Autógrafo nº 375 de 11 de Maio de 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - COMDIM, do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3890 de 15 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 77/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 5 de Maio de 2017
Data: 5 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17, de 29 de março de 2017, que: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - COMDIM, do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM e dá outras providências".