Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 1271/2025 - Lei 14.133/2021

ASSINATURA ANUAL DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS.

Após verificação realizada no processo de Contratação Direta nº 1271/2025 que tem como objeto a contratação de empresa especializada em publicações em revistas, televisão e rádios legislativas (ASTRAL), considerando os documentos que constam nos autos até a presente data, justificativa da aquisição através de processo de Dispensa, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA FILIAÇÃO DA CÂMARA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS ( ASTRAL).

O objeto deste termo é a contratação da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) para auxiliar o Departamento de Mídias, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí-GO, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assinatura Anual de Filiação à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas.

AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PUBLICAÇÕES EM REVISTAS, TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS ( ASTRAL).