Autógrafo nº 1328 de 25 de Junho de 2025

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Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e a Lei Ordinária nº 3.802, de 27 de abril de 2016 e regulamenta outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 07:59
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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 73/2025 (Executivo)
Data: 17 de Junho de 2025

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Junho de 2025 às 11:39
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