Matérias da Ordem do Dia (2ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 10
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 605
Turno: Primeiro
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“Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E para templos religiosos e dá outras providências |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 71
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de área pública, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 73
Turno: Primeiro
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“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 109
Turno: Primeiro
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“Altera a Lei 4.620/2023, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 110
Turno: Primeiro
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“Autoriza firmar Termo de Colaboração ou de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 44
Turno: Primeiro
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Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, às mulheres desacompanhadas e aos idosos no período noturno após às 21 h, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências. |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 45
Turno: Primeiro
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“Institui o Programa de Inteligência Emocional: "um olhar à saúde mental", e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 51
Turno: Primeiro
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Altera a Lei Municipal nº4142/2019 |
Rejeitado |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
Protocolo: 111
Turno: Primeiro
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Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – Balanço Geral – Exercício 2021, com ressalvas – acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Parecer Prévio – PP nº 00383/2023 – Tribunal Pleno. |
Aprovado |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 52
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre concessão do Troféu Jatobá ao senhor Valton Pereira Diniz Junior, e dá outras providências. |
Aprovado |