Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, às mulheres desacompanhadas e aos idosos no período noturno após às 21 h, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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