Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
“Altera §1° do artigo 1° e acrescenta critério “E” no artigo 2° da Lei n° 4.428/2022, e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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