AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDS JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1161/2018, Lei Ordinária 3972/2018. Data da última Tramitação: 2 de Março de 2018
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2017
Número
21
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/04/2017
Protocolo
394/2017 - 20 de Abril de 2017 às 12:08
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 81/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 8 de Maio de 2017
Data: 8 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDS junto a uma instituição financeira oficial, a oferecer garantias, e dá outras providências".
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2017 Data: 10 de Maio de 2017 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador José Carapô |
Sim: 8
Não: 0 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2017 Data: 23 de Maio de 2017 Prazo Regimental - Pedido de Prazo regimental feito pelo vereador José Carapô. |
Sim: 8
Não: 0 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2017 Data: 6 de Junho de 2017 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador José Carapô. |
Sim: 7
Não: 0 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2017 Data: 21 de Junho de 2017 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador José Carapô. |
Sim: 8
Não: 0 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2017 Data: 8 de Agosto de 2017 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador José Carapô. |
Sim: 8
Não: 1 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Janeiro de 2018 Data: 24 de Janeiro de 2018 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Marcos Antônio |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Fevereiro de 2018 Data: 8 de Fevereiro de 2018 Pedido de Vista - Pedido de Vista feito pelo Vereador José Carapô. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2018 Data: 19 de Fevereiro de 2018 Aprovado |
Sim: 6
Não: 2 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2018 Data: 21 de Fevereiro de 2018 Aprovado |
Sim: 6
Não: 2 Abstenções: 1 |
| Tramitações |
|---|
|
2 de Março de 2018
2 de Março de 2018
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1161/2018, Lei Ordinária 3972/2018.
2 de Março de 2018
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1161/2018, Lei Ordinária 3972/2018.
|
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27 de Fevereiro de 2018
27 de Fevereiro de 2018
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 20/03/2018.
27 de Fevereiro de 2018
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 20/03/2018.
|
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22 de Fevereiro de 2018
22 de Fevereiro de 2018
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo n° 459, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
22 de Fevereiro de 2018
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo n° 459, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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21 de Fevereiro de 2018
21 de Fevereiro de 2018
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
21 de Fevereiro de 2018
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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21 de Fevereiro de 2018
21 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
21 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
|
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21 de Fevereiro de 2018
21 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
21 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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19 de Fevereiro de 2018
19 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
19 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
19 de Fevereiro de 2018
19 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
19 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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8 de Fevereiro de 2018
8 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Vista feito pelo vereador José Carapô.
8 de Fevereiro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Vista feito pelo vereador José Carapô.
|
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8 de Fevereiro de 2018
8 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
8 de Fevereiro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
8 de Agosto de 2017
8 de Agosto de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Carapô
8 de Agosto de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Carapô
|
|
8 de Agosto de 2017
8 de Agosto de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
8 de Agosto de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
21 de Junho de 2017
21 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental pedido pelo vereador José Carapô.
21 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental pedido pelo vereador José Carapô.
|
|
21 de Junho de 2017
21 de Junho de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
21 de Junho de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
6 de Junho de 2017
6 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Prado Carapô.
6 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Prado Carapô.
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|
6 de Junho de 2017
6 de Junho de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
6 de Junho de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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23 de Maio de 2017
23 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Prado Carapô.
23 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador José Prado Carapô.
|
|
23 de Maio de 2017
23 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
23 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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10 de Maio de 2017
10 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com pedido de Prazo Regimental feito pelo vereador José Carapô.
10 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com pedido de Prazo Regimental feito pelo vereador José Carapô.
|
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10 de Maio de 2017
10 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
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9 de Maio de 2017
9 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
9 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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9 de Maio de 2017
9 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em plenário.
9 de Maio de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em plenário.
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20 de Abril de 2017
20 de Abril de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
20 de Abril de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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20 de Abril de 2017
20 de Abril de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
20 de Abril de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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