Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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