Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
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Anexo de Projeto de Lei
Protocolo: 384/2020 - 22 de Junho de 2020 às 12:29 | Data: 22 de Junho de 2020 | Autor: Carvalhinho Parecer CCJ n. 017/2020 favorável a tramitação do PLOL n. 47/2020.
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Parecer das Comissões
Protocolo: 387/2020 - 23 de Junho de 2020 às 08:02 | Data: 22 de Junho de 2020 | Autor: Major Davi Pires PARECER COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR CMJ.
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