ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 162 DA LEI 3.066/2010 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2019

Número

4

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

13/03/2019

Protocolo

189/2019 - 13 de Março de 2019 às 11:49

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial