Autógrafo nº 459 de 22 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a uma instituição financeira oficial, a oferecer garantias, e dá providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3972 de 28 de Fevereiro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 81/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 8 de Maio de 2017
Data: 8 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDS junto a uma instituição financeira oficial, a oferecer garantias, e dá outras providências".