Revogado)
Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 21. – Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo e, especificamente:

Art. 21. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Secretaria Executiva compete:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coordenar a atuação geral das atividades de Gabinete do Prefeito;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Controlar a tramitação de processos do âmbito do Gabinete do Prefeito;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Executar missões delegadas pelo Prefeito.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – I.À Chefia de Gabinete compete:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Organizar o expediente do Prefeito;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Assessoria de Comunicação compete:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Coletar, organizar e informar ao Prefeito as matérias de interesse da Administração e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Cuidar da promoção, com fim educativo, informativo e de esclarecimento da população jataiense, dos atos e fatos da Administração;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Distribuir "releese" diária às rádios e televisão, das ações das secretarias e superintendências, bem como a jornais e revistas.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – À Procuradoria Geral do Município compete:

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Prestar assistência à Prefeitura em toda matéria de seus negócios jurídicos, na esfera administrativa e judiciária;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Propor em juízo as ações de interesse do Município e defendê-lo naquelas que lhes foram propostas;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Elaborar Projetos-de-Lei e outros atos nominativos típicos do Poder Executivo;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Redigir documentos oficiais e expedientes de responsabilidade do Prefeito, tais como: convênios, contratos, decretos, portarias e outros, bem como transmitir orientações jurídicas a todos os órgãos administrativos;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Atuar junto ao Poder Legislativo, no esclarecimento de matérias de interesse do Executivo Municipal.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – À Superintendência de Trânsito compete atuar em conjunto com o órgão estadual de trânsito, representado pela CIRETRAN - Pólo Jataí, dentro das competências e abrangências legais estabelecidas, buscando o intercâmbio técnico e estrutural, objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e defesa do patrimônio e a fluidez do tráfego nas vias públicas urbanas e rurais, dentro da jurisdição do Município de Jataí, além de executar outras atividades relativas à sua área.

V – Compete à SMT atuar em consonância com os demais órgãos componentes do sistema Nacional de Trânsito, dentro das competências e atribuições legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, buscando o intercâmbio técnico e estrutural; objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e a fluidez nas vias pública urbanas e rurais, dentro da jurisdição do Município de Jataí; dar apoio financeiro à JARI para garantir seu pleno funcionamento, além de executar outras atividades relativas à sua área. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

V – À Superintendência Municipal de Transito compete atuar em consonância com os demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, dentro das competências e atribuições legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, buscando o intercâmbio técnico e estrutural, objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e a fluidez nas vias públicas, urbanas e rurais, aplicando as penalidades e arrecadando valores provenientes de multas e estadas de veículos e objetos apreendidos, dentro da circunscrição do Município de Jataí; dar apoio financeiro à JARI para garantir seu pleno funcionamento; planejar, projetar, regulamentar, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições; fixar tarifa do transporte público, após análise de planilha de custos, estabelecendo esquemas operacionais. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Ao Departamento de Planejamento de Trânsito compete elaborar projetos visando a melhoria no trânsito local, de conformidade com o Código Nacional de Trânsito e observando a nossa realidade;

a) – Ao Departamento de Planejamento de Trânsito compete elaborar projetos visando à melhoria no trânsito local, de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e observando a nossa realidade; analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano; manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Ao Departamento de Sinalização de Trânsito compete executar e dar manutenção na sinalização de trânsito das vias urbanas e das estradas municipais;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Ao Departamento de Cadastro e Infrações compete o controle dos serviços de táxi, moto-táxi, transporte coletivo, transporte escolar e o registro de ciclomotores e outros veículos;

c) – Ao Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria compete o controle dos serviços de táxi, mototáxi, motofrete, transporte coletivo, transporte escolar, transporte de cargas, registro de veículos de escolta, veículos de reboque (guincho), registro e licenciamento de ciclomotores, registro de coletores de entulhos e controle dos demais veículos de aluguel; credenciar os serviços de escolta, adotando medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; detalhar operacionalmente o sistema de transporte público regular de passageiros no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

c) – Ao Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria compete o controle dos serviços de táxi, mototáxi, motofrete, transporte coletivo, transporte escolar, transporte de cargas, registro de veículos de escolta, veículos de reboque (guincho), registro e licenciamento de ciclomotores, registro de coletores de entulhos e controle dos demais veículos de aluguel; credenciar os serviços de escolta, adotando medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; detalhar operacionalmente o sistema de transporte público regular de passageiros no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Ao Departamento de Recursos e Infrações - JARI compete:

d) – Ao Departamento de Educação no Trânsito compete elaborar e ministrar os programas de educação no trânsito, priorizando escolas, empresas e campanhas de ruas, bem como a reciclagem de condutores infratores, promovendo projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – recebimento e julgar em primeira instância os recursos interpostos por condutores proprietários infratores contra infrações de transito de competência Municipal;

1 – Revogado Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – encaminhar recursos contra decisões da JARI-SMT-JATAÍ ao CETRAN-GO (Segunda Instância);

2 – Revogado Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – outras atribuições dispostas no artigo 17, inciso I, II e III do CTB, e resoluções do CONTRAN.

3 – Revogado Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Ao Departamento de Educação no Trânsito compete elaborar e ministrar os programas de educação no trânsito, priorizando escolas, empresas e campanhas de ruas, bem como a reciclagem de condutores infratores, promovendo projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Ao Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito compete fiscalizar e autuar veículos e condutores na esfera do município, levantando dados estatísticos que ofereçam condições de direcionar ações para melhorar o transito do município.

f) – Ao Departamento de Fiscalização compete fiscalizar e autuar veículos e condutores na esfera do município, aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito; manter o controle de pátio de veículos apreendidos; monitoramento dos semáforos do município e videomonitoramento do trânsito; operar o trânsito de veículos automotores, de tração animal, de propulsão humana e de pedestres; promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; realizar em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo nas vias; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do município. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – Ao Setor de Videomonitoramento compete policiar as vias públicas, monitorando e fiscalizando o trânsito, inibindo a prática de condutas infratoras, convertendo em importante meio de contenção de acidentes e condutas delituosas. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – À Assessoria Executiva compete assessorar diretamente o Superintendente Municipal de Trânsito; atendimento a título de orientação e consulta, esclarecendo, quant Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – À Assessoria de Comunicação compete estabelecer ligação entre a Superintendência Municipal de Trânsito e seu público alvo, empresas, entidades, instituições, veículos de comunicação e comunidade em geral, visando a divulgação da missão, da imagem, das ações e dos objetivos do órgão, administrando o fluxo de informações veiculadas, sejam, internamente ou externamente. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Ao Departamento de Estatística compete o levantamento de todas as estatísticas que oferecem condições de direcionar ações para melhorar o trânsito do município, cabendo ainda elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – À Superintendência de Habitação compete:

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – implementar as diretrizes da política habitacional do município, planejando e coordenando a implantação de projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social do município;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI-1 – Ao Departamento de Desenvolvimento Habitacional compete:

VI-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – coordenar as ações de capacitação da comunidade para executar construções de moradias populares e urbanização de área em mutirão;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – desenvolver e implementar projetos para a celebração de convênios voltados a construção de unidades e de conjuntos habitacionais e infra-estrutura básica.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Ao Departamento de Documentação e Cadastro compete organizar a documentação necessária junto aos órgãos competentes para atingir os objetivos propostos e analisando a documentação recebida de construtoras e outros órgãos, bem como providenciando o cadastro social das pessoas da comunidade aptas a fazerem parte do programa das moradias a serem construídas.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI-2 – À Ouvidoria Geral do Município compete receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como de organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

VI-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – À Diretoria de Controle Interno compete:

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – À Diretoria de Controle Interno compete:

VIII – À Controladoria Geral compete: Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos respectivos programas e consequentemente a execução da Lei Orçamentária;

a) – Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

b) – Fixar as políticas, diretrizes e prioridades inerentes a planos, programas e projeto, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

d) – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA - e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – fiscalizar, orientar, avaliar e revisar os serviços administrativos e financeiros da política econômico-financeira do Município;

e) – Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos do Município, observadas as disposições da Lei Orgânica e Normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

f) – Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidads adotadas a fim de conter a inadimplência; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno;

g) – Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e LDO; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

h) – Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária nos limites de que trata o art.31 da Lei Complementar nº 101/2000;

i) – Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno, se necessário, da despesa total com pessoal ao limite imposto pela Lei Complementar 101/2000;

j) – Avaliar, anualmente , as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

k) – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

k) – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

k) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

l) – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

l) – Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

l) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

m) – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, Na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

m) – Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

m) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

n) – avaliar a execução do orçamento do município;

n) – Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

n) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

o) – fiscalizar e avaliar a execução dos Programas de Governo;

o) – Acompanhar o funcionamento do Conselho do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das Informações e prestações de contas exigidas; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

o) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

p) – realizar auditorias sobre gestão de recursos públicos do Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

p) – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

p) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

q) – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do município, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

q) – Acompanhar a inscrição e a baixa da conta "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores"; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

q) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

r) – realizar ainda, todas as demais atribuições previstas na legislação citada;

r) – Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

r) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

s) – organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas, programação semanal de auditoria contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;

s) – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

s) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

t) – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditora e parecer:

t) – Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

t) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

u) – alertar formalidade a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme atos expedidos pelo TCM.

u) – Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária; Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

u) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

v) – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluída a fundação educacional, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

v) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

w) – Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

w) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

x) – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e contratações. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

x) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX – À Coordenadoria Executiva do PROCON compete:

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas, contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente, (art. 44 da Lei n.º 8.078/90) registrando soluções;

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

k) – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

k) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

l) – Além das funções acima relacionadas, o presente órgão tem como função, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Decreto Federal nº 2.181/97, devidamente apuradas por um procedimento administrativo.

l) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX-1 – À Assessoria Executiva do PROCON compete assessorar diretamente o Coordenador Executivo; atendimento a título de orientação e consulta, esclarecendo os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores; proferir decisões nos processos administrativos nos quais não há consenso entre os litigantes.

IX-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX-2 – À Junta de Conciliação compete intermediar a conciliação entre as partes, em audiência, assegurando os direitos dos consumidores, parte mais frágil na relação litigiosa, bem como cuidar da organização e formação dos autos dos processos e arquivos.

IX-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX-3 – À Gerência de Atendimento compete fazer o encaminhamento do cidadão para a fila de espera quando o mesmo chegar ao PROCON, dentre outras.

IX-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

X – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria;

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI-3 – Ao Departamento de Projetos Técnico Social compete: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à consecução dos objetivos dos Programas Habitacionais ofertados pelo Município, através de Projetos Técnicos Sociais; efetuar a triagem de famílias cadastradas; realizar pesquisas Socioeconômicas; acompanhar as famílias desde a fase pré-contratual até o pós ocupação; monitorar as famílias já instaladas nas moradias durante o desenvolvimento das atividades dos Projetos Sociais, com desdobramento nos eixos: a) mobilização, organização e fortalecimento social; b) acompanhamento e gestão social da intervenção; c) educação ambiental e patrimonial e; d) desenvolvimento socioeconômico." Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

VI-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII-1 – A Divisão de Controle e Gestão compete:
A Divisão de Controle e Gestão através do Departamento de Análise de Contas compete:
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

VIII-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Executar auditoria específica em unidades da administração municipal e em entidades públicas e privadas que receberem recursos financeiros do Município; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Elaborar o Relatório mensal descritivo das alterações ocorridas na folha de pagamento de pessoal; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101/2000; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Fiscalizar e acompanhar o controle dos materiais e bens no almoxarifado; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Acompanhar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar o cumprimento das metas programas ou eventuais distorções, bem como as aplicações dos recursos públicos; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas quadrimestral do Prefeito Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – Fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que integram a administração direta e seus fundos especiais; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

k) – Realizar auditorias, nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

k) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

l) – Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, inclusive sobre a forma de prestar contas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

l) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII-2 – O Departamento de Análise Jurídica e Processual compete: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

VIII-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Promover a articulação com todos os órgãos da administração direta e fundacional, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisão; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Avaliar a legalidade do repasse de recursos decorrentes das concessões de Adiantamentos, Auxílios, Subvenções e Convênios e emitir Parecer conclusivo quanto à regularidade das Prestações de Contas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Emitir relatório anual, com certificação acerca da regularidade das prestações de contas dos Adiantamentos concedidos, Auxílios, Subvenções e Convênios; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Verificar a regularidade dos processos de licitação pública, pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locações no âmbito da administração municipal, bem como dos contratos, convênios, acordos e ajustes, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII-3 – O Departamento de Controle e Fiscalização de Obras compete: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

VIII-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Acompanhar e atestar a regularidade as medições das obras de obras e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Manter o controle dos contratos e aditivos contratuais relativos a obras e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Manter o controle, através de planilhas, das obras concluídas, em andamento e reformas realizadas pelo Município. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Acompanhar o controle, através de planilhas de regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia, especificando as concluídas e em andamento; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Acompanhar o controle da regularidade da execução de obras novas, reformas, ampliações e serviços de engenharia; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Parágrafo Único – Compete ainda à Superintendência Municipal de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

Parágrafo Único – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

I – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e animais, promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

II – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

III – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

IV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

V – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

VI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando a multas que aplicar; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

VII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

VIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

IX – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

X – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores entre as unidades da federação; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XIV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XVI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XVII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XVII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XVIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XVIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XIX – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XIX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio ás ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XX – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXI – Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXII – Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições que venha, direta ou indiretamente, contribuir para a melhoria do nível de serviços a seu cargo; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXIII – Celebrar convênios com órgãos Estaduais e Federais, para sua efetiva integração ao Sistema Nacional de Trânsito; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXIV – Fixar, após análise da planilha de custos, a tarifa do transporte coletivo de passageiros, táxi e moto táxi; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXIV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXV – Coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público no Município; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXVI – Disciplinar, permitir, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXVI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXVII – Detalhar operacionalmente o sistema de transporte público regular de passageiros no Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critério para atendimentos especiais; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXVII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXVII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXVIII – Estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi definindo custos, equipamentos e locais dos pontos de estacionamentos; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXVIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXVIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXIX – Fiscalizar segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, moto-táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecandando valores provenientes de multas; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXIX – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXIX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXX – Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários para cada modalidade de transporte público de passageiros; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXI – Administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Jataí - Estado de Goiás; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXII – Realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município de jataí - Estado de Goiás; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXIII – Analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXIII – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXIV – Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXIV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXV – A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes a outros órgãos, durante o prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXV – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XXXVI – Assegurar para que as pessoas portadoras de deficiências tenham segurança e conforto nos seus deslocamentos. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

XXXVI – Revogado Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

XXXVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 22. – À Secretaria Geral de Governo e Planejamento compete:

Art. 22. – À Secretaria Geral de Governo e Planejamento compete: Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 22. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – atuar no suporte das decisões do Prefeito, no planejamento, execução e acompanhamento das ações da Prefeitura em conjunto com as demais Secretarias;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – cuidar do relacionamento institucional da Prefeitura com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – atender ao contribuinte e demais atividades governamentais.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Planejamento compete:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Elaborar projetos para obtenção de recursos e convênios junto aos Governos Estadual e Federal;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Elaborar e dar manutenção nos programas de computação, expandir a rede de informática, interligando onde houver necessidade os diversos órgãos da Administração Municipal, bem como divulgar a movimentação orçamentária e financeira do Município, nos moldes a atender a Legislação vigente;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Em função da Receita / Despesa, planejar os investimentos, avaliar e controlar permanentemente a relação Receita / Despesa, de modo a garantir os investimentos planejados.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – A Divisão Técnica de Gestão de Convênios compete: Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Buscar novos e investimentos para o Município junto aos Governos Estadual e Federal tomando todas as medidas necessárias para sua viabilização. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Levantar toda e qualquer documentação solicitada e necessária para viabilização e efetivação do convênio bem como apresentá-la junto aos órgãos competentes. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Coordenar as equipes multidisciplinares envolvidas na elaboração de projetos oriundos de convênios junto às esferas Estaduais e Federais. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Exigir de toda a equipe o cumprimento rigoroso das cláusulas compactuadas nos convênios dando ênfase especial ao cumprimento dos prazos. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Representar, nos assuntos de competência da Pasta e quando de sua ausência, o Chefe do Poder Executivo junto aos Ministérios e Tribunais de Contas. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Acompanhar, passo a passo a evolução dos convênios desde sua assinatura até a prestação final de contas, solucionando quaisquer diligências que por ventura vier a ser apontadas. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 23. – À Secretaria da Fazenda compete a arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais e a organização e manutenção do Cadastro e Informações Fiscais, promover as compras e licitações, elaborar os serviços de Contabilidade Geral do Município, controlar o fluxo de caixa e efetuar os pagamentos de responsabilidade do Município, promover a gestão fiscal de acordo com a Legislação vigente e planejar os investimentos da Administração Municipal.

Art. 23. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I –

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Tributos e Arrecadação compete exercer atos de arrecadação e fiscalização tributária, bem como atender o contribuinte, parcelar débitos, corrigir erros de lançamentos, emitir alvarás, ou seja, praticar todos os atos necessários para promover a arrecadação do Município, sempre visando um bom relacionamento com os contribuintes e ao mesmo tempo observando a Legislação vigente.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso compete, através da Junta de Conciliação em 1ª Instância, julgar os processos a ela encaminhados.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – À Divisão de Compras e Licitações compete promover as compras, licitações, análise de documentos e outras atividades afins.

IV – À Divisão de Compras compete promover as compras, após cumprido as exigências legais. Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – À Divisão de Contabilidade compete a escrituração dos atos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do Município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – À Tesouraria compete:

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Programar e executar os desembolsos financeiros.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – À Divisão de Controle e Fiscalização do ITR compete o controle e verificação dos lançamentos e cadastramentos provenientes do ITR.

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII-1 – Ao Departamento de Controle e Fiscalização compete o cadastramento e efetuar os lançamentos referentes ao ITR.

VII-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII-2 – Ao Departamento de Cadastro Fiscal e Imobiliário compete a manutenção e atualização do cadastro imobiliário.

VII-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII-3 – Ao Departamento de Informação Fiscal compete a verificação das condições necessárias para emissão das Certidões Fiscais e providenciar a emissão das mesmas quando solicitadas.

VII-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VIII – A Divisão de Licitações e Contratos Administrativos compete:
Coordenar e supervisionar de forma geral os procedimentos licitatórios e os contratos a administrativos, tais como:
Abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;
Anunciar as deliberações desse colegiado;
Exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;
Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
Resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais ou escritos, apresentados nas sessões públicas;
Votar;
Instruir os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
Providenciar a publicação, na imprensa oficial e/ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida;
Assessorar a autoridade superior, conduzindo os processos de análise e julgamento dos recursos previstos;
Solicitar as informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
Solicitar assessoria, laudos e pareceres, convocar o pregoeiro e a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo;
Solicitar, via autoridade competente, servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente de Licitação;
Verificar a existência de elementos que comprovem a realização de pesquisa de mercado ou outro procedimento que permita a Comissão balizar-se quanto aos preços praticados pelo mercado;
Verificar a presença de documento contendo o diagnóstico da necessidade de se proceder à contratação;
Verificar a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, observando a correlação entre a funcional programática com a destinação do recurso e a divisibilidade correta do objeto licitado;
Acompanhar a publicação dos atos na imprensa oficial e as notificações dos licitantes;
Confeccionar os contratos administrativos oriundos das licitações, dispensas, inexigibilidades ou outras formas de contratação realizadas, fazendo observar todos os requisitos de lei;
Acompanhar, juntamente com os gestores dos contratos, o correto cumprimento de sua execução.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – O Departamento de Licitação compete:
Abrir, dirigir e encerrar as reuniões públicas de habitação dos proponentes, julgamento, classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de julgamento;
Examinar formalmente, nos termos do instrumento convocatório, os documentos de habilitação ou inabilitação dos proponentes;
Examinar formalmente as propostas comerciais e técnica e o respectivo julgamento, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
Receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
Notificar os demais proponentes dos recursos interpostos contra seus atos;
Revisar de seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
Promover as diligências no interesse do procedimento da Licitação e do interesse público;
Sugerir às autoridades superiores sobre a aplicação de sanções aos proponentes que se conduziram irregularmente durante procedimento da Licitação;
Dirigir e julgar a Licitação realizada sob a modalidade cabível, tomando, para tanto, todas as providências necessárias;
Adjudicar o objeto licitado e encaminhamento do processo à contabilidade e ao prefeito municipal para homologação do certame;
Autuar os processos de licitação.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – O Departamento de Contratos Administrativos compete:
Confeccionar os contratos administrativos oriundos ou não de licitações, observando neste mister todas as orientações legais pertinentes;
Instruir os contratos administrativos de toda documentação necessária de acompanhamento;
Manter arquivo cronológico de todos os contratos lavrados;
Fazer as publicações legais dos contratos e suas minutas, mantendo suas publicações sempre em ordem;
Orientar e acompanhar a fiscalização dos contratos, juntamente com seus gestores;
Fazer todos os atos necessários para buscar maior eficiência e produtividade no cumprimento dos contratos celebrados, buscando sempre trazer benefícios e economia ao Poder Público e outros Correlatos.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 24. – À Secretaria de Educação compete: Gerir, planejar e executar a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases e demais legislações que regem a matéria e, especificamente:

Art. 24. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão Administrativa compete a direção e coordenação geral dos departamentos que formam a respectiva divisão:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – À Coordenadoria de Recursos Humanos, diretamente subordinado à Divisão Administrativa, são atribuídas competências similares ao Departamento de Recursos Humanos do Município, restritas à área de educação, exceto no que se refere à expedição de quaisquer documentos que gerem direitos ou obrigações ao Município;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – À Coordenadoria de Informática compete fornecer subsídios na área de informática para o bom andamento da Secretaria;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – À Coordenadoria de Patrimônio e Arquivo compete zelar pelo patrimônio da Secretaria da Educação, mantendo e organizando o cadastro, registro de todos os bens móveis e imóveis da unidade, procedendo, quando ocorrer, baixas e tombamento de bens, em consonância com o Departamento de Patrimônio do Município, além de manter arquivo próprio para toda documentação das escolas, tais como Leis de Criação e Denominação, escrituras, etc., competindo ainda a este Departamento, fornecer informações, dados e cópias de documentos, quando permitido.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Ensino compete elaborar, coordenar e fazer executar projetos e atividades de todos os departamentos que lhe são subordinados, mantendo-os atualizados, e diligentes para que os mesmos atendam seus projetos; planejar, elaborar e supervisionar os programas de educação do Município dos níveis pré-escolar, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – À Coordenadoria de Ensino Fundamental compete planejar, executar e supervisionar os programas de ensino fundamental, procurando atualização através de todos os meios oferecidos pelo Município, buscando parceria com o Estado e União e outros meios disponíveis, para atingir sua universalização com qualidade.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – À Coordenadoria de Ensino Especial, sempre assessorado por psicólogo, compete administrar o ensino especial, buscando aperfeiçoamento do corpo e da mente, através de cursos de interação social, relações humanas e outros similares;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – À Coordenadoria de Ensino Rural compete a coordenação das escolas rurais, exercendo a supervisão, controle e fiscalização do ensino e atividades nas escolas rurais do Município, buscando aperfeiçoamento e atualização através de cursos, seminários, etc.;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – À Coordenadoria de Desporto Educacional compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações da Secretaria de Incentivo ao Desporto, à Cultura e ao Lazer, coordenando o ensino da educação física e da recreação nas escolas, através de competições e outras práticas, bem como incentivando a cultura através de visitas aos pontos turísticos da cidade e região, elaborando projetos e atividades na busca de novos valores;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – À Coordenadoria de Ensino Religioso compete zelar pela educação religiosa dos alunos, ministrando o ensino de conformidade com as normas do Conselho Interconfissional do Município;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Divisão de Higiene e Alimentação compete elaborar e executar projetos e atividades afetas à área, com abrangência nas escolas municipais da zona urbana e rural, sempre de conformidade com as determinações da Divisão Administrativa, e mais especificamente, zelar pela limpeza e zelo do bem público, estocagem, controle e distribuição de alimentos para as escolas com critério e higiene, zelar pela saúde funcional e administrativa do quadro de pessoal do DHAE, gerenciar recursos humanos, transporte, armazenamento, produzir e fiscalizar a qualidade da Merenda Escolar do Município;

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria;

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 25. – À Secretaria de Saúde compete exercer as atividades da Diretoria de Promoção e Vigilância de Saúde, da Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa e da Diretoria Geral da Atenção às Urgências e Emergências:

Art. 25. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Compete à Diretoria Geral de Promoção e Vigilância da Saúde:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações a ela subordinadas: Saúde Mental, Saúde Bucal, Enfermagem, Médica, Vigilância Sanitária e Ambiental, Epidemiológica e Equipe Multiprofissional. Suas atividades incluem as ações governamentais e não governamentais voltadas à melhoria das condições de vida das populações, quer se expressem com ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além das diversas formas de organização das práticas de assistência (ambulatorial e hospitalar) e reabilitação dirigidas a indivíduos e grupos.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – I-A. Ao Diretor Geral Auxiliar de Planejamento e Gestão Administrativa, compete exercer a função de coordenador e orientador dos estagiários e ou residentes do Curso de Medicina do Centro de Ensino Superior Rezende e Potrich, junto ao Centro Médico Municipal, Mini-hospitais e ou Postos de Saúde do Município de Jataí, auxiliando no que for compatível o Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3250 de 25 de Novembro de 2011.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-1 – Compete à Coordenação do Núcleo de Saúde Mental:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do Programa de Saúde Mental no município, bem como das unidades públicas municipais de assistência à saúde mental: CAPS, Residências Terapêuticas e outros.

I-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-1-1 – Compete à Diretoria Clínica do CAPS:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

I-1-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-2 – Compete à Coordenação do Núcleo de Saúde Bucal:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do Programa de Saúde Bucal no município, bem como supervisionar a atuação das Equipes de Saúde Bucal, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da odontologia visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-2-1 – Compete à Diretoria do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):
Dirigir e coordenar as ações e serviços do Centro de Especialidades Odontológicas.

I-2-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-3 – Compete à Coordenação de Enfermagem de Promoção e Vigilância da Saúde:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas ações de promoção e vigilância da saúde, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da enfermagem visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4 – Compete à Coordenação Médica de Promoção e Vigilância da Saúde
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica médica visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-1 – À Diretoria Clínica de Promoção e Vigilância da Saúde compete:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

I-4-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-2 – À Diretoria do Programa de Diabetes compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de diabetes mellitus.

I-4-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-3 – À Diretoria do Programa de Hipertensão Arterial compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de hipertensão arterial.

I-4-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-4 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional das mulheres, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes assistência integral.

I-4-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-5 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional da criança e do adolescente, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-4-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-6 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional do idoso, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-4-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-7 – À Diretoria do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Hanseníase e Dermatologia Sanitária.

I-4-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-8 – À Diretoria de Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Tisiologia e Pneumologia Sanitária.

I-4-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-9 – À Diretoria do Programa das Doenças Infecto-contagiosas compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Doenças Infecto-contagiosas.

I-4-9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-10 – À Diretoria do Programa das Doenças Crônicas Degenerativas compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção do agravo, o tratamento e a reabilitação dos usuários portadores de Doenças Crônicas Degenerativas.

I-4-10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-4-11 – À Diretoria do Programa de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades, serviços e ações a partir do perfil populacional dos trabalhadores, com o objetivo de resolver a maior parte dos problemas, dando-lhes a assistência integral.

I-4-11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-5 – À Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental compete:
Coordenar, colaborar, controlar, fiscalizar, interditar, proibir distribuição, comercialização, monitorar a qualidade dos produtos, com o objetivo de eliminar, diminuir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde (voltada para o controle de "ambientes, produtos e serviços").

I-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-6 – À Coordenação de Vigilância Epidemiológica compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias que permitam reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações dos seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças (voltada para controle de "casos" e "contatos").

I-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-6-1 – À Diretoria do Núcleo de Endemias compete:Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde e prevenção das endemias (dengue e outras).

I-6-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-6-2 – À Diretoria do Centro de Zoonoses compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de prevenção das zoonoses.

I-6-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-6-3 – À Diretoria do Núcleo de Informação e Educação Continuada compete:
Implementar, difundir, fortalecer o serviço, melhorar as notificações, produzir informações qualificadas sobre as condições sanitárias e epidemiológicas, incluindo as condições sociais, culturais e econômicas, que podem dar a dimensão social da saúde da população, visando ações governamentais; conscientizar os gestores e profissionais da saúde quanto a importância da utilização de dados concretos e de qualidade para planejar e avaliar o trabalho realizado.

I-6-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-6-4 – À Diretoria do Núcleo de Imunização e Soroterapia compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de imunização e soroterapia.

I-6-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7 – Equipe Multiprofissional:

I-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-1 – À Diretoria da Farmácia Popular do Brasil compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Farmácia Popular.

I-7-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-2 – À Diretoria da Farmácia Básica compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Farmácia Básica.

I-7-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-3 – À Diretoria do Programa de Nutrição e Dietética compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-4 – À Diretoria do Serviço de Psicologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-5 – À Diretoria do Serviço de Fonoaudiologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-6 – À Diretoria do Serviço de Fisioterapia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-7 – À Diretoria do Serviço de Terapia Ocupacional compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-8 – À Diretoria do Serviço de Educação Física compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-9 – À Diretoria do Serviço Social compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I-7-10 – À Diretoria de Biologia compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica da profissão, visando o melhor desempenho da saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurando o pleno funcionamento das comissões permanentes.

I-7-10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Diretoria Geral de Planejamento e Gestão Administrativa compete:
Gerir, coordenar, definir estratégias de economia e finanças, planejamento, desenvolvimento de recursos humanos, elaborar planos ou programas governamentais, especialmente na área econômica e social e de demais setores administrativos da saúde.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-1 – À Diretoria de Gestão do Trabalho compete:
Elaborar, promover, propor, articular, planejar, integrar as atividades relacionadas ao trabalho e a educação da área da saúde, bem como sua organização e gestão.

II-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-2 – À Coordenação da Gestão de Economia e Finanças compete:
Formular, analisar, promover o desenvolvimento de metodologias relacionadas ao financiamento do sistema, a mecanismos de alocação de recursos, apuração de custos, a avaliação tecnológica, buscando aumento da eficiência no uso dos recursos públicos e a equidade na distribuição dos benefícios de saúde.

II-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-2-1 – À Diretoria de Custos Assistenciais compete:
Analisar mecanismos de alocação de recursos, apuração de custos, buscando aumento da eficiência no uso dos recursos públicos e a equidade na distribuição dos benefícios de saúde.

II-2-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-2-2 – À Diretoria de Licitações e Compras compete:
Prestar suporte técnico-administrativo a comissão de licitações, instruindo e movimentando os processos licitatórios, efetuando todas as compras da instituição.

II-2-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-2-3 – À Diretoria de Contabilidade compete:
Registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

II-2-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-2-4 – À Diretoria de Tesouraria compete:
Efetuar os pagamentos, conferir e controlar os recebimentos dos recursos financeiros e suas respectivas prestações de contas.

II-2-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3 – À Coordenação Administrativa do Centro Municipal de Saúde compete:
Coordenar, desenvolver políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos hospitalares.

II-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-1 – À Gerência do Departamento Pessoal compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades referentes à admissão, controle de freqüência, pagamento de salários e benefícios, desligamento e quitação do contrato de trabalho e rotina de fiscalização dos profissionais que desenvolvem suas atividades na instituição.

II-3-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-2 – À Gerência de Informação da Assistência compete:
Apurar, conferir, analisar e processar os dados relativos aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares (faturamento), fornecendo informações sistemáticas que subsidiem o processo de tomada de decisão.

II-3-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-3 – À Gerência de Cozinha compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da equipe no preparo, produção e distribuição de alimentos para funcionários e pacientes do hospital.

II-3-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-4 – À Gerência de Segurança compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de controle e proteção dos profissionais de saúde, usuários e patrimonial.

II-3-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-5 – À Gerência de Transporte compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o setor de transportes da unidade.

II-3-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-6 – À Gerência de Serviço de Maca compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de transporte de pacientes em macas, desde a entrada no Complexo Hospitalar até as salas de atendimento, enfermarias, salas de cirurgias, além do deslocamento de pacientes internados.

II-3-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-7 – À Gerência de Lavanderia e Rouparia compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de lavanderia e rouparia da unidade hospitalar.

II-3-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-8 – À Gerência de Conservação e Reparo compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de manutenção, conservação e reparos de móveis, equipamentos e da estrutura física da unidade hospitalar.

II-3-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-9 – À Gerência de Limpeza e Zeladoria compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de higiene e limpeza da unidade hospitalar.

II-3-9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-3-10 – À Gerência de Almoxarifado compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de recebimento, conferência, estocagem, armazenagem, conservação e distribuição de materiais médicos, hospitalares e de consumo em geral.

II-3-10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-4 – À Coordenação Administrativa das Unidades Descentralizadas de Saúde compete:
Coordenar, desenvolver políticas de administração, direção dos bens, finanças, custos, serviços e recursos humanos das unidades descentralizadas, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática administrativa visando o melhor desempenho dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-4-1 – À Gerência da Policlínica Municipal de Saúde compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas na unidade.

II-4-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-4-2 – À Gerência do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas na unidade.

II-4-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5 – À Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento dos setores de regulação, controle, avaliação e auditoria de saúde, em consonância com as normas legais vigentes.

II-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-1 – À Diretoria da Auditoria Médica compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da atividade médica.

II-5-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-2 – À Diretoria de Auditoria de Enfermagem compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da atividade de enfermagem.

II-5-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-3 – À Diretoria de Auditoria de Saúde Bucal compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços das atividades de saúde bucal.

II-5-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-4 – À Diretoria do Sistema Municipal de Regulação compete:
Dirigir e coordenar as ações da assistência promovendo a equidade do acesso, a integralidade e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão.

II-5-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – À Gerência do Cartão Nacional de Saúde compete: Dirigir e coordenar as atividades do Cartão Nacional de Saúde sob responsabilidade do gestor municipal.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-5 – À Diretoria do Tratamento Fora do Domicílio compete:
Dirigir e coordenar as atividades de Tratamento Fora do Domicílio sob responsabilidade do gestor municipal.

II-5-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-6 – À Diretoria de Ouvidoria compete:
Receber as solicitações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelos cidadãos sobre a saúde pública e levá-los ao conhecimento dos órgãos competentes.

II-5-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-5-7 – À Diretoria do Núcleo de Informática compete:
Dirigir e coordenar as atividades relativas a manutenção de dados nacionais, apoio, acompanhamento, instalação e implantação dos Sistemas Oficiais de Informação de diversas áreas; definir, acompanhar e avaliar testes de equipamentos adquiridos e dos contratos de aquisição de equipamentos e serviços de informática.

II-5-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 – À Gerência do CPD da Promoção e Vigilância da Saúde compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados dos Sistemas de Informação da promoção e vigilância da saúde.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 – À Gerência do CPD Planejamento e Gestão Administrativa compete:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados do planejamento e gestão administrativa.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 – À Gerência do CPD da Atenção as Urgências e Emergências compete: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de processamento de dados dos sistemas de informação da atenção às urgências e emergências.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-6 – À Coordenação Jurídica compete:
Apoiar as ações da secretaria de forma que as políticas públicas, os gastos com a saúde e a elaboração de normas na esfera do SUS Municipal respeitem a constituição federal e toda legislação brasileira, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática jurídica visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-7 – À Coordenação de Comunicação e Marketing compete:
Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da instituição; organizar os eventos e auxiliar naqueles dos quais a secretaria participa, coordenar as campanha publicitárias da saúde e responder as demandas da mídia, atuando em Eventos, Imprensa e Publicidade; zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de comunicação e marketing visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-8 – À Coordenação de Logística compete:
Planejar, elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias de logísticas da instituição (armazenamento, transporte, distribuição, reparação e manutenção de materiais); zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de logística visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

II-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Diretoria Geral da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações a ela subordinadas, garantindo a universalidade, equidade e integralidade no atendimento as urgências e emergências.

III – À Diretoria Geral Executiva compete:
Formular, coordenar, definir estratégias, políticas de saúde, analisar e emitir pareceres, promover a cooperação técnica dos serviços, sempre em conjunto com as demais coordenações e aos setores a ela subordinadas, garantindo o bom funcionamento do serviço de saúde.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1 – À Coordenação Médica da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a pratica médica visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

III-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-1 – À Diretoria Clínica da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e supervisionar a execução das atividades de assistência médica.

III-1-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-2 – À Diretoria do Departamento de Clínica Médica compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de clínica médica.

III-1-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-3 – À Diretoria do Departamento de Cirurgia Geral compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de cirurgia geral.

III-1-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-4 – À Diretoria do Departamento de Traumatologia e Ortopedia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de traumatologia e ortopedia.

III-1-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-5 – À Diretoria do Departamento de Anestesiologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de anestesiologia.

III-1-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-6 – À Diretoria do Departamento de Cardiologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de cardiologia.

III-1-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-7 – À Diretoria do Departamento de Neurologia compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de neurologia.

III-1-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-8 – À Diretoria do Departamento de Radiologia e Diagnostico por Imagem compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de radiologia e diagnóstico por imagem.

III-1-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-9 – À Diretoria do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia (Serviço de Maternidade) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de ginecologia e obstetrícia.

III-1-9 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-10 – À Diretoria do Departamento de Pediatria (Serviço de Pediatria e Neonatologia) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do departamento de pediatria e neonatologia.

III-1-10 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-11 – À Diretoria Médica da Unidade de Terapia Intensiva compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços da unidade de terapia intensiva.

III-1-11 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-1-12 – À Diretoria Médica do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) compete:
Dirigir e coordenar as ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

III-1-12 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-2 – À Coordenação de Enfermagem da Atenção às Urgências e Emergências compete:
Elaborar, coordenar, capacitar, definir estratégias, instituir normas e rotinas referentes ao funcionamento do serviço de enfermagem nas urgências e emergências, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática de enfermagem visando o melhor desempenho dos demais profissionais em benefício da população usuária da instituição, assegurar o pleno funcionamento das comissões permanentes.

III-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-2-1 – À Diretoria de Enfermagem da UTI compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

III-2-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-2-2 – À Diretoria de Enfermagem do SAMU 192 compete:
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações da equipe de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

III-2-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3 – Equipe Multiprofissional:

III-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-1 – À Diretoria do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE) compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do CTA/SAE.

III-3-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-2 – À Diretoria do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação.

III-3-2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-3 – À Diretoria do Centro Odontológico da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir e coordenar as ações e serviços de urgência e emergência em odontologia.

III-3-3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-4 – À Diretoria do Laboratório de Analises Clínicas compete:
Dirigir, coordenar as ações e serviços do Laboratório de Analises Clínicas.

III-3-4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-5 – À Diretoria do Hemocentro Regional compete:
Dirigir, coordenar as ações e serviços do Hemocentro.

III-3-5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-6 – À Diretoria da Farmácia Hospitalar compete:
Dirigir, coordenar ações e serviços da Farmácia Hospitalar.

III-3-6 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-7 – À Diretoria da Assistência Social da Atenção as Urgências e Emergências compete:
Dirigir, coordenar ações e serviços da Assistência Social.

III-3-7 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III-3-8 – A Diretoria do Programa de Prevenção e Atenção as Doenças Renais compete:

Dirigir, coordenar e supervisionar a execução das atividades e ações de promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação dos portadores de doença renal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010.

III-3-8 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 26. – À Secretaria de Obras e Planejamento Urbano compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do Município nas áreas de urbanismo e habitação, além de fazer cumprir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade; Projetar e executar as obras da Administração Municipal ou fiscalizar quando as mesmas forem executadas por empreitada.

Art. 26. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Obras compete elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas;

I – À Divisão de Vias Públicas compete pavimentar as vias da cidade, dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos, como também dar manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Planejamento Urbano compete elaborar a política, diretrizes e ações de planejamento urbano e projetar obras públicas ou conveniadas, aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição;

II – À Divisão de Planejamento Urbano compete elaborar a política, diretrizes e ações de planejamento urbano e coordenar os projetos técnicos das obras públicas ou conveniadas, aprovar projetos de novos loteamentos e de todas e quaisquer construções no perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor, além de fiscalizar áreas sobre sua jurisdição; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Divisão de Vias Públicas compete pavimentar as vias da cidade, dar manutenção nas vias já pavimentadas com os serviços de tapa-buracos, como também dar manutenção nas vias não pavimentadas com serviço de patrolamento e cascalhamento.

III – À Divisão de Obras compete elaborar, executar e coordenar a política, diretrizes e ações de saneamento básico e habitação, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras e fiscalização, além de executar obras públicas ou conveniadas; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – À Assessoria Executiva compete acompanhar diretamente o Secretário nas suas múltiplas atividades, tanto na parte burocrática, quanto no acompanhamento da execução das obras municipais e conveniadas, prestar informações ao público e providenciar os meios necessários para o bom funcionamento da secretaria. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – À Divisão de Engenharia compete: Coordenar elaboração de projetos de engenharia buscando investimentos para o Município, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 27. – À Secretaria de Serviços Urbanos compete, através dos departamentos de varrição de vias públicas, coleta de lixo domiciliar, praças, parques, jardins, cemitérios e iluminação pública; compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins e cemitérios do Município.

Art. 27. – À Secretaria de Serviços Urbanos compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, zelar e conservar os parques, praças, jardins, viveiro de mudas e cemitérios e ainda gerir e acompanhar o destino final dos resíduos sólidos do Município, especificamente: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

Art. 27. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – O Departamento de Gestão de Resíduos Sólido compete: Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Realizar a gestão e o acompanhamento do destino final dos resíduos domésticos produzidos no Município; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Realizar a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD), bem como dar suporte técnico na implantação de uma usina de reciclagem dos RCD; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Elaborar e monitorar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção e Demolição (PGRSCD) que será implantado no Município conforme resolução 307 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA); Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Providenciar o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário Municipal de Jataí junto aos órgãos competentes; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Fiscalizar as ações realizadas pelas empresas terceirizadas que atuarem na gestão e no destino final dos resíduos sólidos, incluindo Resíduos Sólidos de Saúde (RSS) produzidos no Município; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Planejar e propor a cobrança de taxas para a disposição de resíduos sólidos produzidos pelos diversos empreendimentos que produzem resíduos e realizam a disposição final no aterro sanitário municipal; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Realizar projetos de dimensionamento de novos aterros sanitário conforme técnicas da engenharia sanitária e ambiental, bem como realizar estudos do aproveitamento do biogás produzido pelo acúmulo de resíduos no local; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – Propor medidas para melhorar as condições ambientais dos aterros sanitários do Município visando o encerramento das atividades de disposição de resíduos; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – Prestar auxílio técnico quanto ao licenciamento ambiental de obras de interesse do Município e da Prefeitura Municipal de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 28. – À Secretaria de Administração compete cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, supervisionar, controlar e executar a política de pessoal e, especificamente:

Art. 28. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Serviços Gerais compete as atividades de zeladoria, vigilância e manutenção geral dos prédios públicos, a coordenação e execução dos serviços de telefonia, recepção e copa, coordenação das ações de Protocolo e Arquivo e de material e patrimônio, competindo ainda:

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Ao Departamento de Patrimônio compete manter e organizar cadastro, registro, baixas e tombamento de todos os bens móveis, imóveis e material permanente do Município;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Ao Departamento de Informática compete PLANEJAR, IMPLANTAR E CUIDAR DA EXECUÇÃO DO PDI - Plano Diretor de Informática, fornecendo todos os subsídios para todo funcionamento de todas as áreas de atuação da prefeitura que exija softwares, hardwares e rede de dados. Para que todas informações oriundas de todos setores da prefeitura possam ser compiladas à disposição do prefeito no mais breve tempo possível para a tomada de decisões.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – À Seção de Protocolo compete protocolar, autuar, acompanhar e controlar o andamento dos processos, no âmbito da Administração, prestar informações aos interessados acerca de seus processos;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – À Coordenadoria do Serviço de Arquivo Geral compete organizar e manter o arquivo geral do Município;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Às Administrações de Próprios Públicos compete administrar, controlar e gerir os negócios de seus respectivos próprios, a saber, Rodoviária, Feira Coberta e Aeroporto, bem como cuidar da manutenção dos bens móveis.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – À Administração da Estação Repetidora de Sinais de TV compete: Realizar toda a manutenção nas estações repetidoras de sinais, via satélite, em canais abertos no município de Jataí, bem como realizar a recuperação dos equipamentos danificados, efetivar a reposição de semicondutores e ventiladores dos repetidores de TV e ainda realizar toda a manutenção no transmissor de sinais VHF da estação de Radio comunicador do Aeroporto Municipal. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos compete:

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Administrar a Oficina Mecânica Municipal, de forma a recuperar e dar manutenção aos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Manter na Oficina Mecânica os departamentos de compras, almoxarifado e de manutenção móvel.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Divisão de Recursos Humanos compete:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Manter permanentemente atualizado e organizado os assuntos funcionais dos servidores públicos municipais;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Através do Departamento Pessoal, coordenar e executar os atos de admissão, treinamento, reciclagem e movimentação do pessoal do serviço público;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Manter o controle do pessoal inativo;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentadoria.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – A Divisão de Tecnologia da Informação e telecomunicação compete:
Planejar, implantar e manter as atividades de informática, tecnologia da informação e telecomunicações da Prefeitura Municipal de Jataí, atendendo toda a administração pública municipal direta e indireta, no que se refere aos equipamentos, suporte, sistemas, help-desk, softwares e hardwares em geral.
Normatizar e fiscalizar o uso dos recursos de informática e telecomunicação do governo municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos, softwares e serviços de rede disponibilizados aos usuários e contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – O Departamento de manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação compete:
Prestar atendimento e suporte técnico em toda administração pública municipal;
Dar manutenção em todos os computadores, impressoras e periféricos de informática promover acesso à Rede sem fio;
Dar atendimento com equipamento multiuso;
Proporcionar informatização de eventos;
Administrar as atualizações de "softwares" de estações de trabalho;
Administrar todos os serviços de suporte técnico de informática da prefeitura municipal.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – O Departamento de Redes de Computadores e de Infra-estrutua de Telecomunicações compete: Administrar os serviços de diretórios da Rede;
Administrar as atualizações dos servidores;
Administrar os serviços de Correio Eletrônico;
Administrar o sistema de segurança da Rede;
Administrar as permissões de acesso aos recursos de rede;
Administrar todos os serviços de suporte técnico de telecomunicações em todos os órgãos da Administração Municipal;
Prestar serviço de infra-estrutura de Rede e cabeamento;
Prestar serviço de suporte e infra-estrutura de telefonia no que tange aos sistemas informatizados;
Elaborar projetos básicos para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços;
Gerir rede de computadores, servidores e toda a infra-estrutura física de rede;
Sugerir ao Departamento de Gestão e Segurança da Informação normas de uso dos recursos de informática na área de redes;
Manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessárias para comunicação da rede entre si e com a internet;
Pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – O Departamento de Serviços de Internet e Desenvolvimento de Sistemas compete:
Manter e operar o site da prefeitura municipal de Jataí, e órgãos da administração direta e indireta a ela ligados;
Buscar o constante aperfeiçoamento do site, com vista à disponibilização de mais e melhores ferramentas e serviços de acesso ao cidadão;
Desenvolver e manter os sistemas informatizados;
Planejar e administrar o desenvolvimento de sistemas informatizados;
Especificar requisitos, recursos tecnológicos e humanos para o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados;
Administrar os bancos de dados utilizados pelos sistemas informatizados empregados na prefeitura municipal de Jataí;
Prover meios de realizar importação e exportação de dados entre bases de dados da prefeitura municipal de Jataí e sistemas externos ou entre bases de dados da prefeitura municipal de Jataí e sistema que possam vir a serem contratados;
Auxiliar na especificação, avaliação, aquisição e implantação de soluções de software produzidos por terceiros;
Definir, manter e aplicar normas e padrões de desenvolvimento de sistemas referentes a tecnologia, metodologia, políticas de segurança e usabilidade;
Treinar e capacitar servidores da prefeitura municipal de Jataí na utilização dos softwares de gerenciamento de sites.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – O Departamento de Gestão e Segurança da Informação compete:
Definir políticas de:
Segurança e uso da rede de informação da prefeitura municipal de Jataí e órgãos da administração direta e indireta a ela ligados;
Utilização de software, licenciamento e aquisição;
Capacitação de funcionários na área de Tecnologia da Informação;
Aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação;
Uso e acesso do público externo aos equipamentos da Instituição;
Procedimentos para a criação de uma cultura digital institucional;
Buscar soluções que visem o aumento da segurança das informações da prefeitura municipal de Jataí quanto à confidenciabilidade, integridade e disponibilidade;
Identificar demandas dos usuários e propor soluções tecnológicas adequadas;
Receber demandas e adequá-las às necessidades da prefeitura municipal de Jataí ou criar alternativas para o atendimento da demanda;
Identificar as demandas e realizar treinamentos na área de informática; Definir, manter e disponibilizar normas técnicas, padrões, orientações e recomendações sobre o uso de sistemas informatizados;
Fiscalizar o uso dos recursos de rede, softwares e equipamentos de informática.
Executar programas de treinamento para o uso dos recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos funcionários.
Proceder continuamente a modernização da estrutura tecnológica e da gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação funcional.
Determinar que o investimento em novas tecnologias de hardware, software e redes estejam voltados para as necessidades e melhoria dos serviços de informática, indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou desenvolvimento das referidas tecnologias.
Promover backups diários de todos os dados e qualquer informação relevante da prefeitura municipal.
Criar, em conjunto com os demais departamentos subordinados a DTI, diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos a informação tanto interna com externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de Informação e etc).
Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como, encaminhar providências no caso da constatação de inobservância.
Desenvolver e fiscalizar, em conjunto com os demais departamentos subordinados a DTI, a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Prefeitura municipal de Jataí;
Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento;
Autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas de informação corporativos padronizados e integrados, com prioridade para os sistemas de caráter estratégico na Administração Municipal.
Assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre ao diversos órgãos da administração pública municipal (direta e indireta).
Unificar todas as unidades num banco de dados único e íntegro, onde todos possam ter acesso, dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – A Coordenação de Fiscalização especial conjunta compete: Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Comandar a força tarefa composta pelos órgãos de fiscalização do Município de Jataí, visando fiscalizar o cumprimento das Leis municipais, notadamente nos horários noturnos e de finais de semana, sendo que atribuições específicas serão aprovadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação da presente Lei. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, conforme preconiza a Art. 200 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 29. – À Secretaria de Promoção e Assistência Social através da Divisão de Promoção e Assistência Social compete coordenar, supervisionar e executar as atividades de promoção e assistência social oficiais do Município, bem como a assistência e apoio às iniciativas filantrópicas e ainda promover a assistência judiciária gratuita à população economicamente carente residente no Município em que o foro competente seja o da comarca da Jataí. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

Art. 29. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Ao Departamento de Programas e Projetos, que abrange a área técnica da Secretaria de Promoção e Assistência Social, compete elaborar e coordenar o programa de atuação da pasta, bem como apoiar os projetos e atividades sociais públicos e privados.
a) Ao Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais compete, utilizando-se de sua equipe técnica, elaborar projetos, buscando, junto aos Governos Estadual e Federal, recursos e parcerias para viabilização dos Programas Sociais em nosso Município.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – Ao Departamento de Habitação compete planejar e executar a política habitacional, cadastrando e fazendo a triagem das famílias inscritas nas diversas modalidades de programas habitacionais do Município;

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – Ao Departamento de Apoio ao Menor, compete elaborar e executar a política de apoio ao menor, promover parcerias, investimentos e ações do Poder Público, visando amparar a infância e a juventude tanto nas áreas de prevenção, quanto nas áreas de recuperação de perda do convívio social:

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Ao Departamento de Suprimentos compete o apoio aos núcleos de Atividades em termos de pessoal e suprimentos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Aos Núcleos de Atividades (Creches) compete atender os menores carentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 17 anos, oferecendo-lhes: alimentação, assistência médica e odontológica, orientação pedagógica e religiosa, esporte, recreação e orientação para o trabalho.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – Ao Departamento de Apoio ao Idoso compete administrar a Casa do Idoso, o Condomínio Vila Vida, bem como colocar em prática políticas de apoio ao idoso, elaborando projetos, buscando parcerias com os Governos Estadual e Federal, além de parcerias com entidades filantrópicas e de iniciativa privada.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – Ao Chefe da casa de Apoio compete administrar as casas de apoio do Município, especialmente aquelas casas destinadas a apoiar pessoas vítimas da doença de câncer. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011.

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V-1 – O Departamento de Assistência Judiciária Gratuita compete: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

V-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Prestar assistência e orientação jurídica através de atendimento específico nas áreas de sua competência à população economicamente carente residente no do Municipio em que o Foro competente for a Comarca de Jataí; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Postular em juízo as questões juduciais de interesse desta população, prestando toda a assistência necessária em todas as instâncias. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Acompanhar os processos em todas as instâncias. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Assessorar e Representar a População reconhecidamente carente em outras tarefas semelhantes desde que não envolva ou possa envolver, no pólo passivo, a Administração Pública direta e indireta do Municipio de Jataí. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 30. – À Secretaria de Cultura compete a manutenção, conservação e organização da Biblioteca, Museus Municipais e Centro Cultural, promovendo programas de incentivo, conservação e aumento dos respectivos acervos, bem como cabe-lhe a supervisão, controle e execução da política de incentivo as artes e a cultura.

Art. 30. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Coordenação Centro de Artes e Esportes Unificados- CÉUS compete: Planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Praça do CÉUS; Controlar o agendamento de horários e espaço entre as demais coordenações; Assistir ao grupo gestor nas rotinas administrava; Orientar o público em geral sobre os serviços, programas e atividades existentes; Registrar e controlar freqüência dos servidores dos órgãos de suporte;Realizar as tarefas de apoio e controle e administrativo em geral, incluindo o registro da programação de atividades, o arquivamento, a guarda de documentos, os contratos e o controle de seu patrimônio; Organizar, registrar e arquivar as correspondências oficiais enviadas ou recebidas; Organizar e manter atualizado o inventário dos móveis, bens materiais e equipamentos existentes em todas as unidades e dependências; Manter o espaço físico em condição de uso e primar pela conservação do imóvel. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 31. – À Secretaria de Agricultura e Pecuária compete a supervisão, controle, planejamento e execução da política de desenvolvimento da Zona Rural do Município, buscando o crescimento econômico, através da modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas viáveis para as nossas condições de solo, clima , competindo ainda cuidar do controle e fiscalização zootécnica, fitossanitária e do uso racional do solo, bem como a construção e manutenção das estradas rurais municipais.

Art. 31. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Estradas Rurais compete cuidar da manutenção e conservação, além de projetar e executar a construção de estradas rurais municipais, usando técnicas modernas que dão maior durabilidade (Ex.: levantar e abaular o leito, compactar, cascalhar e construir bacias de drenagens).

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Fomento à Economia Rural compete, através do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária e do Departamento e Apoio ao Produtor Rural, compete: fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças, do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos; apoiar o produtor rural, visando o incremento quantitativo e qualitativo da produção rural do Município, incentivando a modernização das técnicas de produção, bem como incentivar o surgimento de novas atividades econômicas; apoiar os produtores de horti-fruti-granjeiros, de maneira a criar um cinturão verde ao redor do Município e no futuro construir uma central de abastecimento; elaborar e apoiar projetos de incentivo à Piscicultura, Suinocultura, Avicultura, Apicultura, incremento a pecuária leiteira e outras atividades afins.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II-1 – À Divisão de Agricultura Familiar compete administrar as feiras livre de hortifrutigranjeiro, prestar assistência aos minis e pequenos produtores rurais do município no que tange às novas técnicas de cultura; disponibilização de maquinário agrícola; obtenção de recursos financeiros; obtenção de sementes e fertilizantes subsidiados e assessoramento na comercialização de seus produtos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

II-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – À Divisão de Inspeção Sanitária compete a fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3206 de 30 de Agosto de 2011.

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV-1 – À Divisão de Inspeção Sanitária Municipal compete: Coordenar o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, controlar a elaboração de normas de disciplina de padrões higiênicos, sanitários e tecnológico dos produtos de origem animal de vegetal, atender contribuinte, corrigir erros de lançamento, solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e Federal no que for necessários, propagar normas orientadoras visando difundir boas praticas higiênicas que contribua para diminuição dos riscos sanitários e riscos á saúde da População. Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

IV-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 32. – À Secretaria de Esportes e Lazer compete supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento à prática esportiva no âmbito amador e profissional de lazer e administrar o Clube Social "13 de Maio, o estádio municipal, os ginásios de esportes e as praças esportivas.

Art. 32. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 33. – À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

Art. 33. – À Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete: supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

Elaborar em consonância com Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT, a política municipal de ciência e tecnologia e o orçamento anual do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FMCT e, submetê-lo, após anuência do Poder Executivo, à apreciação do Legislativo.

Divulgar as informações referentes a linhas de fomento municipal, de interesse da comunidade cientifica, bem como as decisões do CMCT; apoiar todas as matérias de interesse científico e tecnológico do município; executar os programas e projetos, elaborar relatórios das atividades; publicar editais e decisões de reuniões; estabelecer convênios e contratos necessários à operacionalização das atividades.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 33. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Superintendência de Turismo compete estruturar e divulgar a atividade turística no município de Jataí; fomentar as iniciativas turísticas, que dependem necessariamente de ações de marketing / publicidade, como criação, atração e organização de eventos, sistematização de diagnósticos / prescrição de ações nos mais variados filões turísticos (negócios, medicinal, rural, universitário, de aventura, religioso, etc.), criação de novos aparelhos turísticos como o CAT- CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, e a complementação e modernização de aparelhos turísticos já existentes.

II – À Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa compete: Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Apoiar a abertura de novos cursos universitários e faculdades no Município; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Avaliar as reais necessidades das instituições de ensino e pesquisa do Município; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Apoiar o crescimento das instituições de ensino Superior e de Pesquisa do Município de Jataí; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Apoiar todas as matérias de interesse ligadas às instituições de ensino e pesquisa. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Estabelecer convênios entre as instituições de fomento e pesquisa estadual e federal com as instituições de ensino e pesquisa do município, com vistas ao desenvolvimento científico. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – Revogado Revogado pelo Parágrafo Único - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

I – À Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos compete: Proporcionar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência der conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente àqueles relacionados com: Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Capacitação de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Realização de estudos técnicos; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Realização de pesquisas científicas; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Criação e operacionalização de unidades técnico científicas municipais; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Divulgação de informações técnico-científicas. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – A melhoria das condições de vida dos munícipes, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – O fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica existente no Município, constituindo por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e ampliação de conhecimento técnico e científico; Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

k) – O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do município. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

k) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

Art. 33-A. – À Superintendência de Turismo compete estruturar e divulgar a atividade turística no município de Jataí; fomentar as iniciativas turísticas, que dependem necessariamente de ações de marketing / publicidade, como criação, atração e organização de eventos, sistematização de diagnósticos / prescrição de ações nos mais variados filões turísticos (negócios, medicinal, rural, universitário, de aventura, religioso, etc.), criação de novos aparelhos turísticos como o CAT- CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, e a complementação e modernização de aparelhos turísticos já existentes. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

Art. 33-A. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

Art. 33-B. – À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

Art. 33-B. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Formular, coordenar e executar a política de desenvolvimento tecnológico no Município, promovendo a pesquisa tecnológica necessária ao desenvolvimento tecnológico no âmbito da Administração Pública; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Desenvolver programas visando o aproveitamento das tecnologias existentes, aplicando-as a serviços do desenvolvimento industrial e tecnológico no Município; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Propor e elaborar planos para criação de Parques Tecnológicos, inclusive, em parceria com entidades públicas ou privadas; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Elaborar e executar planos para captação de recursos junto aos órgão competentes, visando a implantação e desenvolvimento de pólos tecnológicos, no Município; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Elaborar e executar outros planos e atos visando o desenvolvimento tecnológico no Município. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Elaborar em consonância com Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT, a política municipal de ciência e tecnologia e o orçamento anual do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FMCT e, submetê-lo, após anuência do Poder Executivo, à apreciação do Legislativo. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Divulgar as informações referentes a linhas de fomento municipal, de interesse da comunidade científica, bem como as decisões do CMCT; apoiar todas as matérias de interesse científico e tecnológico do município; executar os programas e projetos, elaborar relatórios das atividades; publicar editais e decisões de reuniões; estabelecer convênios e contratos necessários à operacionalização das atividades. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos compete: além de executar as atividades constantes do Caput e alíneas deste artigo, proporcionar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente àqueles relacionados com: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Capacitação de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Realização de estudos técnicos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Realização de pesquisas científicas; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Criação e operacionalização de unidades técnico científicas municipais; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

g) – Divulgação de informações técnico-científicas. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

g) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

h) – O fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica existente no Município, constituindo por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

i) – A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

i) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

j) – O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do município. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

j) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa compete: Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Colaborar com, as Universidades na implantação e execução de programas Científicos e Tecnológicos; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Avaliar as reais necessidades das instituições de ensino e pesquisa do Município; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Apoiar o crescimento das instituições de ensino Superior e de Pesquisa do Município de Jataí; Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Apoiar todas as matérias de interesse ligadas às instituições de ensino e pesquisa. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Estabelecer convênios entre as instituições de fomento e pesquisa estadual e federal com as instituições de ensino e pesquisa do município, com vistas ao desenvolvimento científico. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 34. – À Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia compete:

Art. 34. – À Secretaria de Meio Ambiente compete: Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 34. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – Formular, coordenar e executar a política ambiental no Município, exercendo Poder de Polícia, protegendo e preservando os seus recursos;

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Promover a conservação, fiscalização e proteção de suas bacias hidrográficas, controlando a poluição das águas;

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Desenvolver programas de prevenção à erosão e conservação do solo e de proteção e preservação dos recursos da flora e da fauna;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do ambiente;

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

e) – Estimular a execução de estudos e projetos que visem o aproveitamento econômico dos recursos naturais do cerrado, privilegiando as espécies da flora e da fauna nativas;

e) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

f) – Promover estudos e pesquisas visando o aproveitamento de tecnologias, objetivando soluções ecologicamente equilibradas.

f) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – À Divisão de Meio Ambiente compete propor alternativas de ação com vistas ao estabelecimento de diretrizes no campo da informação ambiental, científica e tecnológica, elaborar e propor a sua programação anual de trabalhos, organizar, manter e operar o banco de dados e informações da Secretaria, bem como o acervo biográfico e documental, coordenar e supervisionar a execução da política ambiental no Município, além de executar outras atividades relativas à sua área;

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

a) – À Coordenadoria do Jardim Botânico compete elaborar, coordenar e executar projetos de catalogação e estudos de plantas ainda não pesquisadas, porém utilizadas pela população, cooperar com a execução da política ambiental, trabalhando para preservação das reservas próximas a cidade e praticar outras atividades relativas à sua área, elaborar seu Regimento Interno, viabilizar a implantação de estruturas de acomodação e laboratórios de apoio para professores e pesquisadores que desenvolvem na região algum tipo de projeto no âmbito de interesse do Jardim Botânico, bem como criar intercâmbio com as instituições afins de interesse das atividades do Jardim Botânico, utilizar a cozinha experimental através do desenvolvimento técnico-científico para a confecção de alimentos, xaropes e outros, utilizando recursos naturais que a região oferece.

a) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

b) – Ao Departamento de Fiscalização Ambiental compete fiscalizar as ações ligadas ao meio ambiente, especialmente as reservas permanentes, desmatamentos, pesca predatória, controle da fauna, os licenciamentos de extração de minérios, todas as formas de poluição dos recursos naturais e outros, as diversas categorias de criadouros, bem como tudo o que estiver ligado ao meio ambiente.

b) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

c) – Ao Departamento de Pesquisa compete a implantação de Programas e Projetos de pesquisa multidisciplinares, na área de cerrado, que visem o desenvolvimento de tecnologia apropriadas ao desenvolvimento sustentável e ao conhecimento das interações entre flora e fauna, além de desenvolver programas de conservação "in situ" e "ex situ" de espécies do cerrado com potencial econômico e geneticamente importante, competindo ainda a implantação de bancos de germoplasma e o desenvolvimento de atividades ligadas à produção de espécies para a recuperação de áreas degradadas e arborização e preservação de espécies raras ou ameaçadas de extinção;

c) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

d) – Ao Departamento de Educação Ambiental compete elaborar um conteúdo mínimo a ser ministrado em aulas ou palestras, preferencialmente para a Rede Pública Municipal, utilizando-se do auditório do Centro de Pesquisa "Mata do Açude" ou das salas de aula das escolas públicas ou privadas, além de promover campanhas de Educação Ambiental na imprensa local, nas ruas da cidade e palestras para segmentos previamente selecionados ou a quem vier solicitar.

d) – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – À Assessoria Executiva compete prestar assessoramento direto ao Secretário nas suas múltiplas atividades, informando, providenciando meios através do setor de expedientes, visando o bom funcionamento da Secretaria.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 35. – À Secretaria de Assuntos Estratégicos compete assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento do município.

Art. 35. – Revogado Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

Art. 35. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 36. – O Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão passa a ser definido pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 36. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão regulamentados através de Decretos.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 37. – A investidura em quaisquer dos cargos que integram o Quadro de Provimento em Comissão desta Prefeitura, exceto os Secretários Municipais cujos vencimentos serão fixados obedecendo dispositivo constitucional, importa na concessão de Gratificação de Representação de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento, a critério do Chefe do Executivo, bem como importa na obrigatoriedade de prestação de serviços em regime de tempo integral.

Art. 37. – Os cargos que integram o Quadro de Provimento em Comissão desta Prefeitura, incluindo os Secretários Municipais, poderão ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo de qualquer ente federado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016.

Art. 37. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 1º – O servidor efetivo investido em cargo comissionado ou de Secretário Municipal poderá optar por sua remuneração de origem, excluindo-se as gratificações concedidas em razão do desempenho da função de origem. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016.

§ 1º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 2º – A investidura em quaisquer dos cargos comissionados integrantes do quadro de provimento em comissão do Poder Executivo, exceto o de Secretário Municipal, cujos vencimentos serão fixados obedecendo dispositivo constitucional, importa na concessão de Gratificação de Representação de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento, a critério do Chefe do Executivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016.

§ 2º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 3º – No caso da opção prevista no §1º, o ônus da remuneração ao servidor público efetivo, ocupante do cargo de Secretário Municipal ou em comissão no ente municipal, deverá ser feito pelo cessionário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016.

§ 3º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

§ 4º – Em se tratando de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, poderá ser cedido para ocupar cargo de Secretário Municipal ou de provimento em comissão, mediante Portaria do cedente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016.

§ 4º – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 38. – As despesas advindas da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias existentes na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 38. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Art. 39. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2009, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs. 002/2005, 003/2006, 004/2007 e 005/2007.

Art. 39. – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Anexo I
ANEXO I
LEI Nº 2.911/2009
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Item 1
CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01
Secretário de Turismo	01

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria e Comércio	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação	01

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

I – GABINETE DO PREFEITO

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS-1
2. Superintendente de Habitação	01	CDS-1
3. Procurador Geral do Município	01	CDS-1
4. Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-1

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe de Gabinete	01	CDS-2
Procurador Geral Substituto	01	CDS-2
Ouvidor Geral do Município	01	CDS-2
Diretor de Controle Interno	01	CDS-2
Coordenador Executivo do Procon	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe de Gabinete	01	CDS-2
Procurador Geral Substituto	01	CDS-2
Ouvidor Geral do Município	01	CDS-2
Coordenador Executivo do Procon	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Controle Interno	01	CDS-3
Coordenador do Arquivo Jurídico	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do PROCON	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Arquivo Jurídico	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do PROCON	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Arquivo Jurídico	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito	01	CDS-3
Assessor Executivo do PROCON	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Projetos Técnico Social	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor de Gabinete	01	CDS-4
Assessor de Comunicações	01	CDS-4
Chefe da Junta de Conciliação do PROCON	01	CDS-4
Chefe de Atendimento do PROCON	01	CDS-4

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Eventos e do Cerimonial	01	CDS-5

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

II – SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Desenvolvimento Habitacional	01	CDS-3

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Documentação e Cadastro	01	CDS-4

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

III – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

1- Chefe do Departamento de Planejamento do

Transito.

CDS-3

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1- Chefe do Departamento de Planejamento do Transito.	01	CDS-3
2- Chefe do Departamento de fiscalização de Transito	01	CDS-3
3- Assessor Executivo	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Sinalização do Trânsito	01	CDS-4

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
11- Chefe do Departamento de Sinalização do Trânsito	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Cadastro, Registros e Vistorias	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Recursos e Infrações	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Estatística de Trânsito	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro e Infrações	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Recursos e Infrações (JARI)	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Educação do Trânsito Municipal	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-5

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro, Registro e Vistorias	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Recursos e Infrações (JARI)	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Educação do Trânsito Municipal	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Educação de Trânsito	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IV – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-2
2. Chefe da Central de Controle de Gastos	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS-1
2. Diretor Técnico de Gestão de Convênio	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Setor Análise de Projetos	01	CDS-4

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Central de Controle de Gastos	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor da Divisão de Planejamento	01	CDS-5

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Setor Análise de Projetos	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor da Divisão de Planejamento	01	CDS-5

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

V – SECRETARIA DA FAZENDA

V – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Compras e Licitações	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tesouraria	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização do ICMS	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Compras (Item Alterado pelo art. 18 da lei 3.022)	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Contabilidade	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tesouraria	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Fiscalização do ICMS	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Licitação e Contratos Administrativos	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Junta de Julgamento em Primeira Instância	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Compras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização do ICMS	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Junta de Julgamento em Primeira Instância	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Avaliação e Controle	01	CDS-3
Chefe do Setor de Controle Bancário da Tesouraria	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Compras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização do ITR	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização do ICMS	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Licitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Contratos Administrativos	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro Fiscal e Imobiliário	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Informações Fiscais	01	CDS-4
Chefe de Serviços de Pesquisa de Preços	01	CDS-4

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor da Divisão de Contabilidade	04	CDS-5

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Ensino	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão Administrativa	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação	01	CDS-2

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Educação	01	CDS-4
Coordenador de Cultura	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Fundamental	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Rural	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Especial	01	CDS-4
Coordenador de Ensino Religioso	01	CDS-4
Coordenador de Desporto Educacional	01	CDS-4
Coordenador de Suprimentos do DHAE	01	CDS-4
Coordenador Técnica de Supervisão do DHAE	01	CDS-4
Coordenador de Informática e Estatística	01	CDS-4
Coordenador de Patrimônio e Arquivo	01	CDS-4
Coordenador de Compras e Serviços de Manutenção de Rede Física	01	CDS-4
Coordenador de Recursos Humanos	01	CDS-4

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

VII – SECRETARIA DE SAÚDE

VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral de Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-1

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral de Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-1
4 Diretor do Programa de Prevenção e Atenção as Doenças Renais	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral de Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-1
4 Diretor do Programa de Prevenção e Atenção as Doenças Renais	01	CDS-3
5 Diretor Geral Auxiliar de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3250 de 25 de Novembro de 2011.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Diretor Geral de Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-1
2. Diretor Geral de Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-1
3. Diretor Geral Executivo	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador Médico da Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-2
Coordenador de Enfermagem da Atenção as Urgências e Emergências	01	CDS-2
Coordenador de Equipe Multifuncional	01	CDS-2
Coordenador do Núcleo de Saúde Mental	01	CDS-2
Coordenador do Núcleo de Saúde Bucal	01	CDS-2
Coordenador de Enfermagem de Promoção e Vigilância de Saúde	01	CDS-2
Coordenador Médico de Promoção e Vigilância de Saúde	01	CDS-2
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental	01	CDS-2
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CDS-2
Coordenador da Gestão de Economia e Finanças	01	CDS-2
Coordenador Administrativo do Centro Municipal de Saúde	01	CDS-2
Coordenador Administrativo das Unidades Descentralizadas de Saúde	01	CDS-2
Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria	01	CDS-2
Coordenador Jurídico	01	CDS-2
Coordenador de Comunicação e Marketing	01	CDS-2
Coordenador de Logística	01	CDS-2
Coordenador de Entidades Filantrópicas	01	CDS-2

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Diretor Clínico do CAPS	01	CDS-3
Diretor do Centro de Especialização Odontológica (CEO)	01	CDS-3
Diretor Clínico de Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-3
Diretor do Programa de Diabetes	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hipertensão Arterial	01	CDS-3
Diretor de Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	01	CDS-3
Diretor do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Idoso	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Infecto-contagiosas	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Crônicas Degenerativas	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Trabalhador	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Endemias	01	CDS-3
Diretor do Centro de Zoonoses	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informação e Educação Continuada	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Imunização e Soroterapia	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Popular	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Básica	01	CDS-3
Diretor do Programa de Nutrição e Dietética	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Psicologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fonoaudiologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fisioterapia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Terapia Ocupacional	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Educação Física	01	CDS-3
Diretor do Serviço Social	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Biologia	01	CDS-3
Diretor de Gestão do Trabalho	01	CDS-3
Diretor de Custos Assistenciais	01	CDS-3
Diretor de Licitação e Compras	01	CDS-3
Diretor de Contabilidade	01	CDS-3
Diretor de Tesouraria	01	CDS-3
Diretor de Auditoria Médica	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Enfermagem	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Saúde Bucal	01	CDS-3
Diretor do Sistema Municipal de Regulação	01	CDS-3
Diretor do Tratamento Fora do Domicílio	01	CDS-3
Diretor de Ouvidoria	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informática	01	CDS-3
Diretor Clínico At. Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Clínica Médica	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cirurgia Geral	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Traumatologia e Ortopedia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Anestesiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cardiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Neurologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Radiologia e Diagnóstico por Imagem	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Pediatria	01	CDS-3
Diretor Médico da Unidade de Terapia Intensiva	01	CDS-3
Diretor Médico do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem da UTI	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE)	01	CDS-3
Diretor do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação	01	CDS-3
Diretor do Centro Odontológico de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Laboratório de Análises Clínicas	01	CDS-3
Diretor do Hemocentro Regional	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Hospitalar	01	CDS-3
Diretor de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Diretor Clínico do CAPS	01	CDS-3
Diretor do Centro de Especialização Odontológica (CEO)	01	CDS-3
Diretor Clínico de Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-3
Diretor do Programa de Diabetes	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hipertensão Arterial	01	CDS-3
Diretor de Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher	01	CDS-3
Diretor do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Idoso	01	CDS-3
Diretor do Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Infecto-contagiosas	01	CDS-3
Diretor do Programa de Doenças Crônicas Degenerativas	01	CDS-3
Diretor do Programa Integral à Saúde do Trabalhador	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Endemias	01	CDS-3
Diretor do Centro de Zoonoses	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informação e Educação Continuada	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Imunização e Soroterapia	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Popular	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Básica	01	CDS-3
Diretor do Programa de Nutrição e Dietética	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Psicologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fonoaudiologia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Fisioterapia	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Terapia Ocupacional	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Educação Física	01	CDS-3
Diretor do Serviço Social	01	CDS-3
Diretor do Serviço de Biologia	01	CDS-3
Diretor de Gestão do Trabalho	01	CDS-3
Diretor de Custos Assistenciais	01	CDS-3
Diretor de Licitação e Compras	01	CDS-3
Diretor de Contabilidade	01	CDS-3
Diretor de Tesouraria	01	CDS-3
Diretor de Auditoria Médica	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Enfermagem	01	CDS-3
Diretor de Auditoria de Saúde Bucal	01	CDS-3
Diretor do Sistema Municipal de Regulação	01	CDS-3
Diretor do Tratamento Fora do Domicílio	01	CDS-3
Diretor de Ouvidoria	01	CDS-3
Diretor do Núcleo de Informática	01	CDS-3
Diretor Clínico At. Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Clínica Médica	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cirurgia Geral	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Traumatologia e Ortopedia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Anestesiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Cardiologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Neurologia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Radiologia e Diagnóstico por Imagem	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia	01	CDS-3
Diretor do Departamento de Pediatria	01	CDS-3
Diretor Médico da Unidade de Terapia Intensiva	01	CDS-3
Diretor Médico do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem da UTI	01	CDS-3
Diretor de Enfermagem do SAMU 192	01	CDS-3
Diretor do Centro de Testagem, Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SAE)	01	CDS-3
Diretor do Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação	01	CDS-3
Diretor do Centro Odontológico de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Laboratório de Análises Clínicas	01	CDS-3
Diretor do Hemocentro Regional	01	CDS-3
Diretor da Farmácia Hospitalar	01	CDS-3
Diretor de Assistência Social da Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-3
Diretor do Programa de Atenção aos Ostomizados	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Pessoal	01	CDS-4
Chefe de Informação da Assistência	01	CDS-4
Chefe de Cozinha	01	CDS-4
Chefe de Segurança	01	CDS-4
Chefe de Transporte	01	CDS-4
Chefe de Serviço de Maca	01	CDS-4
Chefe de Lavanderia e Rouparia	01	CDS-4
Chefe de Conservação e Reparo	01	CDS-4
Chefe de Limpeza e Zeladoria	01	CDS-4
Chefe de Almoxarifado	01	CDS-4
Chefe da Policlínica Municipal de Saúde	01	CDS-4
Chefe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)	01	CDS-4
Chefe do CPD da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-4
Chefe do CPD do Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-4
Chefe do CPD de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-4
Chefe do Cartão Nacional de Saúde	01	CDS-4

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Pessoal	01	CDS-4
Chefe de Informação da Assistência	01	CDS-4
Chefe de Cozinha	01	CDS-4
Chefe de Segurança	01	CDS-4
Chefe de Transporte	01	CDS-4
Chefe de Serviço de Maca	01	CDS-4
Chefe de Lavanderia e Rouparia	01	CDS-4
Chefe de Conservação e Reparo	01	CDS-4
Chefe de Limpeza e Zeladoria	01	CDS-4
Chefe de Almoxarifado	01	CDS-4
Chefe da Policlínica Municipal de Saúde	01	CDS-4
Chefe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)	01	CDS-4
Chefe do CPD da Promoção e Vigilância da Saúde	01	CDS-4
Chefe do CPD do Planejamento e Gestão Administrativa	01	CDS-4
Chefe do CPD de Atenção às Urgências e Emergências	01	CDS-4
Chefe do Cartão Nacional de Saúde	01	CDS-4
Diretor da Unidade Básica de Saúde James Phillipe Minelli	01	CDS-4
Diretor da Unidade Básica de Saúde DR. Nestor Coury	01	CDS-4
Diretor do Centro de Reabilitação e Readaptação de Jataí	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

5 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador da Inspeção de Saúde Pública	06	CDS-5

5 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

6 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Administrativo da Secretaria de Saúde	25	CA-1

7 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Atendimento da Secretaria de Saúde	25	CA-2
2. Encarregado de Serviços de Saúde	60	CA-2

8 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar	25	CA-3

VIII – SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-2
3. Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Obras	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Engenharia	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Encarregado de Obras	01	CDS-5
Encarregado Serviços de Topografia	02	CDS-5
Assessor do Depto de Engenharia e Projetos	01	CDS-5
Encarregado de Edificações	02	CDS-5

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Engenharia e Projetos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Pavimentação Asfáltica	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Orçamentos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Acompanhamento de Obras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Manutenção de Obras	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Fiscalização	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Análise de Projetos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Pequenos Reparos	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS-1
2. Chefe da Divisão de Planejamento Urbano	01	CDS-1

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

IX – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Serviços Gerais	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Serviços Gerais	01	CDS-2
2. Chefe do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor Executivo	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Varrição de Ruas	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Coleta de Lixo Domiciliar	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Serviços de Iluminação Pública	01	CDS-3

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Viveiro de Mudas	01	CDS-4
Coordenador de Roçagens e Capinas	01	CDS-4
Coordenador de Manutenção de Praças e Jardins	01	CDS-4
Coordenador de Serviços a Prédios Públicos	02	CDS-4
Coordenador de Serviços de Iluminação de Vias Públicas	01	CDS-4

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Administrador do Memorial de Luto e Cemitérios	01	CDS-5
Encarregado de Manutenção de Cemitérios	02	CDS-5
Coordenador Setorial de Varrição	10	CDS-5
Coordenador Setorial de Coleta de Lixo	20	CDS-5

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

X – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

X – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-2
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-1
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC)	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-1
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC)	01	CDS-4
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	01	CDS-2
Coordenador de Fiscalização Especial Conjunta	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS-1
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	01	CDS-2
Coordenação de Gestão e Produtividade	01	CDS-2
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC)	01	CDS-4
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	01	CDS-2
Coordenador de Fiscalização Especial Conjunta	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Informática	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

Diretor Administrativo do Aeroporto Municipal

CDS-3

Chefe de Segurança Operacional do Aeroporto Municipal

CDS-3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3146 de 13 de Abril de 2011.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimonio	01	CDS-3
Chefe da Junta Médica Oficial	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

Diretor Administrativo do Aeroporto Municipal

CDS-3

Chefe de Segurança Operacional do Aeroporto Municipal

CDS-3

Chefe da Estação Repetidora de Sinais de TV

CDS-3

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Encarregado de Compras da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Chefe do Processamento de Dados do Recursos Humanos	01	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Encarregado de Compras da Oficina Mecânica	01	CDS-4
Chefe do Processamento de Dados do Recursos Humanos	01	CDS-4
Chefe Manutenção e Suporte de Tecnologia da Informação	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Rede de Computadores e Infra-estrutura Telefônica	01	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-5
Chefe do Almoxarifado da Oficina Mecânica	01	CDS-5
Administrador da Estação Rodoviária	01	CDS-5
Administrador de Feiras	01	CDS-5
Administrador do Aeroporto	01	CDS-5
Coordenador Geral do Serviço de Arquivo	01	CDS-5
Chefe da Seção de Protocolo	01	CDS-5
Chefe do Serviço de Vigilância de Prédios Públicos	01	CDS-5
Coordenador da Divisão de Recursos Humanos	03	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-5
Chefe do Almoxarifado da Oficina Mecânica	01	CDS-5
Administrador da Estação Rodoviária	01	CDS-5
Administrador de Feiras	01	CDS-5
Administrador do Aeroporto	01	CDS-5
Coordenador Geral do Serviço de Arquivo	01	CDS-5
Chefe da Seção de Protocolo	01	CDS-5
Chefe do Serviço de Vigilância de Prédios Públicos	01	CDS-5
Coordenador da Divisão de Recursos Humanos	03	CDS-5
Encarregado de Administração de Ecoponto	04	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XI – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador Geral de Promoção e Assistência Social	01	CDS-2

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Habitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Menor	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Idoso	01	CDS-3
Assessor Executivo	01	CDS-3

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Habitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Menor	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Idoso	01	CDS-3
Assessor Jurídico Social	02	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Habitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Menor	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Apoio ao Idoso	01	CDS-3
Assessor Jurídico Social	04	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

2 – Revogado Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3649 de 19 de Dezembro de 2014.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor de Programas e Projetos	01	CDS-4
Coordenador do Departamento Técnico de Programas e Projetos Assistenciais	01	CDS-4
Coordenador do CIAJ	01	CDS-4
Coordenador do PETI	02	CDS-4
Coordenador da Casa do Idoso	01	CDS-4
Coordenador do Condomínio Vila Vida	01	CDS-4
Coordenador do Projeto P.A.I.	01	CDS-4

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social	01	CDS-5
Administrador de Núcleos	10	CDS-5
Administrador de Suprimentos	01	CDS-5
Administrador do CRAS	01	CDS-5
Administrador do CREAS	01	CDS-5
Administrador do Telecentro 01	01	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social	01	CDS-5
Administrador de Núcleos	10	CDS-5
Administrador de Suprimentos	01	CDS-5
Administrador do CRAS	01	CDS-5
Administrador do CREAS	01	CDS-5
Administrador do Telecentro 01	01	CDS-5
Chefe de Casa de Apoio	01	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XII – SECRETARIA DA CULTURA

XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3
2. Coordenador do Centro de Artes e Esportes Unificados	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Diretor do Museu Histório	01	CDS-4
Diretor do Museu de Arte Contemporânea	01	CDS-4
Diretor do Centro Cultural	01	CDS-4
Diretor do Memorial JK	01	CDS-4
Diretor do Espaço Cultural	01	CDS-4

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador do Departamento de Promoção e Artes	01	CDS-5
Coordenador do Departamento de Museologia	01	CDS-5
Coordenador da Biblioteca Municipal	01	CDS-5
Coordenador da Casa do Artesão	01	CDS-5
Coordenador da Escola de Música	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-5
Coordenador de Restaurações	01	CDS-5
Coordenador de Documentação	01	CDS-5

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIII – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Fomento à Economia Rural	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Estradas Rurais	01	CDS-2
Chefe da Divisão da Agricultura Familiar	01	CDS-2

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Fomento à Economia Rural	01	CDS-2
Chefe da Divisão de Estradas Rurais	01	CDS-2
Chefe da Divisão da Agricultura Familiar	04	CDS-2
Chefe da Divisão de Inspeção Sanitária	01	CDS-2

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Apoio ao Produtor Rural	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Manutenção das Estradas Rurais	01	CDS-4
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-4
Chefe de Equipe de Campo	05	CDS-4
Coordenador de Obras no Campo	13	CDS-4

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Fiscalização Zootécnica e Fitossanitária	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Apoio ao Produtor Rural	01	CDS-4
Chefe do Departamento de Manutenção das Estradas Rurais	01	CDS-4
Encarregado de Manutenção Móvel	01	CDS-4
Chefe de Equipe de Campo	17	CDS-4
Coordenador de Obras no Campo	19	CDS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3087 de 01 de Setembro de 2010.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XIV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor Executivo	01	CDS-3

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Patrimônio	01	CDS-4
Coordenador de Futebol de Campo	01	CDS-4
Coordenador de Esportes de Quadra	01	CDS-4
Coordenador de Esportes Especializados	01	CDS-4
Coordenador de Projetos e Marketing Esportivo	01	CDS-4
Administrador do Estádio Municipal	01	CDS-4
Coordenador do Projeto Prata da Casa	01	CDS-4

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Administrador do Clube Social 13 de Maio	01	CDS-5
Coordenador de Eventos Esportivos	01	CDS-5
Administrador do Ginásio de Esportes	03	CDS-5
Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Suprimento e Manutenção	01	CDS-5

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XV – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

XV – SECRETARIA DE INDÚSTRIA e COMÉRCIO Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Superintendente de Turismo	01	CDS-1

1 – Revogado Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador do Pólo Turístico Vale do Paraíso	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos	01	CDS-2
3. Diretor do Clube Termal	01	CDS-2

2 – Revogado Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
Coordenador do Sine	01	CDS-3
Assessor Executivo	02	CDS-3
Chefe do Departamento de Atendimento Turístico	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Manutenção de Aparelhos Públicos do Turismo	01	CDS-3
Chefe de Promoção e Eventos Turísticos	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos	01	CDS-1

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo*	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3
7. Chefe do Programa de Incubadora de Empresas de T.I	01	CDS-3
8. Chefe da Divisão de Apoio ao Crescimento ds Instituições de Ensino e Pesquisa.	01	CDS-3

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Programa de Apoio ao Micro-Empresário	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo*	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador de Curso Profissionalizante	07	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 6º-A. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor do Departamento de Turismo	01	CDS-5
Coordenador de Curso Profissionalizante	05	CDS-5

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Curso Profissionalizante	05	CDS-5

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

4 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XVI – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

XVI – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013.

XVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Meio Ambiente	01	CDS-3
2. Assessor Executivo	01	CDS-3

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Jardim Botânico	01	CDS-4
2. Coordenador de Fiscalização Ambiental	01	CDS-4
3. Chefe do Departamento de Pesquisa	01	CDS-4
4. Chefe do Departamento de Educação Ambiental	01	CDS-4

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador do Aterro Sanitário	01	CDS-5

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

XV-1 – SECRETARIA DE TURISMO Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

XV-1 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

XV-1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador do Pólo Turístico Vale do Paraíso	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos	01	CDS-2
3. Diretor do Clube Termal	01	CDS-2

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos	01	CDS-1

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

1 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Atendimento Turístico	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Manutenção de Aparelhos Públicos do Turismo	01	CDS-3
3. Chefe de Promoção e Eventos Turísticos	01	CDS-3
4. Assessor Executivo	01	CDS-3

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Programa de Incubadora de Empresas de T.I	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa.	01	CDS-3

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013.

2 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor do Departamento de Turismo	01	CDS-5

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010.

3 – (Revogado) Revogado pelo Art. 56. - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017.

Item 2
CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Secretaria	25	CDS-6
2. Assessor de Processamento de Dados	20	CDS-6

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Assessor de Secretaria	25	CDS-6

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas	30	CA-2
2. Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação Asfáltica	30	CA-2
3. Coordenador de Ensino Fundamental em Zona Rural	150	CA-2
4. Coordenador Educativo	46	CA-2
5. Auxiliar de Secretaria	45	CA-2

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas	30	CA-2
2. Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação Asfáltica	30	CA-2
3. Coordenador de Ensino Fundamental em Zona Rural	180	CA-2
4. Coordenador Educativo	46	CA-2
5. Auxiliar de Secretaria	45	CA-2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Turmas de Parques e Jardins	20	CA-3
2. Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública	160	CA-3
3. Encarregado de Vigilância de Prédios Públicos	60	CA-3
4. Encarregado de Assistência ao Menor e ao Idoso	30	CA-3
5. Encarregado de Zeladoria e Alimentação	80	CA-3
6. Coordenador de Serviços Gerais	120	CA-3

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe de Turmas de Parques e Jardins	20	CA-3
2. Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública	160	CA-3
3. Encarregado de Vigilância de Prédios Públicos	60	CA-3
4. Encarregado de Assistência ao Menor e ao Idoso	30	CA-3
5. Encarregado de Zeladoria e Alimentação	80	CA-3
6. Coordenador de Serviços Gerais	150	CA-3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012.

Anexo II
ANEXO II
LEI Nº 2.911/2009
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

Item 1
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CDS-1	1.750,00
CDS-2	1.511,39
CDS-3	954,55
CDS-4	715,91
CDS-5	477,28
CDS-6	465,00

Item 1
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

Item 2
CARGOS DE APOIO

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CA-1	465,00
CA-2	465,00
CA-3	465,00

Item 2
(Revogado)
Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022.

Imprimir
Texto Compilado

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2926 de 05 de Maio de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3022 de 28 de Dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3040 de 29 de Março de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3061 de 01 de Junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3087 de 01 de Setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3146 de 13 de Abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3206 de 30 de Agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3250 de 25 de Novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3260 de 15 de Dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3300 de 02 de Abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3382 de 01 de Abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3511 de 20 de Dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3563 de 29 de Abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3591 de 16 de Junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3649 de 19 de Dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3676 de 27 de Março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3855 de 26 de Dezembro de 2016

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4470 de 27 de Outubro de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.