Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023

Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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