Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Altera o §4º do artigo 1º, §1º do artigo 2º, §2º item I e II do artigo 2º, do Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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