Ordem do Dia/Expediente: 160 - Requerimento nº 40 de 2016 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 40 de 2016

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO POSSA REALIZAR LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS E EXIGIR PAGAMENTO DO PROPRIETÁRIO POSTERIORMENTE.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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