Lei Ordinária nº 4383 de 24 de Fevereiro de 2022 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

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TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 3947/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO DE JATAÍ, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera o artigo 23 da Lei Ordinária nº 3947 de 10 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – Compõem a estrutura da Secretaria da Educação:
(…)

V – Diretoria de Engenharia e Arquitetura:

1 – Gerência de acompanhamento e manutenção de obras;

2 – Coordenadoria de acompanhamento e manutenção de obras."

Art. 2º. – Altera o artigo 27 da Lei Ordinária nº 3947 de 10 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Compõem a estrutura da Secretaria da Saúde:
(...)

VIII – Diretoria de Engenharia e Arquitetura:

1 – Gerência de acompanhamento e manutenção de obras;

2 – Coordenadoria de acompanhamento e manutenção de obras.”

Art. 3º. – Altera o anexo I, item 2, quadro de cargos de provimento em comissão:

(...)

2 – Secretaria da Educação

(...)	(...)	(...)
23 - Diretor de Engenharia e Arquitetura	CDS-2	1
24 - Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS-3	1
25 - Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS-4	2
TOTAL		25

Art. 4º. – Altera o anexo I, item 2, quadro de cargos de provimento em comissão:

(…)

4 – Secretaria da Saúde

(...)	(...)	(...)
101- Diretor de Engenharia e Arquitetura	CDS2	1
102- Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS3	1
103- Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras	CDS4	2
TOTAL		109

Art. 5º. – Altera o anexo II:

(...)

2.5 – Diretoria de Engenharia e Arquitetura - CDS-2
Ao Diretor de Engenharia e Arquitetura compete: Elaborar e/ou coordenar a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, buscando investimentos para a secretaria, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto, do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar nos tribunais de contas os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer.

2.5.1 – Gerência de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS3
Ao Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, no acompanhamento e na manutenção das obras da secretaria, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade; garantir a qualidade dos trabalhos, a produtividade, a organização e a segurança; gerenciar os recursos humanos; fazer pontos de situação diários afim de ajustar a programação; distribuir o trabalho em função das habilidades, das urgências e dos contratempos;

2.5.2 – Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS4 Ao Coordenador compete: Coordenar as equipes de obras; organizar e executar os trabalhos, adaptá-los aos meios humanos e materiais disponíveis, seguindo as diretrizes e prioridades determinadaspelos seus superiores.

(...)

4.5 – Diretoria de Engenharia e Arquitetura - CDS-2
Ao Diretor de Engenharia e Arquitetura compete: Elaborar e/ou coordenar a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, buscando investimentos para a Secretaria, tomando todas as medidas necessárias para a viabilização dos mesmos; realizar a conferência de toda a documentação Técnica de Engenharia conforme a origem dos recursos e acompanhar o projeto, do processo licitatório até a contratação da obra; acompanhar nos tribunais de contas os processos de obras de engenharia, dando suporte a qualquer diligência que por ventura possam ocorrer até a conclusão da obra e ainda responder tecnicamente quanto a evolução do cronograma de obras, sanando dúvidas ou falhas que venham a ocorrer.

4.5.1 – Gerência de Acompanhamento e Manutenção de Obras - CDS3
Ao Gerente de Acompanhamento e Manutenção de Obras compete: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de campo, no acompanhamento e na manutenção das obras da secretaria, lidando com equipe e maquinário próprio e especializado para tal atividade; garantir a qualidade dos trabalhos, a produtividade, a organização e a segurança; gerenciar os recursos humanos; fazer pontos de situação diários afim de ajustar a programação; distribuir o trabalho em função das habilidades, das urgências e dos contratempos;

4.5.2 – Coordenadoria de Acompanhamento e Manutenção de obras - CDS4
Ao Coordenador compete: Coordenar as equipes de obras; organizar e executar os trabalhos, adaptá-los aos meios humanos e materiais disponíveis, seguindo as diretrizes e prioridades determinadas pelos seus superiores.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.

Humberto de Freitas Machado
Prefeito

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2144/2022 (3 de Março de 2022)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3947 de 10 de Novembro de 2017

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 877 de 24 de Fevereiro de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 11/2022 (Executivo)
Data: 18 de Fevereiro de 2022

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 18 de Fevereiro de 2022 às 09:14

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.947/17 e dá outras providencias”.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.