Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025

“Dispõe sobre alteração do §9º do artigo 3º da Lei nº 3.890/2017, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 27/05/2025

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