Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 em 7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 22/05/2025
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