Lei Ordinária nº 4828 de 26 de Junho de 2025

8  –  Diretoria de Dívida Ativa.

9  –  Gerência de Dívida Ativa.

9.1  –  Coordenadoria de Atendimento em Cobrança.

9.2  –  Coordenadoria de Cobrança Extrajudicial.

9.3  –  Coordenadoria de Cobrança Judicial.

5  –  (Revogado)

4  –  Coordenadoria de Cobrança Administrativa.

5  –  Coordenadoria de Cobrança Administrativa Extrajudicial.

1  –  (Revogado)

2  –  (Revogado)

2.1.2  – 

9	Diretoria de Dívida Ativa	CDS-2F	01
10	Gerência de Dívida Ativa	CDS-3H	01
11	Coordenador de Atendimento em Cobrança	CDS-4H	01
12	Coordenador de Cobrança Extrajudicial	CDS-4H	01
13	Coordenador de Cobrança Judicial	CDS-4H	01
	TOTAL		19

 

2.9.4  – 

6

Coordenador do Simples Nacional

CDS-4J

01

 

2.9.5  – 

1

Diretor de Contencioso Fiscal

CDS-2C

01

(NR).................................................................

5	Coordenador de Cobrança Administrativa	CDS-4H	01
6	Coordenador de Cobrança Administrativa Extrajudicial	CDS-4D	01

(NR)..............................................................

2.9.6  – 

2	Coordenador do Sistema de Arrecadação	CDS-4H	01
3	Coordenador do Cadastro de Atividades Econômicas	CDS-4I	01

 

1.18.1  –  Procurador Geral do Município.
Ao Procurador Geral do Município compete: representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal; dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da Administração Pública; receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município; avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal; desistir, autorizar a não interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município; prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal; lotar, relotar, remover e designar o local de exercício de Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Município, quando necessária a prestação de serviços fora desta; delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público; apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias; adotar políticas públicas voltadas à administração e a boa gestão da cobranças dos créditos municipais sujeitos à inscrição ou inscritos em Dívida Ativa a fim de promover-lhe a cobrança administrativa e judicial, viabilizar negociações e parcelamento de créditos ajuizados ou não e determinar o acompanhamento de seu adimplemento, providenciar meios ao protesto judicial ou extrajudicial, garantir acesso a informações necessárias para a contabilidade e a transparência pública em Dívida Ativa, bem como adotar quaisquer medidas necessárias ao recebimento dos créditos tributários e não tributários de direito aos cofres públicos municipais dirimindo as questões jurídicas pertinentes; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos seus superiores hierárquicos.

1.18.9  –  Diretoria de Dívida Ativa
Ao Diretoria de Dívida Ativa compete: I – gerir o setor de Dívida Ativa sob supervisão da Procuradoria Geral ou Procuradoria Especializada cumprindo a legislação aplicável; II – executar a direção funcional a cobrança administrativa, inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento de créditos aptos para o protesto judicial ou extrajudicial ou para a execução fiscal; III – controlar os arquivos de documentos relativos a créditos em cobrança administrativa e judicial, parcelados ou não; IV – executar a supervisão dos créditos parcelados a fim de alcançar seu completo adimplemento; V – receber e distribuir processos e demais documentos de seu encargo à Procuradoria, se necessário; VI – informar eventuais inconformidades no serviço de cobrança e sugerir aperfeiçoamentos tipicamente administrativos à Procuradoria Geral ou Procuradoria Especializada; VII – dirigir as equipes de servidores lotados no setor de Dívida Ativa buscando os melhores padrões gerenciais para manutenção adequada do serviço de cobrança; VIII – dirigir a produção de relatórios gerenciais e estatísticos para fim de orientar as políticas públicas voltadas a administração de créditos em Dívida Ativa; IX – adotar padrões de direção de acordo com as melhores práticas cientificamente desenvolvidas em Administração Pública e Geral a fim de manter o constante aperfeiçoamento do processo de cobrança. (NR)

1.18.10  –  Gerência de Dívida Ativa
Ao Gerente de Dívida Ativa compete: I – coordenar e gerenciar o setor de Dívida Ativa sob supervisão da Diretoria de Dívida Ativa, cumprindo a legislação aplicável; II – coordenar e manter funcional a cobrança administrativa e o pessoal a seu encargo, inscrever em Dívida Ativa e encaminhar créditos aptos para o protesto judicial ou extrajudicial ou para a execução fiscal; III – organizar e manter os arquivos de documentos relativos a créditos em cobrança administrativa e judicial, parcelados ou não; IV – coordenar, gerenciar e acompanhar os créditos parcelados a fim de alcançar seu completo adimplemento; V – receber e distribuir processos e demais documentos de seu encargo à Procuradoria, se necessário; VI – informar eventuais inconformidades no serviço de cobrança e sugerir aperfeiçoamentos tipicamente administrativos à Diretoria de Dívida Ativa; VII – gerenciar as equipes de servidores lotados no setor de Dívida Ativa buscando os melhores padrões gerenciais para manutenção adequada do serviço de cobrança; VIII – produzir ou determinar a produção de relatórios gerenciais e estatísticos para fim de orientar as políticas públicas voltadas a administração de créditos em Dívida Ativa; IX – adotar padrões gerenciais de acordo com as melhores práticas cientificamente desenvolvidas em Administração Pública e Geral a fim de manter o constante aperfeiçoamento do processo de cobrança. (NR)

1.18.11  –  Coordenação de Atendimento em Cobrança
Ao Coordenador de Atendimento em Cobrança compete: Coordenar e orientar o desenvolvimento de atividades de atendimento de cobrança administrativa, executar e orientar o atendimento ao público presencial ou remotamente com uso de tecnologias a seu dispor, acompanhar e dirimir dúvidas dos contribuintes, coordenar, executar e orientar parcelamentos e/ou campanhas de negociação de dívidas cobradas pela Dívida Ativa, auxiliar a Procuradoria Jurídica no atendimento ao público com débitos em cobrança judicial ou extrajudicial, bem como exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

1.18.12  –  Coordenador de Cobrança Extrajudicial
Ao Coordenador de Cobrança Extrajudicial compete: Coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa; controlar e registrar o pagamento de débitos, prioritariamente os advindos de parcelamentos, com sua devida consolidação em casos de inadimplência, cumprir a legislação aplicável e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

1.18.13  –  Coordenador de Cobrança Judicial
Ao Coordenador de Cobrança Administrativa Judicial compete: coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades de cobrança Judicial da Dívida Ativa; controlar e registrar o pagamento de débitos advindos de parcelamentos relacionados, com sua devida consolidação em casos de inadimplência, cumprir a legislação aplicável e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

9.11  –  Diretor de Tributos.
Ao Diretor de Tributos compete: assistir o Secretário de Fazenda em assuntos de natureza tributária, especialmente nos relativos ao sistema de arrecadação de tributos municipais; coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades de arrecadação dos tributos municipais; informar o Secretário da Fazenda sobre prazos prescricionais e decadenciais de créditos tributários; analisar e autorizar parcelamento de débitos, quando solicitado pelo contribuinte, nos termos da legislação; analisar, autorizar e encaminhar créditos dentro do limite de competência para inscrição em dívida ativa ao setor competente; desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar o comportamento da arrecadação dos tributos de competência do Município e sugerir medidas que propiciem o seu incremento; desenvolver ações junto aos órgãos de registro de imóveis para adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar o controle e a arrecadação de tributos; elaborar estudos e adotar medidas que visem otimizar o atendimento aos contribuintes, através da rede arrecadadora e aperfeiçoar os mecanismos de registro de recebimento de tributos; orientar, coordenar e acompanhar a arrecadação de tributos municipais; propor a adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar a recuperação de créditos tributários; cumprir a legislação aplicável e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
(NR)
.........................................................…

9.13  –  Diretoria de Contencioso Fiscal.
Ao Diretor de Contencioso Fiscal compete: acompanhar e coordenar os contenciosos fiscais; auxiliar na promoção de justiça fiscal; propor mudanças na legislação fiscal de interesse do Contencioso Fiscal; informar ao Secretário da Fazenda o montante de créditos gerados nos processos contenciosos e auxiliá-lo na tomada de decisões administrativas fiscais; atualizar ao Secretário da Fazenda os montantes para a cobrança administrativa; e atender e analisar processos de verificação de débitos pendentes com o Município; planejar e coordenar as ações inerentes à Diretoria de Contencioso Fiscal para o atingimento de objetivos a partir de definição de metas; gerir a equipe de trabalho; , cumprir a legislação aplicável e exercer outras atividades correlatas às suas próprias competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

9.13.1  –  Gerência do Contencioso Fiscal.
Ao Gerente do Contencioso Fiscal compete: Assistir o Diretor de Contencioso Fiscal; desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar e tornar mais eficientes e eficazes as ações do contencioso fiscal; acompanhar e avaliar indicadores e metas das atividades desenvolvidas pela gerência, emitir relatórios, montar banco de minutas e modelos de procedimentos, auxiliar na elaboração de decisões que permitam à Diretoria de Contencioso Fiscal a tomada de decisões mais assertivas; cumprir a legislação aplicável e desenvolver outras atividades correlata e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

9.13.4  –  Coordenador de Cobrança Administrativa.
Ao Coordenador de Cobrança Administrativa compete: Coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades de cobrança administrativa; controlar e registrar o pagamento de débitos, prioritariamente os advindos de parcelamentos, com sua devida consolidação em casos de inadimplência, conforme prevê o CTM; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos. (NR)

9.13.5  –  Coordenador de Cobrança Administrativa Extrajudicial.
Ao Coordenador de Cobrança Administrativa Extrajudicial compete: coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades de cobrança extrajudicial antes da inscrição na Dívida Ativa; controlar e registrar o pagamento de débitos advindos de parcelamentos destas cobranças, com sua devida consolidação em casos de inadimplência, conforme prevê o CTM; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
(NR)

..........................................................…”