Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação nº 1312/2025 - Lei 14.133/2021

EMPENHO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO, EM TRIBUTOS, GESTÃO E FINANÇAS, DE SERVIDOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL/FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 1312/2025 que tem como objeto a capacitação da servidora Emília Assunção Gouveia, no curso: Impactos da Reforma Tributária nos Municípios, nos dias 03 e 04 de novembro de 2025, em Goiânia/GO, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição de uma servidora do Departamento de Tesouraria e Contabilidade para participação no curso – Impactos da Reforma Tributária nos Municípios. As aulas serão realizadas em Goiânia – GO, nos dias 03 e 04 de novembro de 2025.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA DA CONTABILIDADE/TESOURARIA, NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS, NOS DIAS 03 E 04/11/2025, QUE SERÁ REALIZADO EM GOIÂNIA-GO.