Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023

“ Estabelece a dispensa excepcional do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ”

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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