Autógrafo nº 903 de 09 de Junho de 2022
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de
novembro de 2017, desmembrando-se secretarias e dá
outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 55/2022 (Executivo)
Data: 3 de Junho de 2022
Data: 3 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 3 de Junho de 2022 às 08:20
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, desmembrando-se secretarias e dá outras providências”.