Ordem do Dia/Expediente: 280 - Requerimento nº 78 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 78 de 2019

SOLICITA AO SR. VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ. DD PREFEITO MUNICIPAL, DADA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PRECONIZADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INTELIGÊNCIA DO ART. 61, PARÁGRAFO 1º, II "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 20, PARÁGRAFO 1º, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E NOS TERMOS DO ART. 40, I E II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA QUE SE CRIE DISPOSITIVO LEGAL ALTERANDO O ART. 75 DA LEI 2.761/2007, NO SEGUINTES TERMOS.

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