Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, desmembrando-se secretarias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO DE JATAÍ, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

§ 1º – Altera a redação do inciso X do artigo 19 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 19 – [...].
[...].

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

[...].

§ 2º – Acrescenta-se o inciso X-A ao artigo 19 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 19 – [...].
[...].

X-A – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

[...].

Art. 2º. – Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo na Secretaria Municipal de Esportes e na Secretaria Municipal de Turismo.

§ 1º – Altera a redação do inciso XIII do artigo 19 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 19 – [...].
[...].

XIII – Secretaria Municipal de Esportes;

[...].

§ 2º – Acrescenta-se o inciso XIII-A ao artigo 19 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 19 – [...].
[...].

XIII-A – Secretaria Municipal de Turismo.

[...].

Art. 3º. – Altera-se a redação da Seção X do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando a mesma a ser nominada como Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 4º. – Altera a redação do caput do artigo 38 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 38. – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Art. 5º. – Revoga-se o inciso XXVII do artigo 38 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 38., Caput, XXVII - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 6º. – Altera a redação do caput e do inciso I, ambos do artigo 39 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando os mesmos a terem a seguinte redação:

Art. 39. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Meio Ambiente;

[...].

Art. 7º. – Revogam-se o caput do inciso VI, e os seus itens e subitens 1, 1.1, 1.2, 1.3, 2, 2.1, 3, 5, 6 e o item 1 e 2 do revogado inciso VII, todos do artigo 39 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 1, 1.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 1, 1.2 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 1, 1.3 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 2 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 2, 2.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 3 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 5 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 6 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VII, 1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VII, 2 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

§ 1º – Renumeram-se o item 1.1 do revogado inciso VII, passando o mesmo a ser considerado como sendo o item 3 do inciso III e o inciso VIII, passando o mesmo a ser considerado como sendo o inciso VI, todos do artigo 39 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VII, 1, 1.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, III, 3 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

§ 2º – Recolocam-se o item 4 e o subitem 4.1 do inciso VI do artigo 39 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando os mesmos a constarem como sendo o item 4 e o subitem 4.1 do inciso V do artigo 39 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 4 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, VI, 4, 4.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, V, 4 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X, Art. 39., Caput, V, 4.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 8º. – Cria-se a Seção X-A ao Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, sendo a mesma nominada como Secretaria de Serviços Urbanos.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção X-A - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 9º. – Cria-se o artigo 39-A à Seção X-A do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 39-A. – Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

I – Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública;

II – Zelar e conservar os parques, praças, jardins, viveiro de mudas e cemitérios;

III – Gerir e acompanhar o destino final dos resíduos sólidos do Município;

IV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

V – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

VI – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

VII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias.

Art. 10. – Cria-se o artigo 39-B à Seção X-A do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 39-B. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

I – Gerência de Serviços Urbanos;

1 – Coordenadoria de Serviços a Prédios Públicos;

1.1 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas;

1.2 – Departamento de Administração de Ecopontos;

2 – Gerência de Varrição de Ruas;

2.1 – Encarregado Setorial de Varrição;

3 – Gerência de Iluminação Pública;

4 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos;

5 – Diretoria de Parques e Jardins;

6 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins;

7 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios;

7.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios;

Art. 11. – Altera-se a redação da Seção XIII do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando a mesma a ser nominada como Secretaria Municipal de Esportes.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 12. – Alteram-se as redações do caput e dos incisos I ao V do artigo 44 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando os mesmos a terem a seguinte redação:

Art. 44. – Compete a Secretaria Municipal de Esportes:

I – planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo e esporte, apoiando e incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas e esportivas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do turismo e esporte;

II – Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento esportivo, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;

III – Apoiar o esporte;

IV – Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento esportivo do Município;

V – Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento esportivo integrado;

[...].

Art. 13. – Alteram-se as redações do caput e do inciso I, ambos do artigo 45 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando os mesmos a terem a seguinte redação:

Art. 45. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes:

I – Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes;

[...].

Art. 14. – Revoga-se o inciso II, com seus itens e subitens, do artigo 45 da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 2 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 2, 2.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 3 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 4 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII, Art. 45., Caput, II, 6 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 15. – Cria-se a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, sendo a mesma nominada como Secretaria Municipal de Turismo.

Vide Alteração Tácita em:

Título IV, Capítulo I, Seção XIII-A - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 16. – Cria-se o artigo 45-A à Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 45-A. – Compete à Secretaria Municipal de Turismo:

I – Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo, apoiando e incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do turismo;

II – Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;

III – Apoiar o turismo;

IV – Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;

V – Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;

VI – Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria.

Art. 17. – Cria-se o artigo 45-B à Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

Art. 45-B. – Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo:

I – Gerência do Polo Turístico Vale do Paraíso;

II – Gerência do Clube Termal;

1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal;

III – Coordenadoria do Centro Cultural;

IV – Assessoria do departamento de Turismo;

V – Coordenadoria do Centro de Apoio ao Turista;

Art. 18. – Altera-se o Quadro de Cargos de Secretários (AGP) constante no Item 1 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

1 –

NOME	QUANTIDADE
1 - Secretário de Educação;	1
2 - Secretário de Cultura	1
3 - Secretário de Saúde	1
4 - Secretário de Obras e Planejamento Urbano	1
5 - Secretário de Gestão e Planejamento	1
6 - Secretário Municipal de Fazenda	1
7 - Secretário de Desenvolvimento Econômico	1
8 - Secretário de Desenvolvimento Rural	1
9 - Secretário de Meio Ambiente	1
10 - Secretário de Serviços Urbanos	1
11 - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social	1
12 -Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania	1
13 - Secretário de Esportes	1
14 - Secretário de Turismo	1
Total	14

Art. 19. – Altera-se a nomenclatura do quadro de número 10 (dez) do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 20. – Altera-se o quadro de número 10 (dez) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 - Coordenador de Fiscalização Ambiental	CDS-4	1
2 - Assessor Executivo da Secretaria de Meio Ambiente	CDS-3	1
3 - Gerente de Gestão Ambiental e Pesquisa	CDS-3	1
4 - Coordenador de Educação Ambiental	CDS-4	1
5 - Coordenador de Pesquisa	CDS-4	1
6 - Coordenador do Jardim Botânico	CDS-4	1
7 - Assessoria Técnica	CDS-3	1
8 - Gerente de Educação, Manejo e Proteção Ambiental	CDS-3	1
9 - Coordenador de Recuperação e Manejo Ambiental	CDS-4	1
10 - Gerente de Monitoramento, Fiscalização, Controle e Qualidade Ambiental	CDS-3	1
11 - Coordenador do Licenciamento Ambiental	CDS-4	1
12 - Coordenador de Estudos e Programa de Proteção à Fauna e Flora	CDS-4	1
13 - Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico	CDS-2	1
14 - Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário	CDS-3	1
15 - Assessor do Serviço de Abastecimento de Água	CDS-3	1
16 - Coordenador do Viveiro de Mudas	CDS-4	1
17 - Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos	CDS-3	1
18 - Coordenador do Aterro Sanitário	CDS-4	1
TOTAL		18

Art. 21. – Cria-se o quadro de número 10-A (dez “a”) ao Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, sendo o mesmo nominado como Secretaria de Serviços Urbanos.

10-A – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 22. – Estabelece-se a redação do quadro de número 10-A (dez “a”) do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, como sendo a seguinte:

10-A – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

1 - Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios	CDS3	1
2 - Gerente de Coleta e Destinação de Resíduos	CDS3	1
3 - Gerente de Iluminação Pública	CDS3	1
4 - Gerente de Serviços Urbanos	CDS3	1
5 - Coordenador de Serviços a Prédios Públicos	CDS4	2
6 - Gerente de Varrição de Ruas	CDS3	1
7 - Encarregado Setorial de Varrição	CDS5	10
8 - Diretoria de Parques e Jardins	CDS2	1
9 - Gerente de Manutenção de Praças e Jardins	CDS3	1
10 - Encarregado de Manutenção de Cemitérios	CDS5	2
11 - Coordenador de Roçagens e Capinas	CDS4	1
12 - Encarregado de ECOPONTO	CDS5	4
TOTAL		26

Art. 23. – Altera-se a nomenclatura do quadro de número 13 (treze) do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Secretaria Municipal de Esportes.

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 24. – Altera-se o quadro de número 13 (treze) da Secretaria de Esportes do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1 - Assessor Executivo da Secretaria de Esportes	CDS-3	1
2 - Coordenador de Equipamentos Esportivos	CDS-4	1
3 - Assessor Desportivo	CDS-3	1
4 - Coordenador de Campos de Futebol	CDS-4	1
5 - Coordenador de Esportes de Quadra	CDS-4	1
6 - Coordenador de Esportes Especializados	CDS-4	1
7 - Coordenador de Projetos Esportivos	CDS-4	1
8 - Coordenador do Estádio Municipal	CDS-4	1
9 - Administrador de Ginásio de Esporte	CDS-5	4
10 - Encarregado de Manutenção de Praças Esportivas	CDS-5	1
11 - Coordenador de Eventos Esportivos	CDS-5	1
12 - Administrador do Departamento de Suprimento e Manutenção	CDS-5	1
13 - Diretor de Esporte e Lazer	CDS-2	1
TOTAL		16

Art. 25. – Cria-se o quadro de número 13-A (treze “a”) ao Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, sendo o mesmo nominado como Secretaria Municipal de Turismo.

13-A - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 26. – Estabelece-se a redação do quadro de número 13-A (treze “a”) do Item 2 do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, como sendo a seguinte:

13.A – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

NOME	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
1 - Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso	CDS3	1
2 - Gerente do Clube Termal	CDS3	1
3 - Coordenador do Centro Cultural	CDS4	1
4 - Assessor do Departamento de Turismo	CDS5	1
5 - Coordenador Operacional do Clube Termal	CDS4	1
6 - Coordenador do Centro de Apoio ao Turista	CDS4	1
TOTAL		6

Art. 27. – Altera-se a redação do Item 10 (dez) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Secretaria de Meio Ambiente.

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Art. 28. – Altera-se a redação do subitem 10.1 (dez ponto um) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Assessoria Executiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

10.1 – Assessoria Executiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - CDS3
Ao Assessor Executivo da Secretaria do Meio Ambiente compete: Prestar assessoramento ao Secretário nas rotinas do trabalho, recepção de usuários dos serviços da secretaria, preenchimento de formulários, atividades de estrutura e formação de arquivos de documentos, recebimento e organização de materiais, auxiliares em reuniões ou em desenvolvimento de projetos, atendimento telefônico, formação da agenda de atividades, digitação e elaboração de documentos, serviços auxiliares de controle financeiro, de estoques, atividades de compras de mercadorias e licitações, fornecimento de informações aos cidadãos, serviços de apoio ao departamento de pessoal como entrega de contra cheques, vales, formulários entre outras atividades.

Art. 29. – Revogam-se os subitens 10.6, 10.6.1, 10.6.1.1, 10.6.1.2, 10.6.1.3, 10.6.2, 10.6.2.1, 10.6.3, 10.6.5, 10.7, 10.7.1, 10.7.2 e 10.7.2.1 do item 10 (dez) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

10.6 – (Revogado)

10.6.1 – (Revogado)

10.6.1.1 – (Revogado)

10.6.1.2 – (Revogado)

10.6.1.3 – (Revogado)

10.6.2 – (Revogado)

10.6.2.1 – (Revogado)

10.6.3 – (Revogado)

10.6.5 – (Revogado)

10.7 – (Revogado)

10.7.1 – (Revogado)

10.7.2 – (Revogado)

10.7.2.1 – (Revogado)

§ 1º – Renumera-se o subitem item 10.7.1.1 do item 10 do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser considerado como o subitem 6 do item 10 do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

- Nota Explicativa
- •
- 24 Mar 2023
Renumerado para 10.6.2 para não conflitar as alterações do próximo parágrafo.

10.6.2 – Coordenadoria do Viveiro de Mudas – CDS4
Ao Coordenador do Viveiro de Mudas compete:

I.coordenar as atividades realizadas no viveiro Municipal; II.planejar e coordenar a distribuição de mudas para os munícipes; III. planejar as demandas do viveiro em conformidade com as políticas de paisagismo e urbanismo municipal;

§ 2º – Renumeram-se os subitens 10.6.4 e 10.6.4.1 do item 10 ao Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser considerado como o subitem 10.6 e 10.6.1 do item 10 do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

10.6 – Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos - CDS3
Ao Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos compete: Buscar alternativas/soluções para os resíduos sólidos gerados no Município de Jataí, levando em consideração os aspectos ambientais, sociais, políticos, econômicos, a eficiência e a sustentabilidade.

10.6.1 – Coordenadoria do Aterro Sanitário – CDS4
Ao Coordenador do Aterro Sanitário compete:
Planejar e coordenar as ações realizadas no aterro sanitário em consonância com o Plano Municipal do Meio Ambiente ou leis ambientais; II.estabelecer processos de trabalho, controles de acesso, ações que preconizem segurança aos indivíduos que frequentam o aterro sanitário; III.elaborar relatórios de prestação de contas que subsidie ao Secretário do Meio Ambiente e seus assessores diretos à tomada de decisões quanto ao aterro sanitário.

§ 3º – Cria-se, para efeitos de estruturação administrativa, em atendimento à Lei Ordinária Municipal nº. 4.002, de 28 de junho de 2018, os subitens 10.7, 10.7.1 e 10.7.2 ao item 10 do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo os mesmos a seguinte redação:

10.7 – Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico: Ao Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico compete: Definir as diretizes de trabalho da gerência; Elaborar métodos e planos de fiscalização e monitoramento da prestação de serviços de Saneamento Básico fornecidos pela SANEAGO; Definir instrumentos de monitoramento para prestação de contas quanto ao serviço de Saneamento Básico; Propor ações que otimizem o processo do fornecimento Básico e viabilizem uma melhor prestação de serviços; Desenvolver ações de monitoramento e controle da unidade; Gerir a equipe interna;

10.7.1 – Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário: Ao Assessor do Serviço de Esgotamento Sanitário compete: Coordenar a fiscalização e monitoramento da execução do contrato formalizado entre a prefeitura municipal de Jataí e a Saneago no que tange ao esgotamento sanitário e as Estações de Tratamento de Esgoto; Elaborar relatórios de prestação de contas; Apoiar o Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico no Planejamento e Controle das ações da unidade; Utilizar métodos que viabilizem uma melhor fiscalização do contrato com a Saneago no que tange ao Esgotamento Sanitário; Gerir a equipe interna;

10.7.2 – Assessor do Serviço de Abastecimento de Água: Ao Assessor do Serviço de Abastecimento de Água compete: Coordenar a fiscalização e monitoramento da execução do contrato formalizado entre a prefeitura municipal de Jataí e a Saneago no que tange ao sistema de abastecimento de água; Elaborar relatórios de prestação de contas; Apoiar o Diretor de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico no Planejamento e Controle das ações da unidade; Utilizar métodos que viabilizem uma melhor fiscalização do contrato com a Saneago no que tange ao Sistema de Abastecimento de Água: Gerir a equipe interna;

Art. 30. – Cria-se o Item 10-A (dez “a”) ao Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, nominando-se o mesmo como Secretaria de Urbanismo.

10.A – Secretaria de Urbanismo

Art. 31. – Acrescenta ao Item 10-A (dez “a”) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, os subitens 10-A.1, 10-A.1.1, 10-A.1.1.1, 10-A.1.1.2, 10-A.1.1.3, 10-A.1.2, 10-A.1.2.1, 10-A.1.3, 10-A.1.4, 10-A.1.4.1, 10-A.1.5, 10-A.2, 10-A.2.1, 10-A.2.2 e 10-A.2.2.1, tendo os mesmos a seguinte redação:

10.A.1 – Diretoria de Urbanismo: Ao Diretor de Serviços Urbanos compete: Tem como função de elaborar, coordenar e executar planos e ações de conservação, manutenção e fiscalização de vias vicinais e de vias públicas. Realiza a manutenção de prédios e construções municipais. Liderar equipes sob suas responsabilidades; Nortear políticas públicas e educativas que visem colaborar com um urbanismo mais eficiente;

10.A.1.1 – Gerência de Serviços Urbanos: Ao Gerente de Serviços Urbanos compete: coordenar e fiscalizar os serviços urbanos realizados pela Secretaria e/ou por empresas Concessionárias e prestadoras de serviços, de acordo com o previsto nos contratos sob responsabilidade desta Secretaria; analisar os relatórios de prestações de contas físico e financeiro apresentados pelas empresas Concessionárias e prestadoras de serviços; avaliar as demandas do Município, adequações e melhorias dos serviços urbanos prestados e encaminhar para as empresas; promover a melhoria contínua dos serviços urbanos de limpeza pública, transporte público, controle, preservação e recuperação ambiental no Município; administrar os contratos e convênios de prestação de serviços desta Secretaria; apoiar a Secretaria no processo de captação de recursos de acordo com as orientações do Escritório de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento; coordenar, integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; e participar da elaboração da proposta de Orçamento e acompanhar a execução Orçamentária referente ao Departamento.

10.A.1.1.1 – Coordenadoria de Serviços a Prédios Públicos: Ao Coordenador de Serviços Gerais compete: Manter a limpeza em áreas públicas, retirada de entulhos, limpeza de canaletas, pequenos reparos em meio fio, em praças, parques, jardins e prédios públicos e manutenções diversas.

10.A.1.1.2 – Coordenadoria de Roçagens e Capinas: Ao Coordenador de Roçagens e Capinas compete: Planejar e coordenar as ações de roçagens e capinas em áreas públicas, estabelecendo cronogramas de escalas de equipes para atender a todo universo municipal, garantindo a entrega de serviços em conformidade com o planejamento paisagístico e de urbanismo municipal.

10.A.1.1.3 – Departamento de Administração de Ecoponto: Ao Encarregado de Administração de Ecopontos compete: Administrar ecopontos, estabelecimento instrumentos de controle e monitoramento; Elaborar relatórios de prestação de contas demonstrando informações de controle e resultados; Orientar o uso adequado de ecopontos; Realizar ações de benchmark a fim de trazer novas propostas de ecoponto a fim de minimizar custos e promover a eficiência; e realizar atividades afins.

10.A.1.2 – Gerência de Varrição: Ao Gerente de Varrição compete: Gerenciar a varrição, na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada.

10.A.1.2.1 – Coordenadoria Setorial de Varrição: Ao Coordenador Setorial de Varrição compete: Coordenar a varrição na área que compete a Prefeitura e fiscalização na área terceirizada. Assessorar o Gerente de Varrição em suas competências.

10.A.1.3 – Gerência de Iluminação Pública: Ao Gerente de Iluminação Pública compete: Gerenciar as atividades de manutenção, monitoramento e ampliação dos serviços de Iluminação Pública e em prédios públicos.

10.A.1.4 – Gerência de Coleta e Destinação de Resíduos: Ao Gerente da Coleta e Destinação de Resíduos compete: Buscar, implantar e gerenciar alternativas para coleta, armazenamento/acondicionamento e meios de tratamento ou disposição finais ambientalmente adequados de resíduos diversos, tais como: pneus, pilhas, lâmpadas, baterias, latas de tintas, eletroeletrônicos e etc.

10.A.2 – Diretoria de Parques e Jardins: Ao Diretor de Parques e Jardins compete: planejar e coordenar a elaboração de projetos que visem desenvolver ações de paisagismo e urbanismo para o município; planejar e monitorar o orçamento, bem como os gastos financeiros conforme preconiza a Lei Orçamentária Anual; coordenar as equipes que trabalham nas frentes de manutenção de parques e jardins, no sentido de criar escalas e cronogramas que permitam atender toda a demanda municipal; Fomentar e coordenar estudos que viabilizem otimizar a gestão dos parques e jardins municipais.

10.A.2.1 – Gerência de Manutenção de Praças e Jardins: Ao Gerente de Manutenção de Praças e Jardins compete: monitorar os serviços prestados de remodelação dos parques e jardins Municipais, bem como a elaboração e implantação de projetos paisagísticos; participar de campanhas de educação ambiental promovidas pelo Departamento; e analisar e emitir parecer aos pedidos de poda e supressão de árvores no Município, segundo legislação Municipal específica;

10.A.2.2 – Gerência do Memorial de Luto e Cemitérios: Ao Gerente do Memorial de Luto e Cemitérios compete: administrar o Memorial de Luto e os Cemitérios Municipais; manter atualizados os registros sobre os sepultamentos realizados; acompanhar os serviços prestados de exumações, inumações, transladações, observada a legislação própria; e preparar guias de sepultamento e cobrar valor das taxas devidas.

10.A.2.2.1 – Departamento de Manutenção de Cemitérios Compete: Ao Encarregado de Manutenção de Cemitérios compete: Gerenciar os cemitérios municipais na coordenação de vendas de carneiras, locação, manutenção e limpeza dos memoriais e cemitérios. Coordenar e orientar as ações e processos de trabalho que visem otimizar a manutenção dos cemitérios de forma manter um ambiente agradável aos visitantes, bem como estabelecer a organização e o registro dos eventos ocorridos de forma diária.

Art. 32. – Altera-se a redação do Item 13 (dez) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Secretaria Municipal de Esportes.

Vide Alteração Tácita em:

Anexo II, 13 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 33. – Altera-se a redação do subitem 13.1 (treze ponto um) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, passando o mesmo a ser nominado como Assessoria Executiva da Secretaria de Esportes.

Vide Alteração Tácita em:

Anexo II, 13.1 - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 34. – Revogam-se os subitens 13.2, 13.2.1, 13.2.2, 13.2.3, 13.2.3.1, 13.2.3.2 e 13.2.3.3 do item 13 (treze) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017.

13.2 – (Revogado)

13.2.1 – (Revogado)

13.2.2 – (Revogado)

13.2.3 – (Revogado)

13.2.3.1 – (Revogado)

13.2.3.2 – (Revogado)

13.2.3.3 – (Revogado)

Art. 35. – Cria-se o Item 13-A (treze “a”) ao Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, nominando-se o mesmo como Secretaria Municipal de Turismo.

Vide Alteração Tácita em:

Anexo II, 13.A - Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Art. 36. – Acrescenta ao Item 13-A (treze “a”) do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, os subitens 13-A.1, 13-A.1.1, 13-A.1.2, 13-A.1.2.1, 13-A.1.2.2 e 13-A.1.2.3, tendo os mesmos a seguinte redação:

13.A.1 – Gerência de Promoção e Eventos Turísticos: Ao Gerente de Promoção e Eventos Turísticos compete: Planejar, elaborar e executar projetos e planos de ação que fomentes o turismo no município por meio da realização e promoção de eventos turísticos em consonâncias com as políticas públicas; realizar ações a fim de atrair eventos turísticos para o município; garantir a eficiência e efetividade dos eventos turísticos realizados no município;

13.A.1.1 – Gerência do Polo Turístico Vale do Paraíso: Ao Gerente do Polo Turístico Vale do Paraíso compete: Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais.

13.A.1.2 – Gerente do Clube Termal: Ao Diretor do Clube Termal compete: Realizar serviços administrativos em geral; elaborar documentos oficiais, orçamentos, montagem de processos de apoio, elaborar notas técnicas, apontar pessoal e veículos, acompanhar o consumo de energia, elaborar matérias para divulgação, supervisionar eventos, acompanhar os servidores, controle de repasse de materiais e administrar o Clube Thermas Jatahy.

13.A.1.2.1 – Coordenadoria Operacional do Clube Termal: Ao Coordenador Operacional do Clube Termal compete: Prestar assessoramento direto ao diretor presidente do clube e da COMTAT; auxiliar no atendimento ao público; executar ações como: administração de turnos, Coordenadoria Geral dos Serviços de Manutenção com poda de grama, combate às pragas, adubação, limpeza das piscinas, sauna, toboágua, bombas, etc.

13.A.1.2.2 – Coordenador do Centro Cultural: Ao Coordenador do Centro Cultural compete: Elaborar os processos de trabalhos que garantam o bom funcionamento do local; elaborar e coordenar a execução de ações que possam fomentar a utilização do espaço; organizar e controlar o acesso de pessoas e uso de equipamentos do Centro Cultural; Definir o plano de manutenção do espaço, a fim de garantir que o mesmo estará sempre em pleno funcionamento; elaborar relatórios de prestação de contas quanto ao uso e manutenção do espaço;

13.A.1.2.3 – Assessoria do Departamento de Turismo: Ao Assessor do Departamento de Turismo compete: Realiza todos os procedimentos administrativos, dentre estes, elaborar oficio, preencher o apontamento, atender as ligações, controlar o fluxo de funcionários, controla o fluxo de processos/relatórios, bem como assessorar diretamente o Diretor de Turismo, representando-o em situações onde não possa comparecer.

Parágrafo Único – Cria-se, para efeitos de estruturação administrativa, em atendimento à Lei Ordinária Municipal nº. 4.002, de 28 de junho de 2018, o subitem 13-A.2 ao item 13-A do Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, tendo o mesmo a seguinte redação:

[...].

13.A.2 – Coordenador do Centro de Apoio ao Turista: Ao Coordenador de Atendimento ao Turista compete: Coordenar o serviço de atendimento ao Turista, orientando-o de forma a obter o máximo de informações e com isso fomentar o explorar das potencialidades turísticas do município; Com base no plano municipal de turismo, assessorar o superintendente na definição de estratégias de atração e apoio ao turista na execução das atividades de turismo no município; Realizar campanhas fomentadoras do turismo; Liderar a equipe da unidade; Elaborar relatório de prestação de contas quantos as atividades da unidade e os resultados alcançados;

Art. 37. – As despesas decorrentes desta Lei correrão via de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários próprios, caso necessário, para a cobertura das respectivas despesas relativas a consecução dos fins da presente norma.

Art. 38. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 09 dias do mês de junho de 2022.

Humberto de Freitas Machado
Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2221/2022 (28 de Junho de 2022)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 903 de 09 de Junho de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 55/2022 (Executivo)
Data: 3 de Junho de 2022

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 3 de Junho de 2022 às 08:20

“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, desmembrando-se secretarias e dá outras providências”.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.