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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

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"Procede alteração da Lei Municipal nº 3.023/2009 que, por seu turno, alterou a Lei nº 2.301/2002, tratando da criação da Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais do Município de Jataí e dá outras providências".

Art. 1º. – A Lei de Criação da Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais do Município de Jataí, passa a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e exclusões:

III – verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, dos demais órgãos de Controle e Fiscalização e do Conselho Fiscal;

IV – outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração;

Art. 12-B. – A área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele ou ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.

II – Verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

III – Comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;

IV – Verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

II – Diretoria Executiva;

V – Verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;

VI – Coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;

IV – Comitê de Auditoria; e

Vide Alteração Tácita em:

Art. 11-C. - Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Parágrafo Único – À Auditoria Interna compete:

Vide Alteração Tácita em:

Art. 11-A. - Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

I – Conselho de Administração;

§ 2º – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT. (NR)

VII – Coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

III – Conselho Fiscal;

Art. 12-A. – A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

Art. 10. – O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.

Parágrafo Único – O Conselho de Administração é composto de 03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um) presidente e 02 (dois) membros adjuntos. (NR)

Art. 11. – A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.

V – aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

§ 1º – A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

§ 2º – Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete:

I – Propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;

Parágrafo Único – Revogado

Art. 11-A. – O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.

§ 1º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:

I – 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública;

II – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Gestão e Planejamento.

§ 2º – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT.

Vide Alteração Tácita em:

Art. 11-B. - Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Art. 11-B. – O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.

Parágrafo Único – As regras sobre organização, composição, competências, mandato, vacância e substituição serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT.

Art. 11-C. – A COMTAT disporá de Comitê de Elegibilidade que prestará auxílio ao Município na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos representantes da COMTAT em suas entidades patrocinadas, subsidiárias, mantidas, coligadas e controladas.

Parágrafo Único – As regras sobre organização, composição e competências do Comitê de Elegibilidade serão definidas pelo Estatuto Social da COMTAT.

Vide Alteração Tácita em:

Art. 12-A. - Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Art. 9º. – A COMTAT deverá ter como órgão máximo a Assembleia Geral, além dos seguintes órgãos estatutários:

V – Comitê de Elegibilidade. (NR)

§ 1º – A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e 02 (dois) Diretores Executivos e serão eleitos pelo Conselho de Administração.

Art. 12. – A COMTAT contará com Unidades Internas de Governança, sendo compostas pela Unidade de Auditoria Interna e Unidade de Conformidade e Gerenciamento de Riscos.

Parágrafo Único – Competirá ao Conselho de Administração estabelecer as políticas de seleção para os titulares dessas unidades. (NR)

Vide Alteração Tácita em:

Art. 12-B. - Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Art. 15. – Às licitações e contratos sujeitos ao regime jurídico de direito público, a COMTAT deverá obedecer às regras específicas contidas na Lei Federal nº 13.303/2016. (NR)

I – executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;

II – propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

VIII – Estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;

IX – Elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X – Disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e

XI – Outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1411 / 2019 (12 de Março de 2019)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3023 de 28 de Dezembro de 2009

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 549 de 25 de Fevereiro de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 3/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 1 de Fevereiro de 2019

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Leonardo Melo do Amaral Assinado em: 31 de Janeiro de 2019 às 08:44

"PLOE - ALTERAÇÃO LEI 3.023/2009 - COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO E ÁGUAS TERMAIS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ- COMTAT- CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE"

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.