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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

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TMS TMI TVL TVT TVR

Revoga o § 14, do art. 103 e acrescenta o artigo 111-A, na Lei 3.067/2010 (Código de Edificações) e dá outras providências.

Art. 1º. – Revoga-se o § 14º, do artigo 103, da Lei Municipal n.º 3.067/2010 (Código de Edificações);

§ 14º – Revogado

Art. 2º. – Acrescenta o artigo 111-A, na Lei 3.067/2010 (Código de Edificações), com a seguinte redação:

§ 3º – A empresa construtora ou a prestadora de serviços deverá protocolar junto a Administração do Aeroporto rol dos empregados que atuarão no local, efetuando a atualização dos nomes e documentos pessoais no caso de substituição ou acréscimo de empregados.
Parágrafo Único - Não será tolerada a entrada ou permanência de pessoas com trajes inadequados ou com comportamento não compatível com as atividades desenvolvidas no Aeroporto.

§ 2º – Nenhuma obra ou serviço de terceiros será iniciada sem a prévia autorização da Secretaria de Administração e conseqüente emissão do alvará de construção pelo Departamento Técnico da Secretaria de Obras e Ação Urbana.
Os interessados na execução de obra ou serviços nas dependências do Aeroporto Municipal deverão comunicar tal fato à Secretaria de Administração e retirar o respectivo alvará de construção e/ou reforma antes do início de qualquer obra no referido aeroporto.

§ 10º – O permissionário deverá:

§ 4º – Todos os veículos utilizados na obra ou prestação de serviços deverão ser cadastrados junto à Administração do Aeroporto e portar cartão de identificação que deverá ser colocado junto ao painel frontal do veículo.

II – O fechamento do canteiro de obras deverá ser feito com tapumes em chapa de madeira compensada ou telas de arame galvanizado, com altura mínima de 2,00m (dois metros), dispondo de portões e cadeados.

II – construir a continuação da pista de taxi-way, na extensão da área permitida, de acordo com a especificação a ser fornecida pela Administração, dimensionada para suportar o tráfego das aeronaves em operação no Aeroporto;

XII – a área a ser ocupada por caixa d`água, elevada ou subterrânea, deverá estar situada dentro da área permitida.

I – o nivelamento do terreno para construção do hangar ou da área comercial deverá atender a previsão do Plano Diretor e possibilitar a continuidade tanto da pista de taxi-way como da rua interna;

Vide Alteração Tácita em:

Título III, Capítulo IX, Art. 111-A. - Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

IV – Não é permitido manter no canteiro de obras animais de qualquer espécie.

II – o hangar deverá conter uma das seguintes dimensões, conforme a quantidade de aeronaves e finalidade pretendidas:

III – executar a extensão da rua interna com todas as benfeitorias, como guias e sarjetas, asfalto, rede de captação de águas pluviais e rede de iluminação;

VII – o fechamento lateral poderá ser em alvenaria de blocos de concreto aparente, blocos cerâmicos ou chapas metálicas necessariamente pintadas eletrostaticamente;

§ 5º – A empresa construtora ou prestadora de serviços será responsável por seus atos e de seus empregados e prepostos, e responderá por prejuízos ou danos causados aos bens públicos, a particulares e terceiros.

III – o prazo para o início da construção do hangar será de 120 (cento e vinte) dias, improrrogável, contado a partir da formalização do respectivo termo de permissão.

I – o permissionário deverá comprovar:

II – fica proibido a utilização dos hangares para atividades que não são inerentes a guarda e manutenção das aeronaves.

IV – manter gramada as áreas não ocupadas bem como os espaços entre o pátio de manobras e a pista de taxi-way, em toda extensão de seu hangar.

I – Até a instalação da rede coletora de esgoto, fica facultado o uso de fossas, desde que estas sejam periodicamente esgotadas e limpas às expensas do permissionário.

§ 7º – A empresa construtora e a prestadora de serviços deverão manter seus empregados uniformizados, identificados e dotados de todo equipamento de proteção individual - EPI necessário.

I – construir o pátio de manobras de fronte a seu hangar, em concreto armado pré-dimensionado para o suporte e tráfego das aeronaves hangaradas, com o comprimento da testada do hangar, obedecendo a largura dos pátios vizinhos já implantados;

III – a altura da construção deverá obedecer a rampa lateral estipulada no Art. 5º, § 32º, da Lei nº 3.068/10, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento, deve-se imaginar uma rampa cujo início é de 30,00 m (trinta metros) após o término da lateral da pista, prolongando-se até 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) de distância no plano horizontal e a uma altura de 45,00 m (quarenta e cinco metros) em relação à altura da pista, no plano vertical.

II – deverão ser previstas as captações necessárias para as águas pluviais, tanto da própria construção quanto das construções vizinhas já existentes, dando-lhes destino adequado;

XI – toda construção terá entrada de energia elétrica e de água potável independente, devendo as concessionárias desses serviços serem contatadas pelos permissionários, que se responsabilizam pelo custo da implantação;

III – implantar a extensão da iluminação já existente no comprimento da testada da área permitida, em local a ser definido pela Administração, na hipótese de já existir iluminação da rua interna.

b) – 25,00m (vinte e cinco metros) de testada por 30,00m (trinta metros), perfazendo a área superficial de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

VI – O canteiro de obras deverá permanecer fechado ao acesso de pessoas estranhas à obra ou serviço, não sendo admitida a passagem de pessoas pela área para atingir a pista de pouso e decolagem e nem a outro hangar ou dependências do Aeroporto.

§ 8º – O permissionário, por ocasião das instalações provisórias, deverá solicitar ligações de energia elétrica e de água potável às concessionárias fornecedoras desses serviços, sendo vedado o uso da rede de energia elétrica e de água na Administração do Aeroporto.

I – tratando-se de pista de taxi-way, construir a extensão da pista já existente na proporção de 1,5 (uma e meia) vez o comprimento da testada da área permitida, em local a ser definido pela Administração;

§ 9º – As construções deverão manter uma padronização mínima, atendendo os seguintes requisitos:

Art. 111-A. – Estabelece requisitos complementares a serem observados na outorga de permissão de uso para instalação de hangares no aeroporto Municipal, conforme estabelecidos nos parágrafos e incisos seguintes

§ 13º – Aplica-se aos permissionários de áreas comerciais no Aeroporto Municipal, no que for cabível, o disposto nesta lei.

b) – que é proprietário da aeronave a ser abrigada no hangar, com documentos do registro em seu nome, salvo quando se tratar de oficinas de manutenção, escolas de pilotagem, montadoras de aeronaves e empreendimentos afins;

X – toda construção deverá ser pintada em cores suaves e harmonizantes;

IX – os hangares deverão possuir, no lado da rua interna, portas em larguras o suficiente para utilização em casos de carga e descarga de materiais, peças, equipamentos, maquinários e outros, uma vez que não será admitido o tráfego de caminhões de carga na área interna do Aeroporto;

I – fica proibido a construção ou colocação de ambientes não necessários a destinação de guarda e manutenção das aeronaves, mesmo que de forma parcial ou temporária;

I – Os limites de que trata o caput não poderão ser ocupados por máquinas, materiais de construção e outros, ainda que temporariamente.

a) – 18,00m (dezoito metros) de testada por 30,00m (trinta metros), perfazendo área superficial de 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados);

II – tratando-se de rua interna, implantar e pavimentar a extensão da rua interna já existente na proporção de 1,5 (uma e meia) vez o comprimento da testada da área permitida, em local a ser definido pela Administração;

VI – a cobertura poderá ser em telhas metálicas, fibro-cimento ou concreto autoportante, apoiadas em estruturas metálicas ou protendidas;

VIII – as esquadrias (janelas) deverão ser de ferro, alumínio ou de PVC;

V – a estrutura da construção poderá ser metálica, em concreto protendido, pré-fabricado ou moldada in loco;

§ 12º – Somente poderá ser edificado dentro da área do aeroporto hangares destinados exclusivamente a guarda e manutenção das aeronaves:

a) – que reside ou é estabelecido no Município de Jataí;

§ 6º – Para demarcação da área de trabalho o responsável técnico pela obra ou serviço deverá conhecer os limites possíveis de aproximação da pista de pouso e decolagem, assim como a altura permissível dos elementos de fechamento da área, bem como dos guindastes e demais equipamentos a serem utilizados na obra ou serviço.

§ 11º – As áreas a serem ocupadas e que já possuírem testada com pista de taxi-way e rua interna com pavimentação e iluminação implantadas, somente serão outorgadas se o permissionário:

IV – a construção deverá manter distância mínima de 4,00m (quatro metros) a partir da construção ou parede divisória da área vizinha;

V – A área do canteiro de obra deverá ser mantida limpa e livre de lixo doméstico, mato e sobras de materiais.

§ 1º – Na outorga de permissão de uso para a instalação de hangares no Aeroporto Municipal de Jataí, além dos demais requisitos previstos na legislação vigente, deverão ser atendidas as seguintes condições:

III – O permissionário deverá afixar em local dentro da sua área de trabalho placa indicativa da obra ou serviço, com dados relativos à construção, com o objeto da obra (construção de hangar ou outro serviços), nome, endereço e telefone da construtora, nome e número de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do responsável técnico pela obra, nome do permissionário e número do hangar ou área comercial.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.