Projeto de lei Ordinária do executivo n° 055, de 11 de outubro de 2018. Protocolo Geral n° 932/2018, de 22/10/2018, que: "Acrescenta o § 4° ao Art.1°, Parágrafo Único ao art. 3° e o inciso III ao art. 5°, da Lei n° 3.918/17, que dispõe sobre a qualidade dos serviços prestados e determina prazo para o conserto de buracos, perfurações, fissuras e valas, abertas nas vias e passeios públicos de Jataí, e dá outras providências."