Autógrafo nº 572 de 27 de Março de 2019
Altera a redação do Art.162 da Lei 3.066/2010 - Código de Postura do Município - e da outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4083 de 01 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2019
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2019 (Thiago Maggioni)
Data: 11 de Março de 2019
Data: 11 de Março de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Março de 2019 às 15:58
"PLOL - ALTERAÇÃO CÓDIGO DE POSTURA - AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO CASO DE INFRAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE."