DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO, JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAÍ (JATAÍPREVI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Norma promulgadaUltima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1461, Lei Ordinária nº 4097.
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
28
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/05/2019
Protocolo
380/2019 - 10 de Maio de 2019 às 13:33
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 48/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Maio de 2019
Data: 13 de Maio de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 13 de Maio de 2019 às 15:57
"PLOE - PARCELAMENTO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2019 Data: 14 de Maio de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pela Vereadora Maria Aparecida |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 5 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2019 Data: 15 de Maio de 2019 Aprovado |
Sim: 5
Não: 1 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2019 Data: 22 de Maio de 2019 Aprovado |
Sim: 5
Não: 1 |
| Tramitações |
|---|
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27 de Maio de 2019
27 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Norma promulgada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1461, Lei Ordinária nº 4097.
27 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Norma promulgada
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1461, Lei Ordinária nº 4097.
|
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24 de Maio de 2019
24 de Maio de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 12/06/2019.
24 de Maio de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 12/06/2019.
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22 de Maio de 2019
22 de Maio de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
22 de Maio de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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22 de Maio de 2019
22 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
22 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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22 de Maio de 2019
22 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 15/05/2019 para segunda discussão e votação.
22 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 15/05/2019 para segunda discussão e votação.
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22 de Maio de 2019
22 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
22 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
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21 de Maio de 2019
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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21 de Maio de 2019
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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21 de Maio de 2019
21 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
21 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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21 de Maio de 2019
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
21 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
|
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15 de Maio de 2019
15 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
15 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
15 de Maio de 2019
15 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia. Retornando de pedido de Vista em primeiro turno feito pela Vereadora Maria Aparecida (Cida).
15 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia. Retornando de pedido de Vista em primeiro turno feito pela Vereadora Maria Aparecida (Cida).
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14 de Maio de 2019
14 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pela vereadora Maria Aparecida (Cida).
14 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pela vereadora Maria Aparecida (Cida).
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|
14 de Maio de 2019
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
14 de Maio de 2019
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
|
|
14 de Maio de 2019
14 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
14 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
|
14 de Maio de 2019
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
14 de Maio de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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13 de Maio de 2019
13 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
13 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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13 de Maio de 2019
13 de Maio de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO ENCAMINHADO PARA DISCUSSÃO NA CCJ.
13 de Maio de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO ENCAMINHADO PARA DISCUSSÃO NA CCJ.
|
|
13 de Maio de 2019
13 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO PARECER DA CCJ.
13 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO PARECER DA CCJ.
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13 de Maio de 2019
13 de Maio de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA. AGUARDANDO PARECER TÉCNICO.
13 de Maio de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA. AGUARDANDO PARECER TÉCNICO.
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10 de Maio de 2019
10 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
10 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
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10 de Maio de 2019
10 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
DOCUMENTO PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO.
10 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
DOCUMENTO PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO.
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