Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2017 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2017
DETERMINA A LEI INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES, PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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