ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Propositura concluída e transformada em lei nº 3.759/2015.Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2016
Status: Tramitação Concluída
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2015
Número
83
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/12/2015
Protocolo
853/2015 - 3 de Dezembro de 2015 às 11:36
Regime Tramitação
Urgência
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 5ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Dezembro de 2015 Data: 18 de Dezembro de 2015 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Dezembro de 2015 Data: 18 de Dezembro de 2015 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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25 de Janeiro de 2016
25 de Janeiro de 2016
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura concluída e transformada em lei nº 3.759/2015.
25 de Janeiro de 2016
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Propositura concluída e transformada em lei nº 3.759/2015.
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23 de Dezembro de 2015
23 de Dezembro de 2015
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando sanção governamental do autografo nº 242/2015
23 de Dezembro de 2015
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando sanção governamental do autografo nº 242/2015
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22 de Dezembro de 2015
22 de Dezembro de 2015
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando autografo
22 de Dezembro de 2015
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando autografo
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22 de Dezembro de 2015
22 de Dezembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aprovada em lª e 2ª votação
22 de Dezembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Propositura aprovada em lª e 2ª votação
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18 de Dezembro de 2015
18 de Dezembro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura inclusa na ordem do dia para discussão e votação
18 de Dezembro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Propositura inclusa na ordem do dia para discussão e votação
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3 de Dezembro de 2015
3 de Dezembro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
3 de Dezembro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
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3 de Dezembro de 2015
3 de Dezembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura protocolada na Câmara de Vereadores
3 de Dezembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Propositura protocolada na Câmara de Vereadores
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