Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4569 de 25 de Maio de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017
Art. 1º. –
As tabelas 01 (um), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 13 (treze), 1S (um “esse”), 2S (dois “esse”), 2S-1 (dois “esse” um), 3S (três “esse”) e 6A (seis “a”) constantes no Item II do Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº. 1.722, de 25 de março de 1994, ficam, a título de recomposição salarial, reajustadas, passando o seu valor base inicial do Nível “I” da Referência “A” de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. –
Os Símbolos CDS-5 e CDS-6 constantes no Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, ficam, a título de recomposição salarial, reajustados de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
Art. 3º. –
O vencimento base inicial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do artigo 17 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.900, de 01 de junho de 2017, e da Medida Provisória nº. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, fica reajustado de R$ 2.604,00 (dois mil duzentos e quatro reais) para o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 4º. –
Os efeitos desta lei retroagirão a data de 01 de maio de 2023, ficando autorizado o Prefeito Municipal a proceder ao pagamento, caso existam, de eventuais diferenças.
Art. 5º. –
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2445/2023
(30 de Maio de 2023)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1065 de 24 de Maio de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2023 (Executivo)
Data: 18 de Maio de 2023
Data: 18 de Maio de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Maio de 2023 às 08:52
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 060, de 15 de maio de 2023, que: “Procede a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.