Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2024

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar a venda de área pública, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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