Lei Ordinária nº 3448 de 09 de Agosto de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3465 de 30 de Agosto de 2013

a A

Vigência a partir de 30 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 3465 de 30 de Agosto de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Leis n.º 2.911/09 para Criar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, por desmembramento da Secretaria da Indústria e Comércio, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica criado a Secretaria de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, e para tanto altera-se o Art. 6º, da Lei Municipal n.º 2.911 de 27 de Fevereiro de 2009 (com redação dada pela Lei 3.382/2013), suprimindo a expressão "Ciência e Tecnologia", constante do item 7 e acrescentando o item 16, com a seguinte redação:

7 – Secretaria de Indústria e Comércio;

16 – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º. – O art. 19, da Lei 2.911/2009, com redação dada pela Lei 3.382/2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 19. – Compõe a estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio

I – Divisão de Fomento à Indústria e Comércio:

a) – Assessoria Executiva;

b) – Banco do Povo;

c) – Coordenadoria de Cursos Profissionalizantes;

d) – SINE

Parágrafo Único – Revoga-se os incisos II e III, do art. 19, da Lei 2.911/09, com redação dada pela Lei 3.382/2013.

III – Revogado

II – Revogado

Art. 3º. – Acrescenta-se o Art. 19-B, à Lei 2.911/2009, com a seguinte redação:

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III, Art. 19-B. - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 19-B. – Compõe a estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I – Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos

II – Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa.

Art. 4º. – Dá nova redação ao Art. 33, da Lei 2.911/2009, com redação dada pela Lei 3.382/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 33. – À Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete: supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Banco de Dados econômicos e sociais, competindo ainda executar a política de exploração do lençol termal do Município e fomentar a exploração dos potenciais turísticos.

Art. 5º. – Acrescenta-se o art. 33-B, à Lei 2.911/2009, com a seguinte redação:

c) – Propor e elaborar planos para criação de Parques Tecnológicos, inclusive, em parceria com entidades públicas ou privadas;

d) – Elaborar e executar planos para captação de recursos junto aos órgão competentes, visando a implantação e desenvolvimento de pólos tecnológicos, no Município;

e) – Elaborar e executar outros planos e atos visando o desenvolvimento tecnológico no Município.

f) – Elaborar em consonância com Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT, a política municipal de ciência e tecnologia e o orçamento anual do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FMCT e, submetê-lo, após anuência do Poder Executivo, à apreciação do Legislativo.

g) – Divulgar as informações referentes a linhas de fomento municipal, de interesse da comunidade científica, bem como as decisões do CMCT; apoiar todas as matérias de interesse científico e tecnológico do município; executar os programas e projetos, elaborar relatórios das atividades; publicar editais e decisões de reuniões; estabelecer convênios e contratos necessários à operacionalização das atividades.

d) – Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

e) – Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;

f) – Criação e operacionalização de unidades técnico científicas municipais;

Vide Alteração Tácita em:

Capítulo III-A, Art. 33-B. - Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 33-B. – À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete:

a) – Formular, coordenar e executar a política de desenvolvimento tecnológico no Município, promovendo a pesquisa tecnológica necessária ao desenvolvimento tecnológico no âmbito da Administração Pública;

b) – Desenvolver programas visando o aproveitamento das tecnologias existentes, aplicando-as a serviços do desenvolvimento industrial e tecnológico no Município;

I – À Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos compete: além de executar as atividades constantes do Caput e alíneas deste artigo, proporcionar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente àqueles relacionados com:

a) – Capacitação de recursos humanos;

b) – Realização de estudos técnicos;

c) – Realização de pesquisas científicas;

g) – Divulgação de informações técnico-científicas.

h) – O fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica existente no Município, constituindo por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

i) – A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico;

j) – O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do município.

II – À Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa compete:

a) – Colaborar com, as Universidades na implantação e execução de programas Científicos e Tecnológicos;

b) – Avaliar as reais necessidades das instituições de ensino e pesquisa do Município;

c) – Apoiar o crescimento das instituições de ensino Superior e de Pesquisa do Município de Jataí;

d) – Apoiar todas as matérias de interesse ligadas às instituições de ensino e pesquisa.

e) – Estabelecer convênios entre as instituições de fomento e pesquisa estadual e federal com as instituições de ensino e pesquisa do município, com vistas ao desenvolvimento científico.

Art. 6º. – Acrescenta-se os itens 4 e 15, ao Quadro da Letra A, - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS "A", da Lei 2.911/2009(com redação dada pela Lei 3.382/2013) e com a seguinte redação:

1 –

NOME	QUANTITATIVO
Secretário da Cultura	01
Secretário da Educação	01
Secretário da Fazenda	01
Secretário da Indústria e Comércio	01
Secretário da Saúde	01
Secretário de Administração	01
Secretário de Agricultura e Pecuária	01
Secretário de Esportes e Lazer	01
Secretário de Obras e Planejamento Urbano	01
Secretário de Promoção e Assistência Social	01
Secretário de Serviços Urbanos	01
Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia	01
Secretário Geral de Governo e Planejamento	01
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos	01
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação	01

Art. 6º-A. – Com o desmembramento da Ciência e Tecnologia da Secretaria da Indústria e Comércio, altera-se o Quadro de Cargos e Salários, item XV, do ANEXO I, da Lei 2.911/2009, com redação dada pela Lei 3.382/2013, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Fomento à Indústria e Comércio	01	CDS-3
2. Coordenador do Banco do Povo	01	CDS-3
3. Coordenador do Sine	01	CDS-3
4. Assessor Executivo*	01	CDS-3
5. Chefe do Departamento de Treinamento e Capacitação	01	CDS-3
6. Chefe do Departamento de Comunicação	01	CDS-3

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Coordenador de Curso Profissionalizante	07	CDS-5

Art. 7º. – Ao ANEXO I, da Lei 2.911/2009, acrescenta-se o item XV-1, para o quadro demonstrativo dos cargos da nova Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a seguinte redação:

XV-1 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe da Divisão de Projetos e Programas Científicos e Tecnológicos	01	CDS-1

2 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
1. Chefe do Programa de Incubadora de Empresas de T.I	01	CDS-3
2. Chefe da Divisão de Apoio ao Crescimento das Instituições de Ensino e Pesquisa.	01	CDS-3

Art. 7º-A. – As despesas decorrente da criação e implantação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, levando em conta o seu desmembramento da Secretaria da Indústria e Comércio, serão suportadas pelas verbas destinadas à Secretaria da Indústria e Comércio, orçamento vigente do ano de 2013

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mas com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2013. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3465 de 30 de Agosto de 2013.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 93/2013 (14 de Agosto de 2013)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2911 de 27 de Fevereiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3465 de 30 de Agosto de 2013

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.