Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023
“Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E para templos religiosos e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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