ALTERA A REDAÇÃO DO ART.162 DA LEI 3.066/2010 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em leiUltima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1437/2019, Lei Ordinária nº 4083/2019.
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
6
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/02/2019
Protocolo
98/2019 - 19 de Fevereiro de 2019 às 11:15
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2019 (Thiago Maggioni)
Data: 11 de Março de 2019
Data: 11 de Março de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Março de 2019 às 15:58
"PLOL - ALTERAÇÃO CÓDIGO DE POSTURA - AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO CASO DE INFRAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE."
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 13 de Março de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
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Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 14 de Março de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Pedido de Vistas feito pelo Vereador Gildenicio Santos |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 6 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 26 de Março de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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17 de Abril de 2019
17 de Abril de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1437/2019, Lei Ordinária nº 4083/2019.
17 de Abril de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1437/2019, Lei Ordinária nº 4083/2019.
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29 de Março de 2019
29 de Março de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 22/04/2019.
29 de Março de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 22/04/2019.
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27 de Março de 2019
27 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo n° 572, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
27 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo n° 572, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
26 de Março de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação, juntamente com a Emenda apresentada.
26 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em segunda votação, juntamente com a Emenda apresentada.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
26 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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14 de Março de 2019
14 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Segundo Turno feito pelo vereador Gildenício Santos.
14 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Segundo Turno feito pelo vereador Gildenício Santos.
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14 de Março de 2019
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Emenda Modificativa apresentado em plenário para discussão e votação.
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Único
Ação:
Emenda Modificativa apresentado em plenário para discussão e votação.
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14 de Março de 2019
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação juntamente com a Emenda. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação juntamente com a Emenda. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Emenda Modificativa apresentada em plenário para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Único
Ação:
Emenda Modificativa apresentada em plenário para discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
|
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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12 de Março de 2019
12 de Março de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
12 de Março de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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12 de Março de 2019
12 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
12 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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11 de Março de 2019
11 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 28/2019.
11 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 28/2019.
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20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
20 de Fevereiro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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19 de Fevereiro de 2019
19 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
19 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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19 de Fevereiro de 2019
19 de Fevereiro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
19 de Fevereiro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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| Matérias Anexadas |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 162 DA LEI 3.066/2010 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 13 de Março de 2019
| Protocolo: 189/2019 - 13 de Março de 2019 às 11:49
Autoria: Carvalhinho, Gildenicio Santos, Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Autoria: Carvalhinho, Gildenicio Santos, Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 162 DA LEI 3.066/2010 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 14 de Março de 2019
| Protocolo: 198/2019 - 14 de Março de 2019 às 11:31
Autoria: Carvalhinho, Gildenicio Santos, Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Autoria: Carvalhinho, Gildenicio Santos, Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.