Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4150 de 18 de Dezembro de 2019
Art. 1º. –
O Orçamento Geral do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I –
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
§ 1º –
As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução histórica
dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução orçamentária acumulada até o
mês de junho de 2019.
§ 2º –
O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da
Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
§ 3º –
Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação da
despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da
despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 2º. –
As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 330.840.907,78 |
| Receita Tributária | R$ 71.655.612,69 |
| Receita de Contribuições | R$ 6.085.613,20 |
| Receitas Patrimoniais | R$ 5.000.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ 200.960,11 |
| Transferências Correntes | R$ 245.335.416,64 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 2.563.305,14 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 23.359.122,82 |
| Alienações de Bens | R$ 275.117,09 |
| Transferências de Capital | R$ 23.084.005,73 |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 22.497.916,58 |
| ( - ) RETIFICADORAS/REDUTORAS | (R$ 31.697.947,18) |
| TOTAL DA RECEITA | R$ 345.000.000,00 |
Art. 3º. –
As despesas serão realizadas segundo as discriminações dos órgãos, funções e unidades orçamentárias, em conformidade com os seguintes desdobramentos:
| I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO | |
| 1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO | |
| PODER LEGISLATIVO | R$ 15.000.000,00 |
| PODER EXECUTIVO | R$ 168.363.985,02 |
| FUNDEB | R$ 40.263.067,00 |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ | R$ 196.369,07 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S. | R$ 85.295.818,89 |
| FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 286.642,93 |
| FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JATAÍ - JATAÍPREVI | R$ 32.449.732,89 |
| FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS | R$ 535.613,08 |
| FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA | R$ 97.600,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | R$ 36.144,70 |
| FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | R$ 77.100,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | R$ 1.543.152,42 |
| FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | R$ 669.591,55 |
| FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES JURÍDICOS | R$ 185.182,45 |
| TOTAL | R$ 345.000.000,00 |
| II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO | |
| PODER LEGISLATIVO | R$ 15.000.000,00 |
| Câmara Municipal | R$ 15.000.000,00 |
| PODER EXECUTIVO | R$ 330.000.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 5.027.654,07 |
| Secretaria de Gestão e Planejamento | R$ 26.481.661,01 |
| Secretaria da Fazenda | R$ 19.462.400,00 |
| Secretaria de Educação | R$ 47.510.093,19 |
| Secretaria de Esportes e Turismo | R$ 3.742.196,59 |
| Secretaria da Cultura | R$ 1.117.794,37 |
| Secretaria de Obras e Planejamento Urbano | R$ 24.703.994,87 |
| Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania | R$ 7.616.101,99 |
| Secretaria do Desenvolvimento Rural | R$ 3.465.853,44 |
| Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Urbanos | R$ 22.204.977,24 |
| Secretaria do Desenvolvimento Econômico | R$ 973.773,69 |
| Fundo Municipal de Cultura | R$ 458.390,58 |
| Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social | R$ 4.768.999,31 |
| Reserva de Contingência | R$ 830.094,67 |
| Fundo de Gestão dos Recursos do FUNDEB | R$ 40.263.067,00 |
| Fundação Educacional de Jataí | R$ 196.369,07 |
| Fundo Municipal de Saúde de Jataí | R$ 85.295.818,89 |
| Fundo Municipal do Meio Ambiente | R$ 286.642,93 |
| JATAÍPREVI | R$ 32.064.594,37 |
| Reserva Técnica do RPPS | R$ 385.138,52 |
| Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros | R$ 535.613,08 |
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | R$ 97.600,00 |
| Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia | R$ 36.144,70 |
| Fundo Municipal de Defesa do Consumidor | R$ 77.100,00 |
| Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 1.543.152,42 |
| Fundo Municipal de Trânsito | R$ 669.591,55 |
| Fundo Especial dos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo | R$ 185.182,45 |
| TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE | R$ 345.000.000,00 |
| III – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | ||
| 1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO | ||
| 01 | Legislativa | R$ 15.000.000,00 |
| 02 | Judiciária | R$ 7.000,00 |
| 04 | Administração | R$ 24.257.680,44 |
| 06 | Segurança Pública | R$ 5.304.612,39 |
| 08 | Assistência Social | R$ 8.752.677,04 |
| 09 | Previdência Social | R$ 40.035.594,37 |
| 10 | Saúde | R$ 85.295.818,89 |
| 12 | Educação | R$ 87.969.529,26 |
| 13 | Cultura | R$ 1.318.184,95 |
| 15 | Urbanismo | R$ 38.917.611,87 |
| 16 | Habitação | R$ 1.123.673,68 |
| 17 | Saneamento | R$ 214.222,71 |
| 18 | Gestão Ambiental | R$ 655.103,84 |
| 19 | Ciência e Tecnologia | R$ 143.952,28 |
| 20 | Agricultura | R$ 143.952,28 |
| 22 | Indústria | R$ 816.966,11 |
| 23 | Comércio e Serviços | R$ 60.000,00 |
| 25 | Energia | R$ 4.885.420,22 |
| 26 | Transporte | R$ 6.908.768,73 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ 2.875.555,83 |
| 28 | Encargos Especiais | R$ 16.214.040,76 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ 1.215.233,19 |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO | R$ 345.000.000,00 | |
Art. 4º. –
Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à
conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
§ 1º –
Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por
Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
§ 2º –
Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
§ 3º –
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.
Art. 5º. –
A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 1º –
A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de
dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit
financeiro do exercício anterior.
§ 2º –
A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura
o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de
arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
Art. 6º. –
Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos
Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de
pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária. Parágrafo Único. As redistribuições de
recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º
desta Lei.
Art. 7º. –
Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Parágrafo Único –
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme disposto na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações necessárias nas estimativas de receitas e
fixações de despesa para o exercício de 2020, para atendimento e adequação às NBCASP -
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e
TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 8º. –
O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei
Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2018.
Art. 9º. –
O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de
capital, sem alteração do seu total.
Art. 10. –
Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no
primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 11. –
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições
em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1606 / 2019
(20 de Dezembro de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 641 de 13 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 21 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Atendimento Educacional Especializado Érica de Melo Barbosa)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Atendimento Educacional Especializado Érica de Melo Barbosa)
Emenda Modificativa nº 22 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Lar e Creche João XXXIII)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Lar e Creche João XXXIII)
Emenda Modificativa nº 23 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação dos. Moradores do Bairro Francisco Antônio e Conjunto Estrela 'Dalva)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação dos. Moradores do Bairro Francisco Antônio e Conjunto Estrela 'Dalva)
Emenda Modificativa nº 24 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Reforma no Campo de Futebol do Conjunto Estrela Dalva)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Reforma no Campo de Futebol do Conjunto Estrela Dalva)
Emenda Modificativa nº 25 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Rotary Clube Paraíso Brasil)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Rotary Clube Paraíso Brasil)
Emenda Modificativa nº 26 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Projeto de Equoterapia — Sindicato Rural de Jataí)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Projeto de Equoterapia — Sindicato Rural de Jataí)
Emenda Modificativa nº 27 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jataí)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jataí)
Emenda Modificativa nº 28 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Casa Evangélica Monte das Oliveiras - CEMOL)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Casa Evangélica Monte das Oliveiras - CEMOL)
Emenda Modificativa nº 29 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Voluntárias de Cristo)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Voluntárias de Cristo)
Emenda Modificativa nº 30 de 2019
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Sociedade Beneficente Albergue São Vicente de Paulo)
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Sociedade Beneficente Albergue São Vicente de Paulo)
Emenda Modificativa nº 31 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Jac Atlético Clube)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Jac Atlético Clube)
Emenda Modificativa nº 32 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Liga Desportiva de Jataí)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Liga Desportiva de Jataí)
Emenda Modificativa nº 33 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Pestalozzi)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Pestalozzi)
Emenda Modificativa nº 34 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Lar da Criança Marcondes Dias)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Lar da Criança Marcondes Dias)
Emenda Modificativa nº 35 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Brasileira de Ação Social - Abrasso Jataí)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Brasileira de Ação Social - Abrasso Jataí)
Emenda Modificativa nº 36 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Núcleo de Combate ao Câncer de Jataí)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Núcleo de Combate ao Câncer de Jataí)
Emenda Modificativa nº 37 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Favos)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Favos)
Emenda Modificativa nº 38 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Desportiva de Jataí)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Desportiva de Jataí)
Emenda Modificativa nº 39 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Nossa Casa de Recuperação)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Nossa Casa de Recuperação)
Emenda Modificativa nº 40 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (13º Batalhão Do Bombeiro Militar (Jataí-Go) para o PROEBOM - Programa Educacional Bombeiro Mirim)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (13º Batalhão Do Bombeiro Militar (Jataí-Go) para o PROEBOM - Programa Educacional Bombeiro Mirim)
Emenda Modificativa nº 41 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (APAE)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (APAE)
Emenda Modificativa nº 42 de 2019
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Adote Animais)
Altera dispositivos normativos no projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Adote Animais)
Emenda Modificativa nº 43 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá outras providências. (Rotary Clube de Jataí)
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá outras providências. (Rotary Clube de Jataí)
Emenda Modificativa nº 44 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá outras providências. (Albergue São Vicente de Paula)
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá outras providências. (Albergue São Vicente de Paula)
Emenda Modificativa nº 46 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá providências. (Creche João XXIII)
Altera dispositivo normativos no Projeto Lei em referência e dá providências. (Creche João XXIII)
Emenda Modificativa nº 47 de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (UNAMBATAÍ)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (UNAMBATAÍ)
Emenda Modificativa nº 48 de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (Nosso Lar Casa de Apoio)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (Nosso Lar Casa de Apoio)
Emenda Modificativa nº 49 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Conselho de Pastores Evangélicos de Jataí-COPEJA)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Conselho de Pastores Evangélicos de Jataí-COPEJA)
Emenda Modificativa nº 50 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Recuperação Liberdade em Cristo)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Recuperação Liberdade em Cristo)
Emenda Modificativa nº 51 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Sindicato Rural)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Sindicato Rural)
Emenda Modificativa nº 52 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Tradições Gaúchas — CTG - Querência Goiana)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Centro de Tradições Gaúchas — CTG - Querência Goiana)
Emenda Modificativa nº 53 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Reforma - Praça da Bíblia)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Reforma - Praça da Bíblia)
Emenda Modificativa nº 54 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Atlética Wider Santos - Judô)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Associação Atlética Wider Santos - Judô)
Emenda Modificativa nº 55 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Fundo Municipal de Cultura)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Fundo Municipal de Cultura)
Emenda Modificativa nº 56 de 2019
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Superintendência de Habitação - Regularização Fundiária)
Altera dispositivo normativos no Projeto de Lei do Executivo de nº 41/2019 e dá outras providências. (Superintendência de Habitação - Regularização Fundiária)
Emenda Modificativa nº 57 de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (Escola Romualda de Barros - Estância)
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jataí-GO, para o exercício financeiro de 2020 e, dá outras providências. (Escola Romualda de Barros - Estância)
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2019 (EXECUTIVO)
Data: 12 de Novembro de 2019
Data: 12 de Novembro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 12 de Novembro de 2019 às 16:31
" PLOE - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.