Assinatura Digital
Luiz Carlos Cabral dos Anjos
Assinado em: 8 de Junho de 2020 às 12:05
ICP-Brasil
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO."
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em leiUltima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1731, Lei Ordinária nº 4.195 de 29 de junho de 2020.
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
47
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/06/2020
Protocolo
337/2020 - 8 de Junho de 2020 às 12:25
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 016/2020 (24 de Junho de 2020)
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 71/2020 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 17 de Junho de 2020
Data: 17 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 17 de Junho de 2020 às 15:52
PLOL - INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS - MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA - CONSTITUCIONALIDADE.
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2020 Data: 23 de Junho de 2020 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
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Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2020 Data: 24 de Junho de 2020 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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2 de Julho de 2020
2 de Julho de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1731, Lei Ordinária nº 4.195 de 29 de junho de 2020.
2 de Julho de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1731, Lei Ordinária nº 4.195 de 29 de junho de 2020.
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26 de Junho de 2020
26 de Junho de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 17 de julho de 2020.
26 de Junho de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 17 de julho de 2020.
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25 de Junho de 2020
25 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 686, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-Go.
25 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 686, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-Go.
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24 de Junho de 2020
24 de Junho de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
24 de Junho de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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24 de Junho de 2020
24 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
24 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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24 de Junho de 2020
24 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
24 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
23 de Junho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
23 de Junho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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23 de Junho de 2020
23 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Favorável.
23 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Favorável.
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19 de Junho de 2020
19 de Junho de 2020
DC - Defesa do Consumidor
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor - DC.
19 de Junho de 2020
DC - Defesa do Consumidor
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor - DC.
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19 de Junho de 2020
19 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer da CCJ.
19 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer da CCJ.
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18 de Junho de 2020
18 de Junho de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
18 de Junho de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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18 de Junho de 2020
18 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 71/2020.
18 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 71/2020.
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8 de Junho de 2020
8 de Junho de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
8 de Junho de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
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8 de Junho de 2020
8 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Aguardando Encaminhamento para iniciar a tramitação.
8 de Junho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Aguardando Encaminhamento para iniciar a tramitação.
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8 de Junho de 2020
8 de Junho de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
8 de Junho de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
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