Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 em 2ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024

“Autoriza firmar Termo de Colaboração ou de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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