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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n° 2911/2009 para desmembrar a Secretaria da Industria, Comércio e Turismo, criando a Secretária de Turismo, abre crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 6° da Lei n° 2911/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

7 – Secretaria de Indústria e Comércio

16 – Secretaria de Turismo

Art. 2º. – O artigo 19, da Lei 2911/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. – Compõem a estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio:

Art. 3º. – A Lei 2911/2009, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-A. - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

d) – Departamento de Promoção e Eventos.

b) – Assessoria Executiva;

c) – Departamento de Turismo;

Art. 19-A. – Compõe a estrutura da Secretaria de Turismo:

a) – Pólo Turístico Vale do Paraíso;

Parágrafo Único – Revoga-se o inciso II, do artigo 19, da Lei 2911/2009.

d) – Revogado

II – Revogado

a) – Revogado

b) – Revogado

c) – Revogado

g) – Revogado

f) – Revogado

e) – Revogado

Art. 4º. – A Lei 2911/2009, passa a vigorar acrescida do artigo 33-A, com a seguinte redação:

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-A. - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 33-A. – À Superintendência de Turismo compete estruturar e divulgar a atividade turística no município de Jataí; fomentar as iniciativas turísticas, que dependem necessariamente de ações de marketing / publicidade, como criação, atração e organização de eventos, sistematização de diagnósticos / prescrição de ações nos mais variados filões turísticos (negócios, medicinal, rural, universitário, de aventura, religioso, etc.), criação de novos aparelhos turísticos como o CAT- CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, e a complementação e modernização de aparelhos turísticos já existentes.

Parágrafo Único – Revoga-se o inciso I, do artigo 33, da Lei n° 2911/2009.

I – Revogado

Art. 5º. – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração do Chefe do Poder Executivo, do anexo I, da Lei 2911/2009, letra "A" (Cargos de Secretários Municipais) é acrescido do n°15, inserido nele o "Secretário do Turismo".sendo:

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01
Secretário de Turismo	01

Art. 6º. – O Quadro "A", item XV, denominado "Secretaria de Industria, Comércio e Turismo", passa a vigorar com exclusão da expressão "Turismo" e com exclusão dos cargos transferidos para a Secretaria de Turismo, ficando as duas vagas de Assessor Executivo (n.4) repartida entre as duas Secretarias, e com a seguinte redação:

XV – SECRETARIA DE INDÚSTRIA e COMÉRCIO

1 – Revogado

2 – Revogado

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

4 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Coordenador de Curso Profissionalizante	05	CDS-5

Art. 7º. – Acrescenta-se ao anexo I, da Lei 2.911/2009, o item XV-A, com respectivos cargos integrantes da Secretaria de Turismo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Departamento de Atendimento Turístico	01	CDS-3
2. Chefe do Departamento de Manutenção de Aparelhos Públicos do Turismo	01	CDS-3
3. Chefe de Promoção e Eventos Turísticos	01	CDS-3
4. Assessor Executivo	01	CDS-3

XV-1 – SECRETARIA DE TURISMO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Administrador do Pólo Turístico Vale do Paraíso	01	CDS-2
2. Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos	01	CDS-2
3. Diretor do Clube Termal	01	CDS-2

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Assessor do Departamento de Turismo	01	CDS-5

Art. 8º. – Para criação e manutenção da Secretaria do Turismo, fica aberto crédito especial oriundo do orçamento 2010, nas dotações Orçamentárias:
OBRAS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE INCREMENTO AO TURISMO
23.695.2341.013 - 4.4.90.51.00 .....................................................R$ 1.500.000,00
4.4.90.52.00 ...................................................................................R$       50.000,00
4.4.90.61.00 ...................................................................................R$       10.000,00
4.4.90.92.00 ...................................................................................R$         5.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE TURISMO
23.695.2341.2.051 - 3.1.90.04.00 .................................................R$         1.000,00
3.1.90.11.00 ...................................................................................R$    200.000,00
3.1.90.16.00 ...................................................................................R$        1.000,00
3.1.90.34.00 ...................................................................................R$        1.000,00
3.1.90.92.00 ...................................................................................R$        1.000,00
3.1.90.94.00 ...................................................................................R$        1.000,00
3.1.90.45.00 ...................................................................................R$      20.000,00
3.1.90.14.00 ...................................................................................R$        5.000,00
3.1.90.30.00 ...................................................................................R$    240.000,00
3.1.90.32.00 ...................................................................................R$        5.000,00
3.1.90.36.00 ...................................................................................R$    100.000,00
3.1.90.36.00 ...................................................................................R$    200.000,00
3.1.90.92.00 ...................................................................................R$        1.000,00
Total ...............................................................................................R$ 2.341.000,00

Art. 9º. – Os créditos adicionais de natureza especial autorizados por esta lei, poderão, ao longo do exercício financeiro, ser suplementados de acordo com a necessidade, utilizando-se as prerrogativas da Lei de Meios de 2010 e Leis posteriores.

Art. 10. – Para abertura dos créditos adicionais de natureza especiais em comento, poderá ser utilizado o remanejamento dos recursos da Superintendência de Turismo. Poderá, ainda, o Poder executivo, valer-se do disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.