Autógrafo nº 686 de 25 de Junho de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fixarem placas
informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4195 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2020
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 71/2020 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 17 de Junho de 2020
Data: 17 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 17 de Junho de 2020 às 15:52
PLOL - INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS - MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA - CONSTITUCIONALIDADE.